Agravo em Recurso Especial 0068518-89.2021.8.16.0000 - STJ

Agravo em Recurso Especial 0068518-89.2021.8.16.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

19/09/2025, 13:53

Trânsito em julgado

19/09/2025, 13:53

Publicação

28/08/2025, 13:21

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/08/2025, 03:31

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/08/2025, 02:27

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2852998/PR (2025/0044896-5) RELATOR: MINISTRO HUMBERTO MARTINS AGRAVANTE: CASA MATER BENEFICENCIA DE ABRIGO AO MENOR ADVOGADOS: JOÃO EURICO KOERNER - PR034748 ESTÊVÃO LOURENÇO CORRÊA - PR035082 AGRAVADO: GISLAINE GOMES BARBOSA AGRAVADO: INSTITUTO SÃO MIGHEL ARCANJO ADVOGADO: FELIPE JOSE LEMOS ABRAHÃO - PR061276 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 19/08/2025 a 25/08/2025, por unanimidade, dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Ricardo Villas Bôas Cueva, Moura Ribeiro e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.

27/08/2025, 00:00

Ato ordinatório

26/08/2025, 14:30

Provimento

25/08/2025, 23:59

Publicação

01/08/2025, 00:48

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

31/07/2025, 01:05

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2852998/PR (2025/0044896-5) RELATOR: MINISTRO HUMBERTO MARTINS AGRAVANTE: CASA MATER BENEFICENCIA DE ABRIGO AO MENOR ADVOGADOS: JOÃO EURICO KOERNER - PR034748 ESTÊVÃO LOURENÇO CORRÊA - PR035082 AGRAVADO: GISLAINE GOMES BARBOSA AGRAVADO: INSTITUTO SÃO MIGHEL ARCANJO ADVOGADO: FELIPE JOSE LEMOS ABRAHÃO - PR061276 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da TERCEIRA TURMA, Sessão Virtual do dia 19/08/2025 00:00:00, com encerramento no dia 25/08/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

31/07/2025, 00:00

Inclusão em pauta

30/07/2025, 14:52

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 2852998/PR (2025/0044896-5) RELATOR: MINISTRO HUMBERTO MARTINS AGRAVANTE: CASA MATER BENEFICENCIA DE ABRIGO AO MENOR ADVOGADOS: JOÃO EURICO KOERNER - PR034748 ESTÊVÃO LOURENÇO CORRÊA - PR035082 AGRAVADO: GISLAINE GOMES BARBOSA AGRAVADO: INSTITUTO SÃO MIGHEL ARCANJO ADVOGADO: FELIPE JOSE LEMOS ABRAHÃO - PR061276 Processo distribuído pelo sistema automático em 23/06/2025.

24/06/2025, 00:00

Conclusão (para decisão)

