Ação Rescisória 0299885-24.2015.3.00.0000 - STJ

Ação Rescisória 0299885-24.2015.3.00.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para decisão)

11/06/2026, 19:15

Petição (Petição (outras))

11/06/2026, 17:46

Protocolo de Petição

11/06/2026, 17:05

Petição (Procuração/substabelecimento com reserva de poderes)

10/06/2026, 19:31

Protocolo de Petição

10/06/2026, 19:03

Publicação

25/05/2026, 18:06

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/05/2026, 01:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EDcl nos AR 5736/DF (2015/0299885-9) RELATOR: MINISTRO PAULO SÉRGIO DOMINGUES EMBARGANTE: ANESIA SANT ANNA EMBARGANTE: MARIA SALETE XAVIER DOS SANTOS EMBARGANTE: WARDES DAS GRACAS GOUVEA ALCANTARA EMBARGANTE: CLASSIUS WARNER GOUVEA ALCANTARA EMBARGANTE: NEIL ARMSTRONG GOUVEA DE ALCANTARA EMBARGANTE: SWAMY DESIREE GOUVEA ALCANTARA DE OLIVEIRA EMBARGANTE: EVELIN MICHELINE GOUVEA DE TREPP EMBARGANTE: EDLAMAR ZULEIKA GOUVEA ALCANTARA EMBARGANTE: GISELE VIANA CARVALHO EMBARGANTE: ALYSSON VIANA CARVALHO EMBARGANTE: CIBELE VIANA CARVALHO EMBARGANTE: NEIRA CAMPOS ALCANTARA EMBARGANTE: DOUGLAS CAMPOS ALCANTARA EMBARGANTE: ANDREIA CAMPOS ALCANTARA EMBARGANTE: XENIA CAMPOS ALCANTARA EMBARGANTE: GILSON GERALDINO DA SILVA EMBARGANTE: JOSE DE BRITO PRIMO EMBARGANTE: RAIMUNDO CARMO DE ARAUJO EMBARGANTE: ROMEU ROSA MACIEL EMBARGANTE: XISTO REINALDO VIEIRA ADVOGADOS: MARCELO AUGUSTO BERNARDES NORMANDO - DF008130 JOSÉ ARNALDO DA FONSECA FILHO E OUTRO(S) - DF007893 MIGUEL WILSON DE SOUZA - DF012199 RAUCIENE VIEIRA GUIMARÃES - MG097121 CLEBER OLIVEIRA DE MEDEIROS - DF045111 EMBARGADO: UNIÃO INTERESSADO: ANTONIO JOSE HENRIQUES INTERESSADO: EDISON RODRIGUES MONCAO INTERESSADO: GERALDO EUSTAQUIO DE OLIVEIRA MECHETTI INTERESSADO: JARBAS EUGENIO BARBOSA INTERESSADO: PAULO LOURENCO FILHO ADVOGADOS: JACKSON VIANA E OUTRO(S) - MG113998 YGOR MAXWELL BARRETO MALHEIROS VIANNA - MG155978 INTERESSADO: DJALMA PEREIRA SANTOS ADVOGADO: MARCELO AUGUSTO BERNARDES NORMANDO - DF008130 INTERESSADO: COSME DAMIAO VALENTIM ADVOGADO: MARCELO AUGUSTO BERNARDES NORMANDO - DF008130 INTERESSADO: MARIA FLOR DE MAIO MAGALHAES INTERESSADO: ANNE VIRGINE MAGALHAES INTERESSADO: ALOISIO MAGALHAES ADVOGADO: MARCELO AUGUSTO BERNARDES NORMANDO - DF008130 INTERESSADO: SIGEFREDO ALCANTARA DE OLIVEIRA ADVOGADO: MARCELO AUGUSTO BERNARDES NORMANDO - DF008130 INTERESSADO: ELTON CARVALHO PEREIRA ADVOGADOS: MARCELO AUGUSTO BERNARDES NORMANDO - DF008130 RAUCIENE VIEIRA GUIMARÃES - MG097121 INTERESSADO: RONALDO LUIZ ALCANTARA ADVOGADO: MARCELO AUGUSTO BERNARDES NORMANDO - DF008130 INTERESSADO: NILTON FIGUEIREDO ADVOGADO: CARLA DE JESUS RESENDE E OUTRO(S) - MG132967 ASSISTENTE LITISCONSORCIAL: ARG INVESTIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA ADVOGADOS: ALEXANDRE SPEZIA - DF020555 ANDRE PUPPIN MACEDO - DF012004 DECISÃO Trata-se de embargos de declaração opostos por ANESIA SANT ANNA e OUTROS contra a decisão de fls. 1.992/2.000 em que julguei improcedente a ação rescisória. A parte recorrente alega o seguinte (fl. 2.008): A CONTESTAÇÃO de e-STJ Fls. 1.314 a 1.341, impugnou o valor da causa, ao fundamento de que o proveito econômico que a UNIÃO pretendia obter com o acolhimento do pedido formulado na petição inicial era de R$ 42.000.000,00 [quarenta e dois milhões de reais], na data da propositura dessa ação rescisória. Essa matéria voltou a ser ventilada por ocasião das RAZÕES FINAIS aportadas no e-STJ Fls.1933 a 1951, inclusive com citação de ACÓRDÃO da CORTE ESPECIAL, lavrado pelo e. Ministro FRANCISCO FALCÃO, na AR nº 6.000 – DF. Contudo, a DECISÃO que julgou improcedentes os pedidos autorais, sobre aquela impugnação ao valor da causa nada disse, o que acabou conduzindo a uma segunda omissão, essa relacionada aos honorários advocatícios sucumbenciais, que deixaram de ser fixados. Por derradeiro, a SENTENÇA DEFINITIVA deixou de emitir juízo sobre questão relevantíssima: ELA tornou sem efeito a liminar concedida pelo Ministro NAPOLEÃO NUNES MARQUES FILHO no e-STJ Fls. 1.373 a 1.376. Requer que o recurso seja acolhido com efeitos infringentes. A parte adversa não apresentou impugnação (fl. 2.021). É o relatório. A irresignação merece prosperar. Observo que não houve apreciação do pedido de impugnação ao valor da causa apresentado em preliminar da contestação de fls. 1.314/1.341. Assim, diante da omissão verificada, acolho os embargos de declaração. Torno sem efeito a decisão de fls. 1.992/2.000. Intime-se a União para se manifestar quanto ao pedido de impugnação, nos termos dos arts. 351 c/c 337, III, do CPC. Publique-se. Intimem-se. Relator PAULO SÉRGIO DOMINGUES

