Agravo em Recurso Especial 5006708-50.2021.8.08.0000 - STJ

Agravo em Recurso Especial 5006708-50.2021.8.08.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Remessa (em grau de recurso)

25/04/2025, 15:14

Trânsito em julgado

23/04/2025, 08:16

Publicação

10/04/2025, 00:48

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/04/2025, 01:23

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESIS na AREsp 2804527/ES (2024/0449320-1) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ REQUERENTE: OI MOVEL S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADOS: MARCELO BATISTA LUDOLF GOMES - RJ151973 ANA TEREZA BASÍLIO - ES032968 REQUERIDO: MUNICÍPIO DA SERRA ADVOGADO: MARCELO ALVARENGA PINTO - ES007860 DESPACHO A parte agravante apresentou petição (fl. 1290) requerendo a desistência do Agravo em Recurso Extraordinário. Assim, não havendo nada a ser decidido nesta Corte, certifique-se o trânsito em julgado e, após, sejam os autos enviados ao Supremo Tribunal Federal para análise do referido pedido. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

09/04/2025, 00:00

Mero expediente

07/04/2025, 21:00

Conclusão (para decisão)

31/03/2025, 18:00

Petição (Petição (outras))

31/03/2025, 16:11

Protocolo de Petição

31/03/2025, 15:50

Publicação

20/03/2025, 14:08

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/03/2025, 02:22

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/03/2025, 02:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2804527/ES (2024/0449320-1) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: OI MOVEL S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADOS: MARCELO BATISTA LUDOLF GOMES - RJ151973 ANA TEREZA BASÍLIO - ES032968 AGRAVADO: MUNICÍPIO DA SERRA ADVOGADO: MARCELO ALVARENGA PINTO - ES007860 DECISÃO Publicada a decisão de fls. 1201-1202, que não conheceu do recurso, a parte apresentou petição (fl. 1206) alegando perda de objeto do feito. Porém, o pedido não deve ser conhecido, tendo em vista que, uma vez proferida a decisão e não havendo a interposição de recurso, encontra-se exaurida a prestação jurisdicional deste Tribunal Superior. Assim, não conheço do pedido. Certifique-se o trânsito em julgado e baixem os autos à origem. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

19/03/2025, 00:00

Ato ordinatório

17/03/2025, 21:30

Não conhecimento do pedido

17/03/2025, 21:30

Documentos

DESPACHO / DECISÃO

•09/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2804527/ES (2024/0449320-1) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: OI MOVEL S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADOS: MARCELO BATISTA LUDOLF GOMES - RJ151973 ANA TEREZA BASÍLIO - ES032968 AGRAVADO: MUNICÍPIO DA SERRA ADVOGADO: MARCELO ALVARENGA PINTO - ES007860 DECISÃO Cuida-se de Agravo em Recurso Especial apresentado por OI MOVEL S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL à decisão que inadmitiu Recurso Especial interposto com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise dos autos, verifica-se que a decisão agravada inadmitiu o Recurso Especial, considerando: ausência de indicação do ponto omisso, contraditório ou obscuro, Súmula 283/STF e Súmula 83/STJ. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente: Súmula 83/STJ. Nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno desta Corte, não se conhecerá do Agravo em Recurso Especial que "não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida". Conforme já assentado pela Corte Especial do STJ, a decisão de inadmissibilidade do Recurso Especial não é formada por capítulos autônomos, mas por um único dispositivo, o que exige que a parte agravante impugne todos os fundamentos da decisão que, na origem, inadmitiu o Recurso Especial. A propósito: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. ART. 544, § 4º, I, DO CPC/1973. ENTENDIMENTO RENOVADO PELO NOVO CPC, ART. 932. 1. No tocante à admissibilidade recursal, é possível ao recorrente a eleição dos fundamentos objeto de sua insurgência, nos termos do art. 514, II, c/c o art. 505 do CPC/1973. Tal premissa, contudo, deve ser afastada quando houver expressa e específica disposição legal em sentido contrário, tal como ocorria quanto ao agravo contra decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial, tendo em vista o mandamento insculpido no art. 544, § 4º, I, do CPC, no sentido de que pode o relator "não conhecer do agravo manifestamente inadmissível ou que não tenha atacado especificamente os fundamentos da decisão agravada" - o que foi reiterado pelo novel CPC, em seu art. 932. 2. A decisão que não admite o recurso especial tem como escopo exclusivo a apreciação dos pressupostos de admissibilidade recursal. Seu dispositivo é único, ainda quando a fundamentação permita concluir pela presença de uma ou de várias causas impeditivas do julgamento do mérito recursal, uma vez que registra, de forma unívoca, apenas a inadmissão do recurso. Não há, pois, capítulos autônomos nesta decisão. 3. A decomposição do provimento judicial em unidades autônomas tem como parâmetro inafastável a sua parte dispositiva, e não a fundamentação como um elemento autônomo em si mesmo, ressoando inequívoco, portanto, que a decisão agravada é incindível e, assim, deve ser impugnada em sua integralidade, nos exatos termos das disposições legais e regimentais. 4. Outrossim, conquanto não seja questão debatida nos autos, cumpre registrar que o posicionamento ora perfilhado encontra exceção na hipótese prevista no art. 1.042, caput, do CPC/2015, que veda o cabimento do agravo contra decisão do Tribunal a quo que inadmitir o recurso especial, com base na aplicação do entendimento consagrado no julgamento de recurso repetitivo, quando então será cabível apenas o agravo interno na Corte de origem, nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC. 5. Embargos de divergência não providos. (EAREsp 746.775/PR, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Rel. p/ Acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe de 30.11.2018.) Ressalte-se que, em atenção ao princípio da dialeticidade recursal, a impugnação deve ser realizada de forma efetiva, concreta e pormenorizada, não sendo suficientes alegações genéricas ou relativas ao mérito da controvérsia, sob pena de incidência, por analogia, da Súmula n. 182/STJ. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, c/c o art. 253, parágrafo único, I, ambos do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do Agravo em Recurso Especial. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

20/01/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Remessa (em grau de recurso)

Trânsito em julgado

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Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Protocolo de Petição

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Ato ordinatório

Não conhecimento do pedido

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