Agravo em Recurso Especial 8002084-74.2022.8.05.0154 - STJ

Agravo em Recurso Especial 8002084-74.2022.8.05.0154 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

25/08/2025, 13:13

Trânsito em julgado

25/08/2025, 13:13

Petição (Petição (outras))

04/08/2025, 18:11

Protocolo de Petição

04/08/2025, 17:56

Publicação

01/08/2025, 00:33

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

31/07/2025, 04:10

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

31/07/2025, 02:36

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2866407/BA (2025/0063049-6) RELATOR: MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZ AGRAVANTE: KAUAN BESSA ROCHA ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DA BAHIA AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA CORRÉU: TALICSON REIS DA SILVA ADVOGADOS: CRISTHIAN AZEVEDO SANTOS SILVA - DF072455 VINICIUS REIS FONSECA - BA055405 DECISÃO KAUAN BESSA ROCHA agrava da decisão que inadmitiu o recurso especial que interpôs contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia proferido no Recurso em Sentido Estrito n. 8002084-74.2022.8.05.0154. O especial foi inadmitido na origem diante do óbice da Súmula n. 284 do STF. Nas razões do agravo em recurso especial, a defesa afirma que "não restam dúvidas da violação ao art. 121, §2°, II e IV, do Código Penal, pois não há lastro probatório suficiente para caracterização. Para além disso, a inviabilidade das qualificadoras presentes". O Ministério Público Federal, em parecer de lavra da Subprocuradora-Geral Mônica Nicida Garcia, opinou pelo não conhecimento do agravo. Decido. I. Admissibilidade do agravo em recurso especial O agravo é tempestivo e infirmou os motivos da decisão agravada, razões pelas quais comporta conhecimento. II. Admissibilidade do recurso especial O especial, todavia, não suplanta o juízo de prelibação, uma vez que não houve a devida individualização dos dispositivos legais violados. Diante da deficiência da fundamentação, ficou descumprido o requisito imprescindível para o conhecimento do recurso especial, a teor da Súmula n. 284 do STF. No mesmo sentido, opinou o Ministério Público Federal, em parecer de lavra da Subprocuradora-Geral Mônica Nicida Garcia: De outra parte, quanto ao recurso de Kauan Bessa Rocha (fls. 1.005 e s.), verifica-se que se trata de mera cópia literal do recurso de apelação (fls. 763 e s.), situação que, por si só, demonstra a deficiência recursal e a violação ao princípio da dialeticidade. Realmente, “O recurso especial é deficiente e prejudica a compreensão da controvérsia se: a) reproduz os termos da apelação, sem impugnar os fundamentos do acórdão estadual” (STJ, AgRg nos E Dcl no AR Esp n. 349.602/SP, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 14/6/2016, D Je de 23/6/2016). E prova maior dessa deficiência se observa das razões apresentadas no presente agravo, em que a defesa aduz que houve prequestionamento da matéria controvertida, limitada à discussão do artigo 121, §2°, II e IV, do Código Penal, que trata da tipificação do crime, sendo que, na origem, a controvérsia foi decidida processualmente. III. Dispositivo À vista do exposto, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Publique-se e intimem-se. Relator ROGERIO SCHIETTI CRUZ

Conhecimento para não conhecer do Recurso Especial

30/07/2025, 16:30

Conclusão (para julgamento)

18/06/2025, 08:35

Documento (Certidão)

17/06/2025, 15:01

Documento (Certidão)