Acolhimento de Embargos de Declaração

21/05/2026, 16:40

Conclusão (para decisão)

21/05/2025, 14:15

Documento (Certidão)

21/05/2025, 12:00

Documento (Certidão)

13/05/2025, 12:00

Publicação

25/04/2025, 12:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/04/2025, 01:10

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl nos AR 5736/DF (2015/0299885-9) RELATOR: MINISTRO PAULO SÉRGIO DOMINGUES EMBARGANTE: NILTON FIGUEIREDO ADVOGADO: CARLA DE JESUS RESENDE E OUTRO(S) - MG132967 EMBARGADO: UNIÃO INTERESSADO: ANTONIO JOSE HENRIQUES INTERESSADO: EDISON RODRIGUES MONCAO INTERESSADO: GERALDO EUSTAQUIO DE OLIVEIRA MECHETTI INTERESSADO: JARBAS EUGENIO BARBOSA INTERESSADO: PAULO LOURENCO FILHO ADVOGADOS: JACKSON VIANA E OUTRO(S) - MG113998 YGOR MAXWELL BARRETO MALHEIROS VIANNA - MG155978 INTERESSADO: ANESIA SANT ANNA INTERESSADO: DJALMA PEREIRA SANTOS ADVOGADO: MARCELO AUGUSTO BERNARDES NORMANDO - DF008130 INTERESSADO: MARIA SALETE XAVIER DOS SANTOS INTERESSADO: COSME DAMIAO VALENTIM ADVOGADO: MARCELO AUGUSTO BERNARDES NORMANDO - DF008130 INTERESSADO: MARIA FLOR DE MAIO MAGALHAES INTERESSADO: ANNE VIRGINE MAGALHAES INTERESSADO: ALOISIO MAGALHAES ADVOGADO: MARCELO AUGUSTO BERNARDES NORMANDO - DF008130 INTERESSADO: WARDES DAS GRACAS GOUVEA ALCANTARA INTERESSADO: CLASSIUS WARNER GOUVEA ALCANTARA INTERESSADO: NEIL ARMSTRONG GOUVEA DE ALCANTARA INTERESSADO: SWAMY DESIREE GOUVEA ALCANTARA DE OLIVEIRA INTERESSADO: EVELIN MICHELINE GOUVEA DE TREPP INTERESSADO: EDLAMAR ZULEIKA GOUVEA ALCANTARA INTERESSADO: SIGEFREDO ALCANTARA DE OLIVEIRA ADVOGADO: MARCELO AUGUSTO BERNARDES NORMANDO - DF008130 INTERESSADO: GISELE VIANA CARVALHO INTERESSADO: ALYSSON VIANA CARVALHO INTERESSADO: CIBELE VIANA CARVALHO INTERESSADO: ELTON CARVALHO PEREIRA ADVOGADOS: MARCELO AUGUSTO BERNARDES NORMANDO - DF008130 RAUCIENE VIEIRA GUIMARÃES - MG097121 INTERESSADO: NEIRA CAMPOS ALCANTARA INTERESSADO: DOUGLAS CAMPOS ALCANTARA INTERESSADO: ANDREIA CAMPOS ALCANTARA INTERESSADO: XENIA CAMPOS ALCANTARA INTERESSADO: RONALDO LUIZ ALCANTARA ADVOGADO: MARCELO AUGUSTO BERNARDES NORMANDO - DF008130 INTERESSADO: GILSON GERALDINO DA SILVA INTERESSADO: JOSE DE BRITO PRIMO INTERESSADO: RAIMUNDO CARMO DE ARAUJO INTERESSADO: ROMEU ROSA MACIEL INTERESSADO: XISTO REINALDO VIEIRA ADVOGADOS: MARCELO AUGUSTO BERNARDES NORMANDO - DF008130 JOSÉ ARNALDO DA FONSECA FILHO E OUTRO(S) - DF007893 MIGUEL WILSON DE SOUZA - DF012199 RAUCIENE VIEIRA GUIMARÃES - MG097121 CLEBER OLIVEIRA DE MEDEIROS - DF045111 ASSISTENTE LITISCONSORCIAL: ARG INVESTIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA ADVOGADOS: ALEXANDRE SPEZIA - DF020555 ANDRE PUPPIN MACEDO - DF012004 Vista à(s) parte(s) embargada(s) para impugnação dos Embargos de Declaração (EDcl).

