Agravo em Recurso Especial 5000838-90.2024.4.03.0000 - STJ

Agravo em Recurso Especial 5000838-90.2024.4.03.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

07/01/2026, 13:43

Trânsito em julgado

07/01/2026, 13:43

Publicação

27/11/2025, 01:09

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/11/2025, 02:05

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp 2778807/SP (2024/0402180-4) RELATOR: MINISTRO AFRÂNIO VILELA EMBARGANTE: INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE BALANÇAS JUNDIAÍ LTDA ADVOGADO: GUILHERME SACOMANO NASSER - SP216191 EMBARGADO: FAZENDA NACIONAL ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 13/11/2025 a 19/11/2025, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Maria Thereza de Assis Moura, Marco Aurélio Bellizze e Teodoro Silva Santos votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Afrânio Vilela.

26/11/2025, 00:00

Ato ordinatório

25/11/2025, 13:50

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

19/11/2025, 23:59

Publicação

24/10/2025, 00:58

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/10/2025, 01:55

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp 2778807/SP (2024/0402180-4) RELATOR: MINISTRO AFRÂNIO VILELA EMBARGANTE: INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE BALANÇAS JUNDIAÍ LTDA ADVOGADO: GUILHERME SACOMANO NASSER - SP216191 EMBARGADO: FAZENDA NACIONAL Processo incluído na Pauta de Julgamentos da SEGUNDA TURMA, Sessão Virtual do dia 13/11/2025 00:00:00, com encerramento no dia 19/11/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

23/10/2025, 00:00

Inclusão em pauta

22/10/2025, 17:49

Conclusão (para decisão)

20/08/2025, 17:15

Documento (Certidão)

20/08/2025, 14:30

Publicação

02/07/2025, 00:55

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/07/2025, 02:02

Documentos

EMENTA / ACORDÃO

•26/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EDcl nos AREsp 2778807/SP (2024/0402180-4) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ EMBARGANTE: INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE BALANÇAS JUNDIAÍ LTDA ADVOGADO: GUILHERME SACOMANO NASSER - SP216191 EMBARGADO: FAZENDA NACIONAL DECISÃO Cuida-se de Embargos de Declaração opostos por INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE BALANÇAS JUNDIAÍ LTDA contra a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial em razão da ausência de impugnação dos fundamentos da decisão que não admitiu o Recurso Especial, nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça. Em suas razões, sustenta a parte embargante que "as razões para menção a esta Súmula se tratando de Recurso Especial não obtém qualquer nexo, mesmo que trata de analogia, pois em apertada síntese trata de Recurso Extraordinário ao STF, não fazendo por relação alguma a mencionada disparidade" (fl. 227). Requer, assim, o conhecimento e o acolhimento dos embargos declaratórios para que seja sanado o vício apontado. A parte embargada foi devidamente intimada para contra-arrazoar estes aclaratórios. É o relatório. Decido. Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os Embargos de Declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material eventualmente existentes no julgado, o que não se verifica na hipótese. A propósito, da análise do recurso de Agravo em Recurso Especial observa-se que a parte agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, conforme exigido pelo art. 253, parágrafo único, do RISTJ, a saber: súmula 283/STF. Veja-se que a refutação apta a infirmar a decisão agravada deve ser efetiva, individualizada, específica e fundamentada (AgInt no REsp n. 1.535.657/MT, Rel. Ministro Luís Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe de 26.8.2020, e AgRg no RHC n. 128.660/SP, Rel. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe de 24.8.2020). Importante registrar que o momento adequado para impugnação dos fundamentos da decisão que não admite o recurso especial é a interposição do Agravo em Recurso Especial, sob pena de preclusão caso feita posteriormente. Ressalte-se que a pretensão de rediscutir matéria devidamente abordada e decidida no decisum embargado, consubstanciada na mera insatisfação com o resultado da demanda, não se coaduna com a via eleita. Nesse sentido, os EDcl no AgRg nos EREsp n. 1.315.507/SP, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe de 28.8.2014. Assim, não há nenhuma irregularidade sanável por meio dos presentes Embargos, porquanto toda a matéria apta à apreciação desta Corte foi analisada, não padecendo a decisão embargada dos vícios que autorizariam a sua oposição (obscuridade, contradição, omissão ou erro material). Ante o exposto, rejeito os Embargos de Declaração e advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, porque os próximos embargos versando sobre o mesmo assunto serão considerados manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil). Publique-se. Intimem-se.

