Recurso Ordinário em Habeas Corpus 1029142-95.2022.4.01.0000 - STJ

Recurso Ordinário em Habeas Corpus 1029142-95.2022.4.01.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

23/06/2025, 12:38

Trânsito em julgado

23/06/2025, 12:38

Petição (Petição (outras))

03/06/2025, 20:01

Protocolo de Petição

03/06/2025, 19:46

Publicação

03/06/2025, 00:38

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/06/2025, 01:32

Publicacao/Comunicacao Intimação AgRg no RHC 174500/MT (2022/0394751-1) RELATOR: MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZ AGRAVANTE: LUCIANO DE CARVALHO MESQUITA ADVOGADOS: CONRADO ALMEIDA CORREA GONTIJO - SP305292 NARA AGUIAR CHAVEDAR - SP374991 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 22/05/2025 a 28/05/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Og Fernandes, Sebastião Reis Júnior, Antonio Saldanha Palheiro e Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP) votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.

02/06/2025, 00:00

Ato ordinatório

30/05/2025, 15:50

Não-Provimento

28/05/2025, 23:59

Publicação

30/04/2025, 00:51

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/04/2025, 01:55

Publicacao/Comunicacao Intimação AgRg no RHC 174500/MT (2022/0394751-1) RELATOR: MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZ AGRAVANTE: LUCIANO DE CARVALHO MESQUITA ADVOGADOS: CONRADO ALMEIDA CORREA GONTIJO - SP305292 NARA AGUIAR CHAVEDAR - SP374991 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Processo incluído na Pauta de Julgamentos da SEXTA TURMA, Sessão Virtual do dia 22/05/2025 00:00:00, com encerramento no dia 28/05/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

29/04/2025, 00:00

Inclusão em pauta

28/04/2025, 13:30

Conclusão (para decisão)

31/03/2025, 17:15

Petição (Agravo (inominado/ legal))