Documentos

DESPACHO / DECISÃO

•22/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EDcl nos AR 5736/DF (2015/0299885-9) RELATOR: MINISTRO PAULO SÉRGIO DOMINGUES EMBARGANTE: ANESIA SANT ANNA EMBARGANTE: MARIA SALETE XAVIER DOS SANTOS EMBARGANTE: WARDES DAS GRACAS GOUVEA ALCANTARA EMBARGANTE: CLASSIUS WARNER GOUVEA ALCANTARA EMBARGANTE: NEIL ARMSTRONG GOUVEA DE ALCANTARA EMBARGANTE: SWAMY DESIREE GOUVEA ALCANTARA DE OLIVEIRA EMBARGANTE: EVELIN MICHELINE GOUVEA DE TREPP EMBARGANTE: EDLAMAR ZULEIKA GOUVEA ALCANTARA EMBARGANTE: GISELE VIANA CARVALHO EMBARGANTE: ALYSSON VIANA CARVALHO EMBARGANTE: CIBELE VIANA CARVALHO EMBARGANTE: NEIRA CAMPOS ALCANTARA EMBARGANTE: DOUGLAS CAMPOS ALCANTARA EMBARGANTE: ANDREIA CAMPOS ALCANTARA EMBARGANTE: XENIA CAMPOS ALCANTARA EMBARGANTE: GILSON GERALDINO DA SILVA EMBARGANTE: JOSE DE BRITO PRIMO EMBARGANTE: RAIMUNDO CARMO DE ARAUJO EMBARGANTE: ROMEU ROSA MACIEL EMBARGANTE: XISTO REINALDO VIEIRA ADVOGADOS: MARCELO AUGUSTO BERNARDES NORMANDO - DF008130 JOSÉ ARNALDO DA FONSECA FILHO E OUTRO(S) - DF007893 MIGUEL WILSON DE SOUZA - DF012199 RAUCIENE VIEIRA GUIMARÃES - MG097121 CLEBER OLIVEIRA DE MEDEIROS - DF045111 EMBARGADO: UNIÃO INTERESSADO: ANTONIO JOSE HENRIQUES INTERESSADO: EDISON RODRIGUES MONCAO INTERESSADO: GERALDO EUSTAQUIO DE OLIVEIRA MECHETTI INTERESSADO: JARBAS EUGENIO BARBOSA INTERESSADO: PAULO LOURENCO FILHO ADVOGADOS: JACKSON VIANA E OUTRO(S) - MG113998 YGOR MAXWELL BARRETO MALHEIROS VIANNA - MG155978 INTERESSADO: DJALMA PEREIRA SANTOS ADVOGADO: MARCELO AUGUSTO BERNARDES NORMANDO - DF008130 INTERESSADO: COSME DAMIAO VALENTIM ADVOGADO: MARCELO AUGUSTO BERNARDES NORMANDO - DF008130 INTERESSADO: MARIA FLOR DE MAIO MAGALHAES INTERESSADO: ANNE VIRGINE MAGALHAES INTERESSADO: ALOISIO MAGALHAES ADVOGADO: MARCELO AUGUSTO BERNARDES NORMANDO - DF008130 INTERESSADO: SIGEFREDO ALCANTARA DE OLIVEIRA ADVOGADO: MARCELO AUGUSTO BERNARDES NORMANDO - DF008130 INTERESSADO: ELTON CARVALHO PEREIRA ADVOGADOS: MARCELO AUGUSTO BERNARDES NORMANDO - DF008130 RAUCIENE VIEIRA GUIMARÃES - MG097121 INTERESSADO: RONALDO LUIZ ALCANTARA ADVOGADO: MARCELO AUGUSTO BERNARDES NORMANDO - DF008130 INTERESSADO: NILTON FIGUEIREDO ADVOGADO: CARLA DE JESUS RESENDE E OUTRO(S) - MG132967 ASSISTENTE LITISCONSORCIAL: ARG INVESTIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA ADVOGADOS: ALEXANDRE SPEZIA - DF020555 ANDRE PUPPIN MACEDO - DF012004 DECISÃO Trata-se de embargos de declaração opostos por ANESIA SANT ANNA e OUTROS contra a decisão de fls. 1.992/2.000 em que julguei improcedente a ação rescisória. A parte recorrente alega o seguinte (fl. 2.008): A CONTESTAÇÃO de e-STJ Fls. 1.314 a 1.341, impugnou o valor da causa, ao fundamento de que o proveito econômico que a UNIÃO pretendia obter com o acolhimento do pedido formulado na petição inicial era de R$ 42.000.000,00 [quarenta e dois milhões de reais], na data da propositura dessa ação rescisória. Essa matéria voltou a ser ventilada por ocasião das RAZÕES FINAIS aportadas no e-STJ Fls.1933 a 1951, inclusive com citação de ACÓRDÃO da CORTE ESPECIAL, lavrado pelo e. Ministro FRANCISCO FALCÃO, na AR nº 6.000 – DF. Contudo, a DECISÃO que julgou improcedentes os pedidos autorais, sobre aquela impugnação ao valor da causa nada disse, o que acabou conduzindo a uma segunda omissão, essa relacionada aos honorários advocatícios sucumbenciais, que deixaram de ser fixados. Por derradeiro, a SENTENÇA DEFINITIVA deixou de emitir juízo sobre questão relevantíssima: ELA tornou sem efeito a liminar concedida pelo Ministro NAPOLEÃO NUNES MARQUES FILHO no e-STJ Fls. 1.373 a 1.376. Requer que o recurso seja acolhido com efeitos infringentes. A parte adversa não apresentou impugnação (fl. 2.021). É o relatório. A irresignação merece prosperar. Observo que não houve apreciação do pedido de impugnação ao valor da causa apresentado em preliminar da contestação de fls. 1.314/1.341. Assim, diante da omissão verificada, acolho os embargos de declaração. Torno sem efeito a decisão de fls. 1.992/2.000. Intime-se a União para se manifestar quanto ao pedido de impugnação, nos termos dos arts. 351 c/c 337, III, do CPC. Publique-se. Intimem-se. Relator PAULO SÉRGIO DOMINGUES

