Agravo em Recurso Especial 5016506-76.2020.4.03.6100 - STJ

Agravo em Recurso Especial 5016506-76.2020.4.03.6100 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: ALLIANZ SEGUROS S/A ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: BARTIRA FERREIRA BOTTESELLI HODGE - SP246624 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: CRISTIANA GESTEIRA COSTA PINTO DE CAMPOS - SP205396-B ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: TATIANA PALMIERI KEHDI - SP188636 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: FERNANDA DORNBUSCH FARIAS LOBO - SP218594 EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL ATO ORDINATÓRIO Ato ordinatório em conformidade com o disposto na Portaria nº. 17, de 24 de junho de 2011 (D.E. de 12/07/2011), da 14ª Vara Federal Cível de São Paulo/SP, que delega aos servidores a prática de atos sem conteúdo decisório: ID 564451080 e documentos anexos: fica a parte executada intimada para, querendo, apresentar impugnação, no prazo de trinta dias, nos termos do artigo 535 do Código de Processo Civil. Com a concordância da parte executada ou decorrido o prazo sem impugnação, será(ão) expedido(s) o(s) ofício(s) requisitório(s) (art. 535, §3º do CPC). São Paulo, 26 de março de 2026. PODER JUDICIÁRIO 14ª Vara Cível Federal de São Paulo Avenida Paulista, 1682, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-200 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5016506-76.2020.4.03.6100

27/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO AUTOR: ALLIANZ SEGUROS S/A ADVOGADO do(a) AUTOR: CRISTIANA GESTEIRA COSTA PINTO DE CAMPOS - SP205396-B ADVOGADO do(a) AUTOR: TATIANA PALMIERI KEHDI - SP188636 ADVOGADO do(a) AUTOR: FERNANDA DORNBUSCH FARIAS LOBO - SP218594 REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL ATO ORDINATÓRIO Ato ordinatório em conformidade com o disposto na Portaria nº. 17, de 24 de junho de 2011 (D.E. de 12/07/2011), da 14ª Vara Federal Cível de São Paulo/SP, que delega aos servidores a prática de atos sem conteúdo decisório: Ciência às partes do retorno dos autos à Vara de origem para que requeiram o quê de direito, no prazo de 15 (quinze) dias. No silêncio, os autos serão arquivados. São Paulo, Data da assinatura. PODER JUDICIÁRIO 14ª Vara Cível Federal de São Paulo Avenida Paulista, 1682, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-200 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5016506-76.2020.4.03.6100

05/03/2026, 00:00

Publicação

27/10/2025, 00:39

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/10/2025, 01:46

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 2849743/SP (2025/0035738-6) RELATOR: MINISTRO GURGEL DE FARIA AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: ALLIANZ SEGUROS S/A ADVOGADOS: CRISTIANA GESTEIRA COSTA PINTO DE CAMPOS - SP205396 FERNANDA DORNBUSCH FARIAS LOBO - SP218594 TATIANA PALMIERI KEHDI - SP188636 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA, por unanimidade, conhecer do agravo para negar provimento ao recurso especial, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Paulo Sérgio Domingues, Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina (Presidente) e Regina Helena Costa votaram com o Sr. Ministro Relator.

24/10/2025, 00:00

Ato ordinatório

23/10/2025, 13:10

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 2849743/SP (2025/0035738-6) RELATOR: MINISTRO GURGEL DE FARIA AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: ALLIANZ SEGUROS S/A ADVOGADOS: CRISTIANA GESTEIRA COSTA PINTO DE CAMPOS - SP205396 FERNANDA DORNBUSCH FARIAS LOBO - SP218594 TATIANA PALMIERI KEHDI - SP188636 Ata de Julgamento da sessão da PRIMEIRA TURMA, Ordinária, do dia 07/10/2025 - Resultado de julgamento: A PRIMEIRA TURMA, por unanimidade, conheceu do agravo para negar provimento ao recurso especial, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.

15/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 2849743/SP (2025/0035738-6) RELATOR: MINISTRO GURGEL DE FARIA AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: ALLIANZ SEGUROS S/A ADVOGADOS: CRISTIANA GESTEIRA COSTA PINTO DE CAMPOS - SP205396 FERNANDA DORNBUSCH FARIAS LOBO - SP218594 TATIANA PALMIERI KEHDI - SP188636 Ata de Julgamento da sessão da PRIMEIRA TURMA, Ordinária, do dia 16/09/2025 - Resultado de julgamento: Adiado por indicação do Sr. Ministro Relator.

08/10/2025, 00:00

Não-Provimento

07/10/2025, 15:27

Adiamento do julgamento (art. 935 do CPC)

16/09/2025, 15:43

Documento (Certidão)

11/09/2025, 18:11

Documento (Certidão)

09/09/2025, 18:36

Publicação

22/08/2025, 01:23

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/08/2025, 01:42

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 2849743/SP (2025/0035738-6) RELATOR: MINISTRO GURGEL DE FARIA AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: ALLIANZ SEGUROS S/A ADVOGADOS: CRISTIANA GESTEIRA COSTA PINTO DE CAMPOS - SP205396 FERNANDA DORNBUSCH FARIAS LOBO - SP218594 TATIANA PALMIERI KEHDI - SP188636 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da PRIMEIRA TURMA, Sessão Ordinária do dia 09/09/2025, às 14:00:00 horas.

