Agravo em Recurso Especial 0091593-73.2021.8.19.0001 - STJ

Agravo em Recurso Especial 0091593-73.2021.8.19.0001 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato Ordinatório ATO ORDINATÓRIO Ato Ordinatório Praticado - Ciência às partes que o processo será remetido a Central de arquivamento, na forma do Provimento CGJ nº 20/2013.

08/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato Ordinatório ATO ORDINATÓRIO Ato Ordinatório Praticado - Expedido o mandado de pagamento nº 3322912 para o Banco do Brasil.

08/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Ante a integralização do valor penhorado e a ausência de impugnação do devedor, observa-se que a obrigação foi devidamente cumprida, razão pela qual se impõe a extinção da presente ação. Isto posto, JULGO EXTINTA a presente execução com fundamento no artigo 924, II do Código de Processo Civil. Expeça(m)-se mandado(s) de pagamento em nome do credor e/ou de seu patrono, se houver poderes para tanto, conforme requerido, com as devidas cautelas, observando-se os dados bancários para a transferência. Certifique-se o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se, cientes as partes de que, nada mais sendo requerido, os autos serão remetidos à Central de Arquivamento. P. I

28/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Ante o resultado positivo da penhora online, conforme tela de protocolamento a seguir, informo que transferi a quantia de R$95.221,42 (noventa e cinco mil, duzentos e vinte e um reais e quarenta e dois centavos) à conta judicial e desbloqueei o saldo remanescente, a saber R$100,00 (cem reais). Intime-se a parte executada para, querendo, apresentar impugnação no prazo de 15 (quinze) dias, conforme artigo 525, §11, do Código de Processo Civil. Decorridos, e havendo manifestação, certifique-se e dê-se vista ao credor por idêntico prazo; sem prejuízo, intime-se, então, o exequente em prosseguimento, no prazo de 15 (quinze) dias, para informar os dados bancários para transferência e requerer o que de direito. No mais, à serventia para juntada do documento mencionado.

09/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Em linha com o decidido às fls. 1153, procedi à ordem de penhora eletrônica via SISBAJUD. Segue a tela de protocolamento da requisição. Junte-se. Voltem após o prazo de 72h para a conferência. Publique-se.

02/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Não satisfeita a obrigação, defiro o requerimento de penhora online de transferência via SISBAJUD. Considerando a proximidade do recesso forense e consequente falta de tempo hábil para a ultimação da diligência, retornem conclusos tão logo normalizado o expediente deste Poder Judiciário. Publique-se.

21/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Nos termos do Aviso TJ Nº 14/2017, intime-se o credor para esclarecer expressamente se possui interesse no protesto do título judicial definitivo, nos termos do art. 517 do CPC e do Ato Executivo Conjunto TJ/CGJ nº 07/2014, alterado pelo Ato Executivo Conjunto TJ/CGJ nº 18/2016, publicado no D.J.E. em 11.11.2016, ante a eficiência e utilidade da adoção do referido instrumento.

26/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Ao exequente para requerer o que entender cabível para prosseguimento da execução, observado a certidão exarada a fls. 1.127. Com ou sem manifestação, decorridos, certificados, conclusos.

22/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato Ordinatório ATO ORDINATÓRIO Ato Ordinatório Praticado - FLS 1101/1107: INTIME-SE O EXECUTADO NA FORMA DO ART. 523 DO CPC.

28/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato Ordinatório ATO ORDINATÓRIO Ato Ordinatório Praticado - FLS 1101/1107: INTIME-SE O EXECUTADO NA FORMA DO ART. 523 DO CPC.

20/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato Ordinatório ATO ORDINATÓRIO Ato Ordinatório Praticado - Certifico que há taxa judiciária a ser recolhida pela parte exequente, relativa ao cumprimento de sentença deflagrado, no valor de R$1.600,84 (mil e seiscentos reais e oitenta e quatro centavos), já compensado/atualizado com o valor recolhido à título de taxa judiciária quando da propositura da ação. Ao exequente para recolhimento.