12/06/2025, 11:10

Recebimento

12/06/2025, 11:09

Recebimento

12/06/2025, 11:09

Baixa Definitiva

06/05/2025, 16:13

Documentos

DESPACHO / DECISÃO

•31/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2866407/BA (2025/0063049-6) RELATOR: MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZ AGRAVANTE: KAUAN BESSA ROCHA ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DA BAHIA AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA CORRÉU: TALICSON REIS DA SILVA ADVOGADOS: CRISTHIAN AZEVEDO SANTOS SILVA - DF072455 VINICIUS REIS FONSECA - BA055405 DECISÃO KAUAN BESSA ROCHA agrava da decisão que inadmitiu o recurso especial que interpôs contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia proferido no Recurso em Sentido Estrito n. 8002084-74.2022.8.05.0154. O especial foi inadmitido na origem diante do óbice da Súmula n. 284 do STF. Nas razões do agravo em recurso especial, a defesa afirma que "não restam dúvidas da violação ao art. 121, §2°, II e IV, do Código Penal, pois não há lastro probatório suficiente para caracterização. Para além disso, a inviabilidade das qualificadoras presentes". O Ministério Público Federal, em parecer de lavra da Subprocuradora-Geral Mônica Nicida Garcia, opinou pelo não conhecimento do agravo. Decido. I. Admissibilidade do agravo em recurso especial O agravo é tempestivo e infirmou os motivos da decisão agravada, razões pelas quais comporta conhecimento. II. Admissibilidade do recurso especial O especial, todavia, não suplanta o juízo de prelibação, uma vez que não houve a devida individualização dos dispositivos legais violados. Diante da deficiência da fundamentação, ficou descumprido o requisito imprescindível para o conhecimento do recurso especial, a teor da Súmula n. 284 do STF. No mesmo sentido, opinou o Ministério Público Federal, em parecer de lavra da Subprocuradora-Geral Mônica Nicida Garcia: De outra parte, quanto ao recurso de Kauan Bessa Rocha (fls. 1.005 e s.), verifica-se que se trata de mera cópia literal do recurso de apelação (fls. 763 e s.), situação que, por si só, demonstra a deficiência recursal e a violação ao princípio da dialeticidade. Realmente, “O recurso especial é deficiente e prejudica a compreensão da controvérsia se: a) reproduz os termos da apelação, sem impugnar os fundamentos do acórdão estadual” (STJ, AgRg nos E Dcl no AR Esp n. 349.602/SP, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 14/6/2016, D Je de 23/6/2016). E prova maior dessa deficiência se observa das razões apresentadas no presente agravo, em que a defesa aduz que houve prequestionamento da matéria controvertida, limitada à discussão do artigo 121, §2°, II e IV, do Código Penal, que trata da tipificação do crime, sendo que, na origem, a controvérsia foi decidida processualmente. III. Dispositivo À vista do exposto, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Publique-se e intimem-se. Relator ROGERIO SCHIETTI CRUZ

