Agravo em Recurso Especial 0019261-64.2012.8.24.0008 - STJ

Agravo em Recurso Especial 0019261-64.2012.8.24.0008 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Procedimento Comum Cível Nº 0019261-64.2012.8.24.0008/SC RÉU: TOKIO MARINE SEGURADORA S.A. ADVOGADO(A): MARINA OLIVEIRA DE MORAES (OAB SC059778) ADVOGADO(A): DEBORA LEILA TRINDADE (OAB SC034689) ATO ORDINATÓRIO A parte fica INTIMADA para fornecer, no prazo de 5 (cinco) dias, os seguintes dados, necessários à expedição do(s) alvará(s): a) Dados da parte: nome completo; CPF ou CNPJ; dados bancários: banco, agência (com dígito verificador), conta (com indicação se é conta corrente ou poupança, além da identificação do dígito verificador) e, quando se tratar da Caixa Econômica Federal, o número da operação; b) Dados do(s) advogado(s): nome completo; CPF ou CNPJ; dados bancários: banco, agência (com dígito verificador), conta (com indicação se é conta corrente ou poupança, além da identificação do dígito verificador) e, quando se tratar da Caixa Econômica Federal, o número da operação; contrato de honorários e percentual, caso haja pedido de destaque. Caso o procurador constituído possua poderes para receber e dar quitação, deverá indicar o evento em que se encontra a procuração que concedeu os referidos poderes. Caso a procuração esteja nos autos principais, deverá juntar ao cumprimento de sentença. Na hipótese da procuração com poderes para receber e dar quitação tiver sido outorgada a pessoa física, mas os dados bancários indicados para pagamento forem de sociedade de advocacia, deverá juntar substabelecimento (do advogado pessoa física à sociedade de advocacia) ou apresentar novos dados bancários (da parte ou do advogado - pessoa física, que já detém poderes para receber e dar quitação), como nome, CPF, banco, agência e conta - todos com dígito verificador (contas da Caixa Econômica Federal, necessitam do número da operação). Havendo pedido de pagamento para pessoa jurídica (honorários) optantes pelo Simples Tributário, deverá ser juntado documento comprobatório dessa condição (emitido a menos de 90) dias. A consulta poderá ser feita no link: http://www8.receita.fazenda.gov.br/simplesnacional/aplicacoes.aspx?id=21.

25/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Procedimento Comum Cível Nº 0019261-64.2012.8.24.0008/SC AUTOR: KALLEY JACQUELINE POLAK ADVOGADO(A): DEBORA SALAU DO NASCIMENTO LEO DA SILVA (OAB SC019950) RÉU: CELSO ITIBERE CARVALHO BERNARDES ADVOGADO(A): Fernando Aloísio Carreirão (OAB SC028478) RÉU: ASSOCIACAO CONGREGACAO DESANTA CATARINA ADVOGADO(A): MARIA CRISTINA FEISTAUER (OAB RJ150850) ADVOGADO(A): FLAVIA SANT ANNA (OAB SC046775) RÉU: TOKIO MARINE SEGURADORA S.A. ADVOGADO(A): MARINA OLIVEIRA DE MORAES (OAB SC059778) ADVOGADO(A): DEBORA LEILA TRINDADE (OAB SC034689) ATO ORDINATÓRIO As partes ficam INTIMADAS para, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifestar sobre o retorno dos autos da segunda instância. A consulta às peças processuais do trâmite dos autos nas instâncias superiores deve ser feita no link do evento de retorno ou, na árvore da apelação que se encontra na capa do processo. O mesmo serve para as peças processuais de 1º grau, quando os autos foram digitalizados pelo egrégio Tribunal de Justiça. Eventual pedido de cumprimento de sentença deverá ser protocolado nos termos da Orientação CGJ nº 56 de 22.09.2015 do TJSC e suas alterações, ou seja, em ação autônoma a ser distribuída por dependência ao presente processo.

29/09/2025, 00:00

Baixa Definitiva

24/09/2025, 13:13

Trânsito em julgado

24/09/2025, 13:13

Publicação

02/09/2025, 00:38

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/09/2025, 01:12

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2870300/SC (2025/0067965-3) RELATOR: MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE AGRAVANTE: ASSOCIACAO CONGREGACAO DE SANTA CATARINA ADVOGADOS: MARIA CRISTINA FEISTAUER - RJ150850 FLAVIA SANT ANNA - SC046775 DANIELA NAZARÉ MIRANDA ALVES - SP307634 AGRAVADO: KALLEY JACQUELINE POLAK ADVOGADO: DEBORA SALAU DO NASCIMENTO LEO DA SILVA - SC019950 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 21/08/2025 a 27/08/2025, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Maria Thereza de Assis Moura, Teodoro Silva Santos e Afrânio Vilela votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Afrânio Vilela.