21/08/2025, 00:00

Documentos

Ato ordinatório

•27/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL APELADO: ALLIANZ SEGUROS S/A Advogados do(a) APELADO: CRISTIANA GESTEIRA COSTA PINTO DE CAMPOS - SP205396-A, FERNANDA DORNBUSCH FARIAS LOBO - SP218594-A OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5016506-76.2020.4.03.6100 RELATOR: Gab. 14 - DES. FED. MARCELO SARAIVA APELANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL APELADO: ALLIANZ SEGUROS S/A Advogados do(a) APELADO: CRISTIANA GESTEIRA COSTA PINTO DE CAMPOS - SP205396-A, FERNANDA DORNBUSCH FARIAS LOBO - SP218594-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O APELANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL APELADO: ALLIANZ SEGUROS S/A Advogados do(a) APELADO: CRISTIANA GESTEIRA COSTA PINTO DE CAMPOS - SP205396-A, FERNANDA DORNBUSCH FARIAS LOBO - SP218594-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5016506-76.2020.4.03.6100 RELATOR: Gab. 14 - DES. FED. MARCELO SARAIVA Trata-se de ação de rito comum, ajuizada por Allianz Seguros S/A em face da União Federal, objetivando obter provimento jurisdicional que para seja declarada a inconstitucionalidade e ilegalidade do condicionamento da transferência dos salvados do veículo Nissan Kicks Direct 1.6, ano/modelo 2020, placa FVJ 8375, RENAVAM 01193606303 e Chassi 94DFCAP15LB201734, representado pela apólice nº 5177201918310421913, ao prévio pagamento do IPI e a inexigibilidade do referido tributo em razão da transferência dos salvados do veículo à seguradora. Narra a autora que atua no mercado segurador oferecendo a contratação de seguros contra riscos variados, dentre eles o seguro de automóvel, que consiste em garantir interesse legítimo contra riscos predeterminados, a que seus segurados estão expostos na utilização destes veículos. Afirma que, quando ocorre um sinistro segurado pela apólice, se constatada a regularidade do ocorrido, é obrigada a pagar ao segurado uma indenização conforme previsão da apólice; e em todos os casos em que a seguradora efetua o pagamento da indenização integral, passa a ser responsável pela destinação dos salvados, devendo tomar as providências cabíveis perante o Cadastro do DETRAN. Relata que a ré vem condicionando a transferência de salvados de veículos recuperáveis, decorrentes de sinistros ocorridos há menos de 2 (dois) anos, ao prévio pagamento do IPI que fora dispensado do segurado. Sustenta que, como forma de obrigar o recolhimento do referido tributo, a Ré, através da Receita Federal do Brasil (Instrução Normativa RFB nº 1769/2017), condiciona a autorização da transferência do veículo salvado para o nome da Autora ao prévio pagamento do IPI supostamente devido pelo segurado, em flagrante ofensa ao devido processo legal e à ampla defesa. O pedido de tutela antecipada foi deferido para determinar a suspensão da exigibilidade do débito, bem como comunicar o DETRAN/SP para que adote as providências necessárias à imediata transferência da propriedade do veículo Nissan Kicks Direct 1.6, ano/modelo 2020, placa FVJ 8375, RENAVAM 01193606303 e Chassi 94DFCAP15LB201734, para o nome da Autora, conquanto inexistente qualquer outro óbice para tanto (Id. 286292524). Por meio de sentença, o MM Juízo a quo julgou procedente a ação, para reconhecer a inexigibilidade do IPI, incidente na transferência da propriedade do veículo Nissan Kicks Direct 1.6, ano/modelo 2020, placa FVJ 8375, RENAVAM 01193606303 e Chassi 94DFCAP15LB201734, representado pela apólice nº 5177201918310421913, para o nome da autora. Condenou a ré ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% do valor atualizado da causa, nos termos do art. 85 do Código de Processo Civil (Id. 286292648). Apela a União, requerendo a reforma do julgado, alegando não há autorização para isenção ou não incidência fora dos casos expressamente previstos no ordenamento jurídico, pelo que, por falta de previsão legal, não se aplica a isenção ou não incidência ao caso em questão (Id. 286292649). Em contrarrazões, a apelada requer a majoração dos honorários advocatícios. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5016506-76.2020.4.03.6100 RELATOR: Gab. 14 - DES. FED. MARCELO SARAIVA Trata-se de ação de conhecimento, sob o procedimento comum, ajuizada por objetivando a declaração de inconstitucionalidade e ilegalidade do condicionamento da transferência dos salvados do veículo indicado na inicial ao prévio pagamento do IPI, declarando a inexigibilidade do referido tributo. Constam dos autos que a autora, ora apelada, celebrou com Vera Lucia Remondini Brentan um contrato de seguro para o veículo Nissan Kicks Direct 1.6, quatro portas, automático, ano/modelo 2020, placa FVJ 8375, RENAVAM 01193606303 e Chassi 94DFCAP15LB201734, representado pela apólice nº 5177201918310421913. Narra que a segurada, por ser portadora de deficiência (PCD), adquiriu o referido veículo com a isenção de IPI prevista no art. 1º, da Lei nº 8.989/95 e, que durante a vigência da apólice, em 2.4.2020, a segurada apresentou aviso de sinistro comunicando a colisão de seu veículo. O veículo segurado foi vistoriado, sendo constatado que o custo de seu reparo com peças novas e originais de fábrica superava 75% de seu valor de mercado. A apelada, ao requerer a transferência do veículo para o seu nome perante o cadastro do DETRAN/SP, constatou que a referida autarquia condicionou a transferência do veículo à comprovação de pagamento do valor referente ao IPI dispensado na aquisição do automóvel, fundamentando sua exigência nos termos do disposto nos artigos 6º, da Lei n.º 8.989/95 e dos artigos 11 e 12 da Instrução Normativa da Receita Federal do Brasil n.º 1769/2017, in verbis: Art. 11. A alienação de veículo adquirido com o benefício da isenção do IPI antes de 2 (dois) anos da sua aquisição, ou antes de 3 (três) anos, se adquirido mediante financiamento com isenção de IOF, contados da data de emissão da nota fiscal a que se refere o § 2º do art. 10, dependerá de autorização a ser emitida por Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil, conforme modelo constante do Anexo III ou IV desta Instrução Normativa. § 1º O IPI e o IOF que deixaram de ser pagos na aquisição não serão exigidos na alienação prevista no caput, desde que: I - o adquirente faça prova de cumprimento dos requisitos previstos nos arts. 2º e 3º; II - o alienante e o adquirente requeiram a transferência de propriedade do veículo com manutenção da isenção, conforme modelo constante do Anexo I desta Instrução Normativa; e III - seja apresentada cópia da nota fiscal referente à aquisição com isenção de IPI. § 2º A transferência de propriedade do veículo para pessoa que não cumpra os requisitos estabelecidos nos arts. 2º e 3º poderá ser efetivada mediante requerimento do alienante, conforme modelo constante do Anexo II desta Instrução Normativa, ao qual devem ser juntados: I - o comprovante do pagamento do IPI que deixou de ser exigido na aquisição em razão da isenção; II - cópia da nota fiscal referente à aquisição do veículo pelo alienante com isenção de IPI; e III - se o veículo tiver sido adquirido mediante financiamento, cópia do respectivo contrato e comprovante de pagamento do IOF que deixou de ser exigido no ato da operação. § 3º Na hipótese a que se refere o § 2º, o IPI e o IOF deverão ser pagos com os seguintes acréscimos legais, calculados a partir da data de emissão da nota fiscal a que se refere o § 2º do art. 10: I - juros de mora, se a transferência for feita com a autorização a que se refere o caput; II - juros e multa de mora, se a transferência for feita sem a autorização a que se refere o caput, mas antes de iniciado o procedimento de fiscalização; III - multa de ofício de 75% (setenta e cinco por cento) do valor que deixou de ser pago, prevista no art. 80 da Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964, e juros de mora, se a transferência for feita sem a autorização a que se refere o caput e depois de iniciado o procedimento de fiscalização; ou IV - multa de ofício de 150% (cento e cinquenta por cento) do valor que deixou de ser pago, prevista no inciso II do § 6º do art. 80 da Lei nº 4.502, de 1964, e juros moratórios, na hipótese de fraude. Art. 12. Não será exigido o IPI sobre as seguintes operações, por não configurarem alienação do veículo adquirido com isenção: I - alienação fiduciária em garantia do pagamento de empréstimo contraído para aquisição do veículo; II - retomada do veículo pelo credor fiduciário nas hipóteses previstas no parágrafo único do art. 1.368-B da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil; e III - transferência de propriedade do veículo para a companhia seguradora quando, ocorrido o pagamento de indenização em decorrência de perda total por sinistro, furto ou roubo, o veículo for posteriormente recuperado. § 1º O disposto no caput não será aplicado se: I - verificada a hipótese prevista no inciso II do caput, o proprietário fiduciário