Agravo em Recurso Especial 5007536-34.2022.8.21.0005 - STJ

Agravo em Recurso Especial 5007536-34.2022.8.21.0005 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório EMBARGOS À EXECUÇÃO Nº 5007536-34.2022.8.21.0005/RS EMBARGADO: BANCO BRADESCO S.A. ADVOGADO(A): MIRIAM HELOISA SANTOS LETTI (OAB RS023217) ADVOGADO(A): TANISE BARROS SCHMIDT (OAB RS051951) ATO ORDINATÓRIO À parte peticionante: distribua o cumprimento de sentença como ação nova, por dependência à ação de conhecimento, conforme o Ofício-Circular n. 77/2019-CGJ, item 6, alínea 'b'.

19/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório EMBARGOS À EXECUÇÃO Nº 5007536-34.2022.8.21.0005/RS (originário: processo nº 50054490820228210005/RS) RELATOR: ROMANI TEREZINHA BORTOLAS DALCIN EMBARGANTE: JOAO TESSARO ADVOGADO(A): AILOR CARLOS BRANDELLI (OAB RS061971) ADVOGADO(A): CARLOS ALBERTO LUNELLI (OAB RS032562) EMBARGADO: BANCO BRADESCO S.A. ADVOGADO(A): MIRIAM HELOISA SANTOS LETTI (OAB RS023217) ADVOGADO(A): TANISE BARROS SCHMIDT (OAB RS051951) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 65 - 11/11/2025 - Recebidos os autos - TJRS -> BGV3CIV Número: 50075363420228210005/TJRS

13/11/2025, 00:00

Baixa Definitiva

10/11/2025, 15:03

Trânsito em julgado

10/11/2025, 15:03

Publicação

16/10/2025, 00:50

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/10/2025, 02:35

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/10/2025, 02:04

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl no AgInt no AREsp 2847150/RS (2025/0033500-8) RELATORA: MINISTRA NANCY ANDRIGHI EMBARGANTE: JOAO TESSARO ADVOGADOS: CARLOS ALBERTO LUNELLI - RS032562 AILOR CARLOS BRANDELLI - RS061971A EMBARGADO: BANCO BRADESCO S/A ADVOGADOS: GISALDO DO NASCIMENTO PEREIRA - DF008971 TANISE BARROS SCHMIDT - RS051951 MÍRIAM HELOÍSA SANTOS LETTI - RS023217 PAULA DE PAIVA SANTOS - DF027275 BÁRBARA RITA GARCIA MANCUSO - RS092370 THEREZINHA DE JESUS DE PAULA PEREIRA - DF049662 LYZANDRE VOGT - DF059701 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 07/10/2025 a 13/10/2025, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Humberto Martins, Ricardo Villas Bôas Cueva, Moura Ribeiro e Daniela Teixeira votaram com a Sra. Ministra Relatora. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.

15/10/2025, 00:00

Ato ordinatório

14/10/2025, 14:50

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

13/10/2025, 23:59

Publicação

19/09/2025, 00:39

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/09/2025, 02:15

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/09/2025, 02:02

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl no AgInt no AREsp 2847150/RS (2025/0033500-8) RELATORA: MINISTRA NANCY ANDRIGHI EMBARGANTE: JOAO TESSARO ADVOGADOS: CARLOS ALBERTO LUNELLI - RS032562 AILOR CARLOS BRANDELLI - RS061971A EMBARGADO: BANCO BRADESCO S/A ADVOGADOS: GISALDO DO NASCIMENTO PEREIRA - DF008971 TANISE BARROS SCHMIDT - RS051951 MÍRIAM HELOÍSA SANTOS LETTI - RS023217 PAULA DE PAIVA SANTOS - DF027275 BÁRBARA RITA GARCIA MANCUSO - RS092370 THEREZINHA DE JESUS DE PAULA PEREIRA - DF049662 LYZANDRE VOGT - DF059701 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da TERCEIRA TURMA, Sessão Virtual do dia 07/10/2025 00:00:00, com encerramento no dia 13/10/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

