Publicacao/Comunicacao
Intimação - DESPACHO
AREsp 2903539/DF (2025/0121199-4)
RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ
AGRAVANTE: UNIÃO
AGRAVADO: AMELIA ALVES LEAL NERI
AGRAVADO: ALVARO RAPOLD
AGRAVADO: ADALBERTO BEZERRA DE ALCANTARA
AGRAVADO: ALUISIO BERBERT SATHLER
AGRAVADO: ALDO ROSSO
AGRAVADO: WILSON DA SILVA QUERINO
AGRAVADO: ZULDGARD BASTOS DA SILVA PITANGUEIRA
AGRAVADO: ALUIZIO DE SOUZA LIMA
AGRAVADO: AMAURI DO MENINO DE JESUS RODRIGUES
AGRAVADO: MARIA DA GLORIA FERREIRA DA CUNHA
AGRAVADO: RITA MARQUES PERGENTINO
AGRAVADO: NADJA MENEZES MOREIRA DE CARVALHO
AGRAVADO: SONIA MARIA MATHIAS GUERREIRO COSTA
AGRAVADO: OSIAS ARAUJO MATOS
AGRAVADO: NIVALDO PEIXOTO DE ALMEIDA
AGRAVADO: MILTON PINTO GUIMARAES
AGRAVADO: SIGESBERTO DE OLIVEIRA CARVALHO
AGRAVADO: MARY DE ARAUJO BARRETO
AGRAVADO: ALBERTO FERNANDO MONTEIRO DO NASCIMENTO
AGRAVADO: ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS FISCAIS FEDERAIS AGROPECUÁRIOS
ADVOGADOS: MARIANA PRADO GARCIA DE QUEIROZ VELHO - DF016362
GISELE LAVALHOS SAVOLDI - DF020187
KAMILLA FLÁVILA E LÉLES BARBOSA MANIERO - DF019512
DECISÃO Cuida-se de Agravo apresentado por UNIÃO à decisão que não admitiu seu Recurso Especial. O apelo, fundamentado no artigo 105, III, alínea "a", da CF/88, visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO, assim resumido: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADE DOS FISCAIS FEDERAIS AGROPECUÁRIOS – GDAFA. SERVIDORES APOSENTADOS E PENSIONISTAS. PARIDADE COM OS SERVIDORES ATIVOS. PERCENTUAL. LIMITE MÁXIMO. INEXISTÊNCIA DE OFENSA À COISA JULGADA. JUROS DE MORA. COMPENSAÇÃO DOS VALORES PAGOS A PARTIR DE FEVEREIRO DE 2008. DETERMINAÇÃO EXPRESSA NA SENTENÇA RECORRIDA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. 1. A DECISÃO RECORRIDA FOI PROFERIDA SOB A VIGÊNCIA DO CPC DE 1973, DE MODO QUE NÃO SE APLICAM AS REGRAS DO CPC ATUAL. 2. TRATA-SE DE TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL DECORRENTE DE AÇÃO MANDAMENTAL (MS 2001.34.00.035083-1/DF) IMPETRADA PELA ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS FISCAIS FEDERAIS AGROPECUÁRIOS – ANFFA, CONTRA ATO DO SR. COORDENADOR GERAL DE RECURSOS HUMANOS DO MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E DO ABASTECIMENTO, OBJETIVANDO ASSEGURAR AOS SEUS SUBSTITUÍDOS (SERVIDORES INATIVOS E PENSIONISTAS) O DIREITO À PERCEPÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADE DOS FISCAIS FEDERAIS AGROPECUÁRIOS – GDAFA, EM SUA TOTALIDADE, NOS MESMOS VALORES PAGOS AOS SERVIDORES EM ATIVIDADE. 3. OS ARGUMENTOS LANÇADOS NO AGRAVO RETIDO INTERPOSTO PELA UNIÃO FEDERAL SE CONFUNDEM COM AS RAZÕES DO RECURSO DE APELAÇÃO, PELO QUE COM ESTE SERÁ ANALISADO. 4. O TÍTULO JUDICIAL RECONHECEU O DIREITO DOS EXEQUENTES, NA CONDIÇÃO DE INATIVOS DA CATEGORIA DE FISCAIS AGROPECUÁRIOS DO MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, À PERCEPÇÃO DA GDAFA EM SEU GRAU MÁXIMO, CONFORME TRATAMENTO DISPENSADO AOS SERVIDORES EM ATIVIDADE, O QUE INCLUI, POR CONSECUÇÃO LÓGICA, O PERCENTUAL MAJORADO, NO CURSO DO PROCESSO, PELA LEI 10.883/2004, DE 50% PARA 55%, EM RAZÃO DA SOBREDITA PARIDADE ASSEGURADA PELO JULGADO, QUE DEVE SER OBSERVADO NO MOMENTO DA EXECUÇÃO. 5. DESSA FORMA, NÃO HÁ FALAR EM AFRONTA À COISA JULGADA. DESDE A PROPOSITURA DA DEMANDA, A UNIÃO POSSUI O PLENO CONHECIMENTO ACERCA DA EXTENSÃO DO DIREITO VINDICADO PELOS EXEQUENTES: A GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADES DE FISCALIZAÇÃO AGROPECUÁRIA EM SEU LIMITE MÁXIMO, OU SEJA, O MESMO TRATAMENTO DISPENSADO AOS SEUS PARES DO SERVIÇO ATIVO, ATÉ QUE SURJAM AS RAZÕES PARA O DISCRÍMEN INSTITUÍDO PELA NORMA, OU, COMO NO CASO, A EXTINÇÃO DA GRATIFICAÇÃO. 