31/03/2025, 14:21

Documentos

EMENTA / ACORDÃO

•02/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO RHC 174500/MT (2022/0394751-1) RELATOR: MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZ RECORRENTE: LUCIANO DE CARVALHO MESQUITA ADVOGADOS: CONRADO ALMEIDA CORREA GONTIJO - SP305292 NARA AGUIAR CHAVEDAR - SP374991 RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL CORRÉU: JULIO CESAR MOREIRA SILVA JUNIOR CORRÉU: RONILTON SOUZA CARLOS CORRÉU: VALDEBRAN CARLOS PADILHA DA SILVA CORRÉU: WALDEMIR JOSE PADILHA SILVA CORRÉU: KURT LUIZ MATTE CORRÉU: FAUSTINO DIAS NETO CORRÉU: EDUARDO BELMIRO DA SILVA CORRÉU: CARLOS ROBERTO RIBEIRO DE MIRANDA CORRÉU: JOSÉ LUIS GOMES BEZERRA CORRÉU: MARCO ANTONIO STANGHERLIN CORRÉU: EVANDRO VITORIO CORRÉU: RAFAEL BELLO BASTOS CORRÉU: PAULO FELIX CASTRO DE ALMEIDA CORRÉU: JOSÉ MAURÍCIO DA SILVA CORRÉU: ANTONIO DA SILVA CAMPOS JUNIOR CORRÉU: BENISVALDO TEIXEIRA LOPES CORRÉU: LUCILO CABRAL DA SILVA CORRÉU: MANOEL DE JESUS MARTINS CORRÉU: ODIL BENEDITO ANTUNES DO NASCIMENTO CORRÉU: NEY MACARIO DA SILVA CORRÉU: ANTONIO PEDROSO CORRÉU: CLAUDISON JORGE DE LIMA CORRÉU: CLAUDIO JESUS DE AMORIM CORRÉU: JONE MARCOS DA SILVA COSTA CORRÉU: JOAO MARIO DE ARRUDA ADRIAO CORRÉU: DALVA DIVINA DE MIRANDA CORRÉU: HENRIETE INES CARVALHO SILVA ALBUQUERQUE DECISÃO LUCIANO DE CARVALHO MESQUITA alega ser vítima de coação ilegal em decorrência de acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região (Habeas Corpus n. 1029142-95.2022.4.01.0000). Consta dos autos que o paciente foi denunciado no âmbito da ação penal n. 0003259-19.2011.4.01.3600 (Operação Hygeia), na condição de presidente da Organização da Sociedade Civil de Interesse Público – INSTITUTO CREATIO, em que "teria praticado os delitos de estelionato, peculato e fraude à licitação, na execução do Termo de Parceria nº 001/2006, celebrado pela entidade com o Município de Santo Antônio de Leverger – MT" (fl. 613). Após, o Juízo de origem proferiu decisão a fim de cindir o processo em nove ações penais, sendo que cada processo apuraria uma imputação da denúncia originária. Afirma que, "Durante a preparação para a realização dos interrogatórios, a defesa técnica de LUCIANO DE CARVALHO MESQUITA constatou que diversos elementos probatórios, expressamente mencionados na denúncia criminal, não haviam sido digitalizados, e não tinham sido por ela acessados" (fl. 614). Menciona que, "no dia 16 de novembro de 2021 – 21 (vinte e um) dias antes da realização do primeiro interrogatório –, os defensores técnicos do RECORRENTE peticionaram, em todas as ações penais desmembradas, requerendo acesso aos documentos que desconheciam: acessá-los era conditio sine que non para o efetivo exercício do direito de defesa" (fl. 614). Assevera que "Tais pedidos, contudo, foram inicialmente negados pelo MM. Juízo de Primeiro Grau (ID 253351531), o qual, apenas no final do dia 07 de dezembro de 2021, quando já realizados diversos interrogatórios, reviu o seu posicionamento, determinando a digitalização dos 44 (quarenta e quatro) volumes de documentos (ID 253351527), que foram, apenas depois da audiência do dia 10 daquele mesmo mês, acessados pela defesa técnica" (fl. 615). Requer o reconhecimento de nulidade ante o cerceamento de defesa, pois "não foi franqueado à defesa técnica o acesso aos elementos de convicção que fundamentaram a denúncia criminal e foram amplamente explorados pelo D. Ministério Público Federal durante os interrogatórios" (fl. 616). Prestadas as informações, o Ministério Público Federal opinou pelo não provimento do recurso. Decido. O Tribunal de origem afastou o pleito de nulidade pelos seguintes fundamentos (fls. 584-590, grifei): Ao fundamento de teria ocorrido cerceamento do direito de defesa decorrente do alegado impedimento de acesso ao material probatório que instrui a AP 0003259-19.2011.4.013600/MT e estaria depositados em cinco caixas ou quarenta e quatro volumes, a impetração pretende a nulidade dos interrogatórios realizados nos dias 06, 07, 09, 10, 13, 14 e 15/12/2021 e de todos os demais atos processuais supervenientemente praticados no curso dos processos instaurados no âmbito da denominada “Operação Hygeia”, que investiga a suposta prática de crimes de fraude em licitação, associação criminosa, estelionato majorado, peculato e apropriação ou desvio de recursos públicos ligados a contratos celebrados no âmbito do Município de Santo Antônio do Leverger/MT. Além da narrativa inicial e dos documentos que instruem os autos, as informações prestadas pela Autoridade indicada Coatora discorrem sobre a dimensão do caso e a dinâmica dos fatos, como também sobre o pedido dos impetrantes e as razões que motivaram seu indeferimento, consoante se vê pelo exame dos seguintes trechos (ID 259689030): Informo que a ação penal n. 0003259-19.2011.4.01.3600 trata-se de feito afeto à Operação denominada HYGEIA em que o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL – MPF denunciou: 1) RONILTON SOUZA CARLOS, 2) VALDEBRAN CARLOS PADILHA SILVA, 3)WALDEMIR JOSÉ PADILHA SILVA, 4) KURT LUIZ MATTE, 5) FAUSTINO DIAS NETO, 6) EDUARDO BELMIRO DA SILVA, 7) LUCIANO DE CARVALHO MESQUITA, 8) CARLOS ROBERTO RIBEIRO DE MIRANDA, 9) JOSÉ LUIS GOMES BEZERRA, 10) MARCO ANTÔNIO STANGHERLIN, 11) EVANDRO VITORIO, 