23/06/2025, 16:44

Redistribuição

23/06/2025, 16:30

Documentos

EMENTA / ACORDÃO

•27/08/2025, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2852998/PR (2025/0044896-5) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: CASA MATER BENEFICENCIA DE ABRIGO AO MENOR ADVOGADOS: JOÃO EURICO KOERNER - PR034748 ESTÊVÃO LOURENÇO CORRÊA - PR035082 AGRAVADO: GISLAINE GOMES BARBOSA AGRAVADO: INSTITUTO SÃO MIGHEL ARCANJO ADVOGADO: FELIPE JOSE LEMOS ABRAHÃO - PR061276 DECISÃO Cuida-se de Agravo apresentado por CASA MATER BENEFICENCIA DE ABRIGO AO MENOR à decisão que não admitiu seu Recurso Especial. O apelo, fundamentado no artigo 105, III, alínea "a", da CF/88, visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ, assim resumido: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. Decisão agravada que conheceu parcialmente do recurso e negou a antecipação da tutela recursal, consistente em ordem de desocupação do imóvel pelas agravadas. Dúvida acerca da natureza da ocupação exercida pela parte agravada (se posse ou oriunda de contrato de comodato). Argumentos do agravo interno que não infirmam a conclusão do relator. Violação à dialeticidade (CPC, art. 1.021, § 1º). RECURSO MANIFESTAMENTE. IMPROCEDENTE, COM IMPOSIÇÃO DE MULTA (fl. 195). Quanto à controvérsia, pela alínea "a" do permissivo constitucional, a parte recorrente alega violação do art. 1.021, § 4º, do CPC, no que concerne ao afastamento da multa prevista no aludido dispositivo legal, em razão da existência de pedido específico nos itens que compõem o recurso de agravo interno, trazendo a seguinte argumentação: A recorrente apontou nas razões do agravo interno que a decisão monocrática não havia enfrentado a questão do arbitramento do aluguel mensal. Esse ponto foi enfrentado pelo acórdão recorrido como “evidente que não há como determinar – por ora – o pagamento do aluguel”. Com todo respeito, evidente ou não, a matéria não foi apreciada como deveria, e somente após a interposiçao do recurso de agravo interno é que foi julgada pelo E. Tribunal de origem. Só por essa razão, mostra-se indevida a aplicação da multa por suposta falta de dialeticidade ou falta de impugnação específica contra os fundamentos da decisão agravada. Com relação ao contrato de comodato e a notificação extrajudicial, nas razões foram especificamente apontadas as razões do equívoco da decisão monocrática, ao interpretar àquele, diante da ausência de declaração de nulidade do contrato de comodato, ou de interpretação da extensão da cláusula de prorrogação da avença. Também se apontou nas razões recursais a necessidade de designação de audiência de justificação diante da dúvida sobre os fatos alegados, bem como apontou a urgência na concessão da medida, já que impede a recorrente de exercer o trabalho com as crianças menores carentes através de outras instituições filatrópicas ou com a Institutição Católica chamada Casa Próvida Mãe Imaculada. Essa urgência não foi sequer apreciada pela decisão recorrida, novamente, demonstrando o equívoco com relaçao a aplicação da multa baseada em decisão supostamente improcedente. Ocorre que o simples fato do recurso ter sido desprovido em votação unânime, não enseja de modo automático a aplicação da multa do art. 1021, §4º, do CPC. Ademais, o inconformismo com a decisão agarvaada não enseja a necessária imposição de multa, prevista no §4º do art. 1021, CPC, quando não configurada a manifesta improcedência ou inadmissibilidade do recurso, por decisão unânime do colegiado. Nesse sentido No caso em tela, houve impugnações específicas com relação aos fundamentos da decisão agravada, mas o v. Acordão recorrido os afastou para manter a decisão monocrática, o que não significa se tratar de recurso manfestamente improcedente. [...] Deve ser reconhecida, portanto, a alegada ofensa ao disposto no art. 1021, § 4.