19/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AGRAVANTE: BALANCAS JUNDIAI INDUSTRIA E COMERCIO LTDA. Advogado do(a) AGRAVANTE: GUILHERME SACOMANO NASSER - SP216191-A AGRAVADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região Vice Presidência AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5000838-90.2024.4.03.0000 RELATOR: Gab. Vice Presidência Trata-se de recurso especial, com fundamento no art. 105, III, “a” da Constituição Federal, interposto por BALANÇAS JUNDIAÍ INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA contra acórdão proferido por órgão fracionário desta Corte. Pretende-se a reforma do julgado. Decido. Cuida-se, na origem, de execução fiscal em que indeferido o pleito de liberação da penhora que recaiu sobre veículos. Foi manejado agravo de instrumento e a decisão singular foi mantida. O acórdão recorrido consignou que a impenhorabilidade de bens não é extensível a toda pessoa jurídica, mas apenas às empresas de pequeno porte. No caso concreto, os veículos podem ser utilizados para as atividades empresariais, porquanto a restrição impede apenas a sua transferência. Protesta a recorrente pela liberação dos veículos ao fundamento da impenhorabilidade. Não obstante o esforço argumentativo da recorrente, verifico que a impugnação não atingiu inteiramente os fundamentos do acórdão recorrido, especialmente no que diz respeito à possibilidade de circulação dos veículos, sendo vedada apenas a transferência. Tal deficiência, por si só, impede a admissibilidade recursal, em razão do óbice da Súmula 283 do STF, aplicada por analogia. Mesmo que fosse possível a superação da deficiência acima, melhor sorte não socorreria o recorrente, porquanto o reconhecimento da impenhorabilidade em razão da essencialidade do bem constrito implica em revolvimento do acervo fático, o que faz a pretensão recursal esbarrar na Súmula 7 do STJ, que veda o reexame de provas naquela Corte. A esse respeito, destaca-se a jurisprudência do E. Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ACÓRDÃO COMBATIDO OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. PENHORA. VEÍCULO. REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. 1. Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista (Enunciado Administrativo n. 3). 2. Inexiste violação do art. 1.022, II, do CPC/2015, não se vislumbrando nenhum equívoco ou deficiência na fundamentação contida no acórdão recorrido, sendo possível observar que o Tribunal de origem apreciou integralmente a controvérsia e apontou as razões de seu convencimento, não se podendo confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. 3. A revisão do julgado firmado pela Corte Regional, no sentido de que não há provas de que o bem constrito enquadra-se na hipótese de impenhorabilidade, bem como não há nenhuma prova de que a penhora do automóvel venha a prejudicar o exercício da atividade, demandaria o revolvimento do material atinente a fatos e provas constante dos autos, providência vedada em sede de recurso especial diante do que dispõe a Súmula 7 do STJ. 4. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 1.704.708/SP, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 9/8/2021, DJe de 16/8/2021.) Em face do exposto, não admito o recurso especial. Int. São Paulo, 3 de outubro de 2024.

