Agravo em Recurso Especial 0005038-50.2019.8.13.0111 - STJ

Agravo em Recurso Especial 0005038-50.2019.8.13.0111 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

18/12/2025, 20:16

Protocolo de Petição

18/12/2025, 19:56

Publicação

18/12/2025, 00:47

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/12/2025, 01:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AgRg no AREsp 2867119/MG (2025/0065285-3) RELATOR: MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR AGRAVANTE: LUZIVALDO DE SOUZA ARAUJO ADVOGADOS: MARINO D'ICARAHY JUNIOR - RJ067019 FELIPE NICOLAU DO CARMO - MG129557 HUGO ESCHER MARTINS - GO041144 JOÃO PEDRO BARRETTO - RJ234994 DEREK EYD SABBAGH RANGEL DE CARVALHO - RJ255939 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Ata de Julgamento da sessão da SEXTA TURMA, Ordinária, do dia 09/12/2025 - Resultado de julgamento: A Sexta Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.

17/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AgRg no AREsp 2867119/MG (2025/0065285-3) RELATOR: MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR AGRAVANTE: LUZIVALDO DE SOUZA ARAUJO ADVOGADOS: MARINO D'ICARAHY JUNIOR - RJ067019 FELIPE NICOLAU DO CARMO - MG129557 HUGO ESCHER MARTINS - GO041144 JOÃO PEDRO BARRETTO - RJ234994 DEREK EYD SABBAGH RANGEL DE CARVALHO - RJ255939 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro, Carlos Pires Brandão e Og Fernandes votaram com o Sr. Ministro Relator.

17/12/2025, 00:00

Ato ordinatório

16/12/2025, 12:00

Recebimento

11/12/2025, 08:27

Não-Provimento

09/12/2025, 14:52

Conclusão (para decisão)

12/11/2025, 16:01

Recebimento

12/11/2025, 15:45

Petição (Parecer de Mérito (MP))

12/11/2025, 15:31

Protocolo de Petição

12/11/2025, 15:11

Petição (Impugnação)

31/10/2025, 17:01

Protocolo de Petição

31/10/2025, 16:41

Documentos

ATA DE JULGAMENTO

•17/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2867119/MG (2025/0065285-3) RELATOR: MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR AGRAVANTE: LUZIVALDO DE SOUZA ARAUJO ADVOGADOS: MARINO D'ICARAHY JUNIOR - RJ067019 FELIPE NICOLAU DO CARMO - MG129557 HUGO ESCHER MARTINS - GO041144 JOÃO PEDRO BARRETTO - RJ234994 DEREK EYD SABBAGH RANGEL DE CARVALHO - RJ255939 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS CORRÉU: ROBELIO DE SOUZA ARAÚJO DECISÃO Trata-se de agravo interposto por LUZIVALDO DE SOUZA ARAUJO contra a decisão que inadmitiu recurso especial no Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais. O acórdão recorrido (fl. 2.394) manteve a condenação do agravante à pena de 15 anos de reclusão, em regime inicialmente fechado, pela prática, em concurso material, dos delitos tipificados no art. 121, § 2º, incisos II e IV, e no art. 344, c/c o art. 61, inciso II, alínea b, todos do Código Penal. Opostos embargos de declaração, foram rejeitados (fl. 2.449). No recurso especial, a defesa alega contrariedade aos arts. 155, caput, 413, 414, 427, caput, e 593, § 3º, todos do Código de Processo Penal, sustentando nulidade do julgamento pelo Tribunal do Júri por parcialidade dos jurados e decisão manifestamente contrária à prova dos autos. O recurso especial foi inadmitido na origem por intempestividade (fls. 2.511/2.512). A Corte estadual consignou que, intimada a parte recorrente do acórdão em 29/7/2024, a petição do recurso especial foi protocolizada somente em 14/8/2024, quando o prazo se findara em 13/8/2024. No presente agravo (fls. 2.549/2.570), a defesa sustenta que o recurso especial é tempestivo, pois sua interposição se deu via Correios dentro do prazo legal, juntando comprovante de postagem datado de 13/8/2024 (fl. 2.553). As contrarrazões ao agravo foram apresentadas às fls. 2.573/2.575. O Ministério Público Federal opinou pelo não provimento do agravo (fls. 2.613/2.617). É o relatório. Conheço do agravo, uma vez que preenchidos os pressupostos de admissibilidade. Quanto ao mérito, a insurgência não merece prosperar. Embora o agravante tenha juntado comprovante de postagem indicando a data de 13/8/2024, é pacífico o entendimento desta Corte Superior de que cabe à parte recorrente demonstrar a tempestividade no ato da interposição do recurso, sendo incabível a certificação por ato processual posterior. O art. 1.003, § 4º, do CPC/2015 estabelece que, para aferição da tempestividade do recurso remetido pelo correio, será considerada como data de interposição a data de postagem. Contudo, a jurisprudência do STJ é firme no sentido de que a comprovação da data de postagem deve ser feita no momento da interposição do recurso. Nesse sentido, precedentes desta Corte: É intempestivo o recurso especial interposto fora do prazo [...]. O agravante afirma que não deve ser a data do protocolo de entrada do recurso na Corte de origem a ser considerada para fins de tempestividade, mas sim a data de envio do recurso pelos Correios. Contudo, por ocasião da interposição do recurso especial não foi apresentada prova da data de postagem nos Correios [...] cabe à parte recorrente demonstrar a tempestividade no ato da interposição do recurso. (AgRg no AREsp n. 1.785.526/BA, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe 9/4/2021) Se a parte não demonstrou, no ato da interposição, a tempestividade do recurso, não pode fazê-lo em momento posterior, conforme iterativos julgados desta Corte Superior, em pronunciamentos de todas as quatro Turmas que julgam questões processuais civis. (AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.147.581/SP, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe 13/3/2023) In casu, o comprovante de postagem (fl. 2.553) foi apresentado apenas no bojo do presente agravo, não tendo sido juntado quando da interposição do recurso especial. Tal proceder contraria a jurisprudência sedimentada deste Tribunal Superior. Pelo exposto, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Publique-se. Relator SEBASTIÃO REIS JÚNIOR