vender o veículo a terceiro que não cumpra os requisitos previstos nos arts. 2º e 3º; e II - verificada a hipótese prevista no inciso III do caput, a companhia seguradora incorporar o veículo ao seu patrimônio ou ao de outra seguradora ou vendê-lo a terceiro que não cumpra os requisitos previstos nos arts. 2º e 3º. § 2º Nas hipóteses previstas nos incisos I e II do § 1º será considerada como data da venda ou da incorporação, para fins de cálculo do IPI, a data da nota fiscal de venda ou do documento que formalizar a incorporação do veículo ao patrimônio da companhia seguradora. § 3º Na hipótese prevista no inciso II do § 1º, ocorrendo a incorporação do veículo ao patrimônio da seguradora ou a sua transferência a pessoa que não satisfaça as condições para se beneficiar da isenção ou a outra empresa seguradora, antes de 2 (dois) anos da aquisição do veículo com isenção, será devido o IPI dispensado na aquisição, com incidência dos acréscimos legais devidos. Denota-se que os referidos dispositivos legais têm como objetivo coibir o uso indevido do benefício, ou seja, a celebração de negócio jurídico que, em caráter comercial ou meramente civil, atraia escopo lucrativo, burlando a finalidade da isenção fiscal concedida. Pois bem. O entendimento desta E. Corte é no sentido de afastar a aplicação literal do artigo 6º da Lei nº 8.989/1995, bem como dos artigos 11 e 12, da IN RFB 1.769/2017, em prol do reconhecimento de que o contribuinte isento, que contratou seguro, não se sujeita ao recolhimento do IPI na alienação ao segurador do bem objeto do sinistro como condição para o recebimento da indenização securitária pelo segurado, considerando não se tratar de alienação voluntária do veículo, passível de acarretar enriquecimento indevido da parte beneficiária, mas alienação de salvado de sinistro, em razão de avarias no veículo que superam 75% do valor do mesmo. Confiram-se os julgados: AÇÃO ORDINÁRIA. TRIBUTÁRIO. VEÍCULO SINISTRADO ADQUIRIDO COM ISENÇÃO DE IPI. TRANSFERÊNCIA À SEGURADORA. INEXIGIBILIDADE DO TRIBUTO. 1. A Lei Federal nº 8.989/95 prevê (artigo 6º): “A alienação do veículo adquirido nos termos desta Lei que ocorrer no período de 2 (dois) anos, contado da data de sua aquisição, a pessoas que não satisfaçam as condições e os requisitos estabelecidos para a fruição da isenção acarretará o pagamento pelo alienante do tributo dispensado, atualizado na forma prevista na legislação tributária. (Redação dada pela Lei nº 14.183, de 2021)” 2. A Instrução Normativa RFB nº 1769/2017 assegura que não será exigido o IPI sobre a transferência de propriedade do veículo para a companhia seguradora quando ocorrido o pagamento de indenização em decorrência de perda total por sinistro, por não configurar alienação do veículo adquirido com isenção (artigo 12, inciso III). 3. Segundo a SUSEP – Superintendência de Seguros Privados, a indenização integral é caracterizada quando os prejuízos resultantes de um mesmo sinistro atingem ou ultrapassam 75% (ou percentual inferior quando previsto na apólice) do valor contratado pelo segurado. 4. Nesse contexto, o tributo não é exigível por ocasião da transferência à seguradora, ficando, por outro lado, ressalvada a possibilidade de exigência tributária em futura operação de venda a terceiros não beneficiados pela isenção ou até mesmo de incorporação ao patrimônio de outra seguradora. 5. Apelação desprovida. (TRF 3ª Região, 4ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5008726-51.2021.4.03.6100, Rel. Desembargador Federal MARLI MARQUES FERREIRA, julgado em 22/08/2023, DJEN DATA: 25/08/2023) DIREITO TRIBUTÁRIO. IPI. VEÍCULO SINISTRADO. RECUPERAÇÃO DE SALVADOS. AQUISIÇÃO COM ISENÇÃO DA LEI 8.989/1995. TRANSFERÊNCIA DA PROPRIEDADE À SEGURADORA. REQUISITO PARA RECEBIMENTO DA INDENIZAÇÃO. TRIBUTO INEXIGÍVEL. 1. Consolidado o entendimento da Turma no sentido de não ser exigível IPI na alienação de veículo sinistrado, adquirido com isenção prevista na Lei 8.989/1995, ao segurador. 2. É correto interpretar que a legislação veda que seja veículo adquirido por pessoa com deficiência para permitir a realização de lucro a qualquer tempo com renegociações comerciais, em deliberada burla à hipótese isentiva, que se destina a conferir, isonomicamente, mobilidade, autonomia e acessibilidade à parcela da população em situação especial, e não propiciar ganhos em detrimento do Fisco. 