12) RAFAEL BELLO BASTOS, 13) PAULO FÉLIXCASTRO DE ALMEIDA, 14) JOSÉ MAURÍCIO DA SILVA, 15) ANTONIO DA SILVA CAMPOS JÚNIOR, 16) BENISVALDO TEIXEIRA LOPES, 17) LUCILO CABRAL DA SILVA, 18) JULIO CESAR MOREIRA SILVA JUNIOR, 19) MANOEL DE JESUS MARTINS, 20) ODIL BENEDITO ANTUNES DO NASCIMENTO, 21) NEY MACARIO DA SILVA, 22) ANTÔNIO PEDROSO, 23) CLAUDISON JORGE DE LIMA, 24) CLAUDIO JESUS DE AMORIM, 25) JONE MARCOS DA COSTA SILVA, 26) JOÃO MÁRIO DE ARRUDA ADRIÃO, 27) DALVA DIVINA DE MIRANDA, 28)HENRIETE INES CARVALHO SILVA ALBUQUERQUE, imputando-lhes a pratica dos crimes de dispensa ou inexigibilidade de licitação fora das hipóteses previstas em lei (art. 89, Lei n° 8.666/93); fraude à competitividade de certames licitatórios (art. 90, Lei n° 8.666/93); associação criminosa (art. 288, CP); estelionato majorado (art. 171, §3º, CP); peculato (art. 312, §1°, CP); associação criminosa (art. 288, CP); e, apropriação de bens ou rendas públicas, ou desvio em proveito próprio ou alheio, praticado por prefeito (art. 10, I, Decreto-Lei 201/67), todos relacionados principalmente à contratação de serviços e aquisição de bens na área de saúde indígena no município de Santo Antônio do Leverger/MT, bem como em contratos firmados para a execução de obras de engenharia e consultoria no mesmo município. A denúncia foi recebida em relação a todos os acusados qualificados, na data de 10/02/2011 (id. 247147892 - Pág. 129). Os acusados foram citados e apresentaram resposta escrita à acusação, sendo que na fase do art. 397 do CPP, este Juízo reconheceu: a) a extinção da punibilidade dos acusados pela incidência da prescrição em abstrato, quanto aos crimes narrados nos itens 5.1. (art. 288 do CP e art. 90 da Lei 8.666/93), 5.5.1. (art. 288 do CP e art. 90 da Lei 8.666/93), 5.5.2. (art. 288 do CP), pois da data do fato até o recebimento da denúncia, já havia se passado 08 anos, de modo que os referidos crimes já estavam prescritos; b) a exclusão dos acusados JONE MARCOS DA COSTA SILVA e JOÃO MARIO DE ARRUDA ADRIÃO do polo passivo, já que não foram denunciados por outros crimes; c) prosseguimento do processo, quanto aos acusados RONILTON SOUZA CARLOS, VALDEBRAN CARLOS PADILHA SILVA, WALDEMIR JOSE PADILHA SILVA, KURT LUIZ MATTE, FAUSTINO DIAS NETO, EDUARDO BELMIRO DA SILVA, LUCIANO DE CARVALHO MESQUITA, CARLOS ROBERTO RIBEIRO DE MIRANDA, MARCO ANTONIO STANGHERLIN, EVANDO VITORIO, RAFAEL BELLO BASTOS, PAULO FELIX CASTRO DE ALMEIDA, JO SE MAURÍCIO DA SILVA, ANTONIO DA SILVA CAMPOS JÚNIOR, BENISVALDO TEIXEIRA LOPES, LUCILO CABRAL DA SILVA, JULIO CESAR MOREIRA SILVA JUNIOR, MANOEL DE JESUS MARTINS, ODIL BENEDITO ANTUNES DO NASCIMENTO, NEY MACARIO DA SILVA, CLAUDIO JESUS DE AMORIM, DALVA DIVINA DE MIRANDA e IENRIETE INES CARVALHO SILVA ALBUQUERQUE; d) o desmembramento do processo, em relação ao acusado JOSE LUIS GOMES BEZERRA (id. 247205871 - Pág. 154). A decisão proferida na fase do art. 397 do CPP, absolveu sumariamente: a) VALDEBRAN CARLOS PADILHA SILVA, com fulcro nos arts. 107 e 109 do CP, apenas quanto aos delitos previstos nos artigos 288 do CP e 90 da Lei n° 8.666/93, narrados no item 5.1 da denúncia; quanto aos delitos previstos nos artigos 288 do CP e 90 da Lei n° 8.666/93, narrados no item 5.5.1 da denúncia; quanto ao crime previsto no art. 288 do CP, narrado no item 5.5.2 da denúncia; b) WALDEMIR JOSE PADILHA SILVA, com fulcro nos arts. 107 e 109 do CP, apenas quanto aos delitos previstos nos artigos 288 do CP e 90 da Lei n° 8.666/93, narrados no item 5.1 da denúncia; quanto aos delitos previstos nos artigos 288 do CP e 90 da Lei n° 8.666/93, narrados no item 5.5.1 da denúncia; quanto ao crime previsto no art. 288 do CP, narrado no item 5.5.2 da denúncia; c) JONE MARCOS DA COSTA SILVA, com fulcro nos arts. 107 e 109 do CP, quanto aos delitos previstos nos artigos 288 do CP e 90 da Lei n° 8.666/93, narrados no item 5.1 da denúncia; d) EDUARDO BELMIRO DA SILVA, com fulcro nos arts. 107 e 109 do CP, quanto aos delitos previstos nos artigos 288 do CP e 90 da Lei n° 8.666/93, narrados no item 5.1 da denúncia; quanto aos delitos previstos nos artigos 288 do CP e 90 da Lei n° 8.666/93, narrados no item 5.5.1 da denúncia; quanto aos delitos previstos nos artigos 288 do CP e 90 da Lei n° 8.666/93, narrados no item 5.5.2 da denúncia; e) JOÃO MÁRIO DE ARRUDA ADRIÃO, com fulcro nos arts. 107 e 109 do CP, quanto aos delitos previstos nos artigos 288 do CP e 90 da Lei n° 8.666/93, narrados no item 5.5.1 da denúncia; f) HENRIETE INES CARVALHO SILVA ALBUQUERQUE, com fulcro nos arts. 107 e 109 do CP, apenas quanto aos delitos previstos nos artigos 288 do CP e 90 da Lei n° 8.666/93, narrados no item 5.5.1 da denúncia; quanto ao crime previsto no art. 288 do CP, narrado no item 5.5.2 da denúncia; g) DALVA DIVINA DE MIRANDA, com fulcro nos arts. 107 e 109 do CP, apenas quanto ao crime previsto no art. 288 do CP, narrado no item 5.5.2 da denúncia. Com o trânsito em julgado, foi determinada a exclusão dos nomes de JONE MARCOS DA COSTA SILVA e JOÃO MÁRIO DE ARRUDA ADRIÃO do polo passivo, já que não foram denunciados por outros crimes. Foi determinado o desmembramento do feito com relação a JOSE LUIS GOMES BEZERRA. Foram extintas as punibilidades de ANTÔNIO PEDROSO e CLAUDISON JORGE DE LIMA, face ao óbito deles (id. 247205871 - Pág. 178 e id. Num. 247205871 - Pág. 216). O processo teve prosseguimento apenas com relação aos denunciados a seguir discriminados: 1) RONILTON SOUZA CARLOS, 2) VALDEBRAN CARLOS PADILHA SILVA, 3) WALDEMIR JOSÉ PADILHA SILVA, 4) KURT LUIZ MATTE, 5) FAUSTINO DIAS NETO, 6) EDUARDO BELMIRO DA SILVA, 7) LUCIANO DE CARVALHO MESQUITA, 8) CARLOS ROBERTO RIBEIRO DE MIRANDA, 9) MARCO ANTÔNIO STANGHERLIN, 10) EVANDRO VITORIO, 11) RAFAEL BELLO BASTOS, 12) PAULO FELIX CASTRO DE ALMEIDA, 13) JOSÉ MAURÍCIO DA SILVA, 14) ANTONIO DA SILVA CAMPOS JÚNIOR, 15) BENISVALDO TEIXEIRA LOPES, 16) LUCILO CABRAL DA SILVA, 17) JULIO CESAR MOREIRA SILVA JUNIOR, 18) MANOEL DE JESUS MARTINS, 19) ODIL BENEDITO ANTUNES DO NASCIMENTO, 20) NEY MACARIO DA SILVA, 21) CLAUDIO JESUS DE AMORIM, 22) DALVA DIVINA DE MIRANDA, 23) HENRIETE INES CARVALHO SILVA ALBUQUERQUE. Foram inquiridas as testemunhas comuns Kleberson Roberto Sousa e Franklin Brasil Santos, tendo o MPF desistido das demais (Arnaldo Gomes Flores e Iran Antonio Bressan), o que foi homologado pelo Juízo (id 247205891 – Pág. 187). Em decisão de saneamento, após o reconhecimento da prescrição entre a data do fato e o recebimento da denúncia (crimes dos itens 5.1. art. 288 do CP e art. 90 da Lei 8.666/93, 5.5.1. - art. 288 do CP e art. 90 da Lei 8.666/93 e 5.5.2 - art. 288 do CP), estabeleceu que ainda restavam imputações por 14 crimes, a seguir descritos: a) Dispensa indevida de licitação para o Termo de Parceria n° 001/2006 (item 4.1); b) Estelionato para celebração e execução fraudulenta do Termo de Parceria n° 001/2006 (item 4.2.); c) Peculato-desvio de R$ 397.040,22 (item 4.3); d) Peculato-desvio de R$ 270.700,00 (item 4.4.); e) Peculato-apropriação de R$ 401.069,50 (item 4.6.); f) Peculato-desvio de R$ 655.641,93 (item 4.7.1); g) Peculato-desvio de R$ 555.399,40 (item 4.7.2); h) Peculato-desvio de R$ 230.347,42 (item 4.7.3); i) Peculato-desvio de R$ 243.049,05 (item 4.7.4.); j) Peculato-desvio de R$ 73.378,86 (item 4.7.5); k) Peculato- desvio de R$ 90.104,00 (item 5.2.); 1) Frustração do caráter competitivo do procedimento licitató rio na Tomada de Preços n° 002/2008 (item 5.3.); m) Peculato-desvio de 94.965,88 (item 5.4.); n) Frustração do caráter competitivo do procedimento licitatório na Tomada de Preços n° 002/2002 (item 5.2.3.); o) Associação criminosa para a prática desses delitos, que não foi compreendida na sentença extintiva. Foi determinado o desmembramento do feito por fato, com fundamento no art. 80 do CPP. A presente Ação Penal, então, deu origem a 13 processos distintos. O paciente LUCIANO DE CARVALHO MESQUITA figura no polo passivo de 9 ações penais decorrentes do processo n. 0003259-19.2011.4.01.3600 (id. 247205891 – Pág. 249), quais sejam: 1003498-88.2020.4.01.3600, 1003501-43.2020.4.01.3600, 1003503- 13.2020.4.01.3600, 1003505-80.2020.4.01.3600, 1003506-65.2020.4.01.3600, 1003507- 50.2020.4.01.3600, 1003508-35.2020.4.01.3600, 1003511-87.2020.4.01.3600 e 1003512- 72.2020.4.01.3600. Os autos da Ação Penal originária n. 0003259-19.2011.4.01.3600 foram arquivados, de modo que o restante da instrução processual (inquirições das testemunhas arroladas pelas defesas e interrogatório do acusado) se deu no bojo das ações penais dela desmembradas. O pleito ao qual o impetrante faz referência foi formulado nos autos n. 1003498-88.2020.4.01.3600, através de petição de id. 815939077, cujo conteúdo transcrevo a seguir: Assim, para que seja possível o efetivo exercício do direito de defesa em sua máxima amplitude constitucional, requer-se seja providenciada a juntada aos presentes autos dos seguintes elementos: (i) Inquérito policial nº 423/2006; (ii) Inquérito policial nº 288/2008; (iii) Medida cautelar nº 2008.36.00.0009963-0; (iv) Medida cautelar nº 2010.36.00.004267-0; (v) Medida cautelar nº 2010.36.00.4849-3 (vi) Relatório CGU nº 00190.011536/2009-15; (vii) Processo licitatório nº 064/2006; (viii) Solicitação de fiscalização nº 07, de 19 de novembro de 2009; (ix) Ofício nº 232/GP/2009, de 26 de novembro de 2009; (x) Solicitação de fiscalização nº 13, de 25 de novembro de 2009; (x) Relatório de auditoria nº 5647 do DENASUS/MS; (xi) Cópia integral do procedimento administrativo no bojo do qual foi produzido o Relatório de Demandas Especiais nº 00212.000419/2009-12, pela Controladoria Geral da União, conforme a certidão contida no ID187938859. Em relação a esse último item, é fundamental enfatizar que a denúncia criminal é apoiada exclusivamente no Relatório de Demandas Especiais nº 00212.000419/2009-12, que contém referências a inúmeros documentos utilizados para sua elaboração – acredita-se, integrantes do procedimento administrativo no qual ele foi produzido –, mas tais documentos ainda não foram efetivamente disponibilizados à defesa técnica. Diante disso, para o efetivo exercício do direito à ampla defesa do PETICIONÁRIO, requer-se o deferimento do pedido acima indicado, com a disponibilização aos seus defensores de todos os elementos que serviram de apoio à elaboração da denúncia criminal [grifei]. Como se lê do trecho acima transcrito, a defesa de LUCIANO DE CARVALHO MESQUITA não solicitou “acesso aos documentos mencionados na denúncia criminal” (id. 1309197341 – Pág. 5), mas a inserção de toda a documentação