6. DO MESMO MODO, NÃO MERECE SER ACOLHIDA A ALEGAÇÃO DA APELANTE DE QUE A ALTERAÇÃO DO TÍTULO JUDICIAL, PARA FAZER CONSTAR O ACRÉSCIMO DE 5% DETERMINADO PELA LEI 10.883/2004, PODERIA TER SIDO POSTULADA PELOS REPRESENTADOS NO MOMENTO PROCESSUAL DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS, CONSIDERANDO QUE O TÍTULO EXECUTIVO TRANSITOU EM JULGADO POSTERIORMENTE À EDIÇÃO DA REFERIDA LEI. COM EFEITO, A VEICULAÇÃO DESSE TEMA EM SEDE DE EMBARGOS À EXECUÇÃO NÃO SE MOSTRA INOPORTUNA OU INTEMPESTIVA, PORQUANTO A ALTERAÇÃO NO PERCENTUAL DA GRATIFICAÇÃO, ELEVANDO-O DE 50 PARA 55%, DEU-SE NO CURSO DA DEMANDA, NÃO PODENDO A EMBARGANTE ALEGAR QUALQUER SURPRESA A RESPEITO. 7. É CABÍVEL A INCIDÊNCIA DE JUROS EM RELAÇÃO AO PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE A ELABORAÇÃO DA CONTA E EXPEDIÇÃO DA REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO, NOS TERMOS EM QUE DECIDIDO NO RE Nº 579.431 (TEMA 96). 8. EM CONTRAPARTIDA, NO PERÍODO CORRESPONDENTE AO PRAZO CONSTITUCIONAL (ENTRE A EXPEDIÇÃO DO REQUISITÓRIO E O SEU EFETIVO PAGAMENTO), REMANESCE HÍGIDA A ORIENTAÇÃO DE QUE NÃO HÁ MORA A JUSTIFICAR O COMPUTO DO ENCARGO (SÚMULA N.º 17 DO STF). 9. RESTA EVIDENCIADA, NO CASO EM ANÁLISE, A AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL DA UNIÃO EM RELAÇÃO À PRETENSÃO DE COMPENSAÇÃO DOS VALORES PAGOS A PARTIR DE FEVEREIRO DE 2008, UMA VEZ QUE A REFERIDA QUESTÃO JÁ FORA RECONHECIDA NA SENTENÇA RECORRIDA, COM A DETERMINAÇÃO EXPRESSA PARA QUE TAIS VALORES SEJAM DESCONTADOS. 10. AGRAVO RETIDO E APELAÇÃO DA UNIÃO FEDERAL CONHECIDOS EM PARTE E, NESSA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDOS, NOS TERMOS DO ITEM 8. Quanto à primeira controvérsia, pela alínea "a" do permissivo constitucional, a parte recorrente aduz ofensa ao art. 21 da Lei. n. 12.016/2009, no que concerne à "ilegitimidade ativa dos exequentes por ausência de filiação direta à associação impetrante de mandado de segurança coletivo" (fl. 1409), trazendo a seguinte argumentação: De acordo com entendimento majoritário, a associação, no caso de impetração de mandado de segurança coletivo, não precisa de autorização especifica dos associados para o ajuizamento do remédio constitucional, configurando, portanto, o fenômeno da substituição processual. Tal posicionamento, entretanto, não impede o reconhecimento de que a substituição processual somente compreende os filiados diretamente à entidade de classe impetrante do mandamus. [...] Note-se que não se está discutindo a necessidade de autorização, admitindo ela inexigível em mandado de segurança coletivo, mas sim o pressuposto da substituição processual, que corresponde à qualidade de associado à ANFFA. Nesse prumo, a substituição processual só pode se dar no universo de filiados à entidade associativa, sendo legalmente impossível alcançar quem não está diretamente vinculado a seus quadros. Por outro viés, não há falar na possibilidade de filiação indireta à associação impetrante, considerando que não há norma alguma que fundamente esse entendimento. Nos termos legais acima informados, verifica-se que a associação atua diretamente em favor de seus associados. Ocorre que, no caso em questão, constata-se que a ANFFA pretende representar de forma indireta os Fiscais Federais Agropecuários, já que não são seus associados, mas sim de suas associações estaduais filiadas. No entanto, tal representação é inadmissível no direito pátrio. A