Embargos de Divergência em Agravo em Recurso Especial 0346160-85.2012.8.19.0001 - STJ

Embargos de Divergência em Agravo em Recurso Especial 0346160-85.2012.8.19.0001 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicação

16/06/2026, 00:34

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/06/2026, 01:01

Publicacao/Comunicacao Intimação RE no AgInt nos EAREsp 2880583/RJ (2025/0085388-0) RELATOR: MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO STJ RECORRENTE: RICARDO LUIZ DE GUIMARAES GERMANO ADVOGADOS: HAROLDO DE ARAÚJO LOURENÇO DA SILVA - RJ137868 GABRIEL BORSOTTO THODE - RJ189146 VERA LUCIA GOMES MAGDENIER DAIXUM - RJ111981 RECORRIDO: JOAO ROBERTO AMIN DE ARAUJO ADVOGADOS: LUCIANO VIANNA ARAÚJO - RJ080725 ISADORA BREGMAN LEWKOWICZ - RJ224201 MARIANA BARROZO DE PAULA FONSECA LULA DE FARIAS - RJ241994 LEONARDO LATTAVO DE CASTRO SANTOS - RJ248917 INTERESSADO: ALBERTO LUIZ BRANT VIZZINI INTERESSADO: GORKI DE MIRANDA KERN REPRESENTADO POR: MÁRCIO KERN FEHLAUER ADVOGADO: MARCO ALBERTO GUIMARAES VIZZINI - RJ139897 Vista à(s) parte(s) recorrida(s) para contrarrazões de Recurso Extraordinário (RE).

15/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação EAREsp 2880583/RJ (2025/0085388-0) RELATOR: MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO STJ EMBARGANTE: RICARDO LUIZ DE GUIMARAES GERMANO ADVOGADOS: HAROLDO DE ARAÚJO LOURENÇO DA SILVA - RJ137868 GABRIEL BORSOTTO THODE - RJ189146 VERA LUCIA GOMES MAGDENIER DAIXUM - RJ111981 EMBARGADO: JOAO ROBERTO AMIN DE ARAUJO ADVOGADOS: LUCIANO VIANNA ARAÚJO - RJ080725 ISADORA BREGMAN LEWKOWICZ - RJ224201 MARIANA BARROZO DE PAULA FONSECA LULA DE FARIAS - RJ241994 LEONARDO LATTAVO DE CASTRO SANTOS - RJ248917 INTERESSADO: ALBERTO LUIZ BRANT VIZZINI INTERESSADO: GORKI DE MIRANDA KERN REPRESENTADO POR: MÁRCIO KERN FEHLAUER ADVOGADO: MARCO ALBERTO GUIMARAES VIZZINI - RJ139897 Processo distribuído pelo sistema automático em 12/06/2026.

15/06/2026, 00:00

Ato ordinatório

12/06/2026, 11:00

Distribuição (competência exclusiva)

12/06/2026, 10:00

Documento (Certidão)

12/06/2026, 09:51

Remessa (outros motivos)

11/06/2026, 22:30

Petição (Recurso extraordinário)

09/06/2026, 18:51

Protocolo de Petição

09/06/2026, 17:48

Publicacao/Comunicacao Intimação EAREsp 2880583/RJ (2025/0085388-0) RELATORA: MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA EMBARGANTE: RICARDO LUIZ DE GUIMARAES GERMANO ADVOGADOS: HAROLDO DE ARAÚJO LOURENÇO DA SILVA - RJ137868 GABRIEL BORSOTTO THODE - RJ189146 VERA LUCIA GOMES MAGDENIER DAIXUM - RJ111981 EMBARGADO: JOAO ROBERTO AMIN DE ARAUJO ADVOGADOS: LUCIANO VIANNA ARAÚJO - RJ080725 ISADORA BREGMAN LEWKOWICZ - RJ224201 MARIANA BARROZO DE PAULA FONSECA LULA DE FARIAS - RJ241994 LEONARDO LATTAVO DE CASTRO SANTOS - RJ248917 INTERESSADO: ALBERTO LUIZ BRANT VIZZINI INTERESSADO: GORKI DE MIRANDA KERN REPRESENTADO POR: MÁRCIO KERN FEHLAUER ADVOGADO: MARCO ALBERTO GUIMARAES VIZZINI - RJ139897 Processo distribuído pelo sistema automático em 09/02/2026.