nos autos do processo virtual, o que foi indeferido em decisão de id. 832984553, prolatada em 26/11/2021, sob os fundamentos seguintes: “Dispõe o artigo 11, § 5° da Lei Federal n° 11.419/2006, que: “Art. 11. Os documentos produzidos eletronicamente e juntados aos processos eletrônicos com garantia da origem e de seu signatário, na forma estabelecida nesta Lei, serão considerados originais para todos os efeitos legais. (...) § 5º Os documentos cuja digitalização seja tecnicamente inviável devido ao grande volume ou por motivo de ilegibilidade deverão ser apresentados ao cartório ou secretaria no prazo de 10 (dez) dias contados do envio de petição eletrônica comunicando o fato, os quais serão devolvidos à parte após o trânsito em julgado.” [grifei] Ademais, preceitua o artigo 14, § 5° da Resolução n° 185 do Conselho Nacional de Justiça - CNJ que: “Art. 14. Os documentos produzidos eletronicamente, os extratos digitais e os documentos digitalizados e juntados aos autos pelos órgãos do Poder Judiciário e seus auxiliares, pelos membros do Ministério Público, pelas procuradorias e por advogados públicos e privados têm a mesma força probante dos originais, ressalvada a alegação motivada e fundamentada de adulteração. § 1º Incumbirá àquele que produzir o documento digital ou digitalizado e realizar a sua juntada aos autos zelar pela qualidade deste, especialmente quanto à sua legibilidade. § 2º Os originais dos documentos digitalizados, mencionados no caput deste artigo, deverão ser preservados pelo seu detentor até o trânsito em julgado da sentença ou, quando admitida, até o final do prazo para propositura de ação rescisória. § 3º A arguição de falsidade do documento original será processada eletronicamente na forma da lei processual em vigor. § 4º Os documentos cuja digitalização mostre-se tecnicamente inviável devido ao grande volume, tamanho/formato ou por motivo de ilegibilidade deverão ser apresentados em secretaria no prazo de 10 (dez) dias contados do envio de petição eletrônica comunicando o fato. Após o trânsito em julgado, os referidos documentos serão devolvidos, incumbindo-se à parte preservá-los, até o final do prazo para propositura de ação rescisória, quando admitida.” [grifei] No caso dos autos, foi certificado que: “os arquivos gravados em CDs/DVDs juntados nestes autos físicos n.° 3259-19.2011.4.013600 não serão inseridos no processo desmembrado no PJE, devido ao tamanho e extensão dos arquivos, bem como que ficarão disponíveis nestes autos físicos para consulta das partes.” (ID. Num. 187978874 - Pág. 1). Trata-se da exceção prevista no artigo 11, § 5° da Lei Federal n° 11.419/2006 e artigo 14, § 5° da Resolução n° 185 do Conselho Nacional de Justiça – CNJ, em que a inviabilidade de juntada dos autos no PJE decorre do “tamanho e extensão dos arquivos”, conforme consignado na Certidão ID. Num. 187978874 - Pág. 1). Não obstante, o advogado poderá retirar carga do CD diretamente na Secretaria da Vara e copiá-lo diretamente. Ante ao exposto, com fundamento no artigo 11, § 5° da Lei Federal n° 11.419/2006 e artigo 14, § 5° da Resolução n° 185 do Conselho Nacional de Justiça – CNJ, indefiro o pedido formulado pela defesa do acusado LUCIANO DE CARVALHO MESQUITA”. Na decisão referida de id. 832984553, contudo, foi possibilitado à defesa o acesso à documentação arquivada em mídia (CD e DVDs), que estivesse acautelada em Secretaria. Em audiência (id. 850483064), realizada em 06/12/2021, a defesa de LUCIANO DE CARVALHO MESQUITA suscitou questão de ordem, requerendo a suspensão das audiências e o acesso à cópia dos papéis de trabalho que deram suporte ao Relatório de Demandas Especiais nº 00212.000419/2009-12, bem como prazo para analisar a referida documentação, argumentando que o acesso a tais documentos seria condição essencial para o exercício do direito de defesa. A defesa ressaltou que o acesso a tais documentos havia sido anteriormente requerido por meio de petição protocolizada no dia 16 de novembro de 2021 (id. 815939077), mas foi indeferido no dia 26 de novembro de 2021 (id. 832984553). Este Juízo, na mesma ocasião, proferiu a seguinte decisão, indeferindo o pleito: "Por primeiro é bom que se esclareça, que ao contrário do quanto afirmado pela defesa de Luciano Carvalho de Mesquita este juízo em momento algum indeferiu o acesso à defesa ao Relatório de Demandas Especiais n. 00212.00419/2009-12. Pelo contrário. A decisão de id. 832984553 indeferiu, com suporte no artigo 11, § 5º da Lei 11.419/2006 e § 5º, do art. 14 da Resolução 185 CNJ foi a juntada aos autos de documentos no PJE, por serem volumosos e de difícil digitalização, e ao mesmo tempo, deferiu à defesa a possibilidade de acessar tais documentos diretamente no CD/DVD que está acautelado no processo físico em Secretaria. A propósito, a certidão de id. 187978874 (dos autos 1003498- 88.2020.4.01.3600) bem deixa claro que "(...) os arquivos gravados em CDs/DVDs juntados nestes autos físicos n.