Agravo em Recurso Especial 1500220-20.2021.8.26.0605 - STJ

Agravo em Recurso Especial 1500220-20.2021.8.26.0605 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1500220-20.2021.8.26.0605 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - THALITA CRISTINA DOS SANTOS GONCALVES - - VINICIUS DE ALMEIDA SANAZARIA - - Marcos Vinícius Boldorini Queiroz - - Alecsander Jakish Okuyama Machado - Trata-se de pagamento da taxa judiciária imposta aos réus Thalita Cristina dos Santos Gonçalves e Vinícius de Almeida Sanazaria. Decorrido o prazo de 60 dias, sem notícia do pagamento da taxa judiciária (custas), expeçam-se certidão para inscrição na dívida ativa do Estado de São Paulo. Intime-se. - ADV: GUSTAVO RODRIGUES PIVETA (OAB 226958/SP), GUSTAVO RODRIGUES PIVETA (OAB 226958/SP), PLINIO MARCOS BOECHAT ALVES FERREIRA (OAB 159988/SP), NELSON LUIZ MODESTO JUNIOR (OAB 331533/SP), SANDRO ROSINI FILHO (OAB 486358/SP), VANDERLEI AGUIAR LEAO (OAB 365301/SP), MARIA LUCIA ESPICASKI (OAB 142915/SP)

26/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Processo 1500220-20.2021.8.26.0605 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - THALITA CRISTINA DOS SANTOS GONCALVES - - VINICIUS DE ALMEIDA SANAZARIA - - Marcos Vinícius Boldorini Queiroz - - Alecsander Jakish Okuyama Machado - Fls. 1994/1995: Tendo em vista a determinação nos autos de execução de multa, em sentença transitada em julgado, resta prejudicado o cumprimento da decisão de fls. 1984. Oportunamente, cumpridas as demais determinações anteriores, arquive-se. Intime-se. - ADV: SANDRO ROSINI FILHO (OAB 486358/SP), MARIA LUCIA ESPICASKI (OAB 142915/SP), NELSON LUIZ MODESTO JUNIOR (OAB 331533/SP), GUSTAVO RODRIGUES PIVETA (OAB 226958/SP), GUSTAVO RODRIGUES PIVETA (OAB 226958/SP), PLINIO MARCOS BOECHAT ALVES FERREIRA (OAB 159988/SP), VANDERLEI AGUIAR LEAO (OAB 365301/SP)

03/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1500220-20.2021.8.26.0605 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - THALITA CRISTINA DOS SANTOS GONCALVES - - VINICIUS DE ALMEIDA SANAZARIA - - Marcos Vinícius Boldorini Queiroz - - Alecsander Jakish Okuyama Machado - Vistos. Fls. 1982: Em vista da manifestação do Ministério Público, determino que a serventia proceda à transferência do valor apreendido e declarado perdido em favor da União por meio do portal de custas. - ADV: GUSTAVO RODRIGUES PIVETA (OAB 226958/SP), MARIA LUCIA ESPICASKI (OAB 142915/SP), PLINIO MARCOS BOECHAT ALVES FERREIRA (OAB 159988/SP), VANDERLEI AGUIAR LEAO (OAB 365301/SP), NELSON LUIZ MODESTO JUNIOR (OAB 331533/SP), GUSTAVO RODRIGUES PIVETA (OAB 226958/SP), SANDRO ROSINI FILHO (OAB 486358/SP)

20/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1500220-20.2021.8.26.0605 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - THALITA CRISTINA DOS SANTOS GONCALVES - - VINICIUS DE ALMEIDA SANAZARIA - - Marcos Vinícius Boldorini Queiroz - - Alecsander Jakish Okuyama Machado - Vistos. Tratando-se dos Corréus Vinicius e Thalita: acórdão transitado em julgado (fls. 1900), expeçam-se mandados de prisão em regime fechado. Com a prisão, extraia-se guia de recolhimento. Expeçam-se certidões de multa penal e demais ofícios de comunicação. Oficie-se à autoridade policial para requisitar a incineração da substância entorpecente apreendida e vinculada aos autos, caso ainda não tenha realizado. Intimem-se os réus para pagamento das custas processuais no valor equivalente a 100 UFESPs, ou seja, R$3.702,00 (2025), a ser recolhida na guia DARE-SP - código 230-6, ônus de sucumbência, cuja exigibilidade fica suspensa se beneficiário da gratuidade. Fls. 22/24. Decreto o perdimento do objeto apreendido em favor do Senad bem como do valor apreendido em favor do Funad. Oficie-se. De outra parte, nos termos do artigo 2º, inciso VI, alínea "a" da Portaria Senad/MJSP nº 124, de 28 de novembro de 2022, os bens cujos procedimentos para alienação sejam mais dispendiosos que o seu próprio valor, tornando a manutenção e a alienação inviável para a administração pública são considerados antieconômicos. Nos termos do artigo 24, inciso I, c.c. o parágrafo único, da referida portaria, os bens considerados pelo juízo como antieconômicos serão destruídos. Assim, determino a destruição da mochila, aparelhos celulares, balança, tesoura, cadernos e rolo de plástico filme. Determino a doação das câmeras de segurança ao Município de Andradina. Após expedidas as comunicações de praxe, com observância das demais cautelas de estilo, arquivem-se os autos. Intimem-se - ADV: PLINIO MARCOS BOECHAT ALVES FERREIRA (OAB 159988/SP), MARIA LUCIA ESPICASKI (OAB 142915/SP), VANDERLEI AGUIAR LEAO (OAB 365301/SP), GUSTAVO RODRIGUES PIVETA (OAB 226958/SP), SANDRO ROSINI FILHO (OAB 486358/SP), GUSTAVO RODRIGUES PIVETA (OAB 226958/SP), NELSON LUIZ MODESTO JUNIOR (OAB 331533/SP)

11/11/2025, 00:00

Baixa Definitiva

25/09/2025, 13:33

Trânsito em julgado

25/09/2025, 13:33

Petição (Petição (outras))

10/09/2025, 17:51

Protocolo de Petição

10/09/2025, 17:40

Publicação

09/09/2025, 00:36

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/09/2025, 01:03

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 2885846/SP (2025/0093756-8) RELATORA: MINISTRA MARLUCE CALDAS AGRAVANTE: THALITA CRISTINA DOS SANTOS GONÇALVES ADVOGADO: PLINIO MARCOS BOECHAT ALVES FERREIRA - SP159988 AGRAVANTE: VINICIUS DE ALMEIDA SANAZARIA ADVOGADOS: PLINIO MARCOS BOECHAT ALVES FERREIRA - SP159988 GUSTAVO RODRIGUES PIVETA - SP226958 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO CORRÉU: MARCOS VINÍCIUS BORDORINI QUEIROZ CORRÉU: ALECSANDER TAKESHI OKUYAMA MACHADO Processo distribuído pelo sistema automático em 05/09/2025.