º, do CPC, com a reforma do acórdão recorrido única e exclusivamente para o fim de se afastar a multa de “0,2% sobre o valor atualizado da causa” a que foi condenada a Recorrente, considerando que o mero inconformismo não configurada a manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso, sendo certo que o recurso não é protelatório, nada havendo nele de abusivo, sequer razões repetidas, não podendo, sabidamente, haver automática aplicação da multa apenas porque o e. TJ/PR desprovou o agravo interno em votação unânime (fls. 211/214). É o relatório. Decido. Quanto à controvérsia, o Tribunal a quo se manifestou nos seguintes termos: Nenhum dos argumentos trazidos pela ora recorrente possui o condão de modificar a conclusão a que cheguei anteriormente. Na verdade, se trata de mera repetição dos mesmos argumentos trazidos com a inicial do agravo de instrumento. Primeiramente, anoto que a questão afeta à regularidade da representação da agravante não foi conhecida por este relator e as razões recursais não enfrentam o argumento, ou seja, a recorrente não trouxe argumentos que sensibilizassem este relator a proceder de maneira diversa e enfrentar a questão no mérito. Em segundo lugar, não houve omissão na decisão a respeito do arbitramento de aluguel. Ora, se ficou entendido que seria necessária a dilação da prova para aferir o alcance da cláusula de renovação, indeferindo-se a ordem de desocupação do imóvel, é que não evidente há como determinar – por ora – o pagamento de aluguel. Tal questão deverá ser enfrentada após a dilação probatória e em sentença! De resto, quanto à presença dos requisitos que autorizariam a ordem de desocupação, mais uma vez há de se apontar que eles não se fazem presentes, haja vista que – como bem explicado na decisão agravada, e na linha do que decidiu o juízo “a quo” – a natureza do “poder físico” que as agravadas exercem sobre o imóvel necessita de dilação probatória, posto que há dúvidas, repita-se, sobre o alcance da cláusula contratual que trata da prorrogação do ajuste. Inegavelmente a parte agravada está no imóvel desde 2009 e a natureza dessa ocupação é, ao menos por ora, obscura; recomendando-se a manutenção dela na posse dos bens, ao menos até que provas em sentido contrário sejam produzidas, no primeiro grau. Como anunciei no início deste voto, a parte agravante não traz qualquer argumento que infirme a conclusão exarada na decisão agravada; trata-se de mera repetição dos argumentos lançados na petição inicial do agravo de instrumento, que já foram devidamente enfrentados por este relator, ou seja, há violação ao princípio da dialeticidade recursal (CPC, § 1º do art. 1.021). Dito isso, entendo que o presente agravo interno é manifestamente improcedente, atraindo a aplicação da multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC. E considerando que esta não é a primeira vez que a parte interpõe recurso protelatório, pois já foi condenada por esta c. 17ª Câmara Cível ao pagamento de multa de 0,1% sobre o valor atualizado da causa por este mesmo motivo no julgamento dos Embargos de Declaração nº 0051622-68.2021.8.16.0000 ED-2, entendo que deve ser-lhe aplicada agora multa de [3] 0,2% sobre o valor atualizado da causa (R$1.689.000,00 em 23/10/2020). Isto posto, VOTO no sentido de NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO INTERNO, pois manifestamente improcedente com imposição de multa à agravante no importe de 0,2% sobre o valor atualizado da causa (fls. 200/201). Assim, incide a Súmula n. 7 do STJ (“A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial”), porquanto o acolhimento da pretensão recursal demandaria o reexame do acervo fático-probatório juntado aos autos. Nesse sentido: AgInt no REsp n. 2.113.579/MG, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, DJEN de 27/3/2025; AgInt no AREsp n. 2.691.829/SP, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJEN de 28/3/2025; AREsp n. 2.839.474/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJEN de 26/3/2025; AgInt no REsp n. 2.167.518/RS, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJEN de 27/3/2025; AgRg no AREsp n. 2.786.049/SP, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, DJEN de 26/3/2025; AgRg no AREsp n. 2.753.116/RN, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, DJEN de 25/3/2025; AgInt no REsp n. 2.185.361/CE, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJEN de 28/3/2025; AgRg no REsp n. 2.088.266/MG, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, DJEN de 25/3/2025; AREsp n. 1.758.201/AM, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Segunda Turma, DJEN de 27/3/2025; AgInt no AREsp n. 2.643.894/DF, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJEN de 31/3/2025; AgInt no AREsp n. 2.636.023/RS, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJEN de 28/3/2025; AgInt no REsp n. 1.875.129/PE, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, DJEN de 21/3/2025. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