º 325919.2011.4.01.3600 não serão inseridos no processo desmembrado no PJE devido ao tamanho e extensão dos arquivos, bem como que ficarão disponíveis nestes autos físicos para consulta das partes." Veja-se que a certidão foi lavrada com suporte na já mencionada lei e resolução do CNJ, que inclusive foram utilizadas como fundamentos na decisão de id. 832984553 dos autos 1003498-88.2020.4.01.3600. E mais, a certidão é datada de 27 de fevereiro de 2020, ou seja, há mais de um ano e meio. Segundo, este processo (1003498-88.2020.4.01.3600) é oriundo do desmembramento dos autos físicos 3259-19.2011.4.01.3600 e quando ocorreu o desmembramento passou a tramitar exclusivamente no PJE a partir de 09 de março de 2020 e em nenhum momento a defesa questionou a falta de acesso a tais documentos. Terceiro, o processo 3259-19.2011.4.01.3600, de onde se originou o desmembramento deste feito (1003498-88.2020.4.01.3600) foi distribuído nesta unidade jurisdicional, ainda em meio físico (atualmente tramita também em meio virtual) no ano de 2011, ou seja, há mais de uma década. E desde aquele primeiro momento, todos os documentos que ora a defesa disse não ter acesso já estavam neles inseridos (vide CD/DVD conforme atesta a certidão de id. 832984553 dos autos 1003498-88.2020.4.01.3600) ou estavam acautelados em Secretaria em sua forma física e nunca foram objetos de questionamentos por parte da defesa. Quarto, a denúncia no processo originário (3259-19.2011.4.01.3600 físicos) foi recebida em 10/02/2011; foi declinada a competência para o julgamento do feito ao TRF/1ª Região por determinação do próprio Tribunal e tendo de lá retornado em 30/09/2014; com o retorno dos autos, os acusados, e ente eles Luciano de Carvalho Mesquita foram denunciados e apresentaram resposta à acusação tendo este juízo proferido a decisão na fase do art. 397 do CPP. Fiz essa cronologia dos atos processuais para destacar que há mais de uma década a defesa de Luciano de Carvalho Mesquita teve acesso aos autos e em momento algum afirmou não ter tido conhecimento dos documentos que compõe o processo. Quinto, não bastassem esses fatos já narrados, observo que as testemunhas de acusação foram devidamente ouvidas (à exceção daquelas dispensadas pelo MPF) ainda no ano de 2019 e neste ano de 2021, mais precisamente no mês de agosto, foram realizadas inúmeras audiências para a oitiva de todas as testemunhas de defesa. Novamente, em momento algum, a defesa de Luciano de Carvalho Mesquita fez qualquer observação quanto ao acesso aos documentos ora questionados, que diga-se de passagem, sempre estiveram inseridos nos autos físicos em forma digital ou acautelado em Secretaria em forma física, disponível às partes. Sexto, nos autos 1003498-88.2020.4.01.3600 foi designada a audiência para interrogatório dos réus e entre eles Luciano de Carvalho Mesquita, cujo interrogatório está designado para o dia 14.12.2021. A designação ocorreu no dia 17/09/2021 (id. 735555475) tendo as partes sido intimadas no mesmo dia. Considerando a sistemática do PJE a defesa foi intimada ainda no fim do mês de setembro. Somente em 16 de novembro de 2021 é que a defesa veio a alegar a suposta ausência de acesso aos documentos, que sempre estiveram inseridos no processo físico e/ou à disposição na Secretaria do Juízo. Despachei ainda no mês de novembro esclarecendo os fatos à defesa (id. 832984553). Pelo que se infere da manifestação da defesa, ela se dirigiu até a Secretaria do Juízo e teve acesso aos documentos digitais, mas, segundo alegou, não conseguiu copiar os documentos físicos. Contudo, após ter ido à Secretaria do Juízo em momento algum trouxe ao conhecimento do juízo a alegada dificuldade, deixando para o fazer no dia da audiência o que demonstra no mínimo, a deliberada intenção em adiar a realização do ato processual designado com mais de dois meses de antecedência. Por estes diversos e fundados motivos, por não vislumbrar o alegado cerceamento de defesa, indefiro o adiamento do interrogatório dos do interrogatório dos corréus que serão realizados nesta data. [grifei] Com efeito, tendo em vista a distribuição dos autos físicos em 2011 e que toda a documentação que lastreava a denúncia a acompanhava, os impetrantes tiveram mais de uma década para analisar tais documentos e diversas oportunidades para requerer vista da documentação, mas apenas em 16/11/2021 (id. 815939077), depois que os autos físicos foram migrados para o PJe, é que solicitaram a inserção da volumosa documentação no sistema, o que foi indeferido. Repito, em momento algum este juízo privou a defesa de acessar a documentação, apenas indeferiu o pleito de digitalização por impossibilidade técnica com esteio no artigo 11, § 5º da Lei 11.419/2006 e § 5º, do art. 14 da Resolução 185 CNJ. (Destaquei). Registro que, em nenhum momento, a defesa de LUCIANO DE CARVALHO MESQUITA, requereu, especificamente, o acesso aos 44 (quarenta e quatro) volumes de documentos físicos ou a “05 (cinco) caixas de documentos acauteladas em secretaria". Apenas dois pedidos foram formulados nos autos, os quais encontram-se acima transcritos, e em nenhum deles os impetrantes solicitaram vista de caixa de documentos. Não havendo pedido nos autos, não há como apreciá-lo. Ademais, os pleitos supostamente realizados através de e-mails dirigidos à Secretaria não possuem qualquer validade, pela absoluta impropriedade do meio utilizado. Como a defesa do paciente encontrava-se devidamente cadastrada nos autos eletrônicos, possuindo, portanto, capacidade postulatória, cabia a ela peticionar no bojo das ações penais, requerendo o que entendesse de direito, mas não o fez. Não pode agora a defesa alegar prejuízo a que ela mesmo deu causa (nemo auditur turpitudinem allegans). Saliento, por fim, que toda a documentação que instruiu o denominado RELATÓRIO DE DEMANDAS ESPECIAIS N.