01/09/2025, 00:00

Ato ordinatório

29/08/2025, 17:50

Não Conhecimento de recurso (Agravo em recurso especial)

27/08/2025, 23:59

Publicação

01/08/2025, 00:55

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

31/07/2025, 01:27

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2870300/SC (2025/0067965-3) RELATOR: MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE AGRAVANTE: ASSOCIACAO CONGREGACAO DE SANTA CATARINA ADVOGADOS: MARIA CRISTINA FEISTAUER - RJ150850 FLAVIA SANT ANNA - SC046775 DANIELA NAZARÉ MIRANDA ALVES - SP307634 AGRAVADO: KALLEY JACQUELINE POLAK ADVOGADO: DEBORA SALAU DO NASCIMENTO LEO DA SILVA - SC019950 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da SEGUNDA TURMA, Sessão Virtual do dia 21/08/2025 00:00:00, com encerramento no dia 27/08/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

31/07/2025, 00:00

Inclusão em pauta

30/07/2025, 18:17

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 2870300/SC (2025/0067965-3) RELATOR: MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE AGRAVANTE: ASSOCIACAO CONGREGACAO DE SANTA CATARINA ADVOGADOS: MARIA CRISTINA FEISTAUER - RJ150850 FLAVIA SANT ANNA - SC046775 DANIELA NAZARÉ MIRANDA ALVES - SP307634 AGRAVADO: KALLEY JACQUELINE POLAK ADVOGADO: DEBORA SALAU DO NASCIMENTO LEO DA SILVA - SC019950 Processo distribuído pelo sistema automático em 13/06/2025.

16/06/2025, 00:00

Conclusão (para decisão)

13/06/2025, 08:25

Documentos

Ato ordinatório

•25/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2870300/SC (2025/0067965-3) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: ASSOCIACAO CONGREGACAO DE SANTA CATARINA ADVOGADO: FLAVIA SANT ANNA - SC046775 AGRAVADO: KALLEY JACQUELINE POLAK ADVOGADO: DEBORA SALAU DO NASCIMENTO LEO DA SILVA - SC019950 DECISÃO Cuida-se de Agravo em Recurso Especial apresentado por ASSOCIACAO CONGREGACAO DE SANTA CATARINA à decisão que inadmitiu Recurso Especial interposto com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise dos autos, verifica-se que a decisão agravada inadmitiu o Recurso Especial, considerando: ausência de prequestionamento, Súmula 283/STF, Súmula 83/STJ e Súmula 284/STF. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente: ausência de prequestionamento, Súmula 283/STF e Súmula 83/STJ. Nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno desta Corte, não se conhecerá do Agravo em Recurso Especial que "não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida". Conforme já assentado pela Corte Especial do STJ, a decisão de inadmissibilidade do Recurso Especial não é formada por capítulos autônomos, mas por um único dispositivo, o que exige que a parte agravante impugne todos os fundamentos da decisão que, na origem, inadmitiu o Recurso Especial. A propósito: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. ART. 544, § 4º, I, DO CPC/1973. ENTENDIMENTO RENOVADO PELO NOVO CPC, ART. 932. 1. No tocante à admissibilidade recursal, é possível ao recorrente a eleição dos fundamentos objeto de sua insurgência, nos termos do art. 514, II, c/c o art. 505 do CPC/1973. Tal premissa, contudo, deve ser afastada quando houver expressa e específica disposição legal em sentido contrário, tal como ocorria quanto ao agravo contra decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial, tendo em vista o mandamento insculpido no art. 544, § 4º, I, do CPC, no sentido de que pode o relator "não conhecer do agravo manifestamente inadmissível ou que não tenha atacado especificamente os fundamentos da decisão agravada" - o que foi reiterado pelo novel CPC, em seu art. 932. 2. A decisão que não admite o recurso especial tem como escopo exclusivo a apreciação dos pressupostos de admissibilidade recursal. Seu dispositivo é único, ainda quando a fundamentação permita concluir pela presença de uma ou de várias causas impeditivas do julgamento do mérito recursal, uma vez que registra, de forma unívoca, apenas a inadmissão do recurso. Não há, pois, capítulos autônomos nesta decisão. 3. A decomposição do provimento judicial em unidades autônomas tem como parâmetro inafastável a sua parte dispositiva, e não a fundamentação como um elemento autônomo em si mesmo, ressoando inequívoco, portanto, que a decisão agravada é incindível e, assim, deve ser impugnada em sua integralidade, nos exatos termos das disposições legais e regimentais. 4. Outrossim, conquanto não seja questão debatida nos autos, cumpre registrar que o posicionamento ora perfilhado encontra exceção na hipótese prevista no art. 1.042, caput, do CPC/2015, que veda o cabimento do agravo contra decisão do Tribunal a quo que inadmitir o recurso especial, com base na aplicação do entendimento consagrado no julgamento de recurso repetitivo, quando então será cabível apenas o agravo interno na Corte de origem, nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC. 5. Embargos de divergência não providos. (EAREsp 746.775/PR, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Rel. p/ Acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe de 30.11.2018.) Ressalte-se que, em atenção ao princípio da dialeticidade recursal, a impugnação deve ser realizada de forma efetiva, concreta e pormenorizada, não sendo suficientes alegações genéricas ou relativas ao mérito da controvérsia, sob pena de incidência, por analogia, da Súmula n. 182/STJ. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, c/c o art. 253, parágrafo único, I, ambos do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do Agravo em Recurso Especial. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte agravante, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

09/04/2025, 00:00

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