Agravo em Recurso Especial 0806403-14.2015.8.12.0002 - STJ

Agravo em Recurso Especial 0806403-14.2015.8.12.0002 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação da parte interessada acerca das informações e exigências do CRI (f. 1183-1204).

24/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação da parte interessada acerca da disponibilização do ofício de f. 1178 para as providências pertinentes diretamente no Cartório de Registro de Imóveis competente.

06/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intime-se a parte autora para, no prazo de dez dias, requerer o que de direito.

13/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Nos termos da(s) petição(ões) de pp. 1156/1158, com fulcro no art. 487, III, b, do Código de Processo Civil, homologo a transação e extingo o processo relativamente à Ação Procedimento Comum Cível que Lídia Miguel Estevão e outro move(m) em face de Bom Jesus Agropecuária Ltda, com resolução de mérito. Custas remanescentes na forma da sentença proferida. Homologo, ainda, a desistência quanto ao prazo recursal, eis que expressamente requerida e porque a intenção de recorrer é logicamente incompatível com o acordo formulado pelas partes. Oficie-se, conforme requerido. P. R. Intimem-se, e, após o trânsito em julgado desta decisão monocrática, arquivem-se, procedidas às necessárias anotações e comunicações.

27/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Acordo no AREsp 2788907/MS (2024/0408144-1) RELATORA: MINISTRA DANIELA TEIXEIRA REQUERENTE: LIDIA MIGUEL REQUERENTE: JORGE WANOVICH ESTEVAO ADVOGADOS: ALBERTO ORONDJIAN - MS005314 MARCELO ALEXANDRE DA SILVA - MS006389 THIAGO POSSIEDE ARAÚJO - MS017700 EDUARDO POSSIEDE ARAÚJO - MS017701 REQUERIDO: BOM JESUS AGROPECUARIA LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADOS: JOAO ACASSIO MUNIZ JUNIOR - MT008872 LAIS REGINA CARVALHO ARAUJO - MT025937 ANA BEATRIZ DE SOUZA ROCHA - MT030394 DECISÃO As partes noticiam a realização de acordo. A informação denota a falta de interesse para o julgamento da insurgência recursal pendente de análise por esta Corte, acarretando a perda superveniente de seu objeto. Ante o exposto, com fundamento no artigo 34, inciso XI, do RISTJ, julgo prejudicado o recurso. Por não haver necessidade de se aguardar o decurso do prazo recursal, determino à Coordenadoria que, tão logo publicada esta decisão, certifique o trânsito em julgado e providencie a baixa dos autos à origem para homologação do acordo noticiado. Publique-se. Intimem-se. Relator DANIELA TEIXEIRA

12/02/2026, 00:00

Conclusão (para decisão)

01/12/2025, 19:31

Documento (Certidão)

01/12/2025, 14:15

Documento (Certidão)

01/12/2025, 14:15

Documento (Certidão)

01/12/2025, 14:15

Publicação

19/11/2025, 00:50

Petição (Petição (outras))

18/11/2025, 19:21

Protocolo de Petição

18/11/2025, 19:03

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/11/2025, 05:22

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/11/2025, 03:07

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 2788907/MS (2024/0408144-1) RELATORA: MINISTRA DANIELA TEIXEIRA AGRAVANTE: LIDIA MIGUEL AGRAVANTE: JORGE WANOVICH ESTEVAO ADVOGADOS: ALBERTO ORONDJIAN - MS005314 MARCELO ALEXANDRE DA SILVA - MS006389 THIAGO POSSIEDE ARAÚJO - MS017700 EDUARDO POSSIEDE ARAÚJO - MS017701 AGRAVADO: BOM JESUS AGROPECUARIA LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADOS: JOAO ACASSIO MUNIZ JUNIOR - MT008872 LAIS REGINA CARVALHO ARAUJO - MT025937 ANA BEATRIZ DE SOUZA ROCHA - MT030394 AUTOS COM VISTA AOS INTERESSADOS Os processos abaixo relacionados encontram-se com Vista às partes para que informem se foi alcançada a composição, no prazo de 5 (cinco) dias. Caso não tenham alcançado a autocomposição, informem se desejam que seja feito o envio do feito ao Centro Judiciário de Solução de Conflitos do Superior Tribunal de Justiça (CEJUSC/STJ) para nova tentativa de conciliação ou o prosseguimento do feito com o julgamento do mérito do agravo interno interposto às fls. 1084-1093 (e-STJ):