º 00212.000419/2009-12, que lastreou a denúncia ofertada nos autos da Ação Penal n. 0003259-19.2011.4.01.3600, foi digitalizada e inserida no bojo daquele processo, que se encontra associado aos autos das demais ações penais a que deu origem, estando disponível para consulta pelas partes. As ações penais n. 1003498-88.2020.4.01.3600, 1003501-43.2020.4.01.3600, 1003503- 13.2020.4.01.3600, 1003505-80.2020.4.01.3600, 1003506-65.2020.4.01.3600, 1003507- 50.2020.4.01.3600, 1003508-35.2020.4.01.3600, 1003511-87.2020.4.01.3600 e 1003512- 72.2020.4.01.3600, das quais o impetrante figura no polo passivo, encontram-se na fase do art. 403 do CPP. Como se vê, em 10/02/2011 foi recebida à denúncia que instaurou a AP 0003259-19.2011.4.01.3600/MT com o fim de apurar a possível prática de crimes de licitação, associação criminosa, estelionato, peculato e desvio ou apropriação de recursos públicos, envolvendo o paciente, Luciano de Carvalho Mesquita, e dezenas de outros corréus. Depois disso, em 28/08/2014, os autos foram remetidos a este Tribunal por conta da presença de autoridade com prerrogativa de foro e, posteriormente, retornou à primeira instância em razão da cessação do foro especial. No curso da instrução processual, em 06/03/2020, foi proferida a decisão que determinou o desmembramento do processo por fatos imputados aos corréus, razão pela qual o paciente passou a responder a 09 (nove) processos distintos, considerando as diversas imputações dispostas na denúncia oferecida no feito originário (ID 253309545). Destarte, é possível concluir que todos os documentos que instruíam os autos e ampararam a denúncia estiveram à disposição da defesa técnica do paciente por cerca de uma década, ou seja, pelo menos desde a data da citação até a decisão de desmembramento, em 06/03/2020, quando foi autorizada a tramitação dos novos processos desmembrados na plataforma virtual, cuja efetivação se deu em 09/03/2020, ficando os autos físicos do processo originário e os documentos instrutórios acautelados em secretaria até a migração para o sistema do Processo Judicial Eletrônico (PJe), concluída em 07/012/2021. Na sequência, em 16/11/2021, a defesa do paciente peticionou pela juntada ao processo desmembrado (AP 1003501-43.2020.4.01.3600) — que tramita na plataforma eletrônica — de “todos os documentos que serviram de apoio à elaboração da denúncia criminal”. A propósito, diferente do que discorrem as razões de impetração, o pedido articulado não faz referência a “05 (cinco) caixas de documentos” ou “44 (quarenta e quatro) volumes de material probatório”, o que não torna sem efeito o reconhecimento do substancial volume documental constante nos autos originários. O referido pedido requer, especificamente, a juntada dos seguintes documentos (ID 253311529): [...] Esse pedido foi indeferido em decisão que se apoiou no art. 11, § 5º, da Lei 11.419/2006, e no art. 14, § 5º, da Resolução 185 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que autorizam o acautelamento em cartório dos documentos não digitalizados em razão do volume ou da extensão dos expedientes documentados. A decisão também relembrou que desde 27/02/2020 foi certificado nos autos que “os arquivos gravados em CDs/DVDs juntados nestes autos físicos n° 3259-19.2011.4.013600 não serão inseridos no processo desmembrado no PJE, devido ao tamanho e extensão dos arquivos, bem como que ficarão disponíveis nestes autos físicos para consulta das partes.” Foi dito, ainda, que “o advogado poderá retirar carga do CD diretamente na Secretaria da Vara e copiá-lo diretamente.” (ID 253313518). Ademais, na audiência de instrução realizada no dia 06/12/2021, quando a defesa do paciente pediu a suspensão do ato processual ao fundamento de que não teria tido acesso aos documentos do processo principal, o Juízo deixou claro, mais uma vez, que os documentos não foram transladados para a plataforma digital em razão do seu grande volume e que “deferiu à defesa a possibilidade de acessar tais documentos diretamente no CD/DVD que estão acautelado no processo físico em Secretaria.” Destarte, não procede a arguição de constrangimento ilegal decorrente de alegado cerceamento do direito de defesa em razão do indeferimento do pedido de juntada de substancial quantidade de documentos aos autos digitais, quando referidos documentos estiveram disponíveis à defesa técnica do paciente por quase uma década, ou seja, desde o recebimento da denúncia (10/02/2011) até a data da decisão que determinou o desmembramento do feito (06/03/2020), sobretudo quando o indeferimento ampara-se em disposições legais dispostas nos arts. 11, § 5º, da Lei 11.419/2006, e 14 da Resolução 185/CNJ e a Autoridade apontada Coatora faculta às partes a possibilidade de acessar os documentos solicitados e acautelados em cartório até a conclusão da migração para o Processo Judicial eletrônico (PJe). Contribuindo com esse entendimento é o parecer da PRR da 1ª Região, donde adoto os seguintes trechos como razões de decidir (ID 