Agravo em Recurso Especial 0007812-63.2018.8.14.0401 - STJ

Agravo em Recurso Especial 0007812-63.2018.8.14.0401 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

22/12/2025, 21:13

Trânsito em julgado

22/12/2025, 21:13

Petição (Petição (outras))

12/12/2025, 15:41

Protocolo de Petição

12/12/2025, 15:22

Publicação

12/12/2025, 00:46

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/12/2025, 01:52

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EDcl no RE nos EDcl no AgRg no AREsp 2739865/PA (2024/0337549-0) RELATOR: MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO STJ EMBARGANTE: ISRAEL BARROSO COSTA ADVOGADOS: MARCELO LIENDRO DA SILVA AMARAL - PA020474 LUCAS SOUZA LEITE - PA028367 EMBARGADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ INTERESSADO: JORGE LUIZ VANZELER DE SOUZA ADVOGADOS: ALTEMAR DA SILVA PAES JUNIOR - PA017885 LUCCAS RODRIGUES DA SILVA - PA034204 DECISÃO 1. Trata-se de embargos de declaração opostos contra decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário, assim ementada (fl. 923): RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INOBSERVÂNCIA DO PRAZO RECURSAL. MATÉRIA PENAL. PRAZO CONTÍNUO DO ART. 798 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. INAPLICABILIDADE DO ART. 219, CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INTEMPESTIVIDADE. RECURSO INADMITIDO. A parte embargante sustenta erro de premissa na decisão que não admitiu o recurso extraordinário por intempestividade, porque teria aplicado o art. 798 do Código de Processo Penal para contar prazo em dias corridos, quando se trata de recurso de natureza constitucional regido pelo Código de Processo Civil, com prazo de 15 dias úteis. Defende que, à luz dos arts. 219 e 1.003, § 5º, do Código de Processo Civil, a contagem deveria ser em dias úteis, razão pela qual o recurso extraordinário protocolado em 3/10/2025 seria tempestivo, configurando vício objetivo na escolha do regime de contagem. Requer o acolhimento dos aclaratórios para que os defeitos apontados sejam sanados, com a correspondente repercussão jurídica. É o relatório. 2. Os embargos declaratórios foram opostos em 21/11/2025 (fl. 938), tendo a decisão impugnada sido publicada em 14/11/2025 (fl. 931), o que revela a intempestividade do recurso, pois apresentado fora do prazo de 2 dias previsto nos arts. 619 do Código de Processo Penal e 263 do Regimento Interno desta Corte Superior de Justiça. Nesse sentido: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO REGIMENTAL EM EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. MATÉRIA CRIMINAL. PRAZO DE 2 DIAS. INTEMPESTIVIDADE. INTENÇÃO PROCRASTINATÓRIA. BAIXA DOS AUTOS. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. 1. São intempestivos os embargos de declaração em matéria criminal opostos após o escoamento do prazo de 2 dias, previsto nos arts. 619 do Código de Processo Penal e 263 do RISTJ. 2. No caso, o acórdão embargado foi disponibilizado em 16/3/2020 e considerado publicado em 17/3/2020. Entretanto, os embargos foram protocolizados tão somente em 26/4/2020, quando já esgotado o lapso de 2 dias (o qual se iniciara em 18/3/2020 e se encerrara em 19/3/2020). 3. A interposição de sucessivos recursos com os mesmos argumentos configura abuso do direito de recorrer, autorizando a baixa imediata dos autos. Precedentes. 4. Embargos de declaração não conhecidos com determinação de certificação imediata do trânsito em julgado do feito, independentemente de publicação, e baixa dos autos. (EDcl nos EDcl no AgRg nos EAREsp n. 1.472.082/CE, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Terceira Seção, julgado em 26/8/2020, DJe de 1º/9/2020.) PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INTEMPESTIVIDADE. ARTS. 263 DO RISTJ E 619 DO CPP. ACLARATÓRIOS NÃO CONHECIDOS. 1. São intempestivos os embargos de declaração opostos após o prazo de 2 dias. Inteligência dos artigos 263 do Regimento Interno desta Corte e 619 do Código de Processo Penal. 2. Aclaratórios não conhecidos. (EDcl no AgRg no RE nos EDcl no AgRg no AREsp n. 980.438/MS, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Corte Especial, julgado em 15/5/2019, DJe de 22/5/2019.) 3. Ante o exposto, com fundamento no art. 22, § 2º, I, a, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço dos embargos de declaração. Publique-se. Intimem-se. Vice-Presidente LUIS FELIPE SALOMÃO

Ato ordinatório

10/12/2025, 11:30

Não Conhecimento de recurso (Embargos de declaração)

10/12/2025, 11:30

Conclusão (para decisão)

25/11/2025, 16:02

Petição (Embargos de declaração)

21/11/2025, 16:41

Protocolo de Petição

21/11/2025, 16:22

Petição (Petição (outras))

17/11/2025, 11:51

Protocolo de Petição

17/11/2025, 11:37

Publicação

14/11/2025, 13:22

Documentos

DESPACHO / DECISÃO

•11/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EDcl no RE nos EDcl no AgRg no AREsp 2739865/PA (2024/0337549-0) RELATOR: MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO STJ EMBARGANTE: ISRAEL BARROSO COSTA ADVOGADOS: MARCELO LIENDRO DA SILVA AMARAL - PA020474 LUCAS SOUZA LEITE - PA028367 EMBARGADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ INTERESSADO: JORGE LUIZ VANZELER DE SOUZA ADVOGADOS: ALTEMAR DA SILVA PAES JUNIOR - PA017885 LUCCAS RODRIGUES DA SILVA - PA034204 DECISÃO 1. Trata-se de embargos de declaração opostos contra decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário, assim ementada (fl. 923): RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INOBSERVÂNCIA DO PRAZO RECURSAL. MATÉRIA PENAL. PRAZO CONTÍNUO DO ART. 798 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. INAPLICABILIDADE DO ART. 219, CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INTEMPESTIVIDADE. RECURSO INADMITIDO. A parte embargante sustenta erro de premissa na decisão que não admitiu o recurso extraordinário por intempestividade, porque teria aplicado o art. 798 do Código de Processo Penal para contar prazo em dias corridos, quando se trata de recurso de natureza constitucional regido pelo Código de Processo Civil, com prazo de 15 dias úteis. Defende que, à luz dos arts. 219 e 1.003, § 5º, do Código de Processo Civil, a contagem deveria ser em dias úteis, razão pela qual o recurso extraordinário protocolado em 3/10/2025 seria tempestivo, configurando vício objetivo na escolha do regime de contagem. Requer o acolhimento dos aclaratórios para que os defeitos apontados sejam sanados, com a correspondente repercussão jurídica. É o relatório. 2. Os embargos declaratórios foram opostos em 21/11/2025 (fl. 938), tendo a decisão impugnada sido publicada em 14/11/2025 (fl. 931), o que revela a intempestividade do recurso, pois apresentado fora do prazo de 2 dias previsto nos arts. 619 do Código de Processo Penal e 263 do Regimento Interno desta Corte Superior de Justiça. Nesse sentido: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO REGIMENTAL EM EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. MATÉRIA CRIMINAL. PRAZO DE 2 DIAS. INTEMPESTIVIDADE. INTENÇÃO PROCRASTINATÓRIA. BAIXA DOS AUTOS. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. 1. São intempestivos os embargos de declaração em matéria criminal opostos após o escoamento do prazo de 2 dias, previsto nos arts. 619 do Código de Processo Penal e 263 do RISTJ. 2. No caso, o acórdão embargado foi disponibilizado em 16/3/2020 e considerado publicado em 17/3/2020. Entretanto, os embargos foram protocolizados tão somente em 26/4/2020, quando já esgotado o lapso de 2 dias (o qual se iniciara em 18/3/2020 e se encerrara em 19/3/2020). 3. A interposição de sucessivos recursos com os mesmos argumentos configura abuso do direito de recorrer, autorizando a baixa imediata dos autos. Precedentes. 4. Embargos de declaração não conhecidos com determinação de certificação imediata do trânsito em julgado do feito, independentemente de publicação, e baixa dos autos. (EDcl nos EDcl no AgRg nos EAREsp n. 1.472.082/CE, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Terceira Seção, julgado em 26/8/2020, DJe de 1º/9/2020.) PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INTEMPESTIVIDADE. ARTS. 263 DO RISTJ E 619 DO CPP. ACLARATÓRIOS NÃO CONHECIDOS. 1. São intempestivos os embargos de declaração opostos após o prazo de 2 dias. Inteligência dos artigos 263 do Regimento Interno desta Corte e 619 do Código de Processo Penal. 2. Aclaratórios não conhecidos. (EDcl no AgRg no RE nos EDcl no AgRg no AREsp n. 980.438/MS, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Corte Especial, julgado em 15/5/2019, DJe de 22/5/2019.) 3. Ante o exposto, com fundamento no art. 22, § 2º, I, a, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço dos embargos de declaração. Publique-se. Intimem-se. Vice-Presidente LUIS FELIPE SALOMÃO