3. No caso, não cabe cogitar de alienação voluntária do veículo, passível de acarretar enriquecimento indevido da parte beneficiária, mas alienação de salvado de sinistro, em razão de avarias no veículo que superam 75% do valor do mesmo e em cumprimento à exigência contratual para efeito de recebimento de indenização integral. 4. Assim, deve ser afastada a aplicação literal do artigo 6º da Lei 8.989/1995, bem como dos artigos 11 e 12, da IN RFB 1.769/2017, em prol do reconhecimento de que o contribuinte isento, que contratou seguro, não se sujeita ao recolhimento do IPI na alienação ao segurador do bem objeto do sinistro como condição para o recebimento da indenização securitária pelo segurado. 5. Fixada verba honorária pelo trabalho adicional em grau recursal, em observância ao comando e critérios dos artigos 85, §§ 2º a 6º e 11, do Código de Processo Civil. 6. Apelação e remessa necessária desprovidas. (TRF 3ª Região, 3ª Turma, ApelRemNec - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA - 5002357-75.2020.4.03.6100, Rel. Desembargador Federal LUIS CARLOS HIROKI MUTA, julgado em 03/02/2021, DJEN DATA: 08/02/2021) Ademais, denota-se que as seguradoras utilizam vários fatores econômicos para delimitar o prêmio dos seguros comercializados e, obedecida a lógica de uma economia de mercado, a imposição dessa obrigação acarretará o possível encarecimento do valor dos seguros vendidos a pessoas com deficiência, produzindo efeito que vai à contramão as políticas inclusivas de proteção desse grupo social e da própria intenção do legislador ao conceder a isenção fiscal. Por fim, não se pode perder de vista que a segurada ficará impedida de obter novo veículo com benefício fiscal até que se proceda a transferência da propriedade para a seguradora, o que acarretaria prejuízo à contribuinte. Assim, entendo que somente é cabível exigir a cobrança do IPI quando da alienação do veículo recuperado a terceiro que não tenha direito aos benefícios da Lei nº 8.989/95. Tendo se verificado a condenação da apelante em honorários advocatícios e o apelo em exame comporta desprovimento, aplicável, na espécie, o art. 85, § 11 do Código de Processo Civil. Dessa forma, os honorários sucumbenciais devem ser majorados em mais 1 % (um por cento) sobre o valor da condenação. Ante o exposto, nego provimento ao apelo. É como voto. E M E N T A TRIBUTÁRIO. AÇÃO DE RITO COMUM. IPI. ISENÇÃO. LEI N. 8.989/95. VEÍCULO SINISTRADO. RECUPERAÇÃO DE SALVADOS. TRANSFERÊNCIA DA PROPRIEDADE À SEGURADORA. APELO DESPROVIDO. HONORÁRIOS RECURSAIS. MAJORAÇÃO CABIMENTO. 1. O entendimento desta E. Corte é no sentido de afastar a aplicação literal do artigo 6º da Lei nº 8.989/1995, bem como dos artigos 11 e 12, da IN RFB 1.769/2017, em prol do reconhecimento de que o contribuinte isento, que contratou seguro, não se sujeita ao recolhimento do IPI na alienação ao segurador do bem objeto do sinistro como condição para o recebimento da indenização securitária pelo segurado, considerando não se tratar de alienação voluntária do veículo, passível de acarretar enriquecimento indevido da parte beneficiária, mas alienação de salvado de sinistro, em razão de avarias no veículo que superam 75% do valor do mesmo 2. As seguradoras utilizam vários fatores econômicos para delimitar o prêmio dos seguros comercializados e, obedecida a lógica de uma economia de mercado, a imposição dessa obrigação acarretará o possível encarecimento do valor dos seguros vendidos a pessoas com deficiência, produzindo efeito que vai à contramão as políticas inclusivas de proteção desse grupo social e da própria intenção do legislador ao conceder a isenção fiscal. 3. Não se pode perder de vista que o segurado ficará impedido de obter novo veículo com benefício fiscal até que se proceda a transferência da propriedade para a seguradora, o que acarretaria prejuízo ao contribuinte. 4. Somente é cabível exigir a cobrança do IPI quando da alienação do veículo recuperado a terceiro que não tenha direito aos benefícios da Lei nº 8.989/95. 5. Honorários sucumbenciais majorados em mais 1 % (um por cento) sobre o valor da condenação. 6. Apelação desprovida. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Quarta Turma, à unanimidade, decidiu negar provimento ao apelo, nos termos do voto do Des. Fed. MARCELO SARAIVA (Relator), com quem votaram o Des. Fed. WILSON ZAUHY e a Des. Fed. LEILA PAIVA. Ausente, justificadamente, por motivo de licença médica, o Des. Fed. ANDRÉ NABARRETE, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. MARCELO SARAIVA DESEMBARGADOR FEDERAL