22/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl nos AR 5736/DF (2015/0299885-9) RELATOR: MINISTRO PAULO SÉRGIO DOMINGUES EMBARGANTE: NILTON FIGUEIREDO ADVOGADO: CARLA DE JESUS RESENDE E OUTRO(S) - MG132967 EMBARGADO: UNIÃO INTERESSADO: ANTONIO JOSE HENRIQUES INTERESSADO: EDISON RODRIGUES MONCAO INTERESSADO: GERALDO EUSTAQUIO DE OLIVEIRA MECHETTI INTERESSADO: JARBAS EUGENIO BARBOSA INTERESSADO: PAULO LOURENCO FILHO ADVOGADOS: JACKSON VIANA E OUTRO(S) - MG113998 YGOR MAXWELL BARRETO MALHEIROS VIANNA - MG155978 INTERESSADO: ANESIA SANT ANNA INTERESSADO: DJALMA PEREIRA SANTOS ADVOGADO: MARCELO AUGUSTO BERNARDES NORMANDO - DF008130 INTERESSADO: MARIA SALETE XAVIER DOS SANTOS INTERESSADO: COSME DAMIAO VALENTIM ADVOGADO: MARCELO AUGUSTO BERNARDES NORMANDO - DF008130 INTERESSADO: MARIA FLOR DE MAIO MAGALHAES INTERESSADO: ANNE VIRGINE MAGALHAES INTERESSADO: ALOISIO MAGALHAES ADVOGADO: MARCELO AUGUSTO BERNARDES NORMANDO - DF008130 INTERESSADO: WARDES DAS GRACAS GOUVEA ALCANTARA INTERESSADO: CLASSIUS WARNER GOUVEA ALCANTARA INTERESSADO: NEIL ARMSTRONG GOUVEA DE ALCANTARA INTERESSADO: SWAMY DESIREE GOUVEA ALCANTARA DE OLIVEIRA INTERESSADO: EVELIN MICHELINE GOUVEA DE TREPP INTERESSADO: EDLAMAR ZULEIKA GOUVEA ALCANTARA INTERESSADO: SIGEFREDO ALCANTARA DE OLIVEIRA ADVOGADO: MARCELO AUGUSTO BERNARDES NORMANDO - DF008130 INTERESSADO: GISELE VIANA CARVALHO INTERESSADO: ALYSSON VIANA CARVALHO INTERESSADO: CIBELE VIANA CARVALHO INTERESSADO: ELTON CARVALHO PEREIRA ADVOGADOS: MARCELO AUGUSTO BERNARDES NORMANDO - DF008130 RAUCIENE VIEIRA GUIMARÃES - MG097121 INTERESSADO: NEIRA CAMPOS ALCANTARA INTERESSADO: DOUGLAS CAMPOS ALCANTARA INTERESSADO: ANDREIA CAMPOS ALCANTARA INTERESSADO: XENIA CAMPOS ALCANTARA INTERESSADO: RONALDO LUIZ ALCANTARA ADVOGADO: MARCELO AUGUSTO BERNARDES NORMANDO - DF008130 INTERESSADO: GILSON GERALDINO DA SILVA INTERESSADO: JOSE DE BRITO PRIMO INTERESSADO: RAIMUNDO CARMO DE ARAUJO INTERESSADO: ROMEU ROSA MACIEL INTERESSADO: XISTO REINALDO VIEIRA ADVOGADOS: MARCELO AUGUSTO BERNARDES NORMANDO - DF008130 JOSÉ ARNALDO DA FONSECA FILHO E OUTRO(S) - DF007893 MIGUEL WILSON DE SOUZA - DF012199 RAUCIENE VIEIRA GUIMARÃES - MG097121 CLEBER OLIVEIRA DE MEDEIROS - DF045111 ASSISTENTE LITISCONSORCIAL: ARG INVESTIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA ADVOGADOS: ALEXANDRE SPEZIA - DF020555 ANDRE PUPPIN MACEDO - DF012004 Vista à(s) parte(s) embargada(s) para impugnação dos Embargos de Declaração (EDcl).