08/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AgRg no AREsp 2885846/SP (2025/0093756-8) RELATOR: MINISTRO CARLOS CINI MARCHIONATTI (DESEMBARGADOR CONVOCADO TJRS) AGRAVANTE: THALITA CRISTINA DOS SANTOS GONÇALVES ADVOGADO: PLINIO MARCOS BOECHAT ALVES FERREIRA - SP159988 AGRAVANTE: VINICIUS DE ALMEIDA SANAZARIA ADVOGADOS: PLINIO MARCOS BOECHAT ALVES FERREIRA - SP159988 GUSTAVO RODRIGUES PIVETA - SP226958 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO CORRÉU: MARCOS VINÍCIUS BORDORINI QUEIROZ CORRÉU: ALECSANDER TAKESHI OKUYAMA MACHADO ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, não conhecer do agravo regimental. Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.

08/09/2025, 00:00

Documento (Certidão)

05/09/2025, 17:37

Redistribuição (prevenção; sucessão)

05/09/2025, 14:46

Ato ordinatório

05/09/2025, 11:10

Documentos

Intimação

•26/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1500220-20.2021.8.26.0605 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - THALITA CRISTINA DOS SANTOS GONCALVES - - VINICIUS DE ALMEIDA SANAZARIA - - Marcos Vinícius Boldorini Queiroz - - Alecsander Jakish Okuyama Machado - Vistos. Tratando-se dos Corréus Vinicius e Thalita: acórdão transitado em julgado (fls. 1900), expeçam-se mandados de prisão em regime fechado. Com a prisão, extraia-se guia de recolhimento. Expeçam-se certidões de multa penal e demais ofícios de comunicação. Oficie-se à autoridade policial para requisitar a incineração da substância entorpecente apreendida e vinculada aos autos, caso ainda não tenha realizado. Intimem-se os réus para pagamento das custas processuais no valor equivalente a 100 UFESPs, ou seja, R$3.702,00 (2025), a ser recolhida na guia DARE-SP - código 230-6, ônus de sucumbência, cuja exigibilidade fica suspensa se beneficiário da gratuidade. Fls. 22/24. Decreto o perdimento do objeto apreendido em favor do Senad bem como do valor apreendido em favor do Funad. Oficie-se. De outra parte, nos termos do artigo 2º, inciso VI, alínea "a" da Portaria Senad/MJSP nº 124, de 28 de novembro de 2022, os bens cujos procedimentos para alienação sejam mais dispendiosos que o seu próprio valor, tornando a manutenção e a alienação inviável para a administração pública são considerados antieconômicos. Nos termos do artigo 24, inciso I, c.c. o parágrafo único, da referida portaria, os bens considerados pelo juízo como antieconômicos serão destruídos. Assim, determino a destruição da mochila, aparelhos celulares, balança, tesoura, cadernos e rolo de plástico filme. Determino a doação das câmeras de segurança ao Município de Andradina. Após expedidas as comunicações de praxe, com observância das demais cautelas de estilo, arquivem-se os autos. Intimem-se - ADV: PLINIO MARCOS BOECHAT ALVES FERREIRA (OAB 159988/SP), MARIA LUCIA ESPICASKI (OAB 142915/SP), VANDERLEI AGUIAR LEAO (OAB 365301/SP), GUSTAVO RODRIGUES PIVETA (OAB 226958/SP), SANDRO ROSINI FILHO (OAB 486358/SP), GUSTAVO RODRIGUES PIVETA (OAB 226958/SP), NELSON LUIZ MODESTO JUNIOR (OAB 331533/SP)