substituição processual deve efetivar-se de forma direta, o que implica a legitimidade ativa das Associações Estaduais para substituir os Fiscais Agropecuários a ela filiados e não da ANFFA. A entidade coletiva (ANFFA) é nacional e a ela não estão vinculados os servidores, os quais estão vinculados apenas às associações estaduais, reais associadas da ANFFA. [...] Como na hipótese, há na origem mandado de segurança coletivo impetrado por entidade associativa, tem-se, portanto, caso de substituição processual. Dessa feita, a jurisprudência acima citada possui plena aplicabilidade, uma vez que, se há restrição na jurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federal, para as federações sindicais, quando do manejo de writ coletivo, a mesma razão há de ser aplicada ao presente caso, uma vez que entidades associativas quando impetram o remédio constitucional, atuam na qualidade de substitutas processuais (ubi idem ratio ibi idem ius). Logo, não há como a ANFFA, indiretamente, representar coletiva ou individualmente, judicial ou extrajudicialmente os Fiscais Federais Agropecuários filiados às Associações Estaduais, que, estas sim, estão àquela filiadas, sob pena de se configurar uma inadmissível espécie de substituição processual de segundo grau, em manifesta violação ao art. 21 da lei n. 12.016/2009 (fls 1409-1411). Quanto à segunda controvérsia, pela alínea "a" do permissivo constitucional, a parte recorrente aduz ofensa aos arts. 502, 505 e 508, do CPC, no que concerne à violação à coisa julgada, pois não é possível a aplicação do percentual de 55% da gratificação postulada quando o título judicial expressamente fixou o percentual em 50%, trazendo a seguinte argumentação: Excelências, inicialmente, há de se destacar que a União não pretende rediscutir o título transitado em julgado, mas, tão somente, garantir o seu cumprimento. Eis novamente o dispositivo do título ora em execução: [...] Ocorre, que, no caso, o comando condenatório transitou em julgado posteriormente à edição da Lei nº 10.883/04 que majorou o percentual da GDAFA de 50% para 55%. Além disso, o acórdão que deu provimento à apelação da associação-autora no processo de conhecimento também foi prolatado após a edição da Lei nº 10.883/04. Assim, já naquela oportunidade, antes do trânsito em julgado do título e antes do encerramento da prestação jurisdicional nas vias ordinárias a embargada poderia ter oposto os Embargos de Declaração para que o Egrégio TRF-1 fizesse constar em seu acórdão o percentual de 55%. Isso não foi feito. Transitado em julgado o comando condenatório, apenas uma modificação posterior no estado de fato ou de direito autorizaria rediscutir a mesma questão. [...] Ora, se o pleito dos exequentes poderia ter sido consignado no título judicial, mas não o foi, não poderá agora promover uma interpretação extensiva deste, na fase de execução, sob pena de violação à coisa julgada, que expressamente fixou o percentual da Gratificação postulada em 50%. Dessa forma, o v. Acórdão, ao determinar a aplicação do percentual de 55% quanto à Gratificação devida, viola expressamente a coisa julgada, bem como o precedente firmado pelo STJ no Recurso Especial Repetitivo (543-C do CPC/73) nº 1.235.513-AL, no sentido de que se o fato alegado em execução já era passível de ser invocado no processo cognitivo, estará a matéria protegida pela coisa julgada. A questão de o percentual ser modificado de 50% para 55% poderia ter sido alegada no processo cognitivo, logo, a matéria encontra-se protegida pela coisa julgada, motivo