08/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO AGRAVANTE: BALANCAS JUNDIAI INDUSTRIA E COMERCIO LTDA. Advogado do(a) AGRAVANTE: GUILHERME SACOMANO NASSER - SP216191-A AGRAVADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: ATO ORDINATÓRIO PARA SANAR IRREGULARIDADE Tendo em vista a não comprovação do recolhimento do preparo do recurso especial ID 303200897 na data de interposição do recurso, fato ensejador do recolhimento do preparo em dobro, nos termos do § 4º do artigo 1.007 do CPC ("O recorrente que não comprovar, no ato de interposição do recurso, o recolhimento do preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, será intimado, na pessoa de seu advogado, para realizar o recolhimento em dobro, sob pena de deserção"), intima-se o recorrente BALANCAS JUNDIAI INDUSTRIA E COMERCIO LTDA. para: - Atender ao item ‘a’ da certidão de saneamento de óbices ID 303228116, qual seja: "a) apresente a GRU – Ficha de Compensação correspondente ao pagamento apresentado na data da interposição do recurso especial (mesmo código de barras)." OBSERVAÇÃO: O recorrente BALANCAS JUNDIAI INDUSTRIA E COMERCIO LTDA. atendeu somente ao item ‘b’ da mencionada certidão ID 30328116 (conforme ID 303349928 e 303349930), razão pela qual intima-se novamente o recorrente para apresentar a guia de recolhimento - GRU destinada ao Superior Tribunal de Justiça com o mesmo código de barras constante no comprovante de pagamento bancário (ID 303200907) apresentado na data de interposição do recurso, de modo a sanar a irregularidade quanto ao preparo, no prazo de 5 (cinco) dias. ATENÇÃO: caso não exista a possibilidade de juntar a citada guia de recolhimento - GRU correspondente ao comprovante bancário apresentado no ID 303200907, o recorrente deverá promover novo Realizar novo pagamento de custas no valor de R$ 247,14 (IN STJ/GP n.º 1, de 15/01/2024) para que somada à guia paga (ID 303349928 e 303349930), perfaça o dobro, na letra do §4º do artigo 1.007 do Código de Processo Civil (§ 4º O recorrente que não comprovar, no ato de interposição do recurso, o recolhimento do preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, será intimado, na pessoa de seu advogado, para realizar o recolhimento em dobro, sob pena de deserção). São Paulo, 19 de setembro de 2024. Intimação - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região Vice Presidência AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5000838-90.2024.4.03.0000 RELATOR: Gab. Vice Presidência

20/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AGRAVANTE: BALANCAS JUNDIAI INDUSTRIA E COMERCIO LTDA. Advogado do(a) AGRAVANTE: GUILHERME SACOMANO NASSER - SP216191-A AGRAVADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL CERTIDÃO DE SANEAMENTO DE ÓBICES Certifico a regularidade formal do recurso especial (ID 303200897) interposto por BALANCAS JUNDIAI INDUSTRIA E COMERCIO LTDA. nestes autos quanto à tempestividade e representação processual. No tocante ao preparo, certifico que o recorrente juntou aos autos o comprovante de pagamento bancário (ID 303200907). Entretanto, a guia “GRU – Ficha de Compensação” destinada ao Superior Tribunal de Justiça (emissão no sítio eletrônico do STJ: www.stj.jus.br) apresenta número de processo incorreto (ID 300200906), não restando comprovado o recolhimento do preparo recursal. À vista do exposto, e para sanar a irregularidade, intima-se o recorrente para que, no prazo de 5 (cinco) dias úteis: a) apresente a GRU – Ficha de Compensação correspondente ao pagamento apresentado na data da interposição do recurso especial (mesmo código de barras); E b) complemente o recolhimento em R$ 247,14 (valor das custas do recurso especial; guia GRU – Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do STJ, www.stj.jus.br), para perfazer a quantia do preparo em dobro, nos termos do § 4º c/c § 7º do artigo 1.007 do Código de Processo Civil (§ 4º. O recorrente que não comprovar, no ato de interposição do recurso, o recolhimento do preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, será intimado, na pessoa de seu advogado, para realizar o recolhimento em dobro, sob pena de deserção; § 7º. O equívoco no preenchimento da guia de custas não implicará a aplicação da pena de deserção, cabendo ao relator, na hipótese de dúvida quanto ao recolhimento, intimar o recorrente para sanar o vício no prazo de 5 (cinco) dias). Na impossibilidade de regularização, conforme acima apontado, deverá o recorrente recolher integralmente o valor das custas recursais em dobro, no importe de R$ 494,28 (GRU Cobrança – Ficha de Compensação), consoante disposto na letra do citado § 4º do artigo 1.007 do Código de Processo Civil, no prazo de 5 (cinco) dias úteis. São Paulo, 11 de setembro de 2024. Intimação - Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO Divisão de Recursos - DARE AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5000838-90.2024.4.03.0000