15/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao SECRETARIA DO JUÍZO - ÚNICA AÇÃO PENAL DE COMPETÊNCIA DO JÚRI DATA DE EXPEDIENTE: 12/05/2023 EDITAL DE CONVOCAÇÃO Nº 01/2023 O Doutor Jefferson Val Iwassaki, MM. Juiz de Direito da Vara Única de Campina Verde e Presidente do Tribunal do Júri, FAZ SABER, a todos quantos o presente Edital virem ou tomarem conhecimento que, com observância das formalidades legais e mediante termo lavrado em livro próprio, foram SORTEADOS, nesta data, para servirem durante a 1ª REUNIÃO PERIÓDICA DE JULGAMENTOS DO TRIBUNAL DO JÚRI DESTA COMARCA, cujas sessões encontram-se programadas para os dias 26/06/2023, às 09h00, 27/06/2023, às 09h00, 03/07/2023, às 09h00, 04/07/2023, às 09h00, 10/07/2023, às 09h00, 11/07/2023, às 09h00 no plenário do Tribunal do Júri, sito no Fórum Fradique Correa da Silva, rua Trinta, nº 262, bairro Medalha Milagrosa, Campina Verde/MG, CEP: 38.270-000 - Fone: (34) 3412-1161, os seguintes JURADOS, os quais ficam convocados para as mencionadas sessões, através do presente edital e das intimações a serem efetuadas por Oficiais de Justiça, a saber: 1. HENRIQUE FERREIRA FAGUNDES; 2. LUCILENE PEREIRA SILVA ALVES; 3. DARIO RONY CHAVES TIAGO; 4. ANTONIO GERALDO LEITE DOS SANTOS; 5. RITA DE CÁSSIA BARBOSA; 6. MARIA CECÍLIA DUARTE; 7. MÁRIO MACHAIM FRANCO; 8. SAULO SILVA MACEDO; 9. ALUÍZIO REZENDE DE FREITAS FILHO; 10. HELENA MARIA DIAS OLIVEIRA; 11. MARIA DO CARMO MARQUES FARIA; 12. ANDRÉ LUIZ CAIXETA; 13. LUIZ ROBERTO RIBEIRO DE FREITAS; 14. PEDRO AIBIRÊ LACERDA DE FREITAS; 15. FELIPE MOURA ASSIS; 16. LUCIANA MARTINS SOUZA; 17. LUCIÂNGELA REZENDE DE FREITAS; 18. SEBASTIÃO BORGES ARANTES; 19. FABIANA ALVES LEAL TEIXEIRA; 20. NEBER SEVERINO AQUINO; 21. SILVIO SANTOS LADEIRA; 22. LUCELY SEVERINO DE AZAMBUJA; 23. LÁZARO LIMA MARTINS JÚNIOR; 24. JUÇANIA FERREIRA MIRANDA DE CAETANO VIEIRA; 25. ZENILDA BORGES RUFINO SILVA. E para que não se possa alegar ignorância, mandou expedir o presente EDITAL, que será afixado no lugar de costume e publicado pela Imprensa Oficial, na forma da lei. Dado e passado nesta cidade e Comarca Campina Verde, Estado de Minas Gerais, aos 12 de maio de 2023. Eu, Caroline Gouvêa de Freitas, Ger ente de Secretaria, lavrei e subscrevo. Dr. Jefferson Val Iwassaki - Juiz de Direito ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.

15/05/2023, 00:00

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