pelo qual requer-se a reforma do acórdão impugnado, para que seja fielmente observado o título exequendo, que trouxe previsão de pagamento da GDAFA no percentual de 50%, sob pena de violação à coisa julgada (fls. 1412-1413-510). Quanto à terceira controvérsia, pela alínea "a" do permissivo constitucional, a parte recorrente aduz ofensa ao art. 535, VI, do CPC, no que concerne à necessidade de determinar a compensação dos valores pagos administrativamente em razão da homologação dos cálculos em valores superiores ao devidos pelos exequentes, trazendo a seguinte argumentação: Embora tenha se reconhecido o direito à dedução dos valores indevidamente pagos a partir de 1º/2/2008, foram acolhidos os cálculos feitos pela contadoria judicial, configurando verdadeira sentença condicional. Acontece que na referida conta, não foram abatidos os valores pagos administrativamente entre 04/2008 e 06/2009. Frise-se que tais pagamentos foram comprovados documentalmente mediante o Parecer Técnico apresentado pela União destacadamente (fls. 1.703 e seguintes). Nessa toada, o juízo homologou cálculos sabidamente superiores aos valores devidos pelos exequentes, uma vez que reconheceu o direito a compensação e homologou conta que não fez o devido abatimento. Acentue-se, por oportuno, que a ausência de compensação dos valores pagos administrativamente culminará no enriquecimento sem causa dos apelados, o que é repudiado pelo Ordenamento Jurídico pátrio, especialmente quando isso se dá em detrimento dos cofres públicos (fl. 1414). É o relatório. Decido. Quanto à primeira controvérsia, o acórdão recorrido assim decidiu: Quanto à alegação de ilegitimidade ativa dos exequentes para figurarem no presente feito, porquanto são filiados às Associações Estaduais e não à ANFFA, também não merece ser acolhida, uma vez que o estatuto da ANFFA é claro ao mencionar, em seu artigo 2º, que a ANFFA congrega as Associações Estaduais, bem como os Fiscais Federais Agropecuários associados àquelas. Ademais, no artigo 3º do referido estatuto há menção objetiva de que a ANFFA representará, substituirá e defenderá as associações estaduais filiadas e/ou os seus associados direitos, que são os Fiscais Federais Agropecuários, substituídos no presente feito. Além disso, em se tratando de ação coletiva proposta perante a Seção Judiciária do Distrito Federal, não se aplica a exigência constante do art. 2º-A da Lei nº 9.494/97, posto que aquela seccional detém jurisdição sobre todo o território nacional e as suas decisões abrangerão a totalidade dos associados substituídos nos autos, independentemente do local de seu domicilio. Nesse sentido tem-se posicionado o Superior Tribunal de Justiça, consoante demonstram, entre inúmeros outros, os precedentes a seguir transcritos: (fl. 1378). Aplicável, portanto, a Súmula n. 284/STF, tendo em vista que as razões delineadas no Recurso Especial estão dissociadas dos fundamentos utilizados no aresto impugnado, pois a parte recorrente não impugnou, de forma específica, os seus fundamentos, o que atrai a aplicação, por conseguinte, do referido enunciado: “É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia”. Nesse sentido, esta Corte Superior de Justiça já se manifestou na linha de que, "Aplicável, portanto, o óbice da Súmula n. 284/STF, uma vez que as razões recursais delineadas no especial estão dissociadas dos fundamentos utilizados no aresto impugnado, tendo em vista que a parte recorrente não impugnou, de forma específica, os seus fundamentos, o que atrai a aplicação, por conseguinte, do