31/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2866407/BA (2025/0063049-6) RELATOR: MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZ AGRAVANTE: TALICSON REIS DA SILVA ADVOGADOS: CRISTHIAN AZEVEDO SANTOS SILVA - DF072455 VINICIUS REIS FONSECA - BA055405 AGRAVANTE: KAUAN BESSA ROCHA ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DA BAHIA AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA DECISÃO TALICSON REIS DA SILVA agrava da decisão que inadmitiu o recurso especial por ela interposto, fundado no art. 105, III, "a", da Constituição Federal, contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia na Apelação n. 8002084-74.2022.8.05.0154. A Corte de origem não admitiu o recurso especial em virtude da incidência da Súmula n. 7 do STJ. Nesta interposição, o agravante requer o provimento do especial. O Ministério Público Federal, em parecer de lavra da Subprocuradora-Geral Mônica Nicida Garcia opinou pelo não conhecimento do agravo. Decido. O agravo é tempestivo, mas não infirmou adequadamente as motivações lançadas na decisão de inadmissibilidade do recurso especial, razão pela qual não merece conhecimento. No presente caso, a Corte local não admitiu o recurso em decisão assim motivada: Forçoso, pois, concluir que o pleito do recorrente de infirmar as conclusões do acórdão recorrido demandaria, necessariamente, indevida incursão no acervo fático-probatório delineado nos autos, providência que se revela inviável, nos termos da Súmula 7, do Superior Tribunal de Justiça, vazada nos seguintes termos [...] A defesa, contudo, não rebateu os fundamentos da inadmissão do especial, uma vez que se limitou a alegar, de forma genérica, a inexistência de óbices processuais. Saliento que são insuficientes, para rebater a incidência da Súmula n. 7 do STJ, assertivas vagas de que a apreciação do recurso não demanda reexame de provas. O agravante deve demonstrar, com particularidade, que a alteração do entendimento adotado pelo Tribunal de origem independe da apreciação fático-probatória dos autos. Ilustrativamente: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXIGÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO. 1. A teor do § 1.º do art. 1.021 do Código de Processo Civil, aplicável por força do art. 3.º do Código de Processo Penal, dispõe- se que "na petição de agravo interno, o recorrente impugnará especificadamente os fundamentos da decisão agravada". 2. Não basta a mera afirmação em sentido oposto ao óbice, com argumentos que se contrapõem a qualquer decisão que se funde no conteúdo do Enunciado n.º 7 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça, deve-se particularizar o fundamento de inadmissão, na medida da admissibilidade, sob pena de vê-lo mantido. 3. Agravo regimental não conhecido. (AgRg no AREsp n. 1.575.387/SP, Rel. Ministra Laurita Vaz, 6ª T., DJe 21/2/2020, grifei) Portanto, o agravante não se desincumbiu do ônus de expor integral, específica e detalhadamente os motivos de fato e de direito por que entende incorreta a decisão agravada, a atrair, à espécie, a Súmula n. 182 do STJ, segundo a qual "É inviável o agravo do art. 1.021, § 1º, do novo CPC que deixa de atacar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada". No mesmo sentido, opinou o Ministério Público Federal, em parecer de lavra da Subprocuradora-Geral Mônica Nicida Garcia: AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DUPLO HOMICÍDIO MAJORADO. TENTATIVA DE HOMICÍDIO. SENTENÇA DE PRONÚNCIA. AUTORIA. NULIDADES. QUALIFICADORAS. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 07 DO STJ. REPETIÇÃO DAS RAZÕES DA APELAÇÃO. AUSÊNCIA DE INDIVIDUALIZAÇÃO DOS DISPOSITIVOS FEDERAIS VIOLADOS. SÚMULA 284 DO STF. ALEGAÇÃO GENÉRICA DE REVALORAÇÃO JURÍDICA E/OU PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. NÃO CABIMENTO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. SÚMULA 182 DO STJ. Parecer pelo não conhecimento dos agravos ou, acaso conhecidos, pelo não conhecimento dos recursos especiais. À vista do exposto, com fundamento no art. 932, III, do CPC, c/c o art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, não conheço do agravo em recurso especial. Publique-se e intimem-se. Relator ROGERIO SCHIETTI CRUZ