18/11/2025, 00:00

Documentos

Intimação

•24/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EDcl nos AREsp 2788907/MS (2024/0408144-1) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ EMBARGANTE: LIDIA MIGUEL EMBARGANTE: JORGE WANOVICH ESTEVAO ADVOGADOS: ALBERTO ORONDJIAN - MS005314 MARCELO ALEXANDRE DA SILVA - MS006389 THIAGO POSSIEDE ARAÚJO - MS017700 EDUARDO POSSIEDE ARAÚJO - MS017701 EMBARGADO: BOM JESUS AGROPECUARIA LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADOS: JOAO ACASSIO MUNIZ JUNIOR - MT008872 LAIS REGINA CARVALHO ARAUJO - MT025937 ANA BEATRIZ DE SOUZA ROCHA - MT030394 DECISÃO Cuida-se de Embargos de Declaração opostos por LIDIA MIGUEL e OUTRO à decisão que conheceu do Agravo para não conhecer do Recurso Especial, em razão da aplicação de óbices de admissibilidade recursal, nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça. Em suas razões, sustenta a parte embargante a configuração de omissão, nos seguintes termos: De maneira contraditória – e neste ponto, violando o dispositivo em questão – a decisão de origem impõem ao devedor o ônus de provar a quitação decorrente do seu pagamento. Observa-se, portanto, que o julgamento do Recurso Especial em questão depende apenas da conformação jurídica dos fatos incontroversos do processo, ao melhor direito, o que não exige o reexame de fatos e provas. É neste sentido o entendimento desta Corte Superior a respeito da aplicação da Súmula 7, nas hipóteses em que todos os fatos já se encontram delineados no acórdão recorrido: [...] À luz da jurisprudência supracitada, percebe-se a desnecessidade de reavaliação de fatos e provas do caso em questão, uma vez que todos os fatos de interesse para a verificação da violação ao art. 352, CC, são incontroversos e estão delineados no acórdão recorrido. [...] Sendo assim, são cabíveis os presentes Embargos de Declaração, para que seja sanada a omissão da decisão e-STJ Fl. 1059-1061, a respeito do entendimento jurisprudencial pacificado pelo STJ, acerca da possibilidade de exame do mérito do Recurso Especial, apenas a partir dos fatos incontroversos e delineados na decisão recorrida (fls. 1065-1066). Requer, assim, o conhecimento e acolhimento dos Embargos Declaratórios para que seja sanado o vício apontado. A parte embargada foi devidamente intimada para contra-arrazoar estes aclaratórios. É o relatório. Decido. Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os Embargos de Declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material eventualmente existentes no julgado, o que não se verifica na hipótese. Com efeito, a decisão não padece de omissão. A tese do recurso especial acerca da prevalência da imputação do débito feita pelo devedor, nos termos do art. 352 do CC, demandaria o reexame do acervo fático-probatório juntado aos autos, cuja análise é obstata pela aplicação da Súmula 7/STJ. Assim, nada a sanar na decisão embargada. Por fim, ressalto que a pretensão de rediscutir matéria devidamente abordada e decidida no decisum embargado, consubstanciada na mera insatisfação com o resultado da demanda, não se coaduna com a via eleita. Nesse sentido, o EDcl no AgRg nos EREsp n. 1.315.507/SP, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe de 28.8.2014. Assim, não há qualquer irregularidade sanável por meio dos presentes embargos, porquanto toda a matéria apta à apreciação desta Corte foi analisada, não padecendo a decisão embargada dos vícios que autorizariam a sua oposição (obscuridade, contradição, omissão ou erro material). Ante o exposto, rejeito os Embargos de Declaração e advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, porque os próximos embargos versando sobre o mesmo assunto serão considerados manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil). Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