11/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2885846/SP (2025/0093756-8) RELATOR: MINISTRO CARLOS CINI MARCHIONATTI (DESEMBARGADOR CONVOCADO TJRS) AGRAVANTE: THALITA CRISTINA DOS SANTOS GONÇALVES ADVOGADO: PLINIO MARCOS BOECHAT ALVES FERREIRA - SP159988 AGRAVANTE: VINICIUS DE ALMEIDA SANAZARIA ADVOGADO: GUSTAVO RODRIGUES PIVETA - SP226958 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO CORRÉU: MARCOS VINÍCIUS BORDORINI QUEIROZ CORRÉU: ALECSANDER TAKESHI OKUYAMA MACHADO DECISÃO Trata-se de agravo em recurso especial interposto por THALITA CRISTINA DOS SANTOS GONÇALVES contra decisão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJSP) que inadmitiu o recurso especial com fundamento no enunciado 283 da Súmula do Supremo Tribunal Federal e 7 do Superior Tribunal de Justiça, além da inadequação da via eleita para impugnar matéria constitucional e ausência de demonstração do dissídio jurisprudencial (e-STJ fls. 1661-1665). A recorrente foi condenada pelos crimes de tráfico de drogas, na forma continuada, e por associação para o tráfico, em concurso material (artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/2006, na forma do artigo 71, do Código Penal e no artigo 35, caput, da Lei nº 11.343/2006, ambos os delitos na forma do artigo 69, do Código Penal) às penas de 08 (oito) anos e 10 (dez) meses de reclusão, em regime inicial fechado e ao pagamento de 1.283 (um mil e duzentos e oitenta e três) dias-multa, por fatos ocorridos em 04, 05, 07, 08, 09 e 10/09/2021 e também anteriores a 04/07/2021 (e-STJ fls. 1233-1255). O TJSP deu parcial provimento ao recurso defensivo para afastar a continuidade delitiva, reduzindo a pena da recorrente para 8 (oito) anos de reclusão, em regime inicial fechado, além de 1200 (mil e duzentos) dias-multa (1487-1516). A defesa interpôs recurso especial com fundamento no art. 105, III, “a” e “c” da Constituição Federal, alegando violação ao artigo 157 do Código de Processo Penal e 5º, XI, da Constituição Federal, que garantem a inviolabilidade domiciliar e a inadmissibilidade de provas obtidas de maneira ilícita (e-STJ fls. 1600-1610). A contrarrazões foram apresentadas (e-STJ fls. 1615-1633). O recurso especial foi inadmitido pelo tribunal de origem (e-STJ fls. 1661-1665). Interposto agravo em recurso especial pela Defesa (e-STJ fls. 1687-1695), foi apresentada contraminuta (e-STJ fls. 1709-1712). O Ministério Público Federal apresentou parecer pelo não conhecimento do agravo, em parecer assim ementado (e-STJ fls. 1737-1738): EMENTA: PROCESSUAL PENAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO A TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRA VADA. Parecer pelo não conhecimento do agravo em recurso especial. É o relatório. Preliminarmente, verifico que os feitos conexos, datados de 2021, não prejudicam a análise do presente recurso. Os processos RHC 157624/SP, HC 686719/SP e RHC 154041/SP tinham como objeto a revogação da prisão preventiva. Dito isso, o agravo em recurso especial não deve ser conhecido. O tribunal de origem inadmitiu o recurso especial com os seguintes fundamentos (e-STJ fls. 1661-1665): “Inicialmente, não se descura que o Excelso Supremo Tribunal Federal, no Recurso Extraordinário nº 603.616/RO (Tema 280), em sessão de julgamento realizada aos 05 de novembro de 2015, por maioria, reconheceu a repercussão geral e fixou a interpretação de que a entrada forçada em domicílio sem mandado judicial só é lícita, mesmo que em período noturno, quando amparada em fundadas razões, devidamente justificadas a posteriori, que indiquem que dentro da casa ocorre situação de flagrante delito, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade e de nulidade dos atos praticados. Cumpre registrar, de outro lado, diante do teor do recurso, que o Colendo Supremo Tribunal Federal, no Recurso Extraordinário nº 1.368.160/RS (Tema 1208), decidiu que possui repercussão geral a matéria tratada no presente inconformismo (discussão, à luz dos artigos 2º; 5º, XI; 18, e 144, §7º, da Constituição Federal, sobre os requisitos de validade do consentimento do morador para busca e apreensão em domicílio, considerando o disposto no artigo 5º, XI, da Constituição da República e os princípios da inviolabilidade do domicílio, da dignidade da pessoa humana, da vedação à proteção deficiente e da segurança jurídica), estando referido tema pendente de finalização. Contudo, observados os termos do aresto vergastado quanto à aventada violação de domicílio, deixo de aplicar a sistemática de precedentes (Tema 280) e, tratando-se de processo criminal e considerando o princípio da celeridade processual, não sobresto o feito (Tema 1208), e passo ao juízo de prelibação do reclamo, verificando que há óbice à sua admissão. Com efeito, a contrariedade à Constituição Federal somente deveria ser objeto de recurso extraordinário, não sendo preenchido, desse modo, o pressuposto objetivo da adequação. (...) Outrossim, o recurso especial foi interposto sem a fundamentação necessária apta a autorizar o seu processamento, consoante determina o artigo 1.029 do Código de Processo Civil, pois não foram devidamente atacados todos os argumentos do aresto. (...) Nem mesmo com base no dissídio jurisprudencial a insurgência pode ser admitida, uma vez que ausentes as condições exigidas pelo Código de Processo Civil, pelo Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça e pela própria Constituição Federal. O Diploma Processual Civil, no artigo 1.029, § 1º, bem como o Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, em seu artigo 255, § 1º, dispõem que: Quando o recurso fundar-se em dissídio jurisprudencial, o recorrente fará a prova da divergência com a certidão, cópia ou citação do repositório de jurisprudência, oficial ou credenciado, inclusive em mídia eletrônica, em que houver sido publicado o acórdão divergente, ou ainda com a reprodução de julgado disponível na rede mundial de computadores, com indicação da respectiva fonte, devendo-se, em qualquer caso, mencionar as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados. (...) Por fim, incide ao caso a Súmula nº 7 do Superior Tribunal de Justiça, que dispõe: A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial, ou seja, não é possível emitir um juízo de valor sobre a questão de direito federal sem antes apurar os elementos de fato”. (grifei) A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que “a decisão que não admite o recurso especial tem como escopo exclusivo a apreciação dos pressupostos de admissibilidade recursal. Seu dispositivo é único, ainda quando a fundamentação permita concluir pela presença de uma ou de várias causas impeditivas do julgamento do mérito recursal, uma vez que registra, de forma unívoca, apenas a inadmissão do recurso. (...) A decomposição do provimento judicial em unidades autônomas tem como parâmetro inafastável a sua parte dispositiva, e não a fundamentação como um elemento autônomo em si mesmo, ressoando inequívoco, portanto, que a decisão agravada é incindível e, assim, deve ser impugnada em sua integralidade, nos exatos termos das disposições legais e regimentais” (EAREsp 746.775/PR, relator Ministro João Otávio de Noronha, redator para acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, julgado em 19/9/2018, DJe de 30/11/2018). Fixadas tais premissas, verifica-se que o recurso especial foi inadmitido pelo