09/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Recorrido: Ministerio Publico Do Estado Da Bahia Recorrente: Kauan Bessa Rocha Recorrente: Talicson Reis Da Silva Advogado: Cristhian Azevedo Santos Silva (OAB:DF72455-S) Advogado: Vinicius Reis Fonseca (OAB:BA55405-A) Terceiro Interessado: Ariane Regina Batista De Freitas Terceiro Interessado: Adriano Macedo Correia Terceiro Interessado: Defensoria Publica Do Estado Da Bahia Representante: Defensoria Publica Do Estado Da Bahia Terceiro Interessado: Talisson Santana De Jesus Terceiro Interessado: Ediclecio Dos Santos Barbosa Terceiro Interessado: Vitória Joyce Moreira Da Silva Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª Vice Presidência Processo: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO n. 8002084-74.2022.8.05.0154 Órgão Julgador: 2ª Vice Presidência RECORRENTE: KAUAN BESSA ROCHA e outros Advogado(s): CRISTHIAN AZEVEDO SANTOS SILVA (OAB:DF72455-S), VINICIUS REIS FONSECA (OAB:BA55405-A) RECORRIDO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIA DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª Vice Presidência DECISÃO 8002084-74.2022.8.05.0154 Recurso Em Sentido Estrito Jurisdição: Tribunal De Justiça Vistos, etc. Cuidam os autos de Recurso Especial (ID 70114736) interposto por TALICSON REIS DA SILVA, com fulcro no art. 105, inciso III, alínea a, da Constituição Federal, em face de acórdão que, proferido pela Primeira Turma da Primeira Câmara Criminal deste Tribunal de Justiça, conheceu e negou provimento a ambos os recursos. O acórdão recorrido encontra-se ementado nos seguintes termos (ID 69578886): RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PRONÚNCIA. ART. 121, §2º, II E IV, CP, RELATIVO A UMA VÍTIMA E ART. 121, §2º, II C/C ART. 20, §3º E ART. 73 (ERRO NA EXECUÇÃO), NA FORMA DO ART. 70 (CONCURSO FORMAL), TODOS DO CP, EM RELAÇÃO A DUAS OUTRAS VÍTIMA. RECURSOS DISTINTOS DA DEFESA. PRESENÇA DE INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA E PARTICIPAÇÃO BASEADA NAS DECLARAÇÕES EXTRAJUDICIAIS E EM RELATÓRIO DE DILIGÊNCIA POLICIAL CORROBORADOS PELOS DEPOIMENTOS COLHIDOS EM JUÍZO E IMAGENS DE CAMERAS DE SEGURANÇA. QUALIFICADORAS MANTIDAS. TESES CONTROVERSAS. COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DO JÚRI. PREVENTIVA DEVIDAMENTE MANTIDA. RECURSOS DESPROVIDOS. 1. Diferentemente do que sustentam os ora recorrentes, o Decreto condenatório não está alicerçado, exclusivamente, nos elementos de convicção colhidos durante o inquérito, pois o magistrado de primeiro grau indicou que as declarações e o Relatório de Diligência Policial, colhidos naquela fase, encontram-se corroboradas por meio dos depoimentos dos respectivos agentes públicos prestados em Juízo, além das imagens da câmera de segurança do Posto onde os fatos ocorreram apresentadas durante a instrução do processo. 2. Da mesma forma, não assiste razão à defesa em sustentar a ausência de indícios mínimos de autoria sob o argumento de que o reconhecimento feito pela vítima sobrevivente não foi renovado em Juízo nem observou as regras previstas no art. 226, II, do CPP, pois o Decreto condenatório não se baseou no apontado reconhecimento, tendo, inclusive, expressamente esclarecido que não estava levando em consideração tal elemento probatório. 3. Os indícios de autoria e participação extraídas das declarações extrajudiciais também se encontram corroborados pela prova produzida em Juízo em face das próprias imagens das Câmeras de Segurança acostadas aos autos, bem como pelos depoimentos judiciais dos Investigadores de Polícia Civil no sentido de confirmarem que as imagens apontam a identificação do acusado que efetuou os disparos com arma de fogo, bem como a chegado de todos os envolvidos no local dos fatos. 4. Em que pese um dos acusados sustentar em seu recurso o desconhecimento acerca da posse da arma pelo acusado que efetuou os disparos, os elementos probatórios constantes dos autos não permitem chegar com segurança a este entendimento nesta fase do processo, pois além de tal alegação contrariar as declarações acima referidas, as imagens das câmeras de segurança, à primeira vista, não evidenciam qualquer surpresa de sua parte após a deflagração dos tiros, nem há demonstração de qualquer tentativa de evitar o segundo tiro, embora estivesse bem próximo do atirador, ou mesmo socorrer as vítimas, até porque, aparentemente, ele sai do local acompanhando o atirador sem mostrar sinais de espanto ou de pressa. 5. Nesta fase de pronúncia não se apura a existência de prova robusta sobre a autoria do fato, considerando que tal deliberação precipitada acerca da autoria delitiva, em sede de cognição sumária, descabe ao juiz monocrático perquirir, pois ensejaria a subtração da competência do Tribunal do Júri, que detém a atribuição processual para valorar as provas existentes nos autos e proferir o julgamento definitivo, na forma do art. 5º, XXXVIII, d, da Constituição Federal, devendo nesta fase apreciar somente se existem elementos suficientes acerca de indícios suficientes de autoria ou participação. 