13/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2788907/MS (2024/0408144-1) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: LIDIA MIGUEL AGRAVANTE: JORGE WANOVICH ESTEVAO ADVOGADOS: ALBERTO ORONDJIAN - MS005314 MARCELO ALEXANDRE DA SILVA - MS006389 THIAGO POSSIEDE ARAÚJO - MS017700 EDUARDO POSSIEDE ARAÚJO - MS017701 AGRAVADO: BOM JESUS AGROPECUARIA LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADOS: JOAO ACASSIO MUNIZ JUNIOR - MT008872 LAIS REGINA CARVALHO ARAUJO - MT025937 ANA BEATRIZ DE SOUZA ROCHA - MT030394 DECISÃO Cuida-se de Agravo apresentado por LIDIA MIGUEL e OUTRO à decisão que não admitiu seu Recurso Especial. O apelo, fundamentado no artigo 105, III, alínea "a", da CF/88, visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, assim resumido: APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE RESCISÃO/REVISÃO CONTRATUAL, ANULAÇÃO DE CONSOLIDAÇÃO DE PROPRIEDADE DECORRENTE DE ALIENAÇÃO FEDUCIÁRIA - CONTRATO TÍPICO - OBSERVÂNCIA ÀS REGRAS ESPECÍFICAS - MÚTUO FENERATÍCIO ENTRE PARTICULARES - POSSIBILIDADE - READEQUAÇÃO DE JUROS DE 12% AO ANO - ATENDIMENTO AO DISPOSTO NO ART. 591 DO CC/2002 - LEI DA USURA - INCIDÊNCIA - RECURSO INTERPOSTO PELA ASSISTENTE LITISCONSORCIAL NÃO CONHECIDO - CAUSA DE PEDIR DISTINTA DA INICIAL - RECURSO DA PARTE AUTORA - INAPLICABILIDADE DA EXCEÇÃO DO CONTRATO NÃO CUMPRIDO - NECESSIDADE DE ATENDIMENTO À BOA-FÉ CONTRATUAL - EXPRESSA LIMITAÇÃO DO VALOR CONTRATADO - ALEGAÇÃO DE QUITAÇÃO PARCIAL - ÔNUS DA PARTE DEVEDORA - NÃO COMPROVAÇÃO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DO ASSISTENTE LITISCONSORCIAL NÃO CONHECIDO - RECURSOS INTERPOSTOS PELOS AUTORES E REQUERIDA - CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS. Quanto à controvérsia, a parte recorrente alega violação do art. 352 do CC, no que concerne à prevalência da imputação do débito feita pelo devedor, trazendo a seguinte argumentação: O acórdão recorrido negou vigência ao artigo 352, do Código Civil, pois, embora expressamente indicado pelos recorrentes que o pagamento no valor de R$ 544 mil reais, realizado em abril de 2014 se referia a dívida objeto deste processo, reputou como válida a alegação da recorrida de que o pagamento se referia ao pagamento de contrato diverso: [...] Portanto, a lei confere ao devedor escolher qual dívida satisfazer, quando houver mais de uma obrigação de natureza fungível a um mesmo credor. No presente caso, o pagamento de R$ 544.000,00, feito em abril de 2014, é incontroverso, sendo reconhecido por ambas as partes e pelo juízo recorrido. Entretanto, as partes divergem quanto à destinação deste pagamento, (a) os recorrentes (devedores) imputam o pagamento à dívida objeto deste processo; ao passo em que (b) a recorrida (credora) alega que o pagamento se refere a outra dívida, cobrada na execução de título extrajudicial n. 9788-27.2015.811.0003. A solução a este impasse, de acordo com o artigo 352, Código Civil, é conferir aos devedores, ora recorrentes, a prerrogativa de imputar o pagamento. No entanto, o acórdão recorrido nega vigência a esse dispositivo, fundamentando-se nas premissas (I) que a parte ré teria comprovado que o pagamento quitou parcialmente outro contrato, por meio da juntada da inicial da execução de cobrança da outra dívida (fls. 306-309). Noutro ponto, a decisão tergiversa, ao dispor que (II) “ainda que assim não fosse, caso inexistente declaração pela parte devedora, quando da quitação do débito, sob a imputação do pagamento, ou ainda do credor, a imputação deverá seguir a norma legal”. A mencionada “comprovação” feita pela requerida no âmbito da ação executiva do outro débito, nada mais é do que imputação do pagamento feito pelo credor. Todavia, a clareza solar do artigo 352, CC, não permite que assim seja. Ao contrário, conforme já demonstrado aqui, é a imputação do pagamento feita pelo devedor, que deve prevalecer. [...] Noutro giro, a decisão colegiada revela a sua incongruência com o ordenamento jurídico, ao dispor que caso inexistente declaração das partes sobre a imputação do pagamento, esta deverá seguir a norma legal. Ora, a norma legal para dirimir essa controvérsia é, precisamente, o artigo 352, do Código Civil, que, todavia, foi desrespeitado pelo acórdão recorrido. Portanto, inexistindo recibo de quitação dado pela apelada, desta quantia, no qual houvesse indicado a qual dívida o pagamento se destinaria, então, remanesce a faculdade de imputar o pagamento ao devedor (fls. 1003-1005). É o relatório. Decido. Quanto à controvérsia, o Tribunal a quo se manifestou nos seguintes termos: Isso porque é ônus do devedor a comprovação do pagamento, além de tal pretensão resultar em produção de prova diabólica à parte adversa, o que destoa da previsão contida no artigo 319 do Código Civil que, ao garantir ao devedor que efetua o pagamento a regular quitação, imputa-lhe o ônus de, em eventual ação de cobrança, provar que pagou. Veja-se: [...] Assim, conforme entendeu o julgador de origem, os requerentes não comprovam que o pagamento equivalente a R$ 544.000,00 (quinhentos e quarenta e quatro mil reais) diz respeito ao contrato objeto dos autos. Pelo contrário, da análise dos documentos anexados, evidencia-se que o pagamento decorre de contrato diverso do discutido no presente feito (fl. 953). Assim, incide a Súmula n. 7 do STJ (“A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial”), porquanto o acolhimento da pretensão recursal demandaria o reexame do acervo fático-probatório juntado aos autos. Nesse sentido: “O recurso especial não será cabível quando a análise da pretensão recursal exigir o reexame do quadro fático-probatório, sendo vedada a modificação das premissas fáticas firmadas nas instâncias ordinárias na via eleita (Súmula n. 7/STJ)”. (AgRg no REsp n. 1.773.075/SP, Rel. Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, DJe 7.3.2019.) Confiram-se ainda os seguintes precedentes: AgInt no AREsp n. 1.679.153/SP, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 1º.9.2020; AgInt no REsp n. 1.846.908/RJ, Rel. Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe de 31.8.2020; AgInt no AREsp n. 1.581.363/RN, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 21.8.2020; AgInt nos EDcl no REsp n. 1.848.786/SP, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 3.8.2020; AgInt no AREsp n. 1.311.173/MS, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 16.10.2020. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial. Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão de justiça gratuita. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