óbice da Súmula 283 do Supremo Tribunal Federal e 7 do Superior Tribunal de Justiça, ausência de demonstração do dissídio jurisprudencial e inadequação da via eleita para impugnar matéria constitucional. Alega a recorrente que sustentou violação ao artigo 157 do Código de Processo Penal e ao art. 5º, XI, da Constituição Federal. As razões do agravo em recurso especial não impugnam os fundamentos deduzidos na decisão recorrida, atraindo o óbice da Súmula 182 do Superior Tribunal de Justiça. O agravante se limita a reproduzir os argumentos indicados no recurso especial sem demonstrar como superou os óbices apontados na decisão recorrida. Quanto ao dispositivo constitucional indicado e o óbice apontado pela decisão recorrida, a recorrente nada argumentou, apenas reproduziu a insurgência já manifestada nas razões do recurso especial quanto ao ingresso no domicílio. Como é notório, o recurso extraordinário é o mecanismo adequado para denunciar ofensa a norma constitucional. O agravo também não impugna a ausência de comprovação do dissídio jurisprudencial, não citando precedentes (muito menos realizando o cotejo analítico) aptos a evidenciarem que o recurso especial atendeu à hipótese de cabimento do art. 105, III, c, da Constituição Federal. Ademais, na hipótese de alegação de dissídio jurisprudencial, deve-se demonstrar, de forma clara e objetiva, que situações fáticas semelhantes tiveram conclusões jurídicas distintas, não bastando a mera transcrição de ementas. Nesse sentido: PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO LEGAL VIOLADO. DEFICIÊNCIA DA FUNDAMENTAÇÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 284/STF. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. MERA TRANSCRIÇÃO DE EMENTAS. ACÓRDÃO DE HABEAS CORPUS APONTADO COMO PARADIGMA, IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A alegação de ofensa à lei federal presume a realização do cotejo entre o conteúdo preceituado na norma e os argumentos aduzidos nas razões recursais, com vistas a demonstrar a devida correlação jurídica entre o fato e o mandamento legal. Não basta, para tanto, a menção en passant a leis federais, tampouco a exposição do tratamento jurídico da matéria que o recorrente entende correto, como se estivesse a redigir uma apelação. Desse modo, a incidência da Súmula 284 do STF é medida que se impõe. 2. Não se revela cognoscível a interposição do recurso com base na alínea "c" do art. 105, inciso III, da Constituição da República, quando a demonstração do dissídio interpretativo se restringe à mera transcrição dos acórdãos tidos por paradigmas. 3. A jurisprudência deste Tribunal é firme no sentido de que não se admite como paradigma para comprovar eventual dissídio, acórdão proferido em habeas corpus, mandado de segurança, recurso ordinário em habeas corpus, recurso ordinário em mandado de segurança e conflito de competência 4. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp n. 2.509.469/MS, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 19/3/2024, DJe de 5/4/2024.) Não bastasse, o agravo não supera os impedimentos das Súmulas 283 do STF e 7 do STJ. Ao discorrer genericamente sobre a ausência do impedimento da Súmula 7 do STJ, o agravante não consegue êxito sequer em demonstrar a desnecessidade de reanálise das provas. Ao contrário, menciona justamente elementos fáticos dos autos (termo de depoimento e declaração, e-STJ fls. 1691-1692). As alegações genéricas não são suficientes para considerar impugnada a decisão. Nesse sentido: DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA USO. MERCANCIA COMPROVADA. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DE PROVAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7 DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática da Presidência do STJ que não conheceu do agravo em recurso especial, com base na Súmula n. 182 do STJ. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se o recurso especial pode ser admitido quando a parte agravante não apresenta argumentação suficiente para afastar os óbices de inadmissão do recurso especial. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Para se afastar a aplicação da Súmula n. 7 do STJ, inviável a mera afirmação de sua não incidência na espécie, devendo o recorrente apresentar argumentação demonstrando que, para o STJ mudar o entendimento da instância de origem sobre a questão suscitada, não se faz necessário reexame de fatos e provas da causa, não bastando a assertiva genérica de que o recurso visa à revaloração das provas. 4. Demonstrada de forma robusta a mercancia das drogas, a partir da apreensão de substâncias entorpecentes em quantidade fracionada, do material típico de embalagem, da campana policial que constatou intensa movimentação típica de usuários no local, - o que motivou o pedido judicial de busca e apreensão - e dos testemunhos colhidos sob o crivo do contraditório, a pretensão defensiva de desclassificação da conduta exigiria, inevitavelmente, o reexame dos fatos e das provas constantes dos autos - providência vedada na via eleita, nos termos da Súmula n. 7 do STJ, por não se tratar de mera questão de direito ou de interpretação da legislação federal. 5. O recurso especial não se destina ao rejulgamento da causa, mas sim à interpretação e uniformização da lei federal, não cabendo ao STJ atuar como instância recursal ordinária. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Agravo regimental desprovido. Tese de julgamento: "1. A mera afirmação genérica de não incidência da Súmula 7 do STJ não é suficiente para afastar seu óbice. 2. O recurso especial não se destina ao rejulgamento da causa, mas à interpretação e uniformização da lei federal." Dispositivos relevantes citados: Súmula 7 do STJ; Súmula 182 do STJ. (AgRg no AREsp n. 2.715.909/SP, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 10/6/2025, DJEN de 17/6/2025.) (grifei) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. BUSCA PESSOAL E VEICULAR. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. FUNDADA SUSPEITA. JUSTA CAUSA. REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA N. 7 DO STJ. ART. 33, § 4º DA LEI N. 11.343/2006. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. HABITUALIDADE NA PRÁTICA DELITUOSA. REEXAME FÁTICO-PROBATÓIRO. SÚMULA N. 7 DO STJ. ART. 59 DO CP. REDUÇÃO DA PENA-BASE. INVIABILIDADE. QUANTIDADE E NATUREZA DO ENTORPECENTE APREENDIDO. FRAÇÃO DE AUMENTO. PROPORCIONALIDADE. AGRAVO CONHECIDO PARA NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. 1. Não se vislumbra qualquer ilegalidade na atuação dos policiais, amparados que estão pelo Código de Processo Penal para abordar quem quer que esteja atuando de modo suspeito ou furtivo, não havendo razão para manietar a atividade policial sem indícios de que a abordagem ocorreu por perseguição pessoal ou preconceito de raça ou classe social, motivos que, obviamente, conduziriam à nulidade da busca pessoal, o que não se verificou no caso (ut, AgRg no HC n. 822.922/SP, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe de 16/8/2023). 2. No caso concreto, a abordagem foi devidamente motivada, considerando o fato da polícia possuir informações específicas e detalhadas acerca do autor do delito e do veículo por ele utilizado, incluindo modelo, cor e placa. 