11/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO RE nos EDcl no AgRg no AREsp 2739865/PA (2024/0337549-0) RELATOR: MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO STJ RECORRENTE: ISRAEL BARROSO COSTA ADVOGADOS: MARCELO LIENDRO DA SILVA AMARAL - PA020474 LUCAS SOUZA LEITE - PA028367 RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ INTERESSADO: JORGE LUIZ VANZELER DE SOUZA ADVOGADOS: ALTEMAR DA SILVA PAES JUNIOR - PA017885 LUCCAS RODRIGUES DA SILVA - PA034204 DECISÃO 1. Trata-se de recurso extraordinário fundado no art. 102, III, a, da Constituição Federal, interposto contra acórdão do Superior Tribunal de Justiça. A parte recorrente sustenta a ocorrência de violação dos arts. 5º, LIV, LV e LVII, e 93, IX, da Constituição Federal e afirma que a matéria em discussão seria dotada de repercussão geral. Requer, assim, a admissão e o provimento do recurso. As contrarrazões foram apresentadas às fls. 915-916. É o relatório. 2. O acórdão recorrido foi publicado em 16/9/2025, terça-feira, consoante certificado à fl. 866. Assim, a contagem do prazo quinzenal iniciou-se em 17/9/2025, quarta-feira, encerrando-se em 1/10/2025, quarta-feira. Contudo, o recurso extraordinário somente foi protocolado em 3/10/2025, sexta-feira, mostrando-se, portanto, intempestivo. Conforme entendimento pacificado do STF, a contagem dos prazos na esfera criminal é disciplinada por norma específica, qual seja, o art. 798 do Código de Processo Penal, o que afasta a incidência do art. 219 do CPC. A propósito: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. RECURSO INTEMPESTIVO. 1. O acórdão recorrido foi publicado em 1º.02.2019 e a petição do recurso foi protocolada no Tribunal de origem somente em 21.02.2019, ou seja, após o término do prazo recursal de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 994, VII, c/c os arts. 1.003, § 5º, e 1.029 do Código de Processo Civil, bem como do art. 798 do Código de Processo Penal. 2. O Supremo Tribunal Federal entende ser inaplicável em matéria processual penal a disposição do art. 219 (dias úteis para contagem do prazo) do novo Código de Processo Civil. Precedentes. 3. Ademais, “[n]o Código de Processo Penal, quanto à regulação do modo de contagem dos prazos processuais penais, […], nessa específica matéria, há cláusula normativa expressa que estabelece que ‘Todos os prazos […] serão contínuos e peremptórios, não se interrompendo por férias, domingo ou dia feriado’ (CPP, art. 798, ‘caput’ – grifei), ressalvadas, unicamente, as hipóteses em que o prazo terminar em domingo ou em dia feriado, caso em que se considerará prorrogado até o dia útil imediato (CPP, art. 798, § 3º), ou em que houver impedimento do juiz, força maior ou obstáculo judicial oposto pela parte contrária (CPP, art. 798, § 4º)” (ARE 1.230.151, Rel. Min. Celso de Mello). 4. Agravo interno a que se nega provimento. (ARE n. 1.261.170-AgR, relator Ministro Roberto Barroso, Primeira Turma, julgado em 27/4/2020, DJe de 14/5/2020.) AGRAVO REGIMENTAL. RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS COM AGRAVO. IMPUGNAÇÃO, DIRIGIDA AO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, CONTRA DECISÃO DA ORIGEM QUE APLICA A SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTO PERANTE O STJ. CONTAGEM DE PRAZO. ART. 798 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. 1. Não há previsão legal de recurso para o SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL contra a parte da decisão do Juízo de origem que aplicou a sistemática da repercussão geral (Pleno, AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 994.469, Relatora: Min. CÁRMEN LÚCIA (Presidente), DJe de 14/3/2017). 2. O Supremo Tribunal Federal firmou entendimento no sentido de que a contagem do prazo processual penal é disciplinado por norma específica que dispõe sobre a matéria, no caso o artigo 798 do Código de Processo Penal, o que afasta a incidência do artigo 219 do Código de Processo Civil. 3. A intempestividade do recurso extraordinário impede seu conhecimento. 4. Agravo Regimental a que se nega provimento. (ARE n. 1.235.373-AgR, relator Ministro Alexandre de Moraes, Primeira Turma, julgado em 25/10/2019, DJe de 21/11/2019.) 3. Ante o exposto, com amparo no art. 1.030, V, do Código de Processo Civil, não admito o recurso extraordinário. Publique-se. Intimem-se. Vice-Presidente LUIS FELIPE SALOMÃO

