Recurso Ordinário em Mandado de Segurança 0116026-60.2023.8.16.0000 - STJ

Recurso Ordinário em Mandado de Segurança 0116026-60.2023.8.16.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

12/05/2025, 13:43

Trânsito em julgado

12/05/2025, 13:43

Petição (Petição (outras))

10/04/2025, 15:41

Protocolo de Petição

10/04/2025, 15:24

Publicação

10/04/2025, 01:07

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/04/2025, 02:26

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/04/2025, 02:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO RMS 75835/PR (2025/0075551-4) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ RECORRENTE: CAROLINA CAMILO DA SILVA GOIS RECORRENTE: CINTHIA BONIN DA SILVA BENASSI RECORRENTE: EDNA APARECIDA GUIDO RECORRENTE: EDUARDO AUGUSTO FARIAS RECORRENTE: INAYA DE CASTRO MARCHI RECORRENTE: JAQUELINE DOS REIS COSTA SILVA RECORRENTE: JAQUELINE ZUIN DOS SANTOS RECORRENTE: JESSICA FERREIRA MARTINS RECORRENTE: MARINEZ DE CARVALHO RECORRENTE: VERA LUCIA IZIDORO MARIANO DE OLIVEIRA ADVOGADO: ANTONIO CLAUDIO KOZIKOSKI JUNIOR - PR036820 RECORRIDO: ESTADO DO PARANÁ ADVOGADOS: CARLA MARGOT MACHADO SELEME - PR021749 CRISTINA BICHELS LEITÃO - PR021970 DECISÃO Cuida-se de Recurso em Mandado de Segurança, interposto com base no art. 105, II, "b", da Constituição Federal e no art. 1.027, II, "a", do Código de Processo Civil, apresentado por CAROLINA CAMILO DA SILVA GOIS, CINTHIA BONIN DA SILVA BENASSI, EDNA APARECIDA GUIDO, EDUARDO AUGUSTO FARIAS, INAYA DE CASTRO MARCHI, JAQUELINE DOS REIS COSTA SILVA, JAQUELINE ZUIN DOS SANTOS, JESSICA FERREIRA MARTINS, MARINEZ DE CARVALHO, VERA LUCIA IZIDORO MARIANO DE OLIVEIRA ao acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ. É o relatório. Decido. Por meio da análise do recurso de CINTHIA BONIN DA SILVA BENASSI e OUTROS, verifica-se que o recolhimento das custas devidas ao STJ foi realizado em desacordo com o disposto na Resolução do STJ vigente à época da interposição do recurso, a qual dispõe que, nos processos recursais, o campo "Número do Processo que consta no Acórdão Recorrido" da GRU deverá ser preenchido com o número do processo no Tribunal de origem. No caso, a parte fez a indicação errônea desse número na guia de recolhimento das custas devidas ao STJ (fls. 344). Este Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento no sentido de que a irregularidade no preenchimento das guias do preparo - consistente na indicação errônea do processo na origem -, no ato da interposição do Recurso Especial, caracteriza a sua deserção. Nesse sentido, os seguintes precedentes: AgInt no REsp 1587322/SP, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe de 28.11.2019; AgInt no AREsp 916.926/MS, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 21.11.2019; e AgInt no AREsp 1435121/PE, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe de 26.9.2019. Ademais, percebeu-se, no STJ, haver irregularidade no recolhimento do preparo. A parte, embora regularmente intimada para sanar referido vício, deixou o prazo transcorrer in albis, manifestando-se após o prazo de 5 dias, quando já operada a preclusão. Dessa forma, o Recurso em Mandado de Segurança não foi devida e oportunamente preparado, incidindo, na espécie, o disposto na Súmula n. 187 do STJ, o que leva à deserção do recurso. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do Recurso em Mandado de Segurança. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

Ato ordinatório

07/04/2025, 20:50

Não Conhecimento de recurso (Recurso ordinário)

07/04/2025, 20:50

Conclusão (para decisão)

21/03/2025, 15:09

Petição (Petição (outras))

20/03/2025, 20:41

Protocolo de Petição

20/03/2025, 20:26

Documento (Certidão)

20/03/2025, 19:45

Documento (Certidão)