3. Verificada justa causa para a realização da abordagem policial, tomando-se como base o quadro fático delineado pelas instâncias antecedentes, alcançar conclusão em sentido diverso demandaria o reexame do conjunto fático-probatório, incabível na via do habeas corpus (HC n. 230232 AgR, Relator ANDRÉ MENDONÇA, Segunda Turma, julgado em 02/10/2023, PROCESSOELETRÔNICO D Je-s/n, DIVULG 06/10/2023, PUBLIC 09/10/2023). 4. Para aplicação da minorante prevista no § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006, o condenado deve preencher, cumulativamente, todos os requisitos legais, quais sejam: ser primário, de bons antecedentes, não se dedicar a atividades criminosas, nem integrar organização criminosa, podendo a reprimenda ser reduzida de 1/6 (um sexto) a 2/3 (dois terços), a depender das circunstâncias do caso concreto. 5. Na hipótese, após apreciação do acervo probatório, as instâncias de origem concluíram que o recorrente era habitual na prática delituosa. 6. Para afastar a conclusão da instância ordinária seria necessário o revolvimento de matéria fático-probatória, providência inadmissível na via do recurso especial. Incidência da Súmula 7 do STJ. 7. Em se tratando de crime de tráfico de drogas, o juiz deve considerar, com preponderância sobre o previsto no artigo 59 do Estatuto Repressivo, a natureza e a quantidade da substância entorpecente, a personalidade e a conduta social do agente, consoante o disposto no artigo 42 da Lei 11.343/2006, in verbis: Art. 42. O juiz, na fixação das penas, considerará, com preponderância sobre o previsto no art. 59 do Código Penal, a natureza e a quantidade da substância ou do produto, a personalidade e a conduta social do agente.8. No caso, a pena-base foi exasperada em razão da quantidade e qualidade do entorpecente apreendido - 2,9 Kg de cocaína. Nesse contexto, não verifico nenhuma ilegalidade a ser sanada no desvalor conferido a essa vetorial, porquanto a quantidade e a natureza dos entorpecentes constituem fatores que, de acordo com o art. 42 da Lei 11.343/2006, são preponderantes para a fixação das penas relacionadas ao tráfico ilícito de entorpecentes. 9. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que, "na primeira fase da dosimetria da pena, não há direito do subjetivo do réu à adoção de alguma fração específica de exasperação para cada circunstância judicial desfavorável, seja ela de 1/6 sobre a pena-base, 1/8 do intervalo entre as penas mínima e máxima ou mesmo outro valor. Tais frações são parâmetros aceitos pela jurisprudência do STJ, mas não se revestem de caráter obrigatório, exigindo-se apenas que seja proporcional o critério utilizado pelas instâncias ordinárias" (AgRg no REsp n. 1.951.442/PE, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 23/11/2021, DJe de 29/11/2021). 10. Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial. (AREsp n. 2.874.634/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 22/4/2025, DJEN de 30/4/2025.) (grifei) PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ART. 1.021, §1º, DO CPC. ALEGADA OMISSÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA. VIA INADEQUADA. BUSCA PESSOAL. JUSTA CAUSA. CONDUTA SUSPEITA E FUGA IMEDIATA. AGRAVO REGIMENTAL PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, NÃO PROVIDO. 1. Nos termos do art. 1.021, §1º, do CPC, é incabível a interposição de agravo regimental para sanar eventual omissão de decisão monocrática, sendo os embargos de declaração a via adequada para tal finalidade. 2. A abordagem policial foi considerada lícita pelas instâncias ordinárias, diante de conduta suspeita acompanhada de imediata tentativa de fuga ao avistar os policiais, quadro fático que autoriza a busca pessoal. 3. Não se verifica ilegalidade na atuação policial em casos de fundada suspeita, desde que não evidenciado abuso ou motivação discriminatória, o que não se constatou no caso dos autos. 4. A pretensão de desconstituir a existência de justa causa para a abordagem demanda o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, providência vedada pela Súmula 7 do STJ. 5. Agravo regimental parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido. (AgRg no AREsp n. 2.804.413/DF, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 8/4/2025, DJEN de 15/4/2025.) (grifei) Por fim, quanto à Súmula 283 do Supremo Tribunal Federal, não houve qualquer menção na peça recursal. Como se vê, o recorrente não se desincumbiu do ônus que lhe competia, incidindo o óbice da Súmula 182 desta Corte. A propósito: DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. SÚMULA 182/STJ. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, em razão da ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, notadamente a incidência das Súmulas 7 e 518 do STJ e a não comprovação de dissídio jurisprudencial. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se o agravante apresentou impugnação específica e suficiente para afastar os fundamentos da decisão agravada, especialmente no que tange à incidência das Súmulas 7 e 518 do STJ. 3. Outra questão em discussão é a alegação de violação à Súmula Vinculante 11 do STF, em razão do uso de algemas sem justificativa, e a nulidade da busca veicular por ausência de justa causa e fundada suspeita. III. Razões de decidir 4. O agravante não apresentou argumentos novos ou específicos capazes de infirmar a decisão agravada, mantendo-se incólumes os fundamentos relativos à incidência das Súmulas 7 e 518 do STJ. 5. A impugnação genérica apresentada pelo agravante não atende ao requisito de dialeticidade recursal, conforme exigido pelo art. 932 do CPC/2015 e pela Súmula 182 do STJ. 6. A ausência de cotejo analítico para demonstrar a similitude fática entre os julgados confrontados inviabiliza a análise do dissídio jurisprudencial alegado. 7. O recurso especial não é via adequada para análise de eventual ofensa a enunciado sumular, conforme a Súmula 518 do STJ. IV. Dispositivo e tese 8. Agravo regimental improvido. Tese de julgamento: "1. A impugnação genérica não atende ao requisito de dialeticidade recursal exigido pelo art. 932 do CPC/2015. 2. O recurso especial não é via adequada para análise de eventual ofensa a enunciado sumular, conforme a Súmula 518 do STJ." Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 932; CR/1988, art. 105, III, a. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp 1789363/SP, Rel. Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 02/02/2021; STJ, AgRg no AREsp n. 1.900.135/SP, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 22/2/2022; STJ, AgRg nos EDcl no AREsp n. 1.996.126/SP, Rel. Min. Jesuíno Rissato, Quinta Turma, julgado em 8/3/2022. (AgRg no AREsp n. 2.814.725/SP, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 20/5/2025, DJEN de 28/5/2025.) (grifei). Desse modo, a ausência de impugnação adequada dos fundamentos empregados pela Corte de origem para impedir o trânsito do recurso especial obsta o conhecimento do agravo, cujo único propósito é demonstrar a inaplicabilidade dos motivos indicados na decisão de inadmissibilidade do recurso por meio de impugnação específica de cada um deles. Logo, não impugnados os fundamentos da decisão recorrida, em violação à Súmula 182 do STJ, o agravo em recurso especial não deve ser conhecido. Ante o exposto, com fulcro no art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ, não conheço do agravo em recurso especial. Publique-se. Intime-se. Relator CARLOS CINI MARCHIONATTI (DESEMBARGADOR CONVOCADO TJRS)