01/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: ALLIANZ SEGUROS S/A Advogados do(a) AUTOR: FERNANDA DORNBUSCH FARIAS LOBO - SP218594, CRISTIANA GESTEIRA COSTA PINTO DE CAMPOS - SP205396-B, TATIANA PALMIERI KEHDI - SP188636 REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL S E N T E N Ç A PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5016506-76.2020.4.03.6100 / 14ª Vara Cível Federal de São Paulo Trata-se de ação de procedimento comum, com pedido de tutela de urgência, proposta por ALLIANZ SEGUROS S.A, em face da UNIÃO FEDERAL, objetivando o provimento jurisdicional, para: a) determinar a expedição de ofício ao Departamento de Trânsito do Estado de São Paulo, para que adote as providências necessárias à imediata transferência da propriedade do veículo Nissan Kicks Direct 1.6, quatro portas, automático, ano/modelo 2020, placa FVJ 8375, RENAVAM 01193606303 e Chassi 94DFCAP15LB201734, para o nome da autora, independentemente do recolhimento do IPI anteriormente dispensado, sob pena de multa diária; b) suspender a exigibilidade do IPI, em razão da transferência do veículo acima descrito. A autora narra que é empresa seguradora e, no exercício de suas atividades no ramo de automóveis, obriga-se a indenizar os sinistros segurados pelas apólices comercializadas. Descreve que a indenização pode ser total ou parcial, de acordo com a natureza e extensão dos danos causados ao veículo segurado. Relata que a indenização integral é devida nos casos de roubo ou furto do automóvel, bem como de acidentes causadores de danos irrecuperáveis ao veículo segurado ou quando o custo do reparo dos danos atinge ou ultrapassa 75% do limite máximo de indenização fixado na apólice. Ressalta que, nos casos de pagamento da indenização integral, fica responsável pela destinação dos salvados, devendo adotar as providências necessárias junto ao Departamento Estadual de Trânsito. Contudo, quando paga a indenização integral, mas os danos causados ao veículo são passíveis de reparos, a seguradora recebe os salvados do veículo, os transfere para seu nome perante o Detran e, em seguida, aliena a terceiros. Afirma que a venda de salvados recuperados de sinistro é parte relevante de sua atividade, que permite a diminuição do prejuízo acarretado pelo pagamento da indenização contratada e a compensação de parte dos seus custos. Expõe que o artigo 1º da Lei nº 8.989/95 concede aos portadores de deficiência a isenção do pagamento do IPI incidente na aquisição de automóveis de passageiros de fabricação nacional e o artigo 6º do mesmo Diploma Legal estabelece que caberá ao alienante o pagamento do tributo dispensado, caso o veículo adquirido com isenção seja alienado antes do prazo de dois anos contados de sua aquisição. Assevera que celebrou com Vera Lucia Remondini Brentan um contrato de seguro para o veículo Nissan Kicks Direct 1.6, quatro portas, automático, ano/modelo 2020, placa FVJ 8375, RENAVAM 01193606303 e Chassi 94DFCAP15LB201734, representado pela apólice nº 5177201918310421913. Destaca que, por ser portadora de deficiência, adquiriu o automóvel com isenção do IPI, nos termos do artigo 1º da Lei nº 8.989/95, porém, em 02 de abril de 2020, apresentou aviso de sinistro comunicando a colisão de seu veículo e, após vistoria, constatou-se que o custo de seu reparo, com peças novas e originais de fábrica, ultrapassava 75% de seu valor de mercado, razão pela qual a seguradora efetuou o pagamento da indenização integral, tornando-se proprietária dos salvados. Afirma que o Detran/SP condicionou a transferência do veículo, para o nome da seguradora à comprovação do pagamento do valor referente ao IPI dispensado na aquisição do bem, com fundamento no artigo 6º da Lei nº 8.989/95 e nos artigos 11 e 12 da Instrução Normativa RFB nº 1.769/2017. Alega que a cobrança do IPI, prevista no artigo 6º da Lei nº 8.989/95, não pode ser aplicada à transferência dos salvados do veículo à seguradora, após o pagamento da indenização integral, ainda que o sinistro ocorra antes do prazo de dois anos contados da aquisição do automóvel. Aduz que a Instrução Normativa RFB nº 1.769/2017 criou hipótese de incidência do tributo não prevista em lei e condicionou a transferência da propriedade do veículo do segurado para a autora junto ao Detran à autorização do Auditor Fiscal da Receita Federal do Brasil, que somente autoriza tal transferência mediante prévio recolhimento do imposto anteriormente dispensado. Sustenta que a exigência do prévio recolhimento do IPI, para transferência do veículo salvado para a seguradora, restringe o livre exercício de sua atividade econômica. Ao final, requer a confirmação da tutela de urgência para declarar: a) a inconstitucionalidade e a ilegalidade do condicionamento da transferência dos salvados do veículo objeto da presente ação perante o cadastro do Detran ao prévio pagamento do IPI; b) a inexigibilidade do IPI em razão da transferência dos salvados do veículo à seguradora. A inicial veio acompanhada da procuração e de documentos. A autora peticiona requerendo a juntada do comprovante de depósito judicial do montante integral do tributo em discussão (id 37850246). Na decisão id nº 38044682, ficou consignado que não há interesse jurídico para o pedido de tutela de urgência, tendo em vista que o depósito judicial de tributo é um direito subjetivo do contribuinte (artigo 151, II, CTN), não havendo necessidade de autorização judicial para a sua realização, cabendo à ré analisar a sua suficiência, e, se o caso, proceder à anotação da suspensão da exigibilidade do débito, bem como comunicar o DETRAN/SP para que adote as providências necessárias à imediata transferência da propriedade do veículo Nissan Kicks Direct 1.6, quatro portas, automático, ano/modelo 2020, placa FVJ 8375, RENAVAM 01193606303 e Chassi 94DFCAP15LB201734, para o nome da Autora, conquanto inexistente qualquer outro óbice para tanto. A União Federal apresenta manifestação informando que a DEINF promoveu a análise do depósito judicial e concluiu pela sua suficiência para suspender a exigibilidade do crédito tributário discutido nos presentes autos e que encaminhou ofício ao DETRAN-SP