6. A pretendida exclusão das qualificadoras não merece acolhimento, devendo-se registrar que as imagens evidenciam que, aparentemente, a arma utilizada no crime não estava à vista, até que, rapidamente, o atirador saca o revólver e dispara à queima-roupa na primeira vítima, atingindo-a na região da cabeça, provocando a sua morte por traumatismo cranioencefálico, havendo a possibilidade do emprego de recurso que dificultou a defesa da vítima. 7. Da mesma forma, não se pode acolher a pretendida exclusão da qualificadora do motivo fútil, tendo em vista que existem elementos nos autos que apontam que os crimes teriam sido motivados pelo descontentamento de um dos recorrentes ao vir a primeira vítima "ficando" com uma mulher por quem ele tinha se interessado. 8. Na decisão impugnada existe menção expressa acerca dos motivos que ensejaram o convencimento do julgador no sentido de manter a preventiva dos acusados, oportunidade em que foi ressaltado que um deles esteve foragido na época dos fatos, tendo a decisão que decretou a sua prisão cautelar sido cumprida somente 06 (seis) meses após a prolação, o que demonstra a tentativa de se furtar a eventual responsabilização penal, demonstrando a necessidade de se assegurar aplicação da lei penal. 9. Por outro lado, o referido julgador também assinalou a gravidade concreta do delito a ensejar a necessidade de garantia da ordem pública o que, inclusive, já foi confirmado por este Tribunal de Justiça, conforme decisão proferida no HC nº 8061689-88.2023.8.05.0000, impetrado em favor de um dos recorrentes. 10. Ademais, não se vislumbra, nesta oportunidade, a existência de excesso de prazo, até porque a sentença de pronúncia foi prolatada em 27/02/24 e, nos termos da Súmula nº 21 do STJ, “pronunciado réu, fica superada a alegação do constrangimento ilegal da prisão por excesso de prazo na instrução”. RECURSOS EM SENTIDO ESTRITO IMPROVIDOS. Alega o recorrente, em síntese, para ancorar o apelo especial com fulcro na alínea a do permissivo constitucional, que o acórdão hostilizado contrariou os arts. 155 e 226, inciso II, ambos do Código de Processo Penal. O Ministério Público impugnou o recurso (ID 70665968). É o relatório. O apelo nobre em análise não reúne condições de admissibilidade. 1. Da contrariedade aos arts. 155 e 226, inciso II, ambos do Código de Processo Penal. Como ressaltado acima, o acórdão recorrido não contrariou os dispositivos de lei federais supramencionados, porquanto, manteve a sentença de piso que, lastreada nas provas colhidas na investigação e durante a instrução processual, pronunciou o recorrente pela prática do crime de homicídio qualificado, consignando que (ID 69578886): […] Portanto, consta do relatório do setor de investigações policiais, elaborado com base nas imagens da Câmara do Posto e em declarações colhidas naquela fase procedimental, que o indivíduo que efetua os disparos com arma de fogo (HNI 1) é KAUAN BESSA ROCHA e o que aparece nas imagens com uma águia na Jaqueta, o qual teria convocado para “irem tomar satisfação com as vítimas” é Tálicson Reis da Silva (HNI 3), os quais ora figuram como recorrentes. […] Da simples leitura do trecho da sentença acima transcrita, pode-se constatar, de logo, que, diferentemente do que sustentam os ora recorrentes, o Decreto condenatório não está alicerçado, exclusivamente, nos elementos de convicção colhidos durante o inquérito, pois o magistrado de primeiro grau indicou que as declarações e o Relatório de Diligência Policial, colhidos naquela fase, encontram-se corroboradas por meio dos depoimentos dos respectivos agentes públicos prestados em Juízo, além das imagens da câmera de segurança do Posto onde os fatos ocorreram apresentadas durante a instrução do processo. [...] Forçoso, pois, concluir que o pleito do recorrente de infirmar as conclusões do acórdão recorrido demandaria, necessariamente, indevida incursão no acervo fático-probatório delineado nos autos, providência que se revela inviável, nos termos da Súmula 7, do Superior Tribunal de Justiça, vazada nos seguintes termos: SÚMULA 7: A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial. Nesse sentido: PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE RECURSO ESPECIAL. ROUBO. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. RECONHECIMENTO PESSOAL. PROCEDIMENTO PREVISTO NO ART. 226 DO CPP. OUTRAS CIRCUNSTÂNCIAS. SÚMULA 7. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Esta Corte Superior inicialmente entendia que "a validade do reconhecimento do autor de infração não está obrigatoriamente vinculada à regra contida no art. 226 do Código de Processo Penal, porquanto tal dispositivo veicula meras recomendações à realização do procedimento, mormente na hipótese em que a condenação se amparou em outras provas colhidas sob o crivo do contraditório." 