24/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AR 5736/DF (2015/0299885-9) RELATOR: MINISTRO PAULO SÉRGIO DOMINGUES AUTOR: UNIÃO RÉU: ANTONIO JOSE HENRIQUES RÉU: EDISON RODRIGUES MONCAO RÉU: GERALDO EUSTAQUIO DE OLIVEIRA MECHETTI RÉU: JARBAS EUGENIO BARBOSA RÉU: PAULO LOURENCO FILHO ADVOGADOS: JACKSON VIANA E OUTRO(S) - MG113998 YGOR MAXWELL BARRETO MALHEIROS VIANNA - MG155978 RÉU: ANESIA SANT ANNA HERDEIROS DE: DJALMA PEREIRA SANTOS ADVOGADO: MARCELO AUGUSTO BERNARDES NORMANDO - DF008130 RÉU: MARIA SALETE XAVIER DOS SANTOS HERDEIROS DE: COSME DAMIAO VALENTIM ADVOGADO: MARCELO AUGUSTO BERNARDES NORMANDO - DF008130 RÉU: MARIA FLOR DE MAIO MAGALHAES RÉU: ANNE VIRGINE MAGALHAES HERDEIROS DE: ALOISIO MAGALHAES ADVOGADO: MARCELO AUGUSTO BERNARDES NORMANDO - DF008130 RÉU: WARDES DAS GRACAS GOUVEA ALCANTARA RÉU: CLASSIUS WARNER GOUVEA ALCANTARA RÉU: NEIL ARMSTRONG GOUVEA DE ALCANTARA RÉU: SWAMY DESIREE GOUVEA ALCANTARA DE OLIVEIRA RÉU: EVELIN MICHELINE GOUVEA DE TREPP RÉU: EDLAMAR ZULEIKA GOUVEA ALCANTARA HERDEIROS DE: SIGEFREDO ALCANTARA DE OLIVEIRA ADVOGADO: MARCELO AUGUSTO BERNARDES NORMANDO - DF008130 RÉU: GISELE VIANA CARVALHO RÉU: ALYSSON VIANA CARVALHO RÉU: CIBELE VIANA CARVALHO HERDEIROS DE: ELTON CARVALHO PEREIRA ADVOGADOS: MARCELO AUGUSTO BERNARDES NORMANDO - DF008130 RAUCIENE VIEIRA GUIMARÃES - MG097121 RÉU: NEIRA CAMPOS ALCANTARA RÉU: DOUGLAS CAMPOS ALCANTARA RÉU: ANDREIA CAMPOS ALCANTARA RÉU: XENIA CAMPOS ALCANTARA HERDEIROS DE: RONALDO LUIZ ALCANTARA ADVOGADO: MARCELO AUGUSTO BERNARDES NORMANDO - DF008130 RÉU: NILTON FIGUEIREDO ADVOGADO: CARLA DE JESUS RESENDE E OUTRO(S) - MG132967 RÉU: GILSON GERALDINO DA SILVA RÉU: JOSE DE BRITO PRIMO RÉU: RAIMUNDO CARMO DE ARAUJO RÉU: ROMEU ROSA MACIEL RÉU: XISTO REINALDO VIEIRA ADVOGADOS: MARCELO AUGUSTO BERNARDES NORMANDO - DF008130 JOSÉ ARNALDO DA FONSECA FILHO E OUTRO(S) - DF007893 MIGUEL WILSON DE SOUZA - DF012199 RAUCIENE VIEIRA GUIMARÃES - MG097121 CLEBER OLIVEIRA DE MEDEIROS - DF045111 ASSISTENTE LITISCONSORCIAL: ARG INVESTIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA ADVOGADOS: ALEXANDRE SPEZIA - DF020555 ANDRE PUPPIN MACEDO - DF012004 DECISÃO Trata-se de ação rescisória ajuizada pela UNIÃO, com fundamento no art. 485, incisos V e IX, do Código de Processo Civil (CPC) de 1973, na qual busca desconstituir o acórdão no AgInt no AREsp 275.390/DF, de relatoria do Ministro Mauro Campbell Marques, que negou provimento ao agravo interno, mantendo a decisão que conheceu do agravo para negar seguimento ao recurso especial. Esta foi a ementa do acórdão (fl. 95): ADMINISTRATIVO. MILITAR. ANISTIA. ART. 8º DO ADCT. MILITAR. PROMOÇÕES POR MERECIMENTO, NO MESMO QUADRO, COMO SE NA ATIVA TIVESSE PERMANECIDO, INDEPENDENTEMENTE DA APROVAÇÃO EM CURSOS OU AVALIAÇÃO DE MERECIMENTO. POSSIBILIDADE. 1. Trata-se, originariamente, de demanda ajuizada por militares que tiveram reconhecida a condição de anistiados políticos, bem assim o direito à graduação de Segundo-Sargento com os proventos da graduação de Primeiro-Sargento, mas pretendem a promoção até a graduação de Suboficiais, com proventos de Segundo-Tenente. O acórdão recorrido proveu em parte a apelação para determinar à União que promova os autores, tal como postulado, desde que atendido os limites indicados pelo STF no julgamento do RE 165438/DF. A União defende que os anistiados não preenchem os requisitos para a obtenção da patente desejada, eis que pertenceriam ao Quadro Complementar de Terceiros-Sargentos; assim, só poderiam efetivamente ingressar nos Quadros Regulares do Corpo do Pessoal Graduado da Aeronáutica, da carreira regular de Sargentos, mediante aprovação em estágio de aperfeiçoamento organizado pelo Ministério da Aeronáutica. 2. Segundo precedentes dos STF e do STJ, o instituto da anistia, previsto no art. 8º do ADCT, deve ser interpretado de forma abrangente, permitindo ao beneficiário acesso às promoções como se na ativa estivesse, independentemente de aprovação em cursos ou avaliação de merecimento, observando-se sempre as situações dos paradigmas e o quadro que o anistiado integrava. 3. Agravo regimental não provido. Nas razões do seu pedido rescisório, a autora sustenta que houve erro de fato no julgamento, porquanto (I) "não se levou em consideração o fato de os autores terem ingressado na Força Aérea sob a égide do Decreto nº 8.401/41" (fl. 14) e (II) "não se considerou que a promoção para o quadro de Cabos somente foi criada em 2000, data em que os réus já teriam passado para a reserva remunerada, seja por ter atingido 30 anos de serviço, seja por ter atingido a idade limite de 48 anos prevista no estatuto dos militares" (fl. 15). Argumenta que houve a violação a normas jurídicas, notadamente (I) aos arts. 48 e 49 do Decreto 68.951/1971, pois não havia como os militares progredirem na carreira até o posto de suboficial; (II) art. 8º do ADCT, porquanto o STF, interpretando tal norma, exige, "para as promoções, requisitos de idade-limite para ingresso em graduações ou postos, que constem de leis e regulamentos vigentes na ocasião em que o servidor, civil ou militar, seria promovido" (fl. 16). Pede a antecipação dos efeitos da