12/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO AGRAVANTE: BALANCAS JUNDIAI INDUSTRIA E COMERCIO LTDA. Advogado do(a) AGRAVANTE: GUILHERME SACOMANO NASSER - SP216191-A AGRAVADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5000838-90.2024.4.03.0000 RELATOR: Gab. 05 - DES. FED. AUDREY GASPARINI AGRAVANTE: BALANCAS JUNDIAI INDUSTRIA E COMERCIO LTDA. Advogado do(a) AGRAVANTE: GUILHERME SACOMANO NASSER - SP216191-A AGRAVADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O AGRAVANTE: BALANCAS JUNDIAI INDUSTRIA E COMERCIO LTDA. Advogado do(a) AGRAVANTE: GUILHERME SACOMANO NASSER - SP216191-A AGRAVADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: V O T O Segundo disposto no art. 1.022, do Código de Processo Civil, são cabíveis embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I) esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II) suprir omissão de ponto ou questão sobre a qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III) corrigir erro material. Alega a parte embargante pontos omissos no acórdão no tocante a “pedido de produção de prova testemunhal e expedição de mandado de constatação que o Agravado pleiteou para demonstrar que, diferente da grande gama de devedores que buscam o Judiciário para atrasar a satisfação e até impedi-la, o Agravado comprova que os veículos são o meio exclusivo para seu desenvolvimento e de seus empregados”. Verifica-se que, no caso, tudo quanto efetivamente posto para discussão foi devidamente analisado, de forma clara e fundamentada. Ressalte-se que o primeiro fundamento para desprovimento do recurso recai sobre inaplicabilidade do art. 833 V do CPC às empresas limitadas, quadro em que sequer se haveria falar em necessidade de realização de prova para demonstrar a imprescindibilidade dos veículos. Nesta senda, não há se falar em omissão, contradição ou obscuridade, tampouco em erro material a justificar a integração do julgado. Destaca-se que a motivação das decisões se efetiva com a exposição dos argumentos que o julgador considera decisivos para suas conclusões de acolhimento ou não das teses formuladas pelas partes e não há se cogitar de lacunas pela falta de exaustiva apreciação, ponto por ponto, de tudo quanto suscetível de questionamentos. Neste sentido já se pronunciou o Eg. Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA ORIGINÁRIO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE, ERRO MATERIAL. AUSÊNCIA. 1. Os embargos de declaração, conforme dispõe o art. 1.022 do CPC, destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material existente no julgado, o que não ocorre na hipótese em apreço. 2. O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. A prescrição trazida pelo art. 489 do CPC/2015 veio confirmar a jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida. 3. No caso, entendeu-se pela ocorrência de litispendência entre o presente mandamus e a ação ordinária n. 0027812-80.2013.4.01.3400, com base em jurisprudência desta Corte Superior acerca da possibilidade de litispendência entre Mandado de Segurança e Ação Ordinária, na ocasião em que as ações intentadas objetivam, ao final, o mesmo resultado, ainda que o polo passivo seja constituído de pessoas distintas. 4. Percebe-se, pois, que o embargante maneja os presentes aclaratórios em virtude, tão somente, de seu inconformismo com a decisão ora atacada, não se divisando, na hipótese, quaisquer dos vícios previstos no art. 1.022 do Código de Processo Civil, a inquinar tal decisum. 5. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no MS n. 21.315/DF, relatora Ministra Diva Malerbi (Desembargadora Convocada TRF 3ª Região), Primeira Seção, julgado em 8/6/2016, DJe de 15/6/2016.) A declaração do julgado pelo motivo de contradição apenas se justifica se há discrepância nas operações lógicas desenvolvidas na decisão, e não suposta incoerência entre acórdão e dispositivos legais ou constitucionais ou precedentes jurisprudenciais que a parte invoca em seu favor. Conforme iterativa jurisprudência do Eg. STJ, não podem os embargos de declaração ser utilizados com o objetivo de rediscutir a matéria