20/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Agravante: Lídia Miguel Estevão Advogado: Thiago Possiede Araújo (OAB: 17700/MS) Advogado: Eduardo Possiede Araújo (OAB: 17701/MS) Advogado: Alberto Orondjian (OAB: 5314/MS) Advogado: Marcelo Alexandre da Silva (OAB: 6389/MS) Agravante: Jorge Wanovich Estevão (Espólio) RepreLeg: Lídia Miguel Estevão Advogado: Thiago Possiede Araújo (OAB: 17700/MS) Advogado: Eduardo Possiede Araújo (OAB: 17701/MS) Advogado: Alberto Orondjian (OAB: 5314/MS) Advogado: Marcelo Alexandre da Silva (OAB: 6389/MS) Agravado: Bom Jesus Agropecuária LTDA Advogado: João Acássio Muniz Junior (OAB: 8872/MT) Advogada: Ana Beatriz de Souza Rocha (OAB: 30394/MT) Advogada: Drielle Bianca Silva Eloy (OAB: 25937/MT) Interessada: Maria Rosa Estevão Abelin Advogado: Állen Rodrigues de Castro de Paula (OAB: 17376/MS) Interessado: Waldemar Castelli Junior Advogado: Marcus Vinicius Ramos Ollé (OAB: 10924/MS) Advogada: Augusta de Araújo Rodrigues (OAB: 23959/MS) Interessado: Dirceu Antonio Bortolanza Advogado: Marcus Vinicius Ramos Ollé (OAB: 10924/MS) Advogada: Augusta de Araújo Rodrigues (OAB: 23959/MS) Interessado: César Tozetto Advogado: Jaasiel Marques da Silva (OAB: 5337B/MS) Interessado: Rafael Grimm Marques Advogado: Jaasiel Marques da Silva (OAB: 5337B/MS) Interessado: Aldecir Pedro Baggio Advogado: Jaasiel Marques da Silva (OAB: 5337B/MS) Interessado: Gilberto Tozetto Advogado: Jaasiel Marques da Silva (OAB: 5337B/MS) Interessado: Gilmar Tozetto Advogado: Jaasiel Marques da Silva (OAB: 5337B/MS) Interessada: Giulia Evelyn Vandes Tozetto Advogado: Jaasiel Marques da Silva (OAB: 5337B/MS) Agravo em Recurso Especial nº 0806403-14.2015.8.12.0002/50003 Comarca de Dourados - 4ª Vara Cível Relator(a): Vice-Presidente VISTOS, etc. Na fase do art. 1.042, § 2º, do CPC e a despeito das judiciosas razões invocadas pela parte agravante, mantenho, por seus próprios fundamentos, a decisão que inadmitiu o recurso. Encaminhem-se os autos ao Tribunal Superior competente para análise deste recurso, conforme o § 4º do art. 1.042 do Código de Processo Civil, com nossas homenagens. Às providências. Intimem-se.

21/10/2024, 00:00

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Advogados / Representantes(36)

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação da parte interessada acerca das informações e exigências do CRI (f. 1183-1204).

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação da parte interessada acerca da disponibilização do ofício de f. 1178 para as providências pertinentes diretamente no Cartório de Registro de Imóveis competente.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intime-se a parte autora para, no prazo de dez dias, requerer o que de direito.

Conclusão (para decisão)

Documento (Certidão)

Documento (Certidão)

Documento (Certidão)

Publicação

Petição (Petição (outras))

Protocolo de Petição

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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