13/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO RE nos EDcl no AgRg no AREsp 2739865/PA (2024/0337549-0) RELATOR: MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO STJ RECORRENTE: JORGE LUIZ VANZELER DE SOUZA ADVOGADOS: ALTEMAR DA SILVA PAES JUNIOR - PA017885 LUCCAS RODRIGUES DA SILVA - PA034204 RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ INTERESSADO: ISRAEL BARROSO COSTA ADVOGADOS: MARCELO LIENDRO DA SILVA AMARAL - PA020474 LUCAS SOUZA LEITE - PA028367 DECISÃO 1. Trata-se de recurso extraordinário interposto contra acórdão do Superior Tribunal de Justiça que negou provimento ao agravo regimental, mantendo a decisão de não conhecimento do recurso especial, em razão da incidência do óbice da Súmula n. 7 do STJ. O julgado recorrido recebeu a seguinte ementa (fls. 811-812): DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. INADMISSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu do recurso especial, sob o argumento de que a condenação do agravante não se baseou em testemunho indireto, mas em provas robustas, como processo administrativo disciplinar e depoimentos colhidos na fase administrativa e judicial. 2. O Tribunal de origem deu provimento à apelação ministerial e condenou o agravante pela prática dos crimes tipificados nos arts. 317, §1º c/c art. 327, §2º, do Código Penal, à pena de 4 anos e 4 meses de reclusão, além de 58 dias-multa. 3. O recurso especial foi inadmitido na origem por incidência das Súmulas n. 7 e 83 do STJ, e a decisão monocrática conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial em razão da incidência da Súmula n. 7 do STJ. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. A questão em discussão consiste em saber se o agravo regimental pode reformar a decisão monocrática que não conheceu do recurso especial, sob o argumento de que a condenação se baseou em prova indiciária e que não há necessidade de reexame de provas. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. A decisão impugnada analisou de forma fundamentada os pontos apresentados e concluiu pela impossibilidade de conhecimento do recurso especial, uma vez que a condenação não se baseou em testemunho indireto. 6. A matéria foi devidamente debatida na decisão recorrida, nos limites da via eleita, não havendo possibilidade de reversão do julgado sem incursão na seara fático-probatória, o que é incompatível com a via do recurso especial. 7. O agravo regimental não trouxe argumentos aptos a ensejar a alteração da decisão agravada, sendo aplicável o enunciado n. 182 da Súmula do STJ, que inviabiliza o agravo que não ataca especificamente os fundamentos da decisão agravada. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Agravo regimental desprovido. Os embargos de declaração opostos na sequência foram rejeitados (fls. 855-856 e 862-865). A parte recorrente alega que a discussão proposta no recurso extraordinário possui repercussão geral e que há contrariedade, no acórdão recorrido, ao art. 5º, LIV e LVII, da Constituição Federal. Requer, assim, a admissão e o provimento do recurso. É o relatório. 2. Nos termos do art. 102, § 3º, da Constituição Federal, o recurso extraordinário deve ser dotado de repercussão geral, requisito indispensável à sua admissão. Por sua vez, o Supremo Tribunal Federal já definiu que a discussão relativa ao preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso anterior, de competência de outro tribunal, não possui repercussão geral. Quando o STJ não analisar o mérito do recurso de sua competência, tal como verificado nestes autos, qualquer alegação do recurso extraordinário demandaria a rediscussão dos requisitos de admissibilidade do referido recurso, exigindo a apreciação dos dispositivos legais que versam sobre tais pressupostos. No Tema n. 181 do STF, a Suprema Corte afirmou que "a questão do preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos da competência de outros Tribunais tem natureza infraconstitucional" (RE n. 598.365-RG, relator Ministro Ayres Britto, Tribunal Pleno, julgado em 14/8/2009, DJe de 26/3/2010). O entendimento em questão incide tanto em situações nas quais as razões do extraordinário se referem ao não conhecimento do recurso anterior quanto naquelas em que as alegações se relacionam à matéria de fundo da causa. Essa conclusão foi adotada sob o regime da repercussão geral e é de aplicação obrigatória, devendo os tribunais, ao analisar a viabilidade prévia dos recursos extraordinários, negar seguimento àqueles que discutam questão à qual o STF não tenha reconhecido a existência de repercussão geral, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC. Como exemplos da aplicação do Tema n. 181 do STF em casos semelhantes, confiram-se: ARE n. 1.256.720-AgR, relator Ministro Dias Toffoli (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 4/5/2020, DJe de 26/5/2020; ARE n. 1.317.340-AgR, relatora Ministra Cármen Lúcia, Segunda Turma, julgado em 12/5/2021, DJe de 14/5/2021; ARE n. 822.158-AgR, relator Ministro Edson Fachin, Primeira Turma, julgado em 20/10/2015, DJe de 24/11/2015. Da mesma forma, o recurso extraordinário deve ter o seguimento negado por aplicação do Tema n. 181 do STF também nas hipóteses em que for alegada ofensa ao art. 105, III, da Constituição da República (RE n. 1.081.829-AgR, relator Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, DJe de 1º/10/2018). 3. No tocante à pretendida concessão de habeas corpus de ofício, a Lei n. 14.836/2024, que acrescentou o art. 647-A do Código de Processo Penal, estabelece o seguinte: Art. 647-A. No âmbito de sua competência jurisdicional, qualquer autoridade judicial poderá expedir de ofício ordem de habeas corpus, individual ou coletivo, quando, no curso de qualquer processo judicial, verificar que, por violação ao ordenamento jurídico, alguém sofre ou se acha ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção. Como se observa, a previsão em comento não suprimiu a necessidade de se respeitar a competência jurisdicional para a concessão da ordem. A propósito, o Supremo Tribunal Federal, em julgados recentes, tem reafirmado a imprescindibilidade da correta identificação da autoridade coatora e, consequentemente, da competência originária do órgão ao qual caiba apreciar o pedido. No ponto: O constituinte fez clara opção pelo princípio da colegialidade ao franquear a competência desta Corte para apreciação de habeas corpus – consoante disposto na alínea a do inciso II do artigo 102 da CRFB – quando decididos em única instância pelos Tribunais Superiores. E não há de se estabelecer a possibilidade de flexibilização dessa regra constitucional de competência, pois, sendo matéria de direito estrito, não pode ser interpretada de forma ampliada para alcançar autoridades – no caso, membros de Tribunais Superiores – cujos atos não estão submetidos à apreciação do Supremo Tribunal Federal. (HC n. 240.886, relator Ministro Luiz Fux, julgado em 6/5/2024, publicado no DJe de 7/5/2024). No mesmo sentido: HC n. 240.683, relator Ministro Flávio Dino, julgado em 7/5/2024, publicado no DJe de 9/5/2024; e HC n. 236.778, relator Ministro Edson Fachin, julgado em 2/5/2024, publicado no DJe de 6/5/2024. Portanto, no caso em apreço, sob pena de subversão das competências delineadas pela Constituição para apreciação de habeas corpus conforme a autoridade coatora, é incabível a análise pretendida nesta instância, pois seria necessário apreciar, no âmbito de exame da viabilidade do recurso extraordinário, a conclusão alcançada por membros do próprio Superior Tribunal de Justiça. Denotando a inviabilidade da apreciação pretendida, veja-se como já se manifestou esta Corte Superior: [...] não há possibilidade de concessão de habeas corpus de ofício contra atos dos seus próprios membros. Competente para analisar os atos desta Corte via mandamus é o Supremo Tribunal Federal, conforme expressa previsão constitucional. (AgRg nos EREsp n. 1.222.031/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Terceira Seção, julgado em 24/6/2015, publicado no DJe de 1º/7/2015.) Na mesma linha: AgRg nos EAREsp n. 2.387.023/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Terceira Seção, julgado em 18/4/2024, publicado no DJe de 24/4/2024; AgRg na RvCr n. 6.021/DF, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Terceira Seção, julgado em 13/3/2024, publicado no DJe de 15/3/2024; e EDcl no AgRg nos EAREsp n. 1.356.514/SP, relator Ministro Messod Azulay Neto, Terceira Seção, julgado em 26/4/2023, publicado no DJe de 3/5/2023. Vale registrar que a verificação da competência não se altera pelas disposições da nova lei, que estabelece, de modo expresso, a possibilidade de concessão da ordem de ofício, sem, no entanto, modificar a lógica constitucional de distribuição de competências, atribuindo a diferentes órgãos judiciais a apreciação do pedido, conforme a autoridade coatora. 4. Ante o exposto, com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil, nego seguimento ao recurso extraordinário. Vale registrar não ser cabível agravo em recurso extraordinário (previsto no art. 1.042 do CPC) contra decisões que negam seguimento a recurso extraordinário, conforme o § 2º do art. 1.030 do CPC. Publique-se. Intimem-se. Vice-Presidente LUIS FELIPE SALOMÃO

13/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2739865/PA (2024/0337549-0) RELATOR: MINISTRO MESSOD AZULAY NETO AGRAVANTE: JORGE LUIZ VANZELER DE SOUZA ADVOGADO: ALTEMAR DA SILVA PAES JUNIOR - PA017885 AGRAVANTE: ISRAEL BARROSO COSTA ADVOGADOS: MARCELO LIENDRO DA SILVA AMARAL - PA020474 LUCAS SOUZA LEITE - PA028367 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ DECISÃO Trata-se de agravo em recurso especial interposto por ISRAEL BARROSO COSTA contra decisão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ que não admitiu o recurso especial. O agravante foi condenado pela prática dos crimes de corrupção passiva, tipificados nos arts. 317, §1º c/c art. 327, §2º, todos do Código Penal, com pena de 3 (três) anos e 3 (três) meses de reclusão (aberto), além de 44 (quarenta e quatro) dias-multa (fls. 557-574). A defesa interpôs embargos de declaração, que foram rejeitados pelo Tribunal de Justiça (fls. 636-647). Inconformado, o agravante interpôs recurso especial, alegando violação aos art. 155 do Código de Processo Penal, e aos arts. 44 e 59 do Código Penal, sustentando que a condenação se baseou em prova indiciária e que houve bis in idem na dosimetria da pena (fls. 653-666). O recurso especial foi inadmitido na origem, por incidência das Súmulas n. 7 e 83 do STJ (fls. 693-698). No presente agravo, a defesa sustenta que o recurso especial deveria ter sido admitido, tendo em vista o preenchimento de todos os requisitos de admissibilidade recursal (fls. 719-728). O Tribunal de Justiça local manteve a decisão agravada e encaminhou o recurso ao Superior Tribunal de Justiça (fl. 733). O Ministério Público Federal apresentou parecer opinando pelo não conhecimento do agravo e, caso conhecido, pelo não conhecimento do recurso especial, afirmando que as provas são suficientes para amparar a condenação (fls. 753-763). É o relatório. DECIDO. Entendo que, no agravo, o recorrente rechaçou os fundamentos de inadmissão do recurso especial. Todavia, o recurso especial não deve ser conhecido, uma vez que, como bem fundamentado pela Corte de origem, a impossibilidade de seguimento do recurso se deu com base na incidência das Súmulas n. 7 e 83 do STJ. Observo, no ponto, que, no que concerne à Súmula n. 7, STJ, embora a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça admita a revaloração das premissas fáticas no âmbito do recurso especial, não basta a mera alegação de que a pretensão visa tão somente ao reenquadramento jurídico dos fatos. Incumbe à parte demonstrar, de forma cuidadosa, que os fatos, tal qual descritos no acórdão recorrido, reclamam solução jurídica diversa daquela que fora aplicada pelo julgador. A propósito: "É entendimento desta Corte Superior que, "inadmitido o recurso especial com base na Súm. 7 do STJ, não basta a simples assertiva genérica de que se cuida de revaloração da prova, ainda que feita breve menção à tese sustentada. O cotejo com as premissas fáticas de que partiu o aresto faz-se imprescindível" (AgInt no AREsp n. 600.416/MG, Segunda Turma, rel. Min. Og Fernandes, DJe 18/11/2016)" (AgRg no AREsp n. 2.153.967/TO, Sexta Turma, Rel. Min. Jesuíno Rissato - Desembargador Convocado do TJDFT, DJe de 23/6/2023) "Para afastar a aplicação da Súmula n. 7 do STJ, não é bastante a mera afirmação de sua não incidência, devendo a parte apresentar argumentação suficiente a fim de demonstrar que, para o STJ mudar o entendimento da instância de origem sobre a questão suscitada, não é necessário reexame de fatos e provas da causa" (AgRg no AREsp n. 1.713.116/PI, Quinta Turma, Rel. Min. João Otávio de Noronha, DJe de 8/8/2022) No caso concreto, a respeito da alegada insuficiência do acervo probatório constituído e da dosimetria, assim se manifestou o decisum (fls. 565-572): “[...] O processo administrativo juntado aos autos, claramente sopesou as provas produzidas de forma mais aprofundada, chegando a inevitável conclusão acerca da necessidade de destituição do 1º apelado do cargo de Direção que ocupava. Ainda que a decisão proferida na esfera administrativa não repercuta, automaticamente, na esfera penal, tem-se que as provas produzidas nos autos conduzem inexoravelmente à condenação dos Apelados. Apesar do esforço argumentativo das defesas, a materialidade e a autoria delitivas dos fatos descritos na denúncia estão sobejamente demonstradas nos autos, notadamente pelo Processo Administrativo Disciplinar nº 3740/2015 CGP/SUSIPE (Id. Num. 8704392 - Pág. 6), além dos depoimentos colhidos na fase administrativa e judicial. [...] Nesse sentido, analisando o acervo probatório acostado aos autos, concluo que as provas indiciárias produzidas no Procedimento Administrativo Disciplinar nº 3740/2015 foram corroboradas pelas provas judiciais, coletadas sob o crivo do contraditório e ampla defesa. Imperioso destacar que, as provas testemunhais sempre devem ser vistas com parcimônia, especialmente pelo argumento utilizado pelo julgador: diferenciar fatos de boatos. Contudo, desde a fase inquisitória até a finalização da instrução processual, entendo que as provas testemunhais apresentam coerência entre si e são idôneas para embasar o decreto condenatório dos réus. Desvendou-se que o esquema criminoso, funcionava da seguinte forma: o 1º apelado indicava o advogado para atuar na defesa dos interesses dos presos, oportunidade em que o 2º apelado, em conluio com o 1º apelado, solicitava, sem a intimação presente no crime de concussão, a vantagem indevida para consecução de vantagens para os detentos. Desta forma, diante da existência de influência real e concreta do 2º apelado sobre o funcionário, resta elidida a hipótese de crime de tráfico de influência, bem diante da “solicitação” também não se trata de hipótese de concussão, subsumindo-se, os presentes fatos, nas elementares do crime de corrupção passiva. [...] Como se vê, os indícios resultantes do contexto probatório, sem muito esforço de interpretação, levam, si et in quantum, à conclusão de que houve entre os coparticipes, uma concorrência efetiva para se alcançar um fim vedado pela lei e caracterizado, diante da letra do art. 317 c/c aquela do art. 29, ambos do Código Penal, como corrupção passiva. Sendo assim, em que pese o argumento de insuficiência probatória à condenação levantado na sentença absolutória, este não encontra respaldo nos demais elementos de prova coligidos aos autos, restando inconteste a presença das elementares do crime de corrupção passiva, sendo inaplicável a aplicação do princípio do in dubio pro reo, razão pela qual dou provimento ao Recurso Ministerial para julgar procedente a denúncia, condenando JORGE LUIZ VANZELER DE SOUZA, com espeque no art. 317, §1º c/c art. 327, §2º, todos do CP e ISRAEL BARROSO COSTA, nas sanções do art. 317 do CP. [...] 2- ISRAEL BARROSO COSTA: 1. Culpabilidade: merece um juízo acentuado de tal circunstância (reprovação), uma vez que se trata de advogado, manchando o nome e dignidade da justiça, vez que desonrou o papel singular dos advogados, atinente a defesa da lei, da justiça, da Ética, da Constituição Brasileira e de nosso Estado Democrático de Direito, arranhando a imagem da advocacia, como peça essencial da Justiça, sendo, portanto, vetor negativo ao réu; 2. Não regista antecedentes; 3. Não há elementos concretos para aferição de sua conduta social, nem personalidade; 4. Os motivos, circunstâncias e consequências do crime são inerentes ao tipo penal, nada tendo a ser valorado nestes aspectos; 5. Comportamento da vítima: deve ser considerada circunstância neutra (Súmula nº 18 do TJPA) Desta forma, diante da letra do art. 59 do Código Penal, fixo a pena-base em 03 anos e 03 meses de reclusão, mais o pagamento de 44 dias-multa, à razão de 1/30 do salário-mínimo vigente ao tempo dos fatos, quantum que torno concreto e definitivo, em razão da ausência de atenuantes/ agravantes e causas de aumento/diminuição. O regime prisional será o aberto, ex vi do art. 33, § 2º, letra c, do Código Penal. Diante do vetor negativo da culpabilidade, deixo de proceder à substituição, porque não atendidos os requisitos do art. 44, inc. III, do Código Penal, sendo inaplicável a suspensão de pena, pela inobservância do art. 77 do CP. Deixo de aplicar a detração do art. 387, §2º, por se tratar de réu solto. Deverá a condenação ser objeto de comunicação à Ordem dos Advogados do Brasil, após certificado o trânsito em julgado. [...]” Por sua vez, ao rejeitar os embargos de declaração o Tribunal de origem reforçou os fundamentos decisórios, destacou que a condenação não se baseou em prova indiciária e justificadamente afastou a alegada ocorrência de bis in idem. Destaca-se (fls. 640-641): “[...] Da simples leitura do voto condutor do acórdão objurgado, observa-se que a existência de testemunhas abonatórias das condutas dos Recorrentes não se sobrepôs a análise global das provas amealhadas nos autos. Restou demonstrado, naquela oportunidade, que o Processo Administrativo instaurado em desfavor do 1º embargante, por si só, não era a base da dupla condenação, mas apenas que sua conclusão corroborava a prova judicial produzida na ação penal, especialmente pelo depoimento judicial da testemunha Leandro Veiga Melo, que era pai de um detento que faleceu no interior da Central de Triagem de São Brás, local onde os acusados perpetravam os ilícitos. Portanto, a prova indiciária não foi a base dos decretos condenatórios, mas apenas corroborou as provas que foram judicialmente produzidas, não havendo que se falar em violação ao art. 155 do CPP, nem art. 5º, LIV, LV, LVI e LVII c/c art. 93, IX, todos da CF/88. Além disso, a testemunha acima especificada também ilide a tese de utilização de “hearsay testimony” (testemunho indireto) para efetuar a condenação, comprovando a ausência de violação ao art. 209, §1º, art. 212, art. 315, III e IV, todos do CPP. [...] No que concerne a dosimetria da pena, também não há que se falar em violação ao art. 315, VI do CPP c/c art.59 do CP atinente a exasperação da pena-base, pois os fundamentos utilizados para negativação das circunstâncias judiciais foram devidamente apresentados no excerto do julgado e o critério de 1/8 do intervalo entre as penas mínima (02 anos) e máxima (12 anos) abstratamente previstas para o tipo penal foi obedecido, não havendo que se falar em violação a jurisprudência pátria, in verbis: [...] Também restou fundamentado os motivos para a ausência de substituição da pena privativa de liberdade em restritiva de direitos, não havendo que se falar em violação ao art. 44 do CP, na medida em que os embargantes não cumpriram o requisito subjetivo da substituição da prisão por penas alternativas, previsto no art. 44, inciso III, do Código Penal, conforme segue: [...]”. Deste modo, rever a conclusão a que soberanamente chegou o Tribunal de origem importaria revolvimento do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula n. 7, STJ. No mais, concluo que a Corte local não incorreu em qualquer ilegalidade na dosimetria da pena e na negativa de sua substituição, uma vez que concretamente fundamentada e fixada dentro dos critérios de proporcionalidade e razoabilidade, em observância ao arts. 44, 59 e 68 do Código Penal. Além disso, tal entendimento está em sintonia com a jurisprudência desta Corte Superior, atraindo a incidência, portanto, da Súmula n. 83, STJ. Neste sentido: “PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO. FURTOS DUPLAMENTE QUALIFICADOS. ABSOLVIÇÃO. IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA. DOSIMETRIA. UTILIZAÇÃO DA QUALIFICADORA REMANESCENTE COMO CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL. POSSIBILIDADE. CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. EXPRESSIVO PREJUÍZO CAUSADO À VÍTIMA. PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL MANTIDA. REGIME PRISIONAL SEMIABERTO. POSSIBILIDADE. SUBSTITUIÇÃO DA PENA CORPORAL POR RESTRITIVA DE DIREITOS INVIÁVEL. WRIT NÃO CONHECIDO. 1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. 2. Se as instâncias ordinárias, mediante valoração do acervo probatório produzido nos autos, entenderam, de forma fundamentada, ser o réu autor dos delitos descritos na exordial acusatória, a análise das alegações concernentes ao pleito de absolvição demandaria exame detido de provas, inviável em sede de writ. 3. A individualização da pena, como atividade discricionária do julgador, está sujeita à revisão apenas nas hipóteses de flagrante ilegalidade ou teratologia, quando não observados dos parâmetros legais estabelecidos ou o princípio da proporcionalidade. 4. Conforme o reconhecido pela Corte de origem, reconhecida a presença de duas ou mais qualificadoras, apenas uma delas será utilizada para tipificar a conduta como furto qualificado, promovendo a alteração do quantum de pena abstratamente previsto, sendo que as demais deverão ser valoradas na segunda fase da dosimetria, caso correspondam a uma das agravantes, ou como circunstância judicial na primeira fase da etapa do critério trifásico, se não for prevista como agravante. 5. Em relação às consequências do crime, que devem ser entendidas como o resultado da ação do agente, a avaliação negativa de tal circunstância judicial mostra-se escorreita se o dano material ou moral causado ao bem jurídico tutelado se revelar superior ao inerente ao tipo penal. In casu, o prejuízo suportado pela vítima deve ser reconhecido como superior ao ínsito aos delitos contra o patrimônio, considerando se tratar de subtração de R$ 19.000,00 (dezenove mil reais), o que autoriza a exasperação da reprimenda a título de consequências do crime. 6. Considerando a presença de duas circunstâncias judiciais desabonadoras e o aumento ideal de 1/8 por cada uma delas, descabe falar em excesso na dosagem da pena, considerando o intervalo de apenamento do delito de furto qualificado, o qual corresponde a 72 meses, o que permitiria o incremento de 9 meses por vetor negativado, patamar muito superior ao adotado no acórdão ora impugnado. 7. Estabelecida a pena-base acima do mínimo legal, por ter sido desfavoravelmente valorada circunstância do art. 59 do Estatuto Repressor, admite-se a fixação de regime prisional mais gravoso do que o indicado pelo quantum de reprimenda imposta ao réu. 8. O art. 44 do Código Penal estabelece que será admitida a conversão da pena corporal por restritiva de direitos se "a culpabilidade, os antecedentes, a conduta social e a personalidade do condenado, bem como os motivos e as circunstâncias indicarem que essa substituição seja suficiente". No caso em análise, o Tribunal de origem asseverou não ser admissível a concessão do benefício, em razão das circunstâncias concretas da conduta, sem que possa inferir bis in idem ou arbitrariedade em tal conclusão. 9. Writ não conhecido.” (HC n. 539.130/SP, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 7/11/2019, DJe de 18/11/2019). Por fim, convém acentuar que o Superior Tribunal de Justiça não é terceira instância revisora ou Corte de apelação sucessiva. O recurso especial é excepcional, de fundamentação vinculada, com forma e conteúdo próprios, que se destina a atribuir a adequada interpretação e uniformização da lei federal, e não ao rejulgamento da causa, à moda de recurso ordinário ou de apelação, sob pena de se tornar uma terceira instância recursal. Ante o exposto, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, nos termos do art. 253, parágrafo único, inciso II, alínea “a”, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça. Publique-se. Intimem-se. Relator MESSOD AZULAY NETO

30/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AGRAVANTE: ISRAEL BARROSO COSTA REPRESENTANTE: MARCELO LIENDRO DA SILVA AMARAL (OAB/PA N.º 20.474) AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ REPRESENTANTE: DULCELINDA LOBATO PANTOJA (PROCURADORA DE JUSTIÇA) DESPACHO AGRAVANTE: JORGE LUIZ VANZELER DE SOUZA REPRESENTANTE: ALTEMAR DA SILVA PAES JUNIOR (OAB/PA N.º 17.885) AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ REPRESENTANTE: DULCELINDA LOBATO PANTOJA (PROCURADORA DE JUSTIÇA) DESPACHO PROCESSO Nº 0007812-63.2018.8.14.0401 RECURSO ESPECIAL Trata-se de AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (ID nº 20.792.404), interposto por ISRAEL BARROSO COSTA, com fundamento no artigo 1.042 do Código de Processo Civil, contra decisão monocrática de inadmissibilidade de recurso especial (ID nº 20.331.868). Foram apresentadas contrarrazões, conforme (ID nº 20.847.431). É o relatório. As razões recursais não ensejam a retratação da decisão agravada, que a mantenho por seus próprios fundamentos (art.1.042, §2º, do CPC). Remeta-se o feito ao Superior Tribunal de Justiça (art.1.042, §4º, do CPC). Publique-se. Intime-se. Belém/PA, data registrada no sistema. Desembargador ROBERTO GONÇALVES DE MOURA Vice - Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Pará PROCESSO Nº 0007812-63.2018.8.14.0401 RECURSO ESPECIAL Trata-se de AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (ID nº 20.574.613), interposto por JORGE LUIZ VANZELER DE SOUZA, com fundamento no artigo 1.042 do Código de Processo Civil, contra decisão monocrática de inadmissibilidade de recurso especial (ID nº 20.331.868). Foram apresentadas contrarrazões, conforme (ID nº 20.847.431). É o relatório. As razões recursais não ensejam a retratação da decisão agravada, que a mantenho por seus próprios fundamentos (art.1.042, §2º, do CPC). Remeta-se o feito ao Superior Tribunal de Justiça (art.1.042, §4º, do CPC). Publique-se. Intime-se. Belém/PA, data registrada no sistema. Desembargador ROBERTO GONÇALVES DE MOURA Vice - Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Pará

07/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO RECORRENTE: ISRAEL BARROSO COSTA REPRESENTANTE: MARCELO LIENDRO DA SILVA AMARAL (OAB/PA N.º 20.474) RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ REPRESENTANTE: DULCELINDA LOBATO PANTOJA (PROCURADORA DE JUSTIÇA) DECISÃO RECORRENTE: JORGE LUIZ VANZELER DE SOUZA REPRESENTANTE: ALTEMAR DA SILVA PAES JUNIOR (OAB/PA N.º 17.885) RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ REPRESENTANTE: DULCELINDA LOBATO PANTOJA (PROCURADORA DE JUSTIÇA) DECISÃO PROCESSO N.º: 0007812-63.2018.8.14.0401 RECURSO ESPECIAL Trata-se de recurso especial (ID. N.º 18.675.016), interposto por Israel Barroso Costa, com fundamento na alínea “a” do inciso III do art. 105 da Constituição Federal, contra acórdãos proferidos pelo Tribunal de Justiça do Estado do Pará, cujas ementas têm o seguinte teor: “DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CORRUPÇÃO PASSIVA EM COAUTORIA. RECURSO MINISTERIAL. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. AUTORIA E MATERIALIDADE EVIDENCIADAS. PROCEDÊNCIA DA CONDENAÇÃO. 1. O exame dos indícios resultantes do contexto probatório leva à conclusão de que houve entre os coparticipes (Diretor da central de triagem de São Brás e um advogado) uma concorrência efetiva para a prática do delito de corrupção passiva, tornando incabível a manutenção do édito absolutório. 2. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO, condenando JORGE LUIZ VANZELER DE SOUZA, com espeque no art. 317, §1º c/c art. 327, §2º, todos do CP e ISRAEL BARROSO COSTA, nas sanções do art. 317 do CP, fixando-lhes, respectivamente, as penas de 04 anos e 04 meses de reclusão (semiaberto), mais o pagamento de 58 dias-multa, à razão de 1/30 do salário-mínimo vigente ao tempo dos fatos e 03 anos e 03 meses de reclusão (aberto), mais o pagamento de 44 dias-multa, à razão de 1/30 do salário-mínimo vigente ao tempo dos fatos. (3ª Turma de Direito Penal – Rel. Desa. José Roberto Pinheiro Maia Bezerra Junior)”. “DIREITO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE APELAÇÃO PENAL. ALEGAÇÕES DE OMISSÕES. PRÉ-QUESTIONAMENTO. REAVALIAÇÃO DE PROVAS. VIOLAÇÃO ART. 155, ART. 209, §1º, ART. 212, ART. 315, III E IV, TODOS DO CPP C/C ART. 5º, LIV, LV, LVI e LVII E ART. 93, IX, TODOS DA CF/88. INOCORRÊNCIA. DOSIMETRIA. TRANSGRESSÃO ART. 315, VI DO CPP C/C ART. 59 E ART. 44, TODOS DO CP. REANÁLISE DO PLEITO CONDENATÓRIO. INVIABILIDADE. 1. Tendo sido devidamente analisadas todas as alegações trazidas nos recursos interpostos pelos embargantes, não há ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão a ser sanada. In casu, os embargantes arguiram vícios baseados na reavaliação dos fundamentos expostos no julgamento impugnado, nitidamente pretendendo rediscutir o mérito da Apelação Criminal. Contudo, o objetivo revela-se incompatível com o instituto recursal em exame, pois sua cognição está previamente inserta nos ditames dos art. 619 e art. 620 do CPP, especialmente porque o decisum objurgado não utilizou prova indiciária para alicerçar as condenações, que advieram da análise conjunta dela em consonância com aquelas produzidas em juízo, especialmente pelo depoimento do testemunho de um pai de detento, não havendo que se falar em utilização de testemunho indireto. Ademais, as penas-bases foram exasperadas com a utilização do critério de elevação de 1/8 da diferença entre a pena mínima e máxima cominadas em abstrato para o delito de corrupção passiva, bem como os embargantes não cumpriram o requisito subjetivo da substituição da prisão por penas alternativas, previsto no art. 44, inciso III, do Código Penal. 2) Embargos conhecidos e rejeitados. (3ª Turma de Direito Penal – Rel. Desa. José Roberto Pinheiro Maia Bezerra Junior)”. Sustenta a parte recorrente, em síntese, violação ao disposto nos artigos 155 e 212, do Código de Processo Penal, diante da fragilidade das provas e da condenação baseada apenas em elementos extraprocessuais. Alternativamente, aduz ofensa ao artigo 59 do Código Penal, uma vez que a exasperação da pena se baseou em circunstância judicial considerada desfavorável (consequências do crime), porém fundamentadas indevidamente, já que fora utilizada fundamentação genérica ou elementos ínsitos ao tipo ora apurado. Foram apresentadas contrarrazões (ID. N.º 19.526.401). É o relatório. Decido. Analisando o acórdão combatido (ID. N.º 15.526.401), verifica-se que, após o exame acurado das provas extrajudiciais e das judicializadas, a Turma julgadora entendeu pela comprovação da autoria e materialidade delitivas, conforme trecho abaixo selecionado: “(...) Apesar do esforço argumentativo das defesas, a materialidade e a autoria delitivas dos fatos descritos na denúncia estão sobejamente demonstradas nos autos, notadamente pelo Processo Administrativo Disciplinar nº 3740/2015 CGP/SUSIPE (Id. Num. 8704392 - Pág. 6), além dos depoimentos colhidos na fase administrativa e judicial. (...)”. Dessa forma, o recurso interposto está em desconformidade com o enunciado 07 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça (“A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial”), uma vez que, para se concluir pela absolvição ou não do recorrente, no sentido da insuficiência ou suficiência de provas para configurar o delito de corrupção passiva, seria necessário o revolvimento das provas constantes dos autos, o que ultrapassaria a mera revaloração das premissas estabelecidas no acórdão impugnado. No mesmo sentido: “AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FRAUDE À LICITAÇÃO. DOLO ESPECÍFICO DA CONDUTA DEMOSNTRADO. PREJUÍZO COMPROVADO. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. ENUNCIADO N° 7 DA SÚMULA DO STJ. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. ENUNCIADO N° 211 DA SÚMULA DO STJ. 1. É válida a condenação pela conduta tipificada no art. 89 da Lei n° 8.666/93, quando as instâncias ordinárias destacaram que "ficou devidamente demonstrado, pelo conjunto probatório produzido, o dolo específico do réu na conduta perpetrada, diante da constatação de que a execução do objeto do contrato não foi cumprida (cf. Nota Técnica nº 966/2016/CEPC/SPPE/MTb - ID 263327720, pp. 35/44), resultando em dano ao erário em valor correspondente a R$ 778.458,46 (setecentos e setenta e oito mil quatrocentos e cinquenta e oito reais e quarenta e seis centavos)". Então, para entender de forma diferente é necessário reexaminar os fatos e as provas, o que esbarra no óbice do enunciado n° 7 da Súmula do STJ. 2. Matéria não analisada pela Corte de origem não pode ser objeto de recurso especial, conforme o enunciado n° 211 da Súmula do STJ, haja vista a ausência de prequestionamento. 3. Agravo regimental improvido. (AgRg no AREsp n. 2.452.245/SP, relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Sexta Turma, julgado em 27/2/2024, DJe de 6/3/2024)”. Da mesma forma, quanto ao artigo 59 e 44 do CP, a análise das vetorial negativada e o quantum de aumento se pautaram em fundamentos idôneos atinentes às peculiaridades do caso em concreto, o que atrai os enunciados das Súmulas 7 e 83/STJ: “(...) 