2. Em julgados recentes, ambas as Turmas que compõem a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça alinharam a compreensão de que "o reconhecimento de pessoa, presencialmente ou por fotografia, realizado na fase do inquérito policial, apenas é apto, para identificar o réu e fixar a autoria delitiva, quando observadas as formalidades previstas no art. 226 do Código de Processo Penal e quando corroborado por outras provas colhidas na fase judicial, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa." 3. Dos elementos probatórios que instruem o feito, verifica-se que a autoria delitiva do crime de roubo não tem como único elemento de prova o reconhecimento informal extrajudicial, o que gera distinguishing em relação ao acórdão paradigma da alteração jurisprudencial. Na hipótese, ficou comprovado que o veículo do agravante foi empregado no crime, tanto que alguns bens da vítima foram localizados no seu interior. Ademais, logo após a apreensão do veículo, o agravante apresentou versões diversas para alegar que não estava na posse deste automóvel quando da prática do crime. 4. Devidamente fundamentada a condenação, para modificar o entendimento adotado nas instâncias inferiores a fim de absolver o recorrente, seria necessário reexaminar o conteúdo probatório dos autos, o que é inadmissível, a teor da Súmula 7 do STJ." 5. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp n. 2.266.695/SP, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 14/3/2023, DJe de 17/3/2023.) PENAL. PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OFENSA AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. CRIME DE HOMICÍDIO. OFENSA AO ART. 155 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - CPP INEXISTENTE. PROVAS PRODUZIDAS EM JUÍZO. DECISÃO DE PRONÚNCIA EMBASADA EM FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA E SUFICIENTE. INDÍCIOS DE AUTORIA E MATERIALIDADE. PLEITO DE IMPRONÚNCIA. NECESSIDADE DE REEXAME DE PROVAS. SÚMULA N. 7 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ. PLEITO DE LEGÍTIMA DEFESA, AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL, DESCLASSIFICAÇÃO E AFASTAMENTO DAS QUALIFICADORAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7 DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Consoante dispõe a Súmula n. 568 desta Corte, a prolação de decisão monocrática, pelo ministro relator, é possível, quando houver entendimento dominante acerca do tema, hipótese ocorrida nos autos. "[...] a possibilidade de interposição de agravo regimental contra a respectiva decisão, como ocorre na espécie, permite que a matéria seja apreciada pela Turma, afastando eventual vício" (AgRg no HC 632.467/SP, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, DJe 18/12/2020). 2. O julgador não é obrigado a rebater todas as teses defensivas, desde que fundamente sua decisão, apontando as questões essenciais à solução da controvérsia. Na espécie, o Tribunal a quo, após o exame do material probatório, adotou fundamentação suficiente e idônea para respaldar a decisão de pronúncia dos agravantes. 3. Não há falar em ilegalidade, pois as provas utilizadas para a pronúncia não derivam exclusivamente dos elementos colhidos na fase extrajudicial, mas também das provas que foram ratificadas em juízo sob o crivo do contraditório. 4. As instâncias ordinárias constataram, fundamentadamente, a presença da materialidade delitiva e indícios suficientes de autoria. A revisão de tal entendimento exigiria o reexame fático-probatório dos autos, o que encontra óbice na Súmula n. 7 desta Corte Superior. 5. "A decisão de pronúncia encerra simples juízo de admissibilidade da acusação, exigindo a existência do crime e indícios de sua autoria, não se demandando aqueles requisitos de certeza necessários à prolação de um édito condenatório, sendo que as dúvidas, nessa fase processual, resolvem-se contra o réu e a favor da sociedade, conforme o mandamento contido no art. 413 do Código Processual Penal" (EDcl no AgRg no AREsp 1238085/CE, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, DJe 28/3/2019). 6. O acolhimento da tese da legítima defesa, da ausência de nexo causal, da desclassificação da conduta para o crime de lesão corporal seguida de morte e do afastamento das qualificadoras não merecem conhecimento, tendo em vista a necessidade do reexame de provas dos autos, providência vedada pela Súmula n. 7 do STJ. 7. Agravo regimental desprovido.(AgRg no AREsp n. 2.244.216/SP, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 26/9/2023, DJe de 3/10/2023.) 2. Conclusão: Ante o exposto, amparado no art. 1.030, inciso V, do Código de Processo Civil, não admito o presente Recurso Especial. Publique-se. Intimem-se. Salvador (BA), em 02 de dezembro de 2024. Desembargador José Alfredo Cerqueira da Silva 2º Vice-Presidente acsl