22/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2885846/SP (2025/0093756-8) RELATOR: MINISTRO CARLOS CINI MARCHIONATTI (DESEMBARGADOR CONVOCADO TJRS) AGRAVANTE: THALITA CRISTINA DOS SANTOS GONÇALVES ADVOGADO: PLINIO MARCOS BOECHAT ALVES FERREIRA - SP159988 AGRAVANTE: VINICIUS DE ALMEIDA SANAZARIA ADVOGADO: GUSTAVO RODRIGUES PIVETA - SP226958 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO CORRÉU: MARCOS VINÍCIUS BORDORINI QUEIROZ CORRÉU: ALECSANDER TAKESHI OKUYAMA MACHADO DECISÃO Trata-se de agravo em recurso especial interposto por VINICIUS DE ALMEIDA SANAZARIA contra decisão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJSP) que inadmitiu o recurso especial com fundamento no enunciado 283 da Súmula do Supremo Tribunal Federal e 7 do Superior Tribunal de Justiça, além da inadequação da via eleita para impugnar matéria constitucional e ausência de demonstração do dissídio jurisprudencial(e-STJ fls. 1656-1660). O recorrente foi condenada pelos crimes de tráfico de droga, na forma continuada, e por associação para o tráfico, em concurso material (artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/2006, na forma do artigo 71, do Código Penal e no artigo 35, caput, da Lei nº 11.343/2006, ambos os delitos na forma do artigo 69, do Código Penal) às penas de 08 (oito) anos e 10 (dez) meses de reclusão, em regime inicial fechado e ao pagamento de 1.283 (um mil e duzentos e oitenta e três) dias-multa, por fatos ocorridos em 04, 05, 07, 08, 09 e 10/09/2021 e também anteriores a 04/07/2021 (e-STJ fls. 1233-1255). O TJSP deu parcial provimento aos recursos defensivos para afastar a continuidade delitiva, reduzindo a pena da recorrente para 8 (oito) anos de reclusão, em regime inicial fechado, além de 1200 (mil e duzentos) dias-multa (1487-1516). A defesa interpôs recurso especial com fundamento no art. 105, III, “a” e “c” da Constituição Federal, alegando violação ao artigo 157 do Código de Processo Penal e 5º, XI, da Constituição Federal, que garantem a inviolabilidade domiciliar e a inadmissibilidade de provas obtidas de maneira ilícita. Sustenta divergência entre a interpretação da Justiça Estadual e da Justiça Federal para a mesma questão. Juntou sentença proferida pela Justiça Federal em que o recorrente foi absolvido do delito de moeda falsa previsto no artigo 289, §1º, do Código Penal, com reconhecimento da ilicitude do ingresso em domicílio (e-STJ fls. 1539-1557). A contrarrazões foram apresentadas (e-STJ fls. 1634-1652). O recurso especial foi inadmitido pelo tribunal de origem (e-STJ fls. 1656-1660). Interposto agravo em recurso especial pela Defesa (e-STJ fls. 1687-1695), foi apresentada contraminuta (e-STJ fls. 1709-1712). O Ministério Público Federal apresentou parecer pelo não provimento do agravo, em parecer assim ementado (e-STJ fls. 1739-1740): EMENTA: PROCESSUAL PENAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO A TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. Parecer pelo não conhecimento do agravo em recurso especial. É o relatório. Preliminarmente, verifico que os feitos conexos, datados de 2021, não prejudicam a análise do presente recurso. Os processos RHC 157624/SP, HC 686719/SP e RHC 154041/SP tinham como objeto a revogação da prisão preventiva. O tribunal de origem inadmitiu o recurso especial com os seguintes fundamentos (e-STJ fls. 1656-1660): “Inicialmente, não se descura que o Excelso Supremo Tribunal Federal, no Recurso Extraordinário nº 603.616/RO (Tema 280), em sessão de julgamento realizada aos 05 de novembro de 2015, por maioria, reconheceu a repercussão geral e fixou a interpretação de que a entrada forçada em domicílio sem mandado judicial só é lícita, mesmo que em período noturno, quando amparada em fundadas razões, devidamente justificadas a posteriori, que indiquem que dentro da casa ocorre situação de flagrante delito, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade e de nulidade dos atos praticados. Cumpre registrar, de outro lado, diante do teor do recurso, que o Colendo Supremo Tribunal Federal, no Recurso Extraordinário nº 1.368.160/RS (Tema 1208), decidiu que possui repercussão geral a matéria tratada no presente inconformismo (discussão, à luz dos artigos 2º; 5º, XI; 18, e 144, §7º, da Constituição Federal, sobre os requisitos de validade do consentimento do morador para busca e apreensão em domicílio, considerando o disposto no artigo 5º, XI, da Constituição da República e os princípios da inviolabilidade do domicílio, da dignidade da pessoa humana, da vedação à proteção deficiente e da segurança jurídica), estando referido tema pendente de finalização. Contudo, observados os termos do aresto vergastado quanto à aventada violação de domicílio, deixo de aplicar a sistemática de precedentes (Tema 280) e, tratando-se de processo criminal e considerando o princípio da celeridade processual, não sobresto o feito (Tema 1208), e passo ao juízo de prelibação do reclamo, verificando que há óbice à sua admissão. Com efeito, a contrariedade à Constituição Federal somente deveria ser objeto de recurso extraordinário, não sendo preenchido, desse modo, o pressuposto objetivo da adequação. (...) Outrossim, o recurso especial foi interposto sem a fundamentação necessária apta a autorizar o seu processamento, consoante determina o artigo 1.029 do Código de Processo Civil2, pois não foram devidamente atacados todos os argumentos do aresto. (...) Nem mesmo com base no dissídio jurisprudencial a insurgência pode ser admitida, uma vez que ausentes as condições exigidas pelo Código de Processo Civil, pelo Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça e pela própria Constituição Federal. O Diploma Processual Civil, no artigo 1.029, § 1º, bem como o Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, em seu artigo 255, § 1º, dispõem que: Quando o recurso fundar-se em dissídio jurisprudencial, o recorrente fará a prova da divergência com a certidão, cópia ou citação do repositório de jurisprudência, oficial ou credenciado, inclusive em mídia eletrônica, em que houver sido publicado o acórdão divergente, ou ainda com a reprodução de julgado disponível na rede mundial de computadores, com indicação da respectiva