tutela para suspender o processo de execução 2005.34.00.007127-5 enquanto não for transitada em julgado a presente ação rescisória, alegando o perigo na demora e o prejuízo ao erário caso o pagamento aos autores ocorra. Por fim, postula a procedência da ação rescisória, para desconstituir o acórdão do STJ e julgar improcedentes os pedidos da ação original. Na decisão de fls. 200/202, o então relator, Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, indeferiu o pedido de antecipação da tutela. Foram apresentadas contestações pelos réus (fls. 389/630, 835/853, 1.313/1.367, 1.394/1.471, 1.536/1.587 e 1.590/1.618). A União apresentou pedido de tutela de urgência (fls. 859/1.301) fundado em fato novo, que foi acolhido pelo Ministro Napoleão Nunes Maia Filho (fls. 1.373/1. 376), suspendendo o levantamento dos valores requisitados pelos réus até o trânsito em julgado da ação rescisória. Os embargos de declaração opostos pelos réus contra a decisão que concedeu a tutela foram rejeitados (fls. 1.507/1.510). Às fls. 1.477/1.497, a ARG INVESTIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA, terceira interessada, interpôs agravo interno contra a decisão que indeferiu o pedido de tutela provisória, o qual não foi conhecido (fls. 1.688/1.690). Os réus apresentaram pedido de contracautela, postulando a promoção dos requerentes ao posto de Suboficial em razão do prejuízo supostamente causado por estarem há dois anos sem receber o soldo considerado devido (fls. 1.626/1.681), o que foi indeferido (fls. 1.685/1.687) pelo Ministro Napoleão Nunes Maia Filho. A União informa nos autos a anulação da anistia concedida a SIGFREDO ALCANTARA DE OLIVEIRA (fls. 1.778/1.781). Na manifestação de fls. 1.786/1.795, a viúva de SIGFREDO ALCANTARA DE OLIVEIRA alega que a portaria de anulação foi anulada pelo STJ no julgamento do MS 27.300/DF. A ARG INVESTIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA., na petição de fls. 1.845/1. 859, requereu sua habilitação como assistente simples em razão da cessão de direitos dos honorários advocatícios contratuais no processo de origem. Alegações finais apresentadas pelos réus às fls. 1.888/1.902, 1.911/1.932 e 1.933/1952. A União não apresentou alegações finais (fl. 1.905). O Ministério Público Federal apresentou parecer "pela extinção sem resolução do mérito da rescisória em relação aos réus falecidos e, aos remanescentes, quanto à violação a literal dispositivo de lei e improcedência da ação fundada em erro de fato" (fl. 1.954). É o relatório. Inicialmente, é importante ressaltar que, nos termos do que foi decidido pelo Plenário do Superior Tribunal de Justiça (STJ), "aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça" (Enunciado Administrativo 2). A ação original foi proposta pelos autores, militares da Aeronáutica, pleiteando a promoção à graduação de suboficial com proventos de Segundo-Tenente, alegando que, apesar de terem suas anistias políticas concedidas, não lhes foram asseguradas todas as promoções dentro da carreira militar. A sentença foi prolatada nos seguintes termos: a) julgo extinto o processo sem resolução do mérito em relação ao Autor, EUSÉBIO AFONSO DA SILVA, com fundamento no art. 267, VI, do CPC. b) julgo improcedente o pedido dos demais Autores, com resolução de mérito, nos termos do art. 269, I, do CPC. c) condeno os Autores ao pagamento custas e dos honorários advocaticios, os quais arbitro em R$ 9.000,00 (Nove Mil Reais), a proporção de R$ 500,00 (quinhentos reais) para cada Autor, consoante art. 20, § 40, do CPC. O TRF da 1ª Região, em apelação, deu parcial provimento ao recurso dos autores, reconhecendo o direito à promoção nos seguintes termos: dou parcial provimento à apelação para reformar a sentença e julgar parcialmente procedente o pedido, determinando que a UNIÃO promova os autores à graduação de suboficial, com proventos de Segundo-Tenente, observando-se os limites indicados pelo STF, conforme descrito na fundamentação supra e apurado em cumprimento do julgado, além de arcar com as custas e os honorários advocatícios, tudo nos termos da fundamentação supra. Os embargos de declaração opostos pela UNIÃO foram rejeitados. Em seguida, a União interpôs recurso especial, agravo em recurso especial e agravo regimental, todos improvidos. A União interpôs agravo em recurso extraordinário, ao qual foi negado provimento. O trânsito em julgado ocorreu em 13/2/2014, e a decisão final, transitada em julgado, determinou a promoção dos autores. Pois bem. A presente ação rescisória é fundamentada com base na alegação de ocorrência de erro de fato e na violação literal a dispositivo de lei. Quanto ao erro de fato, sustenta-se que (fl. 15): O julgado considerou inexistente o fato de os autores terem ingressado na Força Aérea sob a égide do Decreto nº 8.401/41. Também houve erro de fato porque não se considerou que a promoção para o quadro de Cabos somente foi criada em 2000, data em que os réus já teriam passado para a reserva remunerada. Todavia, o Tribunal de origem, ao julgar a apelação, não julgou a controvérsia com base nesses fundamentos. Confira-se (fls. 779/784, destaquei): No cerne, tem-se que o