06/12/2024, 00:00

21/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Recorrido: Ministerio Publico Do Estado Da Bahia Recorrente: Kauan Bessa Rocha Recorrente: Talicson Reis Da Silva Advogado: Cristhian Azevedo Santos Silva (OAB:DF72455-S) Advogado: Vinicius Reis Fonseca (OAB:BA55405-A) Terceiro Interessado: Ariane Regina Batista De Freitas Terceiro Interessado: Adriano Macedo Correia Terceiro Interessado: Defensoria Publica Do Estado Da Bahia Representante: Defensoria Publica Do Estado Da Bahia Terceiro Interessado: Talisson Santana De Jesus Terceiro Interessado: Ediclecio Dos Santos Barbosa Terceiro Interessado: Vitória Joyce Moreira Da Silva Ementa: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Primeira Câmara Criminal 1ª Turma Processo: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO n. 8002084-74.2022.8.05.0154 Órgão Julgador: Primeira Câmara Criminal 1ª Turma RECORRENTE: KAUAN BESSA ROCHA e outros Advogado(s): CRISTHIAN AZEVEDO SANTOS SILVA, VINICIUS REIS FONSECA RECORRIDO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIA Advogado(s): EMENTA RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PRONÚNCIA. ART. 121, §2º, II E IV, CP, RELATIVO A UMA VÍTIMA E ART. 121, §2º, II C/C ART. 20, §3º E ART. 73 (ERRO NA EXECUÇÃO), NA FORMA DO ART. 70 (CONCURSO FORMAL), TODOS DO CP, EM RELAÇÃO A DUAS OUTRAS VÍTIMA. RECURSOS DISTINTOS DA DEFESA. PRESENÇA DE INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA E PARTICIPAÇÃO BASEADA NAS DECLARAÇÕES EXTRAJUDICIAIS E EM RELATÓRIO DE DILIGÊNCIA POLICIAL CORROBORADOS PELOS DEPOIMENTOS COLHIDOS EM JUÍZO E IMAGENS DE CAMERAS DE SEGURANÇA. QUALIFICADORAS MANTIDAS. TESES CONTROVERSAS. COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DO JÚRI. PREVENTIVA DEVIDAMENTE MANTIDA. RECURSOS DESPROVIDOS. 1. Diferentemente do que sustentam os ora recorrentes, o Decreto condenatório não está alicerçado, exclusivamente, nos elementos de convicção colhidos durante o inquérito, pois o magistrado de primeiro grau indicou que as declarações e o Relatório de Diligência Policial, colhidos naquela fase, encontram-se corroboradas por meio dos depoimentos dos respectivos agentes públicos prestados em Juízo, além das imagens da câmera de segurança do Posto onde os fatos ocorreram apresentadas durante a instrução do processo. 2. Da mesma forma, não assiste razão à defesa em sustentar a ausência de indícios mínimos de autoria sob o argumento de que o reconhecimento feito pela vítima sobrevivente não foi renovado em Juízo nem observou as regras previstas no art. 226, II, do CPP, pois o Decreto condenatório não se baseou no apontado reconhecimento, tendo, inclusive, expressamente esclarecido que não estava levando em consideração tal elemento probatório. 3. Os indícios de autoria e participação extraídas das declarações extrajudiciais também se encontram corroborados pela prova produzida em Juízo em face das próprias imagens das Câmeras de Segurança acostadas aos autos, bem como pelos depoimentos judiciais dos Investigadores de Polícia Civil no sentido de confirmarem que as imagens apontam a identificação do acusado que efetuou os disparos com arma de fogo, bem como a chegado de todos os envolvidos no local dos fatos. 4. Em que pese um dos acusados sustentar em seu recurso o desconhecimento acerca da posse da arma pelo acusado que efetuou os disparos, os elementos probatórios constantes dos autos não permitem chegar com segurança a este entendimento nesta fase do processo, pois além de tal alegação contrariar as declarações acima referidas, as imagens das câmeras de segurança, à primeira vista, não evidenciam qualquer surpresa de sua parte após a deflagração dos tiros, nem há demonstração de qualquer tentativa de evitar o segundo tiro, embora estivesse bem próximo do atirador, ou mesmo socorrer as vítimas, até porque, aparentemente, ele sai do local acompanhando o atirador sem mostrar sinais de espanto ou de pressa. 