4. "O advogado que, por força de convênio celebrado com o Poder Público, atua de forma remunerada em defesa dos agraciados com o benefício da Justiça Pública, enquadra-se no conceito de funcionário público para fins penais (Precedentes)" (REsp. n. 902.037/SP, Rel. Min. FELIX FISCHER, Quinta Turma, julgado em 17/4/2007, DJ de 4/6/2007). Precedentes. Sendo equiparado a funcionário público, possível a adequação típica aos crimes previstos nos artigos 312 e 317 do Código Penal. 5. "É possível a valoração negativa da circunstância judicial da culpabilidade com base em elementos concretos e objetivos, constantes dos autos, que demonstrem que o comportamento da condenada é merecedor de maior reprovabilidade" (AgRg no AREsp. 781.997/PE, Rel. Min. MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, Sexta Turma, Dje 1º/2/2016). (...) (HC n. 264.459/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 10/3/2016, DJe de 16/3/2016)”. (grifamos) Sendo assim, tendo em vista a incidência das Súmulas 7 e 83/STJ, não admito o recurso especial (art. 1.030, V, do Código de Processo Civil). Publique-se. Intimem-se. Data registrada no sistema. Desembargador ROBERTO GONÇALVES DE MOURA Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Pará PROCESSO N.º: 0007812-63.2018.8.14.0401 RECURSO ESPECIAL Trata-se de recurso especial (ID. N.º 18.686.631), interposto por Jorge Luiz Vanzeler de Souza, com fundamento na alínea “a” do inciso III do art. 105 da Constituição Federal, contra acórdãos proferidos pelo Tribunal de Justiça do Estado do Pará, cujas ementas têm o seguinte teor: “DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CORRUPÇÃO PASSIVA EM COAUTORIA. RECURSO MINISTERIAL. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. AUTORIA E MATERIALIDADE EVIDENCIADAS. PROCEDÊNCIA DA CONDENAÇÃO. 1. O exame dos indícios resultantes do contexto probatório leva à conclusão de que houve entre os coparticipes (Diretor da central de triagem de São Brás e um advogado) uma concorrência efetiva para a prática do delito de corrupção passiva, tornando incabível a manutenção do édito absolutório. 2. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO, condenando JORGE LUIZ VANZELER DE SOUZA, com espeque no art. 317, §1º c/c art. 327, §2º, todos do CP e ISRAEL BARROSO COSTA, nas sanções do art. 317 do CP, fixando-lhes, respectivamente, as penas de 04 anos e 04 meses de reclusão (semiaberto), mais o pagamento de 58 dias-multa, à razão de 1/30 do salário-mínimo vigente ao tempo dos fatos e 03 anos e 03 meses de reclusão (aberto), mais o pagamento de 44 dias-multa, à razão de 1/30 do salário-mínimo vigente ao tempo dos fatos. (3ª Turma de Direito Penal – Rel. Desa. José Roberto Pinheiro Maia Bezerra Junior)”. “DIREITO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE APELAÇÃO PENAL. ALEGAÇÕES DE OMISSÕES. PRÉ-QUESTIONAMENTO. REAVALIAÇÃO DE PROVAS. VIOLAÇÃO ART. 155, ART. 209, §1º, ART. 212, ART. 315, III E IV, TODOS DO CPP C/C ART. 5º, LIV, LV, LVI e LVII E ART. 93, IX, TODOS DA CF/88. INOCORRÊNCIA. DOSIMETRIA. TRANSGRESSÃO ART. 315, VI DO CPP C/C ART. 59 E ART. 44, TODOS DO CP. REANÁLISE DO PLEITO CONDENATÓRIO. INVIABILIDADE. 1. Tendo sido devidamente analisadas todas as alegações trazidas nos recursos interpostos pelos embargantes, não há ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão a ser sanada. In casu, os embargantes arguiram vícios baseados na reavaliação dos fundamentos expostos no julgamento impugnado, nitidamente pretendendo rediscutir o mérito da Apelação Criminal. Contudo, o objetivo revela-se incompatível com o instituto recursal em exame, pois sua cognição está previamente inserta nos ditames dos art. 619 e art. 620 do CPP, especialmente porque o decisum objurgado não utilizou prova indiciária para alicerçar as condenações, que advieram da análise conjunta dela em consonância com aquelas produzidas em juízo, especialmente pelo depoimento do testemunho de um pai de detento, não havendo que se falar em utilização de testemunho indireto. Ademais, as penas-bases foram exasperadas com a utilização do critério de elevação de 1/8 da diferença entre a pena mínima e máxima cominadas em abstrato para o delito de corrupção passiva, bem como os embargantes não cumpriram o requisito subjetivo da substituição da prisão por penas alternativas, previsto no art. 44, inciso III, do Código Penal. 2) Embargos conhecidos e rejeitados. (3ª Turma de Direito Penal – Rel. Desa. José Roberto Pinheiro Maia Bezerra Junior)”. Sustenta a parte recorrente, em síntese, violação ao disposto nos artigos 155 e 212, do Código de Processo Penal, diante da fragilidade das provas e da condenação baseada apenas em elementos extraprocessuais. Foram apresentadas contrarrazões (ID. N.º 19.526.401). É o relatório. Decido. Analisando o acórdão combatido (ID. N.º 15.526.401), verifica-se que, após o exame acurado das provas extrajudiciais e das judicializadas, a Turma julgadora entendeu pela comprovação da autoria e materialidade delitivas, conforme trecho abaixo selecionado: “(...) Apesar do esforço argumentativo das defesas, a materialidade e a autoria delitivas dos fatos descritos na denúncia estão sobejamente demonstradas nos autos, notadamente pelo Processo Administrativo Disciplinar nº 3740/2015 CGP/SUSIPE (Id. Num. 8704392 - Pág. 6), além dos depoimentos colhidos na fase administrativa e judicial. (...)”. Dessa forma, o recurso interposto está em desconformidade com o enunciado 07 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça (“A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial”), uma vez que, para se concluir pela absolvição ou não do recorrente, no sentido da insuficiência ou suficiência de provas para configurar o delito de corrupção passiva, seria necessário o revolvimento das provas constantes dos autos, o que ultrapassaria a mera revaloração das premissas estabelecidas no acórdão impugnado. No mesmo sentido: “AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FRAUDE À LICITAÇÃO. DOLO ESPECÍFICO DA CONDUTA DEMOSNTRADO. PREJUÍZO COMPROVADO. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. ENUNCIADO N° 7 DA SÚMULA DO STJ. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. ENUNCIADO N° 211 DA SÚMULA DO STJ. 1. É válida a condenação pela conduta tipificada no art. 89 da Lei n° 8.666/93, quando as instâncias ordinárias destacaram que "ficou devidamente demonstrado, pelo conjunto probatório produzido, o dolo específico do réu na conduta perpetrada, diante da constatação de que a execução do objeto do contrato não foi cumprida (cf. Nota Técnica nº 966/2016/CEPC/SPPE/MTb - ID 263327720, pp. 35/44), resultando em dano ao erário em valor correspondente a R$ 778.458,46 (setecentos e setenta e oito mil quatrocentos e cinquenta e oito reais e quarenta e seis centavos)". Então, para entender de forma diferente é necessário reexaminar os fatos e as provas, o que esbarra no óbice do enunciado n° 7 da Súmula do STJ. 2. Matéria não analisada pela Corte de origem não pode ser objeto de recurso especial, conforme o enunciado n° 211 da Súmula do STJ, haja vista a ausência de prequestionamento. 3. Agravo regimental improvido. (AgRg no AREsp n. 2.452.245/SP, relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Sexta Turma, julgado em 27/2/2024, DJe de 6/3/2024)”. Sendo assim, tendo em vista a incidência da Súmula 7/STJ, não admito o recurso especial (art. 1.030, V, do Código de Processo Civil). Publique-se. Intimem-se. Data registrada no sistema. Desembargador ROBERTO GONÇALVES DE MOURA Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Pará