sob o enfoque dado pela parte embargante, como se pudessem servir de réplica aos fundamentos da decisão, com nítido e exclusivo intuito de questionar o valor das conclusões do julgador. Neste sentido: EDcl no REsp n. 1.846.407/RS, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 13/3/2023, DJe de 16/3/2023; EDcl no AgInt no AgInt no AREsp n. 1.732.097/SP, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, julgado em 24/4/2023, DJe de 28/4/2023; EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.269.627/SP, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 24/4/2023, DJe de 26/4/2023; EDcl no REsp n. 1.929.450/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 3/4/2023, DJe de 27/4/2023; EDcl no AgInt no CC 144334/RJ, relator Ministro Marco Buzzi, 2ª Seção, j. 24/08/2016, publ. DJe 29/08/2016; EDcl no AgRg no AREsp n. 713.546/RJ, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 22/11/2016, DJe de 25/11/2016. Este é o caso dos autos, em que a parte embargante, a pretexto de suposta omissão, pretende discutir o acerto das conclusões adotadas no acórdão, tentando fazer prevalecer a tese ventilada no recurso. Todavia, para tal finalidade, dispõe o CPC de via recursal própria. Por fim, anota-se que mesmo os embargos de declaração opostos com o propósito de pré-questionamento devem ser rejeitados quando não demonstrado nenhum dos vícios elencados no art. 1.022 do CPC. Neste sentido: 3ª Seção, AR - AÇÃO RESCISÓRIA - 5001261-60.2018.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal TORU YAMAMOTO, julgado em 29/04/2020, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 05/05/2020. Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5000838-90.2024.4.03.0000 RELATOR: Gab. 05 - DES. FED. AUDREY GASPARINI Trata-se de embargos de declaração (Id. 290895768) opostos por BALANCAS JUNDIAI INDUSTRIA E COMERCIO LTDA contra o acórdão de Id. 290275716, assim ementado pelo então Relator Desembargador Federal Cotrim Guimarães PROCESSO CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL PENHORA – BLOQUEIO DE VEÍCULO – GARANTIA – LEVANTAMENTO IMPOSSIBILIDADE, AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO. PREJUDICADO O AGRAVO INTERNO. I – Por pertencerem os veículos penhorados a pessoa jurídica de responsabilidade limitada, a eles não se aplicam às disposições do art. 833, V do Código de Processo Civil. II – O bloqueio de transferência dos veículos penhorados, por si só, não prejudica a atividade empresarial da executada. III - Agravo de instrumento improvido. Agravo interno prejudicado. Alega a parte embargante ponto omissos no acórdão sustendo a impenhorabilidade dos veículos constritos nos autos. Dada vista dos autos à parte contrária, nos termos do artigo 1.023, § 2º, do Código de Processo Civil, foram apresentadas contrarrazões. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5000838-90.2024.4.03.0000 RELATOR: Gab. 05 - DES. FED. AUDREY GASPARINI Diante do exposto, rejeito os embargos de declaração, nos termos supra. É o voto. E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. I - Segundo disposto no art. 1.022, do CPC, são cabíveis embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I) esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II) suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III) corrigir erro material. II – Caso dos autos em que tudo quanto efetivamente posto para discussão foi devidamente analisado, de forma clara e fundamentada, pronunciando-se o acórdão embargado sobre as questões devolvidas ao conhecimento do Tribunal. III - Conforme iterativa jurisprudência do Eg. Superior Tribunal de Justiça, não podem os embargos de declaração ser utilizados com o objetivo de rediscutir matéria já decidida pelo julgador. IV - Acórdão proferido sem quaisquer dos vícios elencados no art. 1.022, do CPC, não se justificando a declaração do julgado, mesmo para fins de pré-questionamento. V – Embargos de declaração rejeitados. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Segunda Turma decidiu, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. AUDREY GASPARINI DESEMBARGADORA FEDERAL