fonte, devendo-se, em qualquer caso, mencionar as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados. (...) Por fim, incide ao caso a Súmula nº 7 do Superior Tribunal de Justiça, que dispõe: A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial, ou seja, não é possível emitir um juízo de valor sobre a questão de direito federal sem antes apurar os elementos de fato”. (grifei) A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que “a decisão que não admite o recurso especial tem como escopo exclusivo a apreciação dos pressupostos de admissibilidade recursal. Seu dispositivo é único, ainda quando a fundamentação permita concluir pela presença de uma ou de várias causas impeditivas do julgamento do mérito recursal, uma vez que registra, de forma unívoca, apenas a inadmissão do recurso. (...) A decomposição do provimento judicial em unidades autônomas tem como parâmetro inafastável a sua parte dispositiva, e não a fundamentação como um elemento autônomo em si mesmo, ressoando inequívoco, portanto, que a decisão agravada é incindível e, assim, deve ser impugnada em sua integralidade, nos exatos termos das disposições legais e regimentais” (EAREsp 746.775/PR, relator Ministro João Otávio de Noronha, redator para acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, julgado em 19/9/2018, DJe de 30/11/2018). Fixadas tais premissas, verifica-se que o recurso especial foi inadmitido pelo óbice da Súmula 283 do Supremo Tribunal Federal e 7 do Superior Tribunal de Justiça, ausência de demonstração do dissídio jurisprudencial e inadequação da via eleita para impugnar matéria constitucional. As razões do agravo em recurso especial não impugnam os fundamentos deduzidos na decisão recorrida, atraindo o óbice da Súmula 182 do Superior Tribunal de Justiça. O agravante se limita a reproduzir os argumentos indicados no recurso especial, alegando que sustentou violação ao artigo 157 do Código de Processo Penal e ao art. 5º, XI, da Constituição Federal, sem demonstrar como superou os impedimentos apontados na decisão recorrida. Quanto ao dispositivo constitucional indicado e o óbice apontado pela decisão recorrida, a recorrente nada argumentou, apenas reproduziu a insurgência já manifestada nas razões do recurso especial quanto ao ingresso no domicílio e a conclusão diversa da Justiça Federal em processo de sua competência relacionada ao mesmo contexto fático (moeda falsa). Como é notório, o recurso extraordinário é o mecanismo adequado para denunciar ofensa a norma constitucional. O agravo também não impugna a ausência de comprovação do dissídio jurisprudencial, não citando precedentes (muito menos realizando o cotejo analítico) aptos a evidenciarem que o recurso especial atendeu o disposto no art. 105, III, c, da Constituição Federal. Ademais, na hipótese de alegação de dissídio jurisprudencial, deve-se demonstrar, de forma clara e objetiva, que situações fáticas semelhantes tiveram conclusões jurídicas distintas, não bastando a mera transcrição de ementas. Nesse sentido: PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO LEGAL VIOLADO. DEFICIÊNCIA DA FUNDAMENTAÇÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 284/STF. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. MERA TRANSCRIÇÃO DE EMENTAS. ACÓRDÃO DE HABEAS CORPUS APONTADO COMO PARADIGMA, IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A alegação de ofensa à lei federal presume a realização do cotejo entre o conteúdo preceituado na norma e os argumentos aduzidos nas razões recursais, com vistas a demonstrar a devida correlação jurídica entre o fato e o mandamento legal. Não basta, para tanto, a menção en passant a leis federais, tampouco a exposição do tratamento jurídico da matéria que o recorrente entende correto, como se estivesse a redigir uma apelação. Desse modo, a incidência da Súmula 284 do STF é medida que se impõe. 2. Não se revela cognoscível a interposição do recurso com base na alínea "c" do art. 105, inciso III, da Constituição da República, quando a demonstração do dissídio interpretativo se restringe à mera transcrição dos acórdãos tidos por paradigmas. 3. A jurisprudência deste Tribunal é firme no sentido de que não se admite como paradigma para comprovar eventual dissídio, acórdão proferido em habeas corpus, mandado de segurança, recurso ordinário em habeas corpus, recurso ordinário em mandado de segurança e conflito de competência 4. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp n. 2.509.469/MS, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 19/3/2024, DJe de 5/4/2024.) Não bastasse, o agravo não supera os impedimentos das Súmulas 283 do STF e 7 do STJ. Ao discorrer genericamente sobre a ausência do impedimento da Súmula 7 do STJ, o agravante não consegue êxito sequer em demonstrar a desnecessidade de reanálise das provas. As alegações genéricas não são suficientes para considerar impugnada a decisão. Nesse sentido: DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA USO. MERCANCIA COMPROVADA. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DE PROVAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7 DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática da Presidência do STJ que não conheceu do agravo em recurso especial, com base na Súmula n. 182 do STJ. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se o recurso especial pode ser admitido quando a parte agravante não apresenta argumentação suficiente para afastar os óbices de inadmissão do recurso especial. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Para se afastar a aplicação da Súmula n. 7 do STJ, inviável a mera afirmação de sua não incidência na espécie, devendo o recorrente apresentar argumentação demonstrando que, para o STJ mudar o entendimento da instância de origem sobre a questão suscitada, não se faz necessário reexame de fatos e provas da causa, não bastando a assertiva genérica de que o recurso visa à revaloração das provas. 4. Demonstrada de forma robusta a mercancia das drogas, a partir da apreensão de substâncias entorpecentes em quantidade fracionada, do material típico de embalagem, da campana policial que constatou intensa movimentação típica de usuários no local, - o que motivou o pedido judicial de busca e apreensão - e dos testemunhos colhidos sob o crivo do contraditório, a pretensão defensiva de desclassificação da conduta exigiria, inevitavelmente, o reexame dos fatos e das provas constantes dos autos - providência vedada na via eleita, nos termos da Súmula n. 7 do STJ, por não se tratar de mera questão de direito ou de interpretação da legislação federal. 5. O recurso especial não se destina ao rejulgamento da causa, mas sim à interpretação e uniformização da lei federal, não cabendo ao STJ atuar como instância recursal ordinária. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Agravo regimental desprovido. Tese de julgamento: "1. A mera afirmação genérica de não incidência da Súmula 7 do STJ não é suficiente para afastar seu óbice. 2. O recurso especial não se destina ao rejulgamento da causa, mas à interpretação e uniformização da lei federal." Dispositivos relevantes citados: Súmula 7 do STJ; Súmula 182 do STJ. (AgRg no AREsp n. 2.715.909/SP, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 10/6/2025, DJEN de 17/6/2025.) (grifei) A abordagem policial foi considerada lícita pelos tribunais de origem e alterar o posicionamento adotado no acórdão é rever provas, não havendo qualquer vinculação do tribunal de origem à conclusão do juiz federal (e-STJ fls. 1558-1568). A propósito: PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ART. 1.021, §1º, DO CPC. ALEGADA OMISSÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA. VIA INADEQUADA. BUSCA PESSOAL. JUSTA CAUSA. CONDUTA SUSPEITA E FUGA IMEDIATA. AGRAVO REGIMENTAL PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, NÃO PROVIDO. 1. Nos termos do art. 1.021, §1º, do CPC, é incabível a interposição de agravo regimental para sanar eventual omissão de decisão monocrática, sendo os embargos de declaração a via adequada para tal finalidade. 2. A abordagem policial foi considerada lícita pelas instâncias ordinárias, diante de conduta suspeita acompanhada de imediata tentativa de fuga ao avistar os policiais, quadro fático que autoriza a busca pessoal. 3. Não se verifica ilegalidade na atuação policial em casos de fundada suspeita, desde que não evidenciado abuso ou motivação discriminatória, o que não se constatou no caso dos autos. 4. A pretensão de desconstituir a existência de justa causa para a abordagem demanda o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, providência vedada pela Súmula 7 do STJ. 5. Agravo regimental parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido. (AgRg no AREsp n. 2.804.413/DF, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 8/4/2025, DJEN de 15/4/2025.) (grifei) Por fim, quanto à Súmula 283 do Supremo Tribunal Federal, não houve qualquer menção na peça recursal. Portanto, o recorrente não se desincumbiu do ônus que lhe competia, incidindo o óbice da Súmula 182 desta Corte: DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. SÚMULA 182/STJ. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, em razão da ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, notadamente a incidência das Súmulas 7 e 518 do STJ e a não comprovação de dissídio jurisprudencial. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se o agravante apresentou impugnação específica e suficiente para afastar os fundamentos da decisão agravada, especialmente no que tange à incidência das Súmulas 7 e 518 do STJ. 3. Outra questão em discussão é a alegação de violação à Súmula Vinculante 11 do STF, em razão do uso de algemas sem justificativa, e a nulidade da busca veicular por ausência de justa causa e fundada suspeita. III. Razões de decidir 4. O agravante não apresentou argumentos novos ou específicos capazes de infirmar a decisão agravada, mantendo-se incólumes os fundamentos relativos à incidência das Súmulas 7 e 518 do STJ. 5. A impugnação genérica apresentada pelo agravante não atende ao requisito de dialeticidade recursal, conforme exigido pelo art. 932 do CPC/2015 e pela Súmula 182 do STJ. 6. A ausência de cotejo analítico para demonstrar a similitude fática entre os julgados confrontados inviabiliza a análise do dissídio jurisprudencial alegado. 7. O recurso especial não é via adequada para análise de eventual ofensa a enunciado sumular, conforme a Súmula 518 do STJ. IV. Dispositivo e tese 8. Agravo regimental improvido. Tese de julgamento: "1. A impugnação genérica não atende ao requisito de dialeticidade recursal exigido pelo art. 932 do CPC/2015. 2. O recurso especial não é via adequada para análise de eventual ofensa a enunciado sumular, conforme a Súmula 518 do STJ." Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 932; CR/1988, art. 105, III, a. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp 1789363/SP, Rel. Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 02/02/2021; STJ, AgRg no AREsp n. 1.900.135/SP, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 22/2/2022; STJ, AgRg nos EDcl no AREsp n. 1.996.126/SP, Rel. Min. Jesuíno Rissato, Quinta Turma, julgado em 8/3/2022. (AgRg no AREsp n. 2.814.725/SP, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 20/5/2025, DJEN de 28/5/2025.) (grifei). Desse modo, a ausência de impugnação adequada dos fundamentos empregados pela Corte de origem para impedir o trânsito do recurso especial obsta o conhecimento do agravo, cujo único propósito é demonstrar a inaplicabilidade dos motivos indicados na decisão de inadmissibilidade do recurso por meio de impugnação específica de cada um deles. Logo, não impugnados os fundamentos da decisão recorrida, em violação à Súmula 182 do STJ, o agravo em recurso especial não deve ser conhecido. Ante o exposto, com fulcro no art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ, não conheço do agravo em recurso especial. Publique-se. Intime-se. Relator CARLOS CINI MARCHIONATTI (DESEMBARGADOR CONVOCADO TJRS)

22/07/2025, 00:00

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Partes do Processo(6)

Advogados / Representantes(8)

Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Protocolo de Petição

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Documento (Certidão)

Redistribuição (prevenção; sucessão)

Ato ordinatório

Todas as movimentações(70)