28/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Cumpra-se o acórdão./r/r/n/nAnote-se o início da fase de execução e intime-se o embargante, ora exequente, para dar andamento ao feito./r/r/n/nSem prejuízo, considerando o teor do acórdão a fls. 889/901, trasladem-se cópias do julgado e certidão de trânsito para os autos do processo de execução.

22/05/2025, 00:00

Baixa Definitiva

12/05/2025, 14:33

Trânsito em julgado

12/05/2025, 14:33

Publicação

10/04/2025, 01:00

Documentos

Ato Ordinatório Praticado

•08/06/2026, 00:00

Ato Ordinatório Praticado

•08/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2887069/RJ (2025/0095826-8) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: CONDOMINIO DO EDIFICIO BOTAFOGO LONG STAY ADVOGADO: MARCO ANTÔNIO DIAS DA MOTTA - RJ056738 AGRAVADO: ANTONIO DE PADUA PESSOA DE MELLO ADVOGADOS: ANA REGINA AUBAN DOS SANTOS - RJ052866 VINICIUS LINDENBERG CARDOSO DE OLIVEIRA - RJ200492 GUSTAVO TEIXEIRA LEÃO - RJ217511 DECISÃO Cuida-se de Agravo em Recurso Especial apresentado por CONDOMINIO DO EDIFICIO BOTAFOGO LONG STAY à decisão que inadmitiu Recurso Especial interposto com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise dos autos, verifica-se que a decisão agravada inadmitiu o Recurso Especial, considerando: ausência de afronta ao art. 1.022 do CPC, ausência de prequestionamento, Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente: Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno desta Corte, não se conhecerá do Agravo em Recurso Especial que "não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida". Conforme já assentado pela Corte Especial do STJ, a decisão de inadmissibilidade do Recurso Especial não é formada por capítulos autônomos, mas por um único dispositivo, o que exige que a parte agravante impugne todos os fundamentos da decisão que, na origem, inadmitiu o Recurso Especial. A propósito: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. ART. 544, § 4º, I, DO CPC/1973. ENTENDIMENTO RENOVADO PELO NOVO CPC, ART. 932. 1. No tocante à admissibilidade recursal, é possível ao recorrente a eleição dos fundamentos objeto de sua insurgência, nos termos do art. 514, II, c/c o art. 505 do CPC/1973. Tal premissa, contudo, deve ser afastada quando houver expressa e específica disposição legal em sentido contrário, tal como ocorria quanto ao agravo contra decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial, tendo em vista o mandamento insculpido no art. 544, § 4º, I, do CPC, no sentido de que pode o relator "não conhecer do agravo manifestamente inadmissível ou que não tenha atacado especificamente os fundamentos da decisão agravada" - o que foi reiterado pelo novel CPC, em seu art. 932. 2. A decisão que não admite o recurso especial tem como escopo exclusivo a apreciação dos pressupostos de admissibilidade recursal. Seu dispositivo é único, ainda quando a fundamentação permita concluir pela presença de uma ou de várias causas impeditivas do julgamento do mérito recursal, uma vez que registra, de forma unívoca, apenas a inadmissão do recurso. Não há, pois, capítulos autônomos nesta decisão. 3. A decomposição do provimento judicial em unidades autônomas tem como parâmetro inafastável a sua parte dispositiva, e não a fundamentação como um elemento autônomo em si mesmo, ressoando inequívoco, portanto, que a decisão agravada é incindível e, assim, deve ser impugnada em sua integralidade, nos exatos termos das disposições legais e regimentais. 4. Outrossim, conquanto não seja questão debatida nos autos, cumpre registrar que o posicionamento ora perfilhado encontra exceção na hipótese prevista no art. 1.042, caput, do CPC/2015, que veda o cabimento do agravo contra decisão do Tribunal a quo que inadmitir o recurso especial, com base na aplicação do entendimento consagrado no julgamento de recurso repetitivo, quando então será cabível apenas o agravo interno na Corte de origem, nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC. 5. Embargos de divergência não providos. (EAREsp 746.775/PR, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Rel. p/ Acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe de 30.11.2018.) Ressalte-se que, em atenção ao princípio da dialeticidade recursal, a impugnação deve ser realizada de forma efetiva, concreta e pormenorizada, não sendo suficientes alegações genéricas ou relativas ao mérito da controvérsia, sob pena de incidência, por analogia, da Súmula n. 182/STJ. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, c/c o art. 253, parágrafo único, I, ambos do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do Agravo em Recurso Especial. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte agravante, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