18/09/2025, 00:00

Inclusão em pauta

17/09/2025, 14:54

Documentos

Ato ordinatório

•19/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2847150/RS (2025/0033500-8) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: JOAO TESSARO ADVOGADOS: CARLOS ALBERTO LUNELLI - RS032562 AILOR CARLOS BRANDELLI - RS061971A AGRAVADO: BANCO BRADESCO S/A ADVOGADOS: TANISE BARROS SCHMIDT - RS051951 MÍRIAM HELOÍSA SANTOS LETTI - RS023217 BÁRBARA RITA GARCIA MANCUSO - RS092370 DECISÃO Cuida-se de Agravo em Recurso Especial apresentado por JOAO TESSARO à decisão que inadmitiu Recurso Especial interposto com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise dos autos, verifica-se que a decisão agravada inadmitiu o Recurso Especial, considerando: Súmula 284/STF, Súmula 283/STF, Súmula 83/STJ e Súmula 7/STJ. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente os referidos fundamentos. Nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno desta Corte, não se conhecerá do Agravo em Recurso Especial que "não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida". Conforme já assentado pela Corte Especial do STJ, a decisão de inadmissibilidade do Recurso Especial não é formada por capítulos autônomos, mas por um único dispositivo, o que exige que a parte agravante impugne todos os fundamentos da decisão que, na origem, inadmitiu o Recurso Especial. A propósito: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. ART. 544, § 4º, I, DO CPC/1973. ENTENDIMENTO RENOVADO PELO NOVO CPC, ART. 932. 1. No tocante à admissibilidade recursal, é possível ao recorrente a eleição dos fundamentos objeto de sua insurgência, nos termos do art. 514, II, c/c o art. 505 do CPC/1973. Tal premissa, contudo, deve ser afastada quando houver expressa e específica disposição legal em sentido contrário, tal como ocorria quanto ao agravo contra decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial, tendo em vista o mandamento insculpido no art. 544, § 4º, I, do CPC, no sentido de que pode o relator "não conhecer do agravo manifestamente inadmissível ou que não tenha atacado especificamente os fundamentos da decisão agravada" - o que foi reiterado pelo novel CPC, em seu art. 932. 2. A decisão que não admite o recurso especial tem como escopo exclusivo a apreciação dos pressupostos de admissibilidade recursal. Seu dispositivo é único, ainda quando a fundamentação permita concluir pela presença de uma ou de várias causas impeditivas do julgamento do mérito recursal, uma vez que registra, de forma unívoca, apenas a inadmissão do recurso. Não há, pois, capítulos autônomos nesta decisão. 3. A decomposição do provimento judicial em unidades autônomas tem como parâmetro inafastável a sua parte dispositiva, e não a fundamentação como um elemento autônomo em si mesmo, ressoando inequívoco, portanto, que a decisão agravada é incindível e, assim, deve ser impugnada em sua integralidade, nos exatos termos das disposições legais e regimentais. 4. Outrossim, conquanto não seja questão debatida nos autos, cumpre registrar que o posicionamento ora perfilhado encontra exceção na hipótese prevista no art. 1.042, caput, do CPC/2015, que veda o cabimento do agravo contra decisão do Tribunal a quo que inadmitir o recurso especial, com base na aplicação do entendimento consagrado no julgamento de recurso repetitivo, quando então será cabível apenas o agravo interno na Corte de origem, nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC. 5. Embargos de divergência não providos. (EAREsp 746.775/PR, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Rel. p/ Acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe de 30.11.2018.) Ressalte-se que, em atenção ao princípio da dialeticidade recursal, a impugnação deve ser realizada de forma efetiva, concreta e pormenorizada, não sendo suficientes alegações genéricas ou relativas ao mérito da controvérsia, sob pena de incidência, por analogia, da Súmula n. 182/STJ. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, c/c o art. 253, parágrafo único, I, ambos do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do Agravo em Recurso Especial. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte agravante, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

20/02/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(30)

Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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Ato ordinatório

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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