art. 8° do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, regulamentado pela Lei 10.559/2002, concedeu anistia aos que, no período de 18 de setembro de 1946 ate a data da promulgação da Constituição, foram atingidos, em decorrência de motivação exclusivamente política, por atos de exceção, institucionais ou complementares, asseguradas as promoções, na inatividade, ao cargo, emprego, posto ou graduação a que teriam direito se estivessem em serviço ativo, obedecidos os prazos de permanência em atividade previstos nas leis e regulamentos vigentes, respeitadas as características e peculiaridades das carreiras dos servidores públicos civis e militares e observados os respectivos regimes jurídicos. Todos os autores tiveram sua condição de anistiados políticos declarada por atos do Ministro de Estado da Justiça, conforme documentos de fls. 37/53, nos quais foi reconhecido o direito "à contagem do tempo de serviço, para todos os efeitos, ate a idade limite de permanência na ativa, assegurando as promoções à graduação de Segundo-Sargento com os proventos da graduação de Primeiro-Sargento e as respectivas vantagens". Ou seja, os autores receberam o direito de atingir promoções à graduação de Segundo-Sargento com os proventos da graduação de Primeiro-Sargento e as respectivas vantagens. Nesta ação pretendem "ser promovidos da graduação de Segundo-Sargento até Suboficiais com proventos de Segundo-Tenentes" (fls. 06). O C. Supremo Tribunal Federal ampliou a interpretação anteriormente conferida ao disposto no artigo 8° do ADCT, de modo a permitir ao anistiado político não só as promoções por antigüidade, mas também aquelas a que faria jus por merecimento se permanecesse ativo no serviço militar, independentemente da aprovação em cursos ou avaliação de merecimento (STF, Pleno, RE 165.348/DF, Rel. Min. limar Galvão, DJ de 5/5/2006). No caso, como os autores já obtiveram o direito à patente de segundo-sargento com os proventos da graduação de primeiro-sargento e as respectivas vantagens, também fazem jus à promoção ate suboficiais e os proventos de segundo-tenente, caso cumpram os interstícios legalmente previstos, conforme se apurar em cumprimento do julgado, pois se trata de promoções dentro de uma mesma carreira militar. Com efeito, a CR188 delegou competência ao legislador ordinário para estabelecer as normas de ingresso, de estabilidade e de carreira nas Forças Armadas, à vista das peculiaridades de suas atividades. Por sua vez, a Lei Complementar 97/99 ressalvou as atribuições das três Forças Armadas, especialmente no tocante a gestão da respectiva Força. A Lei 6.880/80 (Estatuto dos Militares) estatui que o planejamento da carreira dos oficiais e das praças, aí incluídos o ingresso, o direito à estabilidade e à promoção, é atribuição de cada um dos Comandos Militares. Regulamentando a matéria, tem-se que, após o Decreto 89.394/84, o interstício mínimo de permanência obrigatória em cada graduação, para as promoções a Primeiro e Segundo Sargento e a Suboficial, passou a ser de 4 (quatro) anos, disposição esta que foi mantida pelo Regulamento para o Corpo do Pessoal Graduado da Aeronáutica (Decreto 92.577/86), que o sucedeu. E nos termos do parágrafo único do art. 23 do Decreto 3.690/2000, que aprova o Regulamento do Corpo do Pessoal Graduado da Aeronáutica, o sargento pode realizar o curso de aperfeiçoamento para a promoção à graduação de suboficial. Como os autores foram alijados da oportunidade de realizar tal curso, têm direito pretendida promoção a suboficial e continuar progredindo na carreira, conforme o novo entendimento da Suprema Corte, desde que observados os limites indicados pelo próprio STF. [...] Ante o exposto, a apelação merece parcial provimento para que, à luz do novo entendimento do STF, exija-se dos autores, para a concessão de promoções, na aposentadoria ou na reserva, apenas a observância dos prazos de permanência em atividade inscritos nas leis e regulamentos vigentes, inclusive, em conseqüência, do requisito de idade-limite para ingresso em graduações ou postos, que constem de leis e regulamentos vigentes na ocasião em que os militares seriam promovidos. Ou seja, o pedido inicial deve ser julgado parcialmente procedente para que a UNIÃO promova os autores à graduação de suboficial, com proventos de Segundo-Tenente, desde que observados os limites indicados pelo próprio STF, conforme descrito na fundamentação supra. Sendo parcialmente procedente o pedido, cabe à ré arcar com as custas, em reembolso, e com os honorários advocatícios, os quais fixo em 15% (quinze por cento) do valor atribuído à causa (R$20.000,00), devidamente corrigido ate o efetivo pagamento, considerando os balizamentos do art. 20, §§ 3° e 4°, CPC. Isso posto, dou parcial provimento à apelação para reformar a sentença e julgar parcialmente procedente o pedido, determinando que a UNIÃO promova os autores à graduação de suboficial, com proventos de Segundo-Tenente, observando-se os limites indicados pelo STF, conforme descrito na fundamentação supra e apurado em cumprimento do julgado, além de arcar com as custas e os honorários advocatícios, tudo nos termos da fundamentação