09/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO RECORRIDO: ANTONIO DE PADUA PESSOA DE MELLO ADVOGADO: ANA REGINA AUBAN DOS SANTOS OAB/RJ-052866 ADVOGADO: GUSTAVO TEIXEIRA LEÃO OAB/RJ-217511 ADVOGADO: VINICIUS LINDENBERG CARDOSO DE OLIVEIRA OAB/RJ-200492 DECISÃO: Recurso Especial Cível nº 0091593-73.2021.8.19.0001 Recorrente: CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO BOTAFOGO LONG STAY Recorrido: ANTÔNIO DE PÁDUA PESSOA DE MELLO DECISÃO recorrido: "Logo, o que importa prontamente considerar é que a mesma pessoa jurídica obrigada perante os condôminos poolistas, pelo contrato de constituição de sociedade em conta de participação, a pagar as cotas condominiais de suas respectivas unidades autônomas, era também a pessoa jurídica com poderes, por força do contrato de administração, a receber tais pagamentos e dar a respectiva quitação. É preciso ter isso em mente ao se observar a declaração de e-fl. 232, por meio da qual a ex-administradora declarou haver repassado às contas bancárias do condomínio, no período compreendido entre julho de 2018 e fevereiro de 2019, os valores necessários ao pagamento das cotas condominiais de todas as unidades integrantes do pool hoteleiro. Embora já não fosse ela administradora do condomínio à altura da confecção daquela declaração (datada de 21.04.2021), é preciso reconhecer que a pessoa jurídica Atlântica, pela natureza dos serviços antes prestados e dos poderes a ela outorgados pelo próprio condomínio, possuía domínio dos fatos relevantes, de sorte que a sua mera declaração não é desprovida de razoável força probante. Mas o acervo probatório não se esgota aí: a ex-administradora não só confeccionou a declaração de e-fl. 232, mas ainda as planilhas demonstrativas dos cálculos mensais e os respectivos comprovantes de transferência bancária dos valores constantes daqueles demonstrativos, para cada um dos meses, de sua conta para a do condomínio ora apelado (e-fls. 233/266). Com relação à cota vencida em março de 2019, o ora apelante apresentou comprovante nos moldes irrazoavelmente exigidos pelo condomínio recorrido, apresentando boleto individualizado (e-fl. 267) e respectivo comprovante de pagamento (e-fl. 268) - a tal ponto que o próprio condomínio ora apelado, ao se manifestar em impugnação aos embargos (e-fls. 281/287), reconheceu esse pagamento (e-fl. 285, 3º parágrafo).(...)" (fl. 893). Ressalte-se, por fim, que, a par de não ter sido realizado o necessário cotejo analítico na espécie, havendo apenas a transcrição de ementas, acórdãos ou votos, a análise do dissídio jurisprudencial fica prejudicada, em razão da aplicação da Súmula nº 7 do STJ, porquanto não é possível encontrar similitude fática entre o acórdão combatido e os arestos paradigmas, uma vez que as conclusões díspares ocorreram, não em razão de entendimentos diversos, mas em razão de fatos, provas e circunstâncias específicas do caso concreto. À vista do exposto, em estrita observância ao disposto no art. 1.030, V, do Código de Processo Civil, INADMITO o recurso especial interposto. Intimem-se. Rio de Janeiro, 05 de dezembro de 2024. Desembargador MALDONADO DE CARVALHO Terceiro Vice-Presidente Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Gabinete da Terceira Vice-Presidência ______________________________________________________________________________ Av. Erasmo Braga, 115 -11º andar - Lâmina II - Centro -Rio de Janeiro/RJ - CEP 20020-903 Tel.: + 55 21 3133-4103 - e-mail: [email protected] 04 RECURSO ESPECIAL - CÍVEL - *** 3VP - DIVISAO DE PROCESSAMENTO *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- RECURSO ESPECIAL - CÍVEL 0091593-73.2021.8.19.0001 Assunto: Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução / Liquidação / Cumprimento / Execução / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO Ação: 0091593-73.2021.8.19.0001 Protocolo: 3204/2024.00870398 RECTE: CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO BOTAFOGO LONG STAY ADVOGADO: MARCO ANTÔNIO DIAS DA MOTTA OAB/RJ-056738 Trata-se de recurso especial tempestivo de fls. 976/1031, com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal, interposto em face dos Acórdãos da Décima Primeira Câmara de Direito Público, fls. 889/902 e fls. 972/974, assim ementados: "APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. TÍTULO EXTRAJUDICIAL. COTAS DE CONDOMÍNIO. PROVA DO EFETIVO PAGAMENTO. MÁ-FÉ NA COBRANÇA JUDICIAL. SANÇÃO DO ART. 940, CC. APLICAÇÃO. 1. Embargos à execução de título extrajudicial fundada em cotas vencidas entre outubro de 2018 e março de 2019, alegadamente impagas. Sentença de improcedência. 2. Condomínio em que, à época, paralelamente à finalidade residencial da maioria das unidades, desenvolvia-se também atividade hoteleira (apart-hotel), a cargo de pessoa jurídica que, além de figurar como sócia ostensiva na sociedade em conta de participação constituída com os proprietários que aderiram ao pool hoteleiro, ainda acumulava a função de administradora do condomínio. 3. Existência de prova documental irrefutável e cabal, só impugnada por evasivas genéricas, de que a operadora do pool hoteleiro efetuou transferências bancárias para pagamento das cotas condominiais de todas as unidades integrantes do pool hoteleiro, incluída a do embargante-apelante, entre os meses de outubro de 2018 e fevereiro de 2019. Já cota de março de 2019, eis que vencida quando já desfeito o pool e rescindido o contrato de administração, foi paga via boleto individual pelo condômino-embargante, como reconheceu o próprio condomínio em sua impugnação. 4. A análise do acervo probatório, notadamente do comportamento do condomínio em demandas ajuizadas contra a sua ex-administradora, demonstra não só a extinção da dívida pelo pagamento, como ainda a perfeita ciência desse pagamento por parte do exequente-embargado, de sorte a caracterizar o dolo no ajuizamento de ação para cobrança de dívida sabidamente paga - a justificar a repetição dobrada do indébito, nos termos do art. 940 do Código Civil. 5. Precedentes deste Tribunal em casos idênticos. 6. PROVIMENTO DO RECURSO." "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIOS ENSEJADORES. ABSOLUTA INEXISTÊNCIA. AUSÊNCIA SEQUER DE INDICAÇÃO PRECISA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL. MERA TENTATIVA DE CORRIGIR SUPOSTO "ERROR IN IUDICANDO". Não se prestam os embargos declaratórios ao reexame da matéria enfrentada e decidida. Recurso de motivação vinculada, os embargos pressupõem a ocorrência, ao menos em tese, de algum dos vícios elencados taxativamente no art. 1.022 do CPC. No caso concreto, estende-se o embargante por nada menos que 55 laudas sem indicar, com a precisão que o ônus processual lhe exige, um só ponto em que o aresto tenha restado omisso, contraditório, obscuro ou incorrido em erro material. Mas, ao contrário, limita-se a apontar que o colegiado "não extraiu o valor jurídico correto da prova dos autos, e pela falta de apreciação das mesmas foi omisso" - o que consiste em invocar vaga e genérica omissão como pretexto para obter suposta correção de error in judicando, o que manifestamente extravasa o escopo da simples declaração integrativo-retificadora. DESPROVIMENTO DO RECURSO." Inconformado, em suas razões recursais, o recorrente alega a violação aos artigos 371, 373, II,§ 1º e 1.022, do Código de Processo Civil. Contrarrazões às fls. 1041/1051. É o brevíssimo relatório. De início, a alegada ofensa ao artigo 1.022, do CPC, nada mais é do que inconformismo com o teor da decisão