20/03/2025, 19:45

Documentos

DESPACHO / DECISÃO

•09/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO RMS 75835/PR (2025/0075551-4) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ RECORRENTE: CAROLINA CAMILO DA SILVA GOIS RECORRENTE: CINTHIA BONIN DA SILVA BENASSI RECORRENTE: EDNA APARECIDA GUIDO RECORRENTE: EDUARDO AUGUSTO FARIAS RECORRENTE: INAYA DE CASTRO MARCHI RECORRENTE: JAQUELINE DOS REIS COSTA SILVA RECORRENTE: JAQUELINE ZUIN DOS SANTOS RECORRENTE: JESSICA FERREIRA MARTINS RECORRENTE: MARINEZ DE CARVALHO RECORRENTE: VERA LUCIA IZIDORO MARIANO DE OLIVEIRA ADVOGADO: ANTONIO CLAUDIO KOZIKOSKI JUNIOR - PR036820 RECORRIDO: ESTADO DO PARANÁ ADVOGADOS: CARLA MARGOT MACHADO SELEME - PR021749 CRISTINA BICHELS LEITÃO - PR021970 DECISÃO Cuida-se de Recurso em Mandado de Segurança, interposto com base no art. 105, II, "b", da Constituição Federal e no art. 1.027, II, "a", do Código de Processo Civil, apresentado por CAROLINA CAMILO DA SILVA GOIS, CINTHIA BONIN DA SILVA BENASSI, EDNA APARECIDA GUIDO, EDUARDO AUGUSTO FARIAS, INAYA DE CASTRO MARCHI, JAQUELINE DOS REIS COSTA SILVA, JAQUELINE ZUIN DOS SANTOS, JESSICA FERREIRA MARTINS, MARINEZ DE CARVALHO, VERA LUCIA IZIDORO MARIANO DE OLIVEIRA ao acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ. É o relatório. Decido. Por meio da análise do recurso de CINTHIA BONIN DA SILVA BENASSI e OUTROS, verifica-se que o recolhimento das custas devidas ao STJ foi realizado em desacordo com o disposto na Resolução do STJ vigente à época da interposição do recurso, a qual dispõe que, nos processos recursais, o campo "Número do Processo que consta no Acórdão Recorrido" da GRU deverá ser preenchido com o número do processo no Tribunal de origem. No caso, a parte fez a indicação errônea desse número na guia de recolhimento das custas devidas ao STJ (fls. 344). Este Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento no sentido de que a irregularidade no preenchimento das guias do preparo - consistente na indicação errônea do processo na origem -, no ato da interposição do Recurso Especial, caracteriza a sua deserção. Nesse sentido, os seguintes precedentes: AgInt no REsp 1587322/SP, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe de 28.11.2019; AgInt no AREsp 916.926/MS, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 21.11.2019; e AgInt no AREsp 1435121/PE, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe de 26.9.2019. Ademais, percebeu-se, no STJ, haver irregularidade no recolhimento do preparo. A parte, embora regularmente intimada para sanar referido vício, deixou o prazo transcorrer in albis, manifestando-se após o prazo de 5 dias, quando já operada a preclusão. Dessa forma, o Recurso em Mandado de Segurança não foi devida e oportunamente preparado, incidindo, na espécie, o disposto na Súmula n. 187 do STJ, o que leva à deserção do recurso. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do Recurso em Mandado de Segurança. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