supra. O entendimento desta Corte Superior é de que "o art. 966, VIII, § 1º, do CPC/2015, em idêntica linha outrora albergada pelo art. 485, IX, § 2º, do CPC/1973, consigna que somente se considera ocorrido o erro de fato quando a situação não represente ponto controvertido sobre o qual o juiz deveria ter-se pronunciado" (AR 5.839/CE, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, julgado em 18/4/2024, DJe de 13/5/2024, destaquei) Da leitura do acórdão proferido pelo Tribunal de origem, constato a ausência de manifestação acerca dos argumentos suscitados pela parte autora da rescisória, isso porque a UNIÃO sequer baseou sua defesa naqueles autos acerca de tais teses, como se pode verificar da leitura da contestação (fls. 78/91) e das contrarrazões à apelação (fls. 724/734). Assim, não há que se falar na ocorrência de erro de fato. Quanto à alegação de violação a dispositivo literal de lei, a parte autora sustenta que (fls. 16/17): Considerando que a Portaria de Anistia não foi impugnada, os autores, ora réus, devem permanecer nos postos ali concedidos, simplesmente porque não cumpriram o prazo de permanência em atividade. Os sargentos aproveitados do quadro complementar só poderiam ser promovidos à graduação imediata se ingressassem nos Quadros regulares do Corpo do Pessoal Graduado da Aeronáutica, mediante aprovação em estágio de aperfeiçoamento organizado pelo Ministério da Aeronáutica, o que também não ocorreu. Desse modo, o acórdão violou, a um só tempo, os artigos 48 e 49 do Decreto nº 68.951/71, pois não havia como os militares progredirem na carreira até o posto de suboficial. Do mesmo modo, o acórdão violou o artigo 8º do ADCT. O STF entende que o art. 8º do ADCT exige, para a concessão de promoções, a estrita observância dos prazos de permanência em atividade inscritos nas leis e regulamentos vigentes. O STF, interpretando o art. 8º do ADCT, não deixa de exigir, para as promoções, requisitos de idade-limite para ingresso em graduações ou postos, que constem de leis e regulamentos vigentes na ocasião em que o servidor, civil ou militar, seria promovido. Portanto, o acórdão rescindendo violou o artigo 8º do ADCT. O aresto impugnado ignorou os prazos de permanência em atividade previstos na legislação de regência, assim como não se atentou para requisitos de idade-limite para ingresso em graduações e postos. Mesmo se os réus tivessem permanecido na ativa, eles não seriam beneficiados com o novo quadro. Já teriam passado para a reserva remunerada, seja por ter atingido 30 anos de serviço, seja por ter atingido a idade limite de 48 anos prevista no estatuto dos militares. Esta Corte Superior possui o entendimento de que, "embora não exigido o requisito do prequestionamento em sede de ação rescisória fundada no inciso V do art. 485 do CPC/1973, seu cabimento é condicionado à prévia deliberação, no acórdão rescindendo, acerca da suposta violação à disposição de lei apontada como causa de pedir da ação autônoma. Aplicação, por analogia, da Súmula n. 515 do Supremo Tribunal Federal" (AR 5.629/SP, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Seção, julgado em 27/11/2024, DJEN de 13/12/2024.) Da leitura do acórdão rescindendo, é possível verificar que o Tribunal regional não decidiu a controvérsia com base nos arts. 48 e 49, ambos do Decreto 68.951/1971, o que torna inviável o conhecimento da rescisória quanto ao ponto. Tampouco é possível conhecer da alegação de violação ao art. 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), isso porque não cabe a esta Corte Superior a análise de ofensa a dispositivos constitucionais, sob pena de usurpação de competência do Supremo Tribunal Federal (STF). Nesse sentido: TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NA AÇÃO RESCISÓRIA. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OBSCURIDADE. AUSÊNCIA DE VÍCIOS. VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE. COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015 para os presentes Embargos de Declaração. II - A fundamentação adotada no acórdão é suficiente para respaldar a conclusão alcançada, pelo que ausente pressuposto a ensejar a oposição de embargos de declaração, nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil de 2015. III - Não compete a esta Corte Superior a análise de suposta violação de dispositivos constitucionais, ainda que para efeito de prequestionamento, sob pena de usurpação da competência reservada ao Supremo Tribunal Federal, ex vi art. 102, III, da Constituição da República. IV - Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no AgInt na AR n. 4.736/RS, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Seção, julgado em 15/2/2022, DJe de 17/2/2022, sem destaque no original.) Ante o exposto, julgo improcedente a ação rescisória. Publique-se. Intimem-se. Relator PAULO SÉRGIO DOMINGUES

09/04/2025, 00:00

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Petição (Procuração/substabelecimento com reserva de poderes)

Protocolo de Petição

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Acolhimento de Embargos de Declaração

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