5. Nesta fase de pronúncia não se apura a existência de prova robusta sobre a autoria do fato, considerando que tal deliberação precipitada acerca da autoria delitiva, em sede de cognição sumária, descabe ao juiz monocrático perquirir, pois ensejaria a subtração da competência do Tribunal do Júri, que detém a atribuição processual para valorar as provas existentes nos autos e proferir o julgamento definitivo, na forma do art. 5º, XXXVIII, d, da Constituição Federal, devendo nesta fase apreciar somente se existem elementos suficientes acerca de indícios suficientes de autoria ou participação. 6. A pretendida exclusão das qualificadoras não merece acolhimento, devendo-se registrar que as imagens evidenciam que, aparentemente, a arma utilizada no crime não estava à vista, até que, rapidamente, o atirador saca o revólver e dispara à queima-roupa na primeira vítima, atingindo-a na região da cabeça, provocando a sua morte por traumatismo cranioencefálico, havendo a possibilidade do emprego de recurso que dificultou a defesa da vítima. 7. Da mesma forma, não se pode acolher a pretendida exclusão da qualificadora do motivo fútil, tendo em vista que existem elementos nos autos que apontam que os crimes teriam sido motivados pelo descontentamento de um dos recorrentes ao vir a primeira vítima "ficando" com uma mulher por quem ele tinha se interessado. 8. Na decisão impugnada existe menção expressa acerca dos motivos que ensejaram o convencimento do julgador no sentido de manter a preventiva dos acusados, oportunidade em que foi ressaltado que um deles esteve foragido na época dos fatos, tendo a decisão que decretou a sua prisão cautelar sido cumprida somente 06 (seis) meses após a prolação, o que demonstra a tentativa de se furtar a eventual responsabilização penal, demonstrando a necessidade de se assegurar aplicação da lei penal. 9. Por outro lado, o referido julgador também assinalou a gravidade concreta do delito a ensejar a necessidade de garantia da ordem pública o que, inclusive, já foi confirmado por este Tribunal de Justiça, conforme decisão proferida no HC nº 8061689-88.2023.8.05.0000, impetrado em favor de um dos recorrentes. 10. Ademais, não se vislumbra, nesta oportunidade, a existência de excesso de prazo, até porque a sentença de pronúncia foi prolatada em 27/02/24 e, nos termos da Súmula nº 21 do STJ, “pronunciado réu, fica superada a alegação do constrangimento ilegal da prisão por excesso de prazo na instrução”. RECURSOS EM SENTIDO ESTRITO IMPROVIDOS. PROCESSO Nº. 8002084-74.2022.805.0154 – LUIS EDUARDO MAGALHÃES RELATORA: NARTIR DANTAS WEBER. ACÓRDÃO Relatados e discutidos estes autos de Recurso em Sentido Estrito nº. 8002084-74.2022.805.0154, da Comarca de Luis Eduardo Magalhães, sendo Recorrentes TALICSON REIS DA SILVA E KAUAN BESSA ROCHA e Recorrido o MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA. ACORDAM os Desembargadores integrantes da Primeira Turma da Primeira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, consoante resultado expresso na certidão de julgamento, em conhecer e negar provimento a ambos os recursos, na forma do relatório e do voto constantes dos autos, que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Ementa - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Des. Eserval Rocha - 1ª Câmara Crime 1ª Turma EMENTA 8002084-74.2022.8.05.0154 Recurso Em Sentido Estrito Jurisdição: Tribunal De Justiça

03/10/2024, 00:00

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Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Protocolo de Petição

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Conhecimento para não conhecer do Recurso Especial

Conclusão (para julgamento)

Documento (Certidão)

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Recebimento

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