para comunicar acerca do depósito e solicitar a transferência do veículo (id 38777558). A União Federal oferta contestação, na qual sustenta que o caso em exame não se enquadra na hipótese legal isentiva, porquanto não há autorização para isenção ou não-incidência fora dos casos expressamente previstos no ordenamento jurídico (id 39174460). Ato ordinatório concedendo o prazo de 15 dias, para a autora manifestar-se em réplica sobre os documentos anexados à contestação, bem como para as partes manifestarem-se acerca da possibilidade de julgamento antecipado do mérito (id 39240964). Em réplica, a autora reitera os argumentos já articulados e requer o julgamento antecipado da lide (id 39346719). A União Federal informa que não tem provas a produzir (id 39782666). Juntada do Ofício GPEC Nº 063/2020-KB, emitido pelo Departamento Estadual de Trânsito de São Paulo, informando que o veículo já se encontra em nome de autora desde 08/09/2020 (id 41428993). É o relatório. Decido. O artigo 1º, inciso IV, da Lei nº 8.989/95 estabelece a isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI, para aquisição de veículo por pessoa com deficiência física, visual, mental severa ou profunda, nos seguintes termos: “Ficam isentos do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) os automóveis de passageiros de fabricação nacional, equipados com motor de cilindrada não superior a 2.000 cm³ (dois mil centímetros cúbicos), de, no mínimo, 4 (quatro) portas, inclusive a de acesso ao bagageiro, movidos a combustível de origem renovável, sistema reversível de combustão ou híbrido e elétricos, quando adquiridos por: (...) IV – pessoas portadoras de deficiência física, visual, mental severa ou profunda, ou autistas, diretamente ou por intermédio de seu representante legal”. O artigo 2º da mesma lei estabelece o prazo mínimo, para se usufruir do benefício: “Art. 2o A isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI de que trata o art. 1o desta Lei somente poderá ser utilizada uma vez, salvo se o veículo tiver sido adquirido há mais de 2 (dois) anos”. Já o artigo 6º do mencionado Diploma Legal condiciona a alienação do veículo adquirido com isenção de IPI a pessoas que não satisfaçam às condições e requisitos legalmente previstos, em prazo inferior a dois anos, contados da data de aquisição do bem, ao recolhimento, pelo alienante, do tributo dispensado, devidamente atualizado, in verbis: “Art. 6º A alienação do veículo adquirido nos termos desta Lei e da Lei nº 8.199, de 28 de junho de 1991, e da Lei nº 8.843, de 10 de janeiro de 1994, antes de 2 (dois) anos contados da data da sua aquisição, a pessoas que não satisfaçam às condições e aos requisitos estabelecidos nos referidos diplomas legais acarretará o pagamento pelo alienante do tributo dispensado, atualizado na forma da legislação tributária. Parágrafo único. A inobservância do disposto neste artigo sujeita ainda o alienante ao pagamento de multa e juros moratórios previstos na legislação em vigor para a hipótese de fraude ou falta de pagamento do imposto devido”. Assim estabelecem os artigos 11 e 12 da Instrução Normativa RFB nº 1.769/2017, que disciplina a aplicação da isenção do IPI e do IOF na aquisição de veículos por pessoas com deficiência física, visual, mental severa ou profunda, ou autistas: “Art. 11. A alienação de veículo adquirido com o benefício da isenção do IPI antes de 2 (dois) anos da sua aquisição, ou antes de 3 (três) anos, se adquirido mediante financiamento com isenção de IOF, contados da data de emissão da nota fiscal a que se refere o § 2º do art. 10, dependerá de autorização a ser emitida por Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil, conforme modelo constante do Anexo III ou IV desta Instrução Normativa. § 1º O IPI e o IOF que deixaram de ser pagos na aquisição não serão exigidos na alienação prevista no caput, desde que: I - o adquirente faça prova de cumprimento dos requisitos previstos nos arts. 2º e 3º; II - o alienante e o adquirente requeiram a transferência de propriedade do veículo com manutenção da isenção, conforme modelo constante do Anexo I desta Instrução Normativa; e III - seja apresentada cópia da nota fiscal referente à aquisição com isenção de IPI. § 2º A transferência de propriedade do veículo para pessoa que não cumpra os requisitos estabelecidos nos arts. 2º e 3º poderá ser efetivada mediante requerimento do alienante, conforme modelo constante do Anexo II desta Instrução Normativa, ao qual devem ser juntados: I - o comprovante do pagamento do IPI que deixou de ser exigido na aquisição em razão da isenção; II - cópia da nota fiscal referente à aquisição do veículo pelo alienante com isenção de IPI; e III - se o veículo tiver sido adquirido mediante financiamento, cópia do respectivo contrato e comprovante de pagamento do IOF que deixou de ser exigido no ato da operação. § 3º Na hipótese a que se refere o § 2º, o IPI e o IOF deverão ser pagos com os seguintes acréscimos legais, calculados a partir da data de emissão da nota fiscal a que se refere o § 2º do art. 10: I - juros de mora, se a transferência for feita com a autorização a que se refere o caput; II - juros e multa de mora, se a transferência for feita sem a autorização a que se refere o caput, mas antes de iniciado o procedimento de fiscalização; III - multa de ofício de 75% (setenta e cinco por cento) do valor que deixou de ser pago, prevista no art. 80 da Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964, e juros de mora, se a transferência for feita sem a autorização a que se refere o caput e depois de iniciado o procedimento de fiscalização; ou IV - multa de ofício de 150% (cento e cinquenta por cento) do valor que deixou de ser pago, prevista no inciso II do § 6º do art. 80 da Lei nº 4.502, de 1964, e juros moratórios, na hipótese de fraude. Art. 12. Não será exigido o IPI sobre as seguintes operações, por não configurarem alienação do veículo adquirido com isenção: I - alienação fiduciária em garantia do pagamento de empréstimo contraído para aquisição do veículo; II - retomada do veículo pelo credor fiduciário nas hipóteses previstas no parágrafo único do art. 1.368-B