referido enunciado: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia" (AgInt no AREsp n. 2.604.183/PR, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJEN de 2/12/2024). Confiram-se ainda os seguintes julgados: AgInt no AREsp n. 2.734.491/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJEN de 25/3/2025; AgInt no AREsp n. 2.267.385/ES, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJEN de 21/3/2025; AgInt no AREsp n. 2.638.758/RJ, relator Ministro Afrânio Vilela, Segunda Turma, DJEN de 20/3/2025; AgInt no AREsp n. 2.722.719/PE, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJEN de 5/3/2025; AgInt no AREsp n. 2.787.231/PR, relator Ministro Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado TJRS), Terceira Turma, DJEN de 28/2/2025; AgRg no AREsp n. 2.722.720/RJ, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJEN de 26/2/2025; AgInt no AREsp n. 2.751.983/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJEN de 21/2/2025; AgInt no REsp n. 2.162.145/RR, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJEN de 20/2/2025; AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.256.940/SP, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, DJEN de 9/12/2024; AgRg no AREsp n. 2.689.934/SP, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJEN de 9/12/2024; AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.421.997/SP, relator Ministro Teodoro Silva Santos, Segunda Turma, DJe de 19/11/2024; EDcl no AgRg nos EDcl no AREsp n. 2.563.576/SP, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe de 7/11/2024; AgInt no AREsp n. 2.612.555/DF, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 5/11/2024; AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.489.961/PR, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 28/10/2024; AgInt no AREsp n. 2.555.469/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 20/8/2024; AgInt no AREsp n. 2.377.269/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJe de 7/3/2024. Quanto à segunda controvérsia, o Tribunal a quo se manifestou nos seguintes termos: 5. O título judicial reconheceu o direito dos exequentes, na condição de inativos da categoria de Fiscais Agropecuários do Ministério da Agricultura, à percepção da GDAFA em seu grau máximo, conforme tratamento dispensado aos servidores em atividade, o que inclui, por consecução lógica, o percentual majorado, no curso do processo, pela Lei 10.883/2004, de 50% para 55%, em razão da sobredita paridade assegurada pelo julgado, que deve ser observado no momento da execução. 6. Dessa forma, não há falar em afronta à coisa julgada. Desde a propositura da demanda, a União possui o pleno conhecimento acerca da extensão do direito vindicado pelos exequentes: a Gratificação de Desempenho de Atividades de Fiscalização Agropecuária em seu limite máximo, ou seja, o mesmo tratamento dispensado aos seus pares do serviço ativo, até que surjam as razões para o discrímen instituído pela norma, ou, como no caso, a extinção da gratificação. 