09/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AGRAVANTE: CASA MATER BENEFICÊNCIA DE ABRIGO AO MENOR AGRAVADOS: GISLAINE GOMES BARBOSA e INSTITUTO SÃO MIGHEL ARCANJO RELATOR: DESEMBARGADOR ROGÉRIO RIBAS DECISÃO Conclusão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 17ª CÂMARA CÍVEL Autos nº. 0068518-89.2021.8.16.0000 Recurso: 0068518-89.2021.8.16.0000 Classe Processual: Agravo de Instrumento Assunto Principal: Usucapião Extraordinária Agravante(s): CASA MATER BENEFICENCIA DE ABRIGO AO MENOR (CPF/CNPJ: 77.156.693/0001-30) Alameda dos Jasmins, 325 - Mossunguê - CURITIBA/PR - CEP: 81.210-090 Agravado(s): GISLAINE GOMES BARBOSA (RG: 37653993 SSP/PR e CPF/CNPJ: 597.123.179-00) Rua Alfredo Mazza, 33 - Lindóia - CURITIBA/PR - CEP: 81.010-160 INSTITUTO SÃO MIGHEL ARCANJO (CPF/CNPJ: 03.598.118/0001-51) Rua Alfredo Mazza, 33 - Lindóia - CURITIBA/PR - CEP: 81.010-160 AGRAVO DE INSTRUMENTO nº 0068518-89.2021.8.16.0000, DA 16ª VARA CÍVEL do foro central da comarca da região metropolitana de curitiba Vistos. Trata-se de agravo de instrumento interposto em face da r. decisão de mov. 79.1 dos autos de USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA REDUZIDA nº 0024855-24.2020.8.16.0001, proposta pela ora agravada GISLAINE GOMES BARBOSA em face da agravante CASA MATER BENEFICÊNCIA DE ABRIGO AO MENOR, por meio da qual a MMª. Juíza da causa indeferiu o pedido de reconsideração formulado pela CASA MATER para ver-se reintegrada liminarmente na posse dos imóveis objetos da ação de usucapião. Inconformada, a ré/agravante CASA MATER BENEFICÊNCIA DE ABRIGO AO MENOR pretende a reforma do decisum alegando, em síntese, que: a)- quanto à regularidade da representação processual, a Sra. ROSSANA CAVACIOCCHI CORRÊA, possui, por força do art. 26 do Estatuto da CASA MATER e da 8ª AGO, todos os direitos e obrigações de Sócia-Fundadora, podendo representar em juízo a entidade agravante; b)- a “inaptidão” constante do cadastro da entidade agravante junto à Receita Federal decorre apenas da “omissão de declarações” acessórias e relativas a impostos federais; e isto está em processo de regularização; c)- na dúvida inversa suscitada pela agravante (autos nº 0001088-68.2021.8.16.0179) há parecer favorável do Ministério Público no sentido de afastar as exigências impostas pelo 2º Serviço de Registro de Títulos e Documentos de Curitiba e reconhecer que ROSSANA possui legitimidade para requerer o registro das atas da agravante; d)- o instituto SÃO MIGUEL/agravado há anos não faz trabalhos beneficentes com crianças carentes, violando o objeto do contrato de comodato; e)- da 11ª à 16ª Assembleias Gerais Ordinárias - AGOs, realizadas nos anos 2000 a 2004, os gestores aprovaram a prorrogação do contrato de comodato firmado com o instituto agravado; e na 17ª AGO realizada em agosto/2005, ficou decidido que “o contrato de Comodato, a partir da presente data regeria por prazo indeterminado, devido aos trabalhos sociais e espirituais que vêm sendo realizados pelo Instituto; o que foi aprovado unanimemente, e aceito pela Presidente do INSTITUTO SÃO MIGHEL ARCANJO, Sra. GISLAINE”; deliberação repetida na 18ª AGO, de 05/08/2006; f)- o contrato de comodato celebrado entre as partes em 29/09/2008, firmado pelo prazo de 01 ano, seria renovado automaticamente desde que houvesse interesse das partes e estaria condicionado à verificação pela comodante/agravante, do funcionamento do centro de estudos esotéricos e religiosos, da manutenção e conservação do imóvel e automóvel e do pagamento das despesas; g)- a cronologia demonstra que a intenção das partes foi, conforme decidido nas 17ª e 18ª AGOs, conferir sucessiva renovação do comodato sempre pelo prazo de mais um ano ou como aprovado na 17ª AGO por prazo indeterminado; por isso que a partir da 18ª AGO não mais se deliberou acerca da renovação do contrato, ano após ano, como se fazia anteriormente; h)- nos termos do art. 113, § 1º, I do Código Civil[1] a interpretação do negócio jurídico deve atribuir o sentido que for confirmado pelo comportamento das partes, após sua celebração; i)- notificou extrajudicialmente o instituto SÃO MIGHEL/agravado no dia 15/07/2021 sobre a extinção do contrato de comodato dos imóveis e do automóvel, com prazo para desocupação e devolução do bem móvel no prazo de 15 