atacada, uma vez que o acórdão recorrido dirimiu, fundamentadamente, as questões submetidas ao colegiado. Com efeito, o Órgão Julgador apreciou, com coerência, clareza e devida fundamentação, as teses suscitadas pelo Jurisdicionado durante o processo judicial, a contrario sensu, o artigo 489, § 1º do CPC. Não se pode confundir a ausência de aperfeiçoamento da prestação jurisdicional com a entrega de forma contrária aos interesses do recorrente. Inexistente qualquer vício a ser corrigido porquanto o acórdão guerreado, malgrado não tenha acolhido os argumentos suscitados pelo recorrente, manifestou-se expressamente acerca dos temas necessários à integral solução da lide. Nesse sentido: "Ausência de violação dos artigos 489 e 1.022 do Código de Processo Civil, pois, embora rejeitados os embargos de declaração, a matéria em exame foi devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada." (AgInt no AREsp 1131853 / RS - Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO - QUARTA TURMA - DJe 16/02/2018). Esta a orientação da jurisprudência do Eg. STJ: "PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. NOMEAÇÃO/CONVOCAÇÃO PARA POSSE MEDIANTE CONCURSO PÚBLICO. PEDIDO IMPROCEDENTE. NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL QUE NÃO ATACA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. AGRAVO INTERNO. OMISSÃO NÃO VERIFICADA. ALEGAÇÃO DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO EMBARGADO. INEXISTÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO SUCESSIVAMENTE REJEITADOS. CARÁTER MERAMENTE PROTELATÓRIO. MAJORAÇÃO DA MULTA. ART. 1.026, § 3º, DO CPC. (...) III - Segundo o art. 1.022 do Código de Processo Civil de 2015, os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade;eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre as quais o juiz devia pronunciar-se de ofício ou a requerimento; e/ou corrigir erro material. Conforme entendimento pacífico desta Corte: "O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. A prescrição trazida pelo art. 489 do CPC/2015 veio confirmar a jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida." (EDcl no MS 21.315/DF, relatora Ministra Diva Malerbi (Desembargadora convocada TRF 3ª Região), Primeira Seção, julgado em 8/6/2016, DJe 15/6/2016.) (...) V - Ademais, frise-se, a pretensão de reformar o julgado não se coaduna com as hipóteses de omissão, contradição, obscuridade ou erro material contidas no art. 1.022 do CPC/2015, razão pela qual inviável o seu exame em embargos de declaração. Nesse sentido: EDcl nos EAREsp 166.402/PE, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, julgado em 15/3/2017, DJe 29/3/2017; EDcl na Rcl 8.826/RJ, relator Ministro João Otávio de Noronha, Corte Especial, julgado em 15/2/2017, DJe 15/3/2017. VI - A contradição que vicia o julgado de nulidade é a interna, em que se constata uma inadequação lógica entre a fundamentação posta e a conclusão adotada, o que, a toda evidência, não retrata a hipótese dos autos. Nesse sentido: EDcl no AgInt no RMS 51.806/ES, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 16/5/2017, DJe 22/5/2017; EDcl no REsp 1.532.943/MT, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 18/5/2017, DJe 2/6/2017. VII - Cumpre ressaltar que os aclaratórios não se prestam ao reexame de questões já analisadas com o nítido intuito de promover efeitos modificativos ao recurso. No caso dos autos, não há omissão de ponto ou questão sobre as quais o juiz, de ofício ou a requerimento, devia pronunciar-se, considerando que a decisão apreciou as teses relevantes para o deslinde do caso e fundamentou sua conclusão. VIII - Com efeito, conforme consignado no julgamento dos terceiros embargos de declaração opostos pela parte, possui caráter meramente protelatório a reiteração dos argumentos já repelidos, de forma clara e coerente, pelo órgão julgador. Ademais, nos julgamentos dos quatro embargos de declaração anteriores a este, foram devidamente destacados os trechos da fundamentação que subsidiam, de forma coerente e suficiente, a conclusão alcançada, tendo sido exaustivamente demonstrada a inexistência de omissão no julgado. IX - Há claro e evidente abuso do direito de recorrer, manifestado pela oposição de cinco embargos de declaração sucessivos, todos rejeitados, tendo havido advertência, no julgamento dos terceiros embargos, quanto ao caráter meramente protelatório, bem como aplicação de multa de dois por cento sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015, no julgamento dos quartos embargos opostos. X - Considerando a reiteração abusiva dos embargos nesta ocasião, manifestamente protelatórios e novamente rejeitados, majoro a multa aplicada p ara 10% do valor atualizado da causa, ressaltando que "a interposição de qualquer recurso ficará condicionada ao depósito prévio do valor da multa, à exceção da Fazenda Pública e do beneficiário de gratuidade da justiça, que a recolherão ao final", tudo nos termos do art. 1.026, § 3º, do CPC. XI - Advirto à parte que, nos termos do § 4º do art. 1.026 do CPC, "não serão admitidos novos embargos de declaração se os 2 (dois) anteriores houverem sido considerados protelatórios". XII - Embargos de declaração rejeitados. (EDcl nos EDcl nos EDcl nos EDcl nos EDcl no AgInt no AREsp n. 1.722.517/SC, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 28/3/2022, DJe de 31/3/2022.)" Grifo nosso Além disso, a alegada violação ao artigo 371, do CPC foi deduzida em sede de embargos de declaração, o que constitui posquestionamento. Já a alegada violação ao artigo 373, do CPC, foi inovada em sede de recurso especial, o que também constitui posquestionamento. Confira-se: "AGRAVO INTERNO. PROCESSUAL CIVIL. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. INEXISTÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. IMPRESCINDIBILIDADE. 1. Por um lado, como salientado na decisão agravada, não se viabiliza o recurso especial pela indicada violação do art. 1.022 do CPC/2015. Isso porque, embora rejeitados os embargos de declaração, todas as matérias foram devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte recorrente. 2. Por outro lado, como dito na decisão que rejeitou os embargos de declaração opostos em face da decisão monocrática ora agravada, é bem de ver que o próprio agravante aludiu naquele recurso à existência de mero comodato verbal, malgrado afirme que a Corte local - soberana no exame das provas -, se equivocou ao afirmar haver mera detenção. Com efeito, o artigo 1.208 do Código Civil dispõe que 'não induzem posse os atos de mera permissão ou tolerância assim como não autorizam a sua aquisição os atos violentos, ou clandestinos, senão depois de cessar a violência ou a clandestinidade' (REsp 888.417/GO, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 07/06/2011, DJe 27/06/2011). 3. O acórdão recorrido apenas confirmou a sentença, e o recorrente, nas razões recursais da apelação, não fez o necessário prequestionamento. No caso, a suscitação de violação a dispositivos legais em fase ulterior, se "traduz tentativa de posquestionamento, inadmissível. Incidência das Súmulas n. 282-STF e 211-STJ. Precedentes." (REsp 975.693/PR, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 06/12/2011, DJe 02/08/2012) 4. Agravo interno não provido. (AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.881.522/RJ, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 14/3/2022, DJe de 18/3/2022.)" Grifo nosso "RECURSOS ESPECIAIS. ERRO MÉDICO. DILAÇÃO PROBATÓRIA. PROVA. ÔNUS. INVERSÃO. PREQUESTIONAMENTO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. REEXAME. SÚMULA N. 7-STJ. NÃO CONHECIMENTO. 