260946518): Com efeito, verifica-se que os referidos documentos estavam acautelados há mais de uma década na secretaria da vara, no entanto, em nenhum momento a defesa requereu especificamente o acesso às 5 caixas. Importante ressaltar que em 2019, quando o feito já tramitava em meio eletrônico e foram realizadas oitivas de testemunha, a defesa não peticionou requerendo acesso aos documentos. Já no ano de 2021, quando da realização dos interrogatórios dos corréus, a defesa foi intimada em setembro do mesmo ano, no entanto, somente em novembro, 21 dias antes das audiências é que requereu a juntada dos documentos aos autos. O pedido foi indeferido, pois em razão do tamanho dos arquivos e da quantidade documentos, naquele momento a digitalização era inviável. Sendo que em nenhum momento foi negado acesso aos documentos acautelados em secretaria, até mesmo porque não houve pedido nesse sentido. A própria defesa, no presente habeas corpus menciona que ao se preparar para o interrogatório do acusado é que percebeu que havia documentos que não haviam sido analisados. Ocorre que, não houve peticionamento junto ao juízo para ter acesso aos documentos e sequer o pedido de adiamento das audiências designadas para os interrogatórios. Somente no dia da primeira audiência, já em 06 de dezembro é que a defesa requereu o adiamento, pedido que foi negado porque o juízo entendeu que não houve cerceamento de defesa. Assim, pela cronologia do processo percebe-se que a defesa poderia ter tido acesso há muito mais tempo do que o solicitado e não pretender que em curto espaço de tempo houvesse um esforço hercúleo para disponibilizar em meio eletrônico os documentos, que frise-se já existiam e estavam à disposição das partes há mais de uma década. Não se trata de documento novo ou que estivesse ainda sob segredo de justiça por exemplo. Portanto, a falta de diligência da defesa não pode ser atribuída ao judiciário e tampouco ser denominada de constrangimento ilegal ou cerceamento de defesa, vez que não houve impedimento de acesso aos elementos informativos que subsidiaram o relatório da CGU. Importante registrar que por ocasião do interrogatório do paciente, os documentos já estavam digitalizados, bem como a defesa teve acesso antes audiência. Assim, exerceu o paciente o direito ao contraditório e à ampla defesa, portanto não houve prejuízo. No que concerne aos interrogatórios dos corréus, não há falar em nulidade dos interrogatórios relativo a processo que sequer o acusado faz parte, embora correlato, e ainda assim, no interrogatório dos corréus eles poderiam simplesmente ter exercido seu direito constitucional de permanecer em silêncio, por ser o interrogatório um meio de defesa. Afirmações genéricas sem demonstrar o efetivo prejuízo não são elementos idôneos para se anular atos processuais praticados com o devido respeito ao processo legal. (Negritei). Assim colocados os fatos, compreendo que os atos praticados pela Autoridade apontada Coatora no sentido de franquear às partes o acesso aos autos físicos da AP 0003259-19.2011.4.013600, em cartório — depois do desmembramento do feito (art. 80, CPP) — revelam o zelo e a proficiência acauteladora do Juízo Federal, que possibilitou o exercício do direito de defesa em sintonia com a Súmula Vinculante nº 14 do Supremo Tribunal Federal, sem que, in casu, exista demonstração de prejuízo das partes, sobretudo porque o procedimento cartorário se fez necessário até a digitalização dos documentos e a migração do feito para a plataforma digital. Conforme visto, constou do julgado que "o pleito ao qual o impetrante faz referência foi formulado nos autos n. 1003498-88.2020.4.01.3600" (fl. 586). Extrai-se, ainda, do acórdão recorrido que "a defesa do paciente peticionou pela juntada ao processo desmembrado (AP 1003501-43.2020.4.01.3600) – que tramita na plataforma eletrônica – de 'todos os documentos que serviram de apoio à elaboração da denúncia criminal'” (fls. 590-591), cujo pedido foi indeferido pelo Juízo de origem. No caso, verifica-se das informações prestadas que, na ação penal n. 1003498-88.2020.4.01.3600, o Juízo de origem extinguiu a punibilidade ante a superveniência da prescrição da pretensão punitiva. Ressaltou que "o processo foi arquivado definitivamente em 08/11/2023" (fl. 684). Registrou também que, na ação penal n. 1003501-43.2020.4.01.3600, foi proferida sentença absolutória. Destacou que "o processo foi definitivamente arquivado em 26/07/2023" (fl. 684). Assim, em razão das decisões posteriores prolatadas nas instâncias ordinárias, evidencia-se a superveniente perda do objeto do recurso, porquanto a defesa buscava o reconhecimento de nulidade das ações penais. Ressalto que eventual ilegalidade ocorrida em outras ações penais deve ser submetido no respectivo processo ante a necessidade de dilação probatória e revolvimento de fatos e provas, providências incabíveis em habeas corpus, de cognição sumária. Além disso, o novo título judicial proferido pelo Juízo de origem ainda não foi analisado pelo Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento da apelação, o que reforça a prejudicialidade do presente recurso. À vista do exposto, julgo prejudicado o recurso. Publique-se e intimem-se. Relator ROGERIO SCHIETTI CRUZ

26/03/2025, 00:00