09/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Conclusão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ ÓRGÃO ESPECIAL Autos nº. 0116026-60.2023.8.16.0000 Cls. I. Trata-se de Mandado de Segurança, sem pedido liminar, impetrado por Carolina Camilo da Silva Gois e outros em face de suposto ato coator omissivo atribuído ao Exmo. Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná que deixou de assegurar aos impetrantes a convocação e posse no concurso de analista judiciário – áreas de especialização em serviço social, do quadro de pessoal do primeiro grau de jurisdição do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (Edital 003/2016). Em suas razões, afirmam os impetrantes, em síntese, que: a) de acordo com as informações obtidas no Portal da Transparência do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, surgiram até a data atual 49 cargos vagos de assistente social; b) o Tribunal de Justiça do Estado do Paraná expressamente consignou a necessidade de preenchimento imediato, o que evidencia preterição arbitrária e imotivada; c) há necessidade premente de convocação de pelo menos 33 (trinta e três) profissionais em razão de déficit funcional, salientando-se que atualmente há 23 (vinte e três) servidores lotados em outras áreas cedidos e que o concurso vai encerrar definitivamente em poucos dias sem qualquer possibilidade de renovação; d) nesse contexto, há direito adquirido dos impetrantes à nomeação e posse, conforme fixado Tema de Repercussão Geral nº 784 do Supremo Tribunal Federal; e) os autores não foram classificados dentro das vagas, porém, permanecem vinculados ao concurso em cadastro de reserva; f) de acordo com as informações colhidas do Portal da Transparência em dezembro de 2023 a quantidade de cargos vagos era de 49 (quarenta e nove); g) o Despacho nº 9618144, do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, destacou a importância fundamental dos assistentes sociais no sistema judiciário e apontou a existência de déficit funcional de 33 (trinta e três); h) a falta de assistentes sociais suficientes pode levar a atrasos na prestação de serviços judiciais, comprometendo a qualidade do atendimento e impactando a tomada de decisão judicial, o que revela a essencialidade da medida de convocação; i) a nomeação de assistentes sociais judiciários a partir do cadastro de reserva representaria um passo importante na direção de uma justiça mais eficaz e humanizada, reforçando o compromisso do Tribunal com a excelência no serviço público e o bem-estar da comunidade; j) a Manifestação nº 9812042 do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná sinalizou de maneira expressa a necessidade de contratação de psicólogos e assistentes sociais, o que revela a necessidade da medida de convocação; k) o caso em apreço adequa-se ao Tema 784 do Supremo tribunal Federal, que estabelece diretrizes sobre quando os candidatos aprovados em concursos públicos têm direito subjetivo à nomeação; l) a hipótese dos autos subsume-se ao surgimento de novas vagas ou novo concurso durante a validade do certame anterior, restando caracterizada a preterição de forma arbitrária e imotivada dos impetrantes; m) diante das evidências apresentadas e da jurisprudência consolidada tanto pelo Supremo Tribunal Federal quanto pelo Superior Tribunal de Justiça, é possível concluir que a nomeação dos candidatos do cadastro de reserva para os cargos de assistente social do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná não é apenas uma opção administrativa, mas uma obrigação legal e um imperativo ético; n) também à luz dos princípios da eficiência e da economicidade, que são pilares fundamentais da Administração Pública, a melhor medida a ser tomada pelo Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, no contexto do concurso para psicólogo e assistente social, é a convocação dos candidatos aprovados que estão no cadastro de reserva; e o) os impetrantes não detém meramente uma expectativa de direito, mas sim direito líquido e certo à nomeação, fundamentado em critérios claros, decisões judiciais estabelecidas e princípios administrativos sólidos (mov..1.1). Com a inicial, os impetrantes juntaram documentos (mov. 1.2/1.27). Vieram-me conclusos os autos. II. Volta-se a ação mandamental contra suposto ato omissivo atribuído ao Exmo. Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná consistente na não nomeação dos impetrantes para o cargo de analista judiciário, na área de especialização em serviço social, do quadro de pessoal do primeiro grau de jurisdição do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, dentro do prazo de validade do concurso referente ao Edital nº 003/2016 (mov. 1.27). A matéria discutida nos autos relaciona-se, assim, a concursos públicos e à nomeação de servidores públicos, o que importa na incompetência deste colendo Órgão Especial para processar e julgar a presente ação mandamental. É que a Emenda Regimental nº 13/2021 alterou a redação conferida ao artigo 95 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, a fim de “(...) determinar que as matérias relativas a concursos públicos e à nomeação de servidores públicos, irrestritamente, deixem de ser afetas à competência privativa do colendo Órgão Especial, em sede de mandado de segurança” (grifado). Em razão de referida modificação, o artigo 95 do Regimento Interno desta Corte passou a assim estabelecer: Art. 95. Compete privativamente ao Órgão Especial, por delegação do Tribunal Pleno: I - processar e julgar originariamente os mandados de segurança, exceto as matérias relativas a concursos públicos e à nomeação de servidores públicos, os mandados de injunção e os habeas data contra: (Redação dada pela Emenda Regimental nº 13, de 30 de agosto de 2021) a) seus atos, do Tribunal Pleno, do Presidente do Tribunal, dos Vice-Presidentes do Tribunal, do Corregedor-Geral da Justiça, do Corregedor, do Conselho da Magistratura, das Seções Cíveis e da Seção Criminal; b) atos do Governador do Estado; (Redação dada pela Emenda Regimental nº 13, de 30 de agosto de 2021) (...). III. Desse modo, impõe-se reconhecer a incompetência absoluta deste Órgão Especial para o julgamento da ação mandamental e, em decorrência, determinar sua redistribuição URGENTE dentre as Câmaras Cíveis competentes para a análise da matéria, em conformidade com o disposto no artigo 110, II, “g” e “m”, do Regimento Interno desta E. Corte de Justiça. IV. Intime-se. V. Cumpra-se, com urgência. Intimem-se. Curitiba, 23 de janeiro de 2024. José Sebastião Fagundes Cunha Desembargador

24/01/2024, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Protocolo de Petição

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Não Conhecimento de recurso (Recurso ordinário)

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Protocolo de Petição

Documento (Certidão)

Documento (Certidão)

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