1. As questões relacionadas à prova das alegações do autor e da ré, à inversão do ônus da prova e à necessidade de diligência para a produção de novas provas somente foram alegadas em embargos de declaração opostos ao acórdão de apelação cível, o que traduz tentativa de posquestionamento, inadmissível. Incidência das Súmulas n. 282-STF e 211-STJ. Precedentes. 2. A conclusão pelo Tribunal de origem no sentido de que não foram comprovados o nexo causal e a culpa da profissional médica nas lesões sofridas pelo autor são imunes ao crivo do recurso especial, a teor da Súmula n. 7-STJ. Precedentes. 3. A ausência de demonstração a analítica da divergência e da citação do repositório oficial ou autorizado de jurisprudência em que foram reproduzidos os acórdãos paradigmas impede o seu conhecimento por este fundamento. 4. Igualmente infensas ao recurso especial as questões relacionadas à suposta má-fé ou atuação protelatória da ré, como ensina a Súmula n. 7-STJ, a par de valer-se apenas de instrumentos processuais previstos na lei processual para a defesa de sua tese. Precedentes. 5. Recursos especiais não conhecidos. (REsp n. 975.693/PR, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 6/12/2011, DJe de 2/8/2012.)" Grifo nosso Nesse diapasão, a admissão do recurso esbarra no verbete 282 ("É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada") súmula da jurisprudência do STF, aplicável, por analogia, ao recurso especial, bem como ao Enunciado nº 211, do STJ ("Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo"). Por fim, o detido exame das razões recursais revela que o recorrente pretende, por via transversa,a análise do contrato existente entre as partes e a revisão de matéria de fato, apreciada e julgada com base nas provas produzidas nos autos, que não perfaz questão de direito, mas tão somente reanálise fático-probatória, inadequada para interposição de recurso especial, o que encontra óbice nas Súmulas nº 5º ("A simples interpretação de cláusula contratual não enseja recurso especial") e nº 7, ambas do STJ ("A pretensão de simples reexame de prova não enseja Recurso Especial"). Vejamos a fundamentação do acórdão

10/12/2024, 00:00

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Advogados / Representantes(12)

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato Ordinatório ATO ORDINATÓRIO Ato Ordinatório Praticado - Ciência às partes que o processo será remetido a Central de arquivamento, na forma do Provimento CGJ nº 20/2013.

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato Ordinatório ATO ORDINATÓRIO Ato Ordinatório Praticado - Expedido o mandado de pagamento nº 3322912 para o Banco do Brasil.

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Em linha com o decidido às fls. 1153, procedi à ordem de penhora eletrônica via SISBAJUD. Segue a tela de protocolamento da requisição. Junte-se. Voltem após o prazo de 72h para a conferência. Publique-se.

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Ao exequente para requerer o que entender cabível para prosseguimento da execução, observado a certidão exarada a fls. 1.127. Com ou sem manifestação, decorridos, certificados, conclusos.

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato Ordinatório ATO ORDINATÓRIO Ato Ordinatório Praticado - FLS 1101/1107: INTIME-SE O EXECUTADO NA FORMA DO ART. 523 DO CPC.

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato Ordinatório ATO ORDINATÓRIO Ato Ordinatório Praticado - FLS 1101/1107: INTIME-SE O EXECUTADO NA FORMA DO ART. 523 DO CPC.

Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

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