27/08/2024, 00:00

10/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AGRAVANTE: BALANCAS JUNDIAI INDUSTRIA E COMERCIO LTDA. Advogado do(a) AGRAVANTE: GUILHERME SACOMANO NASSER - SP216191-A AGRAVADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O O Exmo. Sr. Desembargador Federal COTRIM GUIMARÃES (Relator): Agravante: alega que os veículos penhorados são impenhoráveis nos termos do art. 833, V do CPC atual, já que são essenciais para preservação da empresa e consecução de sua atividade empresarial. Por fim, requer a concessão de efeito suspensivo. É o relatório. DECIDO. O Exmo. Sr. Desembargador Federal COTRIM GUIMARÃES (Relator). Consigno, primeiramente, que as disposições do art. 833, V do Código de Processo Civil são aplicadas, a princípio, apenas às pessoas naturais, as quais são estendidas excepcionalmente às micros e pequenas empresa, bem como as empresas individuais, em que os próprios sócios exercem pessoalmente a atividade profissional, se utilizando dos equipamentos necessários para tanto. A propósito: “EMEN: RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. ART. 649, V, DO CPC/73. INSTRUMENTOS OU OUTROS BENS MÓVEIS NECESSÁRIOS OU ÚTEIS AO EXERCÍCIO PROFISSIONAL. IMPENHORABILIDADE. PESSOAS JURÍDICAS. MICROEMPRESA. 1. A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do REsp 1.114.767/SP, representativo da controvérsia, apreciando hipótese de empresário individual, considerou ser aplicável a impenhorabilidade do art. 649, inciso V, do Código de Processo Civil de 1973 a pessoas jurídicas, notadamente às pequenas empresas, empresas de pequeno porte ou firma individual quanto aos bens necessários ao desenvolvimento da atividade objeto do contrato social. 2. A impenhorabilidade do art. 649 inciso V do CPC/73, correspondente ao art. 833 do CPC/2015, protege os empresários individuais, as pequenas e as micro-empresas, onde os sócios exerçam sua profissão pessoalmente, alcançando apenas os bens necessários às suas atividades. 3. Recurso especial parcialmente provido...EMEN:” ( STJ, Resp. nº 1224774, 4ª Turma, rel. Maria Isabel Gallotti, DJE 17/11/2016) Sendo assim, as disposições do art. 833, V do Código de Processo não pode ser aplicada ao caso, tendo em vista que a recorrente é uma sociedade limitada, em que a atividade profissional não é exercida pelos sócios, mas sim por empregados. Além disso, não resta comprovado nos autos a alegação da recorrente de que a penhora dos veículos vai implicar em prejuízo à preservação da empresa, pois além da penhora ter recaído apenas sobre parte de sua frota de veículos, sua atividade até então não está prejudicada, tendo em vista que tais automóveis estão livres para licenciamento e circulação. Há bloqueio apenas de transferência. Ante ao exposto, PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5000838-90.2024.4.03.0000 RELATOR: Gab. 05 - DES. FED. COTRIM GUIMARÃES Trata-se de agravo de instrumento interposto por BALANÇAS JUNDIAÍ INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA contra decisão que, nos autos da execução fiscal de valores previdenciários lhe movida pela Fazenda Pública, indeferiu seu pedido de liberação da penhora recaída sobre os veículos de sua propriedade.. indefiro o efeito suspensivo, nos termos da fundamentação supra. Intime-se a parte contrária para responder ao recurso o prazo legal. São Paulo, 24 de janeiro de 2024.

29/01/2024, 00:00

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Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

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Conclusão (para decisão)

Documento (Certidão)

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