Agravo em Recurso Especial 5002312-04.2022.8.13.0696 - STJ

Agravo em Recurso Especial 5002312-04.2022.8.13.0696 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO AUTOR: SILVIO ANTONIO DOS SANTOS CPF: 098.513.990-00 RÉU: BANCO DO BRASIL SA CPF: 00.000.000/0001-91 DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Tupaciguara / 1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Tupaciguara Rua Padre Simão Janet, 132, Bom Sucesso, Tupaciguara - MG - CEP: 38480-000 PROCESSO Nº: 5002312-04.2022.8.13.0696 CLASSE: [CÍVEL] EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118) ASSUNTO: [Suspensão, Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução] Vistos, etc. Ciente da decisão proferida. Intimem-se as partes para, no prazo de 05 dias, manifestarem acerca da devolução dos autos requerendo o que entenderem de direito. Após, se nada mais for requerido, arquivem-se os autos com a devida baixa. Cumpra-se. Tupaciguara, data da assinatura eletrônica. DANIELLE LOUISE RUTKOWSKI DIAS Juiz(íza) de Direito 1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Tupaciguara

15/05/2025, 00:00

Baixa Definitiva

12/05/2025, 13:53

Trânsito em julgado

12/05/2025, 13:53

Publicação

10/04/2025, 00:55

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/04/2025, 02:27

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/04/2025, 02:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2871426/MG (2025/0071131-0) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: SILVIO ANTONIO DOS SANTOS ADVOGADOS: MICHAEL RAFAEL TORMES - PR039561 GILIANDRA INES MOCELIN PANDOLFO - PR046388 AGRAVADO: BANCO DO BRASIL SA ADVOGADO: SERVIO TULIO DE BARCELOS - MG044698 DECISÃO Cuida-se de Agravo interposto por SILVIO ANTONIO DOS SANTOS, à decisão que inadmitiu Recurso Especial com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise do recurso de SILVIO ANTONIO DOS SANTOS, verifica-se que a parte recorrente não procedeu à juntada da procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes à subscritora do Agravo e do Recurso Especial, Dra. GILIANDRA INES MOCELIN PANDOLFO. Ademais, percebeu-se, no STJ, haver irregularidade na representação processual do recurso. A parte, embora regularmente intimada para sanar referido vício, não regularizou. Ressalte-se que a petição de fls. 271/277, trazida aos autos em razão da determinação oportunizando a regularização do feito, não pode ser conhecida para os fins a que se destina, uma vez que protocolizada fora do prazo assinalado, ocorrendo a preclusão temporal da prática do ato. Dessa forma, o recurso não foi devida e oportunamente regularizado, incidindo, na espécie, o disposto na Súmula n. 115/STJ. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

09/04/2025, 00:00

Ato ordinatório

07/04/2025, 21:20

Não Conhecimento de recurso (Agravo em recurso especial)

07/04/2025, 21:20

Petição (Petição (outras))

27/03/2025, 22:01

Protocolo de Petição

27/03/2025, 21:42

Conclusão (para decisão)

27/03/2025, 18:15

Documento (Certidão)

27/03/2025, 18:00

Publicação

19/03/2025, 00:49

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/03/2025, 01:20

Documentos

Intimação

•15/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2871426/MG (2025/0071131-0) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: SILVIO ANTONIO DOS SANTOS ADVOGADOS: MICHAEL RAFAEL TORMES - PR039561 GILIANDRA INES MOCELIN PANDOLFO - PR046388 AGRAVADO: BANCO DO BRASIL SA ADVOGADO: SERVIO TULIO DE BARCELOS - MG044698 DECISÃO Cuida-se de Agravo interposto por SILVIO ANTONIO DOS SANTOS, à decisão que inadmitiu Recurso Especial com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise do recurso de SILVIO ANTONIO DOS SANTOS, verifica-se que a parte recorrente não procedeu à juntada da procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes à subscritora do Agravo e do Recurso Especial, Dra. GILIANDRA INES MOCELIN PANDOLFO. Ademais, percebeu-se, no STJ, haver irregularidade na representação processual do recurso. A parte, embora regularmente intimada para sanar referido vício, não regularizou. Ressalte-se que a petição de fls. 271/277, trazida aos autos em razão da determinação oportunizando a regularização do feito, não pode ser conhecida para os fins a que se destina, uma vez que protocolizada fora do prazo assinalado, ocorrendo a preclusão temporal da prática do ato. Dessa forma, o recurso não foi devida e oportunamente regularizado, incidindo, na espécie, o disposto na Súmula n. 115/STJ. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

09/04/2025, 00:00

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Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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Ato ordinatório

Não Conhecimento de recurso (Agravo em recurso especial)

Petição (Petição (outras))

Protocolo de Petição

Conclusão (para decisão)

Documento (Certidão)

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