7. Do mesmo modo, não merece ser acolhida a alegação da apelante de que a alteração do título judicial, para fazer constar o acréscimo de 5% determinado pela Lei 10.883/2004, poderia ter sido postulada pelos representados no momento processual dos embargos declaratórios, considerando que o título executivo transitou em julgado posteriormente à edição da referida lei. Com efeito, a veiculação desse tema em sede de embargos à execução não se mostra inoportuna ou intempestiva, porquanto a alteração no percentual da Gratificação, elevando-o de 50 para 55%, deu-se no curso da demanda, não podendo a embargante alegar qualquer surpresa a respeito (fl. 1343). Assim, incide a Súmula n. 7 do STJ (“A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial”), porquanto a pretensão recursal consiste no reconhecimento da violação à coisa julgada através da revisão da interpretação do teor do título executivo judicial realizada pelo acórdão recorrido, o que demanda o reexame do acervo fático-probatório juntado aos autos. Nesse sentido, a jurisprudência do STJ firmou que “[...] esta Corte Superior de Justiça firmou orientação no sentido de não ser possível, em recurso especial, rever o posicionamento adotado pelo Tribunal de origem quanto ao teor do título em execução, a fim de verificar-se possível ofensa à coisa julgada, aplicando o enunciado da Súmula 7/STJ” (AgInt no AREsp 770.444/RS, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 15.3.2019). Na mesma linha: "Acerca do alcance do título executivo, a questão não pode ser examinada, na via do recurso especial, ante o óbice da Súmula 7/STJ" (AgInt no REsp n. 2.044.337/GO, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 11/4/2024). E ainda: "O Superior Tribunal de Justiça possui o entendimento no sentido de que a interpretação do conteúdo do título executivo judicial cabe ao Tribunal de origem, com espeque na inteligência de que cabe à Corte de origem interpretar o título executivo judicial do qual participou e formou. Rever esse entendimento esbarraria no óbice da Súmula n. 7/STJ" (AgInt no AREsp n. 1.834.069/SP, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 6/12/2023). Confiram-se ainda os seguintes julgados: AgInt no AREsp n. 2.499.118/DF, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 22/8/2024; AgInt no AREsp n. 2.445.944/RS, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 21/8/2024; AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.364.928/RJ, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 18/4/2024; AgInt no AREsp n. 2.165.862/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, DJe de 28/9/2023; AgInt no AREsp n. 2.291.061/PE, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, DJe de 20/9/2023; AgInt no REsp n. 1.939.707/PR, relator Ministro Manoel Erhardt (Desembargador Convocado do TRF5), Primeira Turma, DJe de 17/8/2022. Quanto à terceira controvérsia, não houve o prequestionamento da tese recursal, porquanto a questão postulada não foi examinada pela Corte a quo sob o viés pretendido pela parte recorrente. Nesse sentido: "Não há prequestionamento da tese recursal quando a questão postulada não foi examinada pela Corte de origem sob o viés pretendido pela parte recorrente" (AgInt no AREsp n. 1.946.228/DF, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 28/4/2022). Confiram-se ainda os seguintes precedentes: AgInt no AREsp n. 2.023.510/GO, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, DJe de 29/2/2024; AgRg no AREsp n. 2.354.290/ES, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJe de 15/2/2024; AgInt no AREsp 1.514.978/SC, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe de 17/6/2020; AgInt no AREsp n. 1.582.679/DF, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 26/5/2020; AgInt no AREsp 965.710/SP, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe de 19.9.2018; e AgRg no AREsp 1.217.660/SP, relator Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, DJe de 4/5/2018. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial. Publique-se. Intimem-se. Presidente
HERMAN BENJAMIN