03/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Ementa - DIREITO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE APELAÇÃO PENAL. ALEGAÇÕES DE OMISSÕES. PRÉ-QUESTIONAMENTO. REAVALIAÇÃO DE PROVAS. VIOLAÇÃO ART. 155, ART. 209, §1º, ART. 212, ART. 315, III E IV, TODOS DO CPP C/C ART. 5º, LIV, LV, LVI e LVII E ART. 93, IX, TODOS DA CF/88. INOCORRÊNCIA. DOSIMETRIA. TRANSGRESSÃO ART. 315, VI DO CPP C/C ART. 59 E ART. 44, TODOS DO CP. REANÁLISE DO PLEITO CONDENATÓRIO. INVIABILIDADE. 1. Tendo sido devidamente analisadas todas as alegações trazidas nos recursos interpostos pelos embargantes, não há ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão a ser sanada. In casu, os embargantes arguiram vícios baseados na reavaliação dos fundamentos expostos no julgamento impugnado, nitidamente pretendendo rediscutir o mérito da Apelação Criminal. Contudo, o objetivo revela-se incompatível com o instituto recursal em exame, pois sua cognição está previamente inserta nos ditames dos art. 619 e art. 620 do CPP, especialmente porque o decisum objurgado não utilizou prova indiciária para alicerçar as condenações, que advieram da análise conjunta dela em consonância com aquelas produzidas em juízo, especialmente pelo depoimento do testemunho de um pai de detento, não havendo que se falar em utilização de testemunho indireto. Ademais, as penas-bases foram exasperadas com a utilização do critério de elevação de 1/8 da diferença entre a pena mínima e máxima cominadas em abstrato para o delito de corrupção passiva, bem como os embargantes não cumpriram o requisito subjetivo da substituição da prisão por penas alternativas, previsto no art. 44, inciso III, do Código Penal. 2) Embargos conhecidos e rejeitados. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Componentes da 3ª Turma de Direito Penal deste Egrégio Tribunal de Justiça do Pará, em Sessão ocorrida em Sessão ocorrida entre os dias vinte e seis de fevereiro e quatro de março de 2023 (Sessão n° 4), por unanimidade, em CONHECER E REJEITAR OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, nos termos do voto do Relator. Julgamento presidido pelo Exmo. Sr. Des. Pedro Pinheiro Sotero. Belém (PA), 05 de março de 2024. JOSÉ ROBERTO PINHEIRO MAIA BEZERRA JÚNIOR DESEMBARGADOR RELATOR

07/03/2024, 00:00

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Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Não Conhecimento de recurso (Embargos de declaração)

Conclusão (para decisão)

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