da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil; e III - transferência de propriedade do veículo para a companhia seguradora quando, ocorrido o pagamento de indenização em decorrência de perda total por sinistro, furto ou roubo, o veículo for posteriormente recuperado. § 1º O disposto no caput não será aplicado se: I - verificada a hipótese prevista no inciso II do caput, o proprietário fiduciário vender o veículo a terceiro que não cumpra os requisitos previstos nos arts. 2º e 3º; e II - verificada a hipótese prevista no inciso III do caput, a companhia seguradora incorporar o veículo ao seu patrimônio ou ao de outra seguradora ou vendê-lo a terceiro que não cumpra os requisitos previstos nos arts. 2º e 3º. § 2º Nas hipóteses previstas nos incisos I e II do § 1º será considerada como data da venda ou da incorporação, para fins de cálculo do IPI, a data da nota fiscal de venda ou do documento que formalizar a incorporação do veículo ao patrimônio da companhia seguradora. § 3º Na hipótese prevista no inciso II do § 1º, ocorrendo a incorporação do veículo ao patrimônio da seguradora ou a sua transferência a pessoa que não satisfaça as condições para se beneficiar da isenção ou a outra empresa seguradora, antes de 2 (dois) anos da aquisição do veículo com isenção, será devido o IPI dispensado na aquisição, com incidência dos acréscimos legais devidos” – grifei. A isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI, para aquisição de veículo por pessoa portadora de deficiência, tem por objetivo facilitar sua locomoção. Assim, as restrições previstas nos artigos 2º e 6º da Lei nº 8.989/95 visam a impedir a alienação de veículo adquirido com isenção de IPI para obtenção de lucro, estabelecendo o prazo mínimo de dois anos, contados da aquisição do bem, para nova fruição do benefício e para venda do automóvel a terceiros que não satisfazem os requisitos previstos em tal diploma legal. No caso dos autos, a cópia da nota fiscal nº 185328, série 21, comprova que o veículo Nissan Kicks Direct 1.6, quatro portas, automático, ano/modelo 2020, placa FVJ 8375, RENAVAM 01193606303 e Chassi 94DFCAP15LB201734, representado pela apólice nº 5177201918310421913, foi adquirido em 17 de maio de 2019, com a utilização do benefício de isenção de IPI previsto na Lei nº 8.989/95 (id nº 37535457). O automóvel acima descrito foi objeto do contrato de seguro, celebrado entre a empresa autora e Vera Lucia Remondini Brentan (id nº 37535298), e, em 29 de março de 2020, foi objeto de sinistro, conforme aviso de sinistro (id 37535460), acarretando o pagamento da indenização contratada na apólice do seguro (id nº 37535467) e a transferência do bem para a seguradora Allianz Seguros S.A (id nº 37535472, pág. 2). Observa-se, portanto, que não se trata de alienação voluntária do veículo a terceiros com o intuito de obter lucro, mas de transferência à seguradora de salvado de veículo objeto de sinistro, devendo ser afastada a interpretação literal do artigo 6º da Lei nº 8.989/95 e dos artigos 11 e 12 da Instrução Normativa RFB nº 1.769/2017. Nesse sentido: “DIREITO TRIBUTÁRIO. IPI. VEÍCULO SINISTRADO. RECUPERAÇÃO DE SALVADOS. AQUISIÇÃO COM ISENÇÃO DA LEI 8.989/1995. TRANSFERÊNCIA DA PROPRIEDADE À SEGURADORA. REQUISITO PARA RECEBIMENTO DA INDENIZAÇÃO. TRIBUTO INEXIGÍVEL. 1. Consolidado o entendimento da Turma no sentido de não ser exigível IPI na alienação de veículo sinistrado, adquirido com isenção prevista na Lei 8.989/1995, ao segurador. 2.É correto interpretar que a legislação veda que seja veículo adquirido por pessoa com deficiência para permitir a realização de lucro a qualquer tempo com renegociações comerciais, em deliberada burla à hipótese isentiva, que se destina a conferir, isonomicamente, mobilidade, autonomia e acessibilidade à parcela da população em situação especial, e não propiciar ganhos em detrimento do Fisco. 3. No caso, não cabe cogitar de alienação voluntária do veículo, passível de acarretar enriquecimento indevido da parte beneficiária, mas alienação de salvado de sinistro, em razão de avarias no veículo que superam 75% do valor do mesmo e em cumprimento à exigência contratual para efeito de recebimento de indenização integral. 4. Assim, deve ser afastada a aplicação literal do artigo 6º da Lei 8.989/1995, bem como dos artigos 11 e 12, da IN RFB 1.769/2017, em prol do reconhecimento de que o contribuinte isento, que contratou seguro, não se sujeita ao recolhimento do IPI na alienação ao segurador do bem objeto do sinistro como condição para o recebimento da indenização securitária pelo segurado. 5. Fixada verba honorária pelo trabalho adicional em grau recursal, em observância ao comando e critérios dos artigos 85, §§ 2º a 6º e 11, do Código de Processo Civil. 6. Apelação e remessa necessária desprovidas” (TRF 3ª Região, 3ª Turma, ApelRemNec - Apelação / Remessa Necessária, 5002357-75.2020.4.03.6100, Rel. Desembargador Federal Luis Carlos Hiroki Muta, julgado em 03/02/2021, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 08/02/2021). Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para reconhecer a inexigibilidade do Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI, incidente na transferência da propriedade do veículo Nissan Kicks Direct 1.6, quatro portas, automático, ano/modelo 2020, placa FVJ 8375, RENAVAM 01193606303 e Chassi 94DFCAP15LB201734, representado pela apólice nº 5177201918310421913, para o nome da autora. Custas a serem reembolsadas pela União e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da causa, nos termos do artigo 85, §3º, inciso I, do Código de Processo Civil. Sentença não sujeita ao reexame necessário. Publique-se. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, expeça-se alvará de levantamento do montante depositado em favor da autora. São Paulo, data da assinatura. Noemi Martins de Oliveira Juíza Federal

01/12/2022, 00:00

—

Advogados / Representantes(7)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Não-Provimento

Adiamento do julgamento (art. 935 do CPC)

Documento (Certidão)

Documento (Certidão)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Todas as movimentações(37)