27/05/2026, 00:00

Publicação

15/05/2026, 00:43

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/05/2026, 01:02

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no EAREsp 2880583/RJ (2025/0085388-0) RELATORA: MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA AGRAVANTE: RICARDO LUIZ DE GUIMARAES GERMANO ADVOGADOS: HAROLDO DE ARAÚJO LOURENÇO DA SILVA - RJ137868 GABRIEL BORSOTTO THODE - RJ189146 VERA LUCIA GOMES MAGDENIER DAIXUM - RJ111981 AGRAVADO: JOAO ROBERTO AMIN DE ARAUJO ADVOGADOS: LUCIANO VIANNA ARAÚJO - RJ080725 ISADORA BREGMAN LEWKOWICZ - RJ224201 MARIANA BARROZO DE PAULA FONSECA LULA DE FARIAS - RJ241994 LEONARDO LATTAVO DE CASTRO SANTOS - RJ248917 INTERESSADO: ALBERTO LUIZ BRANT VIZZINI INTERESSADO: GORKI DE MIRANDA KERN REPRESENTADO POR: MÁRCIO KERN FEHLAUER ADVOGADO: MARCO ALBERTO GUIMARAES VIZZINI - RJ139897 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 06/05/2026 a 12/05/2026, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Og Fernandes, Luis Felipe Salomão, Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Ricardo Villas Bôas Cueva, Sebastião Reis Júnior, Francisco Falcão, Nancy Andrighi, João Otávio de Noronha e Humberto Martins votaram com a Sra. Ministra Relatora. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Presidente do STJ.

14/05/2026, 00:00

Ato ordinatório

13/05/2026, 16:50

Documentos

VISTA à(s) parte(s) recorrida(s) para contrarrazões de Recurso Extraordinário (RE)

•15/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EAREsp 2880583/RJ (2025/0085388-0) RELATORA: MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA EMBARGANTE: RICARDO LUIZ DE GUIMARAES GERMANO ADVOGADOS: HAROLDO DE ARAÚJO LOURENÇO DA SILVA - RJ137868 GABRIEL BORSOTTO THODE - RJ189146 VERA LUCIA GOMES MAGDENIER DAIXUM - RJ111981 EMBARGADO: JOAO ROBERTO AMIN DE ARAUJO ADVOGADOS: LUCIANO VIANNA ARAÚJO - RJ080725 ISADORA BREGMAN LEWKOWICZ - RJ224201 MARIANA BARROZO DE PAULA FONSECA LULA DE FARIAS - RJ241994 LEONARDO LATTAVO DE CASTRO SANTOS - RJ248917 INTERESSADO: ALBERTO LUIZ BRANT VIZZINI INTERESSADO: GORKI DE MIRANDA KERN REPRESENTADO POR: MÁRCIO KERN FEHLAUER ADVOGADO: MARCO ALBERTO GUIMARAES VIZZINI - RJ139897 DECISÃO Trata-se de embargos de divergência interpostos por RICARDO LUIZ DE GUIMARÃES GERMANO contra acórdão proferido pela Terceira Turma desta Corte assim ementado: AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇÃO DOART. 1.022 DO CPC. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL CONFIGURADA. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À ORIGEM PARA NOVOJULGAMENTO. 1. O não enfrentamento, pela corte de origem, de questão ventilada nos aclaratórios e imprescindível à solução do litígio implica violação do art.1.022 do Código de Processo Civil, autorizando o retorno dos autos à instância ordinária para novo julgamento dos aclaratórios opostos. 2. Agravo conhecido para conhecer parcialmente e, nessa extensão, darprovimento ao recurso especial. Opostos embargos de declaração, foram rejeitados. Alega o embargante dissídio jurisprudencial com julgado da Primeira Turma deste Tribunal (AgInt no REsp 2.103.088/SP) no que diz respeito à necessidade ou não de o julgador rebater, de maneira individualizada, todos os argumentos deduzidos pela parte. É o relatório. O recurso não ultrapassa o juízo de admissibilidade. Com efeito, não há dissenso sobre teses jurídicas, uma vez que os julgados confrontados não destoam quanto ao fato de que todas as questões relevantes devem ser apreciadas pelo juízo. Sucede, todavia, que a verificação de ocorrência ou não de vício no julgado caracterizador de negativa de prestação jurisdicional se dá conforme as peculiaridades da demanda, não ensejando, pois, dissenso pretoriano a ser dirimido em sede embargos de divergência. Por oportuno, vejam-se os seguintes precedentes: AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIVERGÊNCIA JURISRPUDENCIAL. NÃO DEMONSTRADA. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido do descabimento de embargos de divergência a respeito de negativa de prestação jurisdicional, tendo em vista que o seu acolhimento pressupõe análise individualizada em cada caso concreto. 2. Agravo regimental não provido. (AgRg nos EAREsp n. 1.828.904/PR, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Corte Especial, julgado em 21/8/2024, DJe de 26/8/2024.) AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO QUE NÃO ADENTRA NO MÉRITO. DESCABIMENTO. SIMILITUDE FÁTICA. AUSÊNCIA. 1. O Superior Tribunal de Justiça orienta-se no sentido de que são incabíveis os embargos de divergência interpostos contra decisão colegiada que não adentrou o mérito do recurso especial. 2. A divergência jurisprudencial suscitada não atendeu aos requisitos da identidade fático-jurídica entre os acórdãos confrontados, tendo em vista que as peculiaridades do caso vertente não se encontram espelhadas nos paradigmas, os quais, lastrearam-se em fatos, provas e circunstâncias distintas das constantes dos autos sob análise. 3. Agravo interno não provido. (AgInt nos EDcl nos EREsp n. 1.919.064/SC, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Corte Especial, julgado em 8/10/2024, DJe de 14/10/2024.) Ante o exposto, indefiro liminarmente os embargos de divergência. Publique-se. Intimem-se. Relator MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA

11/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Agravante: João Roberto Amin de Araújo Agravado: Alberto Luiz Brant Vizzini e outros DECISÃO Em obediência ao que reza o artigo 1.042, §4º, do Código de Processo Civil em vigor, não vejo motivos para alterar a decisão agravada. O recurso não apresenta outros fundamentos senão aqueles que foram devidamente apreciados no julgamento monocrático. Por essa razão, mantenho a decisão recorrida. Subam ao E. Superior Tribunal de Justiça, de acordo com o disposto no artigo 1.042, §7º, do Código de Processo Civil. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - CÍVEL - *** 3VP - DIVISÃO DE COMUNICAÇÃO EXTERNA E GESTÃO *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - CÍVEL 0346160-85.2012.8.19.0001 Assunto: Alienação Judicial / Propriedade / Coisas / DIREITO CIVIL Ação: 0346160-85.2012.8.19.0001 Protocolo: 3204/2024.01020185 AGTE: JOÃO ROBERTO AMIN DE ARAUJO ADVOGADO: LUCIANO VIANNA ARAUJO OAB/RJ-080725 ADVOGADO: MARIANA BARROZO DE PAULA FONSECA LULA DE FARIAS OAB/RJ-241994 ADVOGADO: ISADORA BREGMAN LEWKOWICZ OAB/RJ-224201 AGDO: ALBERTO LUIZ BRANT VIZZINI AGDO: Espólio de Gorki de Miranda Kern invent: MARCIO KERN FEHLAUER ADVOGADO: MARCO ALBERTO GUIMARAES VIZZINI OAB/RJ-139897 AGDO: RICARDO LUIZ DE GUIMARAES GERMANO ADVOGADO: GABRIEL BORSOTTO THODE OAB/RJ-189146 ADVOGADO: HAROLDO DE ARAUJO LOURENÇO DA SILVA OAB/RJ-137868 DECISÃO: Agravo em Recurso Especial Cível nº 0346160-85.2012.8.19.0001 Intime-se. Rio de Janeiro, 13 de fevereiro de 2025. Desembargador HELENO NUNES Terceiro Vice-Presidente Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Gabinete da Terceira Vice-Presidência _________________________________________________________________________________ __________________________________________________________________________________________________ Av. Erasmo Braga, 115 -11º andar - Lâmina II Centro - Rio de Janeiro/RJ - CEP 20020-903 Tel.: + 55 21 3133-4103 e-mail: [email protected]

17/02/2025, 00:00

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Documento (Certidão)

Remessa (outros motivos)

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