dias, ficando, portanto, caracterizado o esbulho e a presença dos requisitos do art. 561 do CPC, para autorizar a reintegração de posse da agravante sobre os bens; j)- estão presentes os requisitos necessários à antecipação da tutela recursal, para deferir liminarmente a reintegração de posse em favor da agravante e o arbitramento do aluguel mensal devido pelo comodatário a partir da sua notificação extrajudicial, nos termos da reconvenção. Ao final, pede a concessão da tutela antecipada recursal nos termos propostos acima, com o provimento do recurso e reforma da decisão agravada quando do julgamento final pelo colegiado. A decisão de mov. 12.1 não conhecendo do recurso foi reconsiderada na decisão de mov. 16.1 do Agravo Interno nº 0068518-89.2021.8.16.0000 Ag 1. Vieram-me conclusos. É o relatório. ADMISSIBILIDADE RECURSAL O recurso é tempestivo e se encontra preparado, conforme guia e comprovante de pagamento de movs. 2.1 e 21 e 22). Ainda quanto à admissibilidade, embora a agravante tenha trazido novamente à baila sua pretensão em retirar a parte agravada do imóvel usucapiendo, agora a pretensão da recorrente é calcada em fato e documento novos, ou seja, no escoamento do prazo consignado por ela para os agravados desocuparem os imóveis, conforme notificação extrajudicial. Daí porque não há se falar em repetição da pretensão, devendo o presente recurso deve ser admitido. Não obstante, deve ser conhecido apenas em parte. Isso porque a defesa da regularidade (ou irregularidade) da representação da agravante deve ser discutida e, eventualmente, sanada no primeiro grau de jurisdição e não diretamente aqui na Corte Revisora. E esse respeito me valho dos mesmos fundamentos que lancei na decisão de mov. 16.1 do Agravo Interno: Quanto à alegação de irregularidade da representação processual da CASA MATER, anoto que de fato está nebulosa a regularidade da representação da agravante CASA MATER pela pessoa que se apresenta como presidente e sócia-fundadora, Sra. ROSSANA MARGOT CAVACIOCCHI CORRÊA. Vale assinalar que essa questão -- que é muito relevante para o próprio trâmite dos autos principais, pois se relaciona a uma condição da ação -- não foi trazida a conhecimento sponte propria pela agravante CASA MATER, mas por iniciativa da parte agravada no Agravo de Instrumento 0051622-68.2021.8.16.0000. Conforme informações trazidas pela parte agravada, o ponto foi objeto de PROCEDIMENTO DE DÚVIDA perante a Vara de Registros Públicos nos autos de “DÚVIDA INVERSA” nº 0001088-68.2021.8.16.0179, que foi manejada pela agravante CASA MATER em razão da negativa de registro de três atas de assembleia da entidade no ano de 2020. A negativa foi praticada pela titular do 2.º Ofício de registro de títulos e documentos e civil das pessoas jurídicas de Curitiba (PR). Essa dúvida foi julgada procedente pelo exmo. juiz de direito Rodrigo Domingos Peluso Junior nestes termos: ‘Com relação ao argumento de que a Sra. ROSSANA MARGOT CAVACIOCCHI CORREA não tem legitimidade para representar a entidade, correta a interpretação dada pela Registradora, eis que seu mandato expirou em2007, não havendo prova em sentido contrário de que a Sra. ROSSANA foi investida na administração provisória da pessoa jurídica. Por fim, embora não se tenha admitido o ingresso da interessada GISLAINE GOMES BARBOSA no feito, esta trouxe aos autos a notícia de litígio entre as partes em ação de usucapião, cabendo observar que a decisão proferida no presente expediente de dúvida registral tem estrito caráter administrativo (art. 204 da Lei6015/73), não influindo ou tampouco produzindo efeitos na solução do litígio na via judicial. Ante o exposto JULGO PROCEDENTE, a dúvida, sendo válidas as razões da Oficial Registradora para negar o registro das atas da 4ª e 5ª Reuniões Deliberativas do Conselho Diretor e 19ª e 20ª Assembleias Gerais Ordinárias da pessoa jurídica Casa Mater – Beneficência de Abrigo ao Menor, nos termos da fundamentação supra’. Assim, em que pese não haver vinculação daquela decisão administrativa à esfera judicial e, por isso, não influi no julgamento ora em debate, a situação não pode ficar como está e deverá ser sanada, na forma do art. 49 do Código Civil[2]. Porém, isto deve ocorrer perante o juízo de primeiro grau, sob pena de inadmissível supressão de instância. Daí porque não se pode acolher, por ora, a preliminar de irregularidade na representação processual”. Aliás, é isto que foi decidido por esta c. 17ª Câmara Cível no julgamento do agravo de instrumento nº 0051622-68.2021.8.16.0000, interposto em face da primeira decisão dos autos principais, por meio da qual o juízo a quo concedeu a manutenção de posse sobre os imóveis em favor da parte ora agravada: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA E RECONVENÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU A LIMINAR DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE DA AGRAVANTE (RÉ/RECONVINTE NOS AUTOS DA USUCAPIÃO) NO IMÓVEL. (1) ILEGITIMIDADE DA AGRAVANTE POR IRREGULARIDADE NA REPRESENTAÇÃO. VÍCIOS EM SEUS ATOS CONSTITUTIVOS. QUESTÃO QUE DEVE SER APRECIADA PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. (2) NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL PARA DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL. DOCUMENTAÇÃO NÃO SUBMETIDA AO CRIVO DO JUÍZO A QUO. RECURSO NÃO CONHECIDO NO PONTO. (3) MÉRITO RECURSAL. EXISTÊNCIA DE CONTRATO DE COMODATO ENTRE AS PARTES. VIGÊNCIA CONTROVERTIDA NOS AUTOS, DEVENDO HAVER INSTRUÇÃO PROCESSUAL PARA AFERIR SE A DETENÇÃO INICIAL TRANSMUDOU EM POSSE. (4) DECISÃO MANTIDA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 17ª C. Cível - 0051622-68.2021.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR ROGERIO RIBAS - J. 16.03.2022) E como na decisão ora agravada não houve pronunciamento do juízo a respeito do tema, o presente recurso não deve ser conhecido a esse respeito. PEDIDO DE EFEITO ATIVO RECURSAL Como visto do relatório, a agravante pretende ver-se reintegrada na posse dos imóveis usucapiendos, ao argumento de que a posse exercida pelos agravados é mera detenção, oriunda de dois contratos de comodato celebrado entre as partes e que a partir da notificação extrajudicial enviada aos agravados em 15/07/2021, ficou caracterizado o esbulho possessório. Então, na decisão agravada (mov. 79.1/origem) o MM. Juiz assim consignou: Pugna a parte ré/reconvinte pela reconsideração da decisão que indeferiu a tutela de urgência para reintegração de posse do imóvel usucapiendo. Afirma ter notificado os reconvintes quanto ao intento de retomada, tendo decorrido o prazo para desocupação. A notificação realizada pelo réu/reconvinte após o ajuizamento da ação não induz posse nova. Conforme já reconhecido em sede de recurso [Agravo de Instrumento nº 0051622-68.2021.8.16.0000], a posse exercida pelos reconvindos é velha. Em sede de cognição sumária, não é possível vislumbrar o esbulho praticado pelos reconvindos. Os fatos narrados por ambas as partes demandam dilação probatória, a fim de aferir a que título os reconvindos exercem a posse dos imóveis, não podendo ser concedida a tutela de urgência requerida. Sendo assim, mantenho a decisão anteriormente proferida. No julgamento do citado Agravo de Instrumento nº 0051622-68.2021.8.16.0000, que manteve a parte agravada na posse do imóvel, não se conheceu do recurso no tocante à notificação extrajudicial (matéria agora vertida neste agravo), porque naquela ocasião a questão ainda não havia sido submetida ao crivo do juízo de primeiro grau, porém se observou a respeito dos contratos de comodato que: “A título meramente argumentativo, ainda que se considere a tese da agravante que haveria, supostamente, precariedade na posse que a agravada GISLAINE e o INSTITUTO SÃO MIGHEL exercem sobre os imóveis – porque teria iniciado como detenção oriunda de contratos de comodato (fâmulo da posse, portanto) –, não se pode olvidar que o primeiro contrato de comodato, celebrado em 1998 entre as partes previa em sua Cláusula Quarta que a avença teria prazo de 01 ano, prorrogável por igual período, findo o qual estaria a comodatária GISLAINE obrigada a restituir os bens. Confira-se (mov. 52.21, pág. 01): Não obstante, em 2008 foi celebrado o segundo instrumento, mas agora entre a CASA MATER e o INSTITUTO SÃO MIGHEL ARCANJO (instituído no ano 2000 e representado pela presidente a agravada GISLAINE). Esta avença tem disposição aparentemente diversa da primeira, com previsão de renovação automática, após o prazo inicial de 01 ano, senão vejamos (mov. 52.30, pág. 01): Aqui, mais uma vez, não há como aferir de plano a extensão dessa cláusula, no sentido de se concluir se essa renovação se daria apenas uma única vez de maneira automática, ou seria renovável sucessivamente sempre pelo prazo de mais um ano. Tudo isso deverá ser objeto de análise na instrução dos autos principais, exigindo-se dilação probatória. De qualquer modo, tem-se por incontroverso que pelo menos desde 2009 a parte agravada exerce, aparentemente, de forma pacífica e sem oposição, “poder físico” sobre os imóveis (seja ele oriundo de detenção ou posse). Ali a agravada GISLAINE reside e ela e o INSTITUTO SÃO MIGHEL exerceriam suas atividades profissional e institucional. Em outras palavras: o conjunto probatório até aqui existente nos autos revela que as agravadas exercem posse velha sobre os imóveis, circunstância que impede a reintegração em favor da agravante, mormente em sede liminar”. Com isso em mente, observo que os argumentos trazidos pela agravante neste recurso – neste primeiro contato com o caso, em juízo de cognição não exauriente – não se mostram suficientes para antecipar a tutela recursal e autorizar a expedição de ordem para desocupação do imóvel. Nesta primeira análise entendo que o juízo de primeiro grau agiu com acerto, na medida em que deve ser mantido, por ora, o raciocínio adotado no Agravo de Instrumento nº 0051622-68.2021.8.16.0000 de que “pelo menos desde 2009 a parte agravada exerce, aparentemente, de forma pacífica e sem oposição, ‘poder físico” sobre os imóveis (seja ele oriundo de detenção ou posse”), não havendo, ao menos por ora, urgência em se deliberar sobre a desocupação dos imóveis. Até mesmo porque os agravados estão lá há anos, sendo que a própria recorrente permaneceu sem exercer suas atividades por anos a fio, tanto é que está tendo dificuldades para sanar sua representação legal. Não há demonstração pela agravante de qualquer “urgência”, tanto é que alega na pág. 22 deste agravo que “o risco de dano, de difícil ou impossível reparação é legalmente presumido (...)”. Ocorre que nos autos em epígrafe existem diversas particularidades que recomendam a manutenção do status quo, até que o juízo de primeiro grau forme sua convicção através da dilação probatória. Isso porque, como já decidido, há controvérsia sobre a existência/validade do contrato de comodato, bem como, da extensão da cláusula de prorrogação da avença, pontos que deverão, repita-se, ser objetos de instrução. Há no caso dos autos circunstâncias especiais, em que há dúvidas até mesmo sobre a legalidade da representação da agravante (a ser dirimida no juízo de primeiro grau) e o fato de que a recorrente ficou “inativa” por anos a fio sem realizar suas atividades. Ademais, a título meramente argumentativo, se a parte agravada está descumprindo o suposto contrato de comodato pela não consecução das atividades filantrópicas previstas na avença, essa situação aparentemente ocorre há anos, e numa superficial análise, houve, parece ter havido tolerância da agravante com isso (CC, art. 113, § 1º, I[3]). Essa circunstância também afasta a alegada urgência. Isto posto, por não vislumbrar a probabilidade de provimento do recurso, tampouco, qualquer risco de dano grave, difícil ou impossível reparação, NEGO A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA RECURSAL. - DO PROCEDIMENTO RECURSAL a)- Comunicarei via sistema PROJUDI o juízo de origem para que tome ciência da presente decisão. Dispenso as informações. b)- Intime-se a parte agravada para apresentação de contrarrazões no prazo de 15 dias úteis. Publique-se. Curitiba, data do sistema. Desembargador ROGÉRIO RIBAS Relator [1] CC, art. 113. Os negócios jurídicos devem ser interpretados conforme a boa-fé e os usos do lugar de sua celebração. § 1º A interpretação do negócio jurídico deve lhe atribuir o sentido que: I - for confirmado pelo comportamento das partes posterior à celebração do negócio; [2] CC, art. 49. Se a administração da pessoa jurídica vier a faltar, o juiz, a requerimento de qualquer interessado, nomear-lhe-á administrador provisório. [3] CC, Art. 113. Os negócios jurídicos devem ser interpretados conforme a boa-fé e os usos do lugar de sua celebração. § 1º A interpretação do negócio jurídico deve lhe atribuir o sentido que: I - for confirmado pelo comportamento das partes posterior à celebração do negócio

21/04/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AGRAVANTE: CASA MATER BENEFICÊNCIA DE ABRIGO AO MENOR AGRAVADOS: GISLAINE GOMES BARBOSA e INSTITUTO SÃO MIGHEL ARCANJO RELATOR: DESEMBARGADOR ROGÉRIO RIBAS Ementa: DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR. AGRAVO INTERNO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO. RECONSIDERAÇÃO DA DECISÃO PARA CONHECER DO AGRAVO DE INSTRUMENTO, DETERMINANDO SEU PROCESSAMENTO, COM RETORNO DOS AUTOS PARA APRECIAÇÃO DO PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO-ATIVO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. Conclusão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 17ª CÂMARA CÍVEL Autos nº. 0068518-89.2021.8.16.0000/1 Recurso: 0068518-89.2021.8.16.0000 Ag 1 Classe Processual: Agravo Interno Cível Assunto Principal: Usucapião Extraordinária Agravante(s): CASA MATER BENEFICENCIA DE ABRIGO AO MENOR (CPF/CNPJ: 77.156.693/0001-30) Alameda dos Jasmins, 325 - Mossunguê - CURITIBA/PR - CEP: 81.210-090 Agravado(s): INSTITUTO SÃO MIGHEL ARCANJO (CPF/CNPJ: 03.598.118/0001-51) Rua Alfredo Mazza, 33 - Lindóia - CURITIBA/PR - CEP: 81.010-160 GISLAINE GOMES BARBOSA (RG: 37653993 SSP/PR e CPF/CNPJ: 597.123.179-00) Rua Alfredo Mazza, 33 - Lindóia - CURITIBA/PR - CEP: 81.010-160 AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO nº 0068518-89.2021.8.16.0000 AG-1, DA 16ª VARA CÍVEL do foro central da comarca da região metropolitana de curitiba Vistos. Trata-se de AGRAVO INTERNO interposto em face da decisão monocrática lançada no mov. 12.1 do AGRAVO DE INSTRUMENTO nº 0068518-89.2021.8.16.0000 por meio da qual este relator negou seguimento ao recurso, pela violação ao princípio da unirrecorribilidade e por entender que a decisão agravada apenas negou pedido de reconsideração formulado pela parte autora CASA MATER, ora agravante, nos autos principais. Em suas razões alega a CASA MATER, em síntese, que: a)- a decisão agravada de mov. 79.1 dos autos principais em 1º grau analisou a notificação extrajudicial expedida pelo agravante ao autor da usucapião, tratando-se, portanto, de documento novo, daí porque cabível este novo agravo de instrumento; b)- a decisão agravada em 1º grau alvo do Agravo de Instrumento não tratou de mera reapreciação do pedido anterior de tutela antecipada, mas sim houve nova apreciação da questão amparada em documento novo, daí porque não há ofensa à unirrecorribilidade; c)- apenas se referiu no agravo de instrumento à regularidade da sua representação processual em função das ponderações do relator a respeito do tema, que foram feitas no Agravo de Instrumento nº 0051622-68.2021.8.16.0000. Ao final, pede “seja exercido o juízo de retratação a fim de conceder o efeito ativo pleiteado para conhecer do recurso e deferir a liminar de reintegração de posse em favor da Agravante, e o arbitramento do valor do aluguel mensal devido pelo comodatário a partir da sua notificação extrajudicial”. O recurso foi contrarrazoado no mov. 12.1, ocasião em que a parte agravada GISLAINE e INSTITUTO SÃO MIGHEL ARCANJO defenderam não ser possível o conhecimento do agravo interno tendo em vista a irregularidade da representação processual da agravante, conforme decisão da Vara de Registros Públicos e Corregedoria do Foro Extrajudicial, proferida nos autos de Dúvida Inversa nº 0001088-68.2021.8.16.0179. Aventaram também a inadmissibilidade do recurso porque a matéria nele trazida repete a discussão travada no Agravo Interno nº 0051622-68.2021.8.16.0000. No mérito, pugnaram o seu não provimento, com imposição de multa. Vieram-me conclusos. É o relatório. DECIDO. O caso é de retratação deste relator para destrancar o Agravo de Instrumento, a fim de ser processado e analisado por esta Corte de Justiça, ficando prejudicado o agravo interno. Primeiramente, as preliminares aventadas pelos agravados não comportam acolhimento. Quanto à alegação de irregularidade da representação processual da CASA MATER, anoto que de fato está nebulosa a regularidade da representação da agravante CASA MATER pela pessoa que se apresenta como presidente e sócia-fundadora, Sra. ROSSANA MARGOT CAVACIOCCHI CORRÊA. Vale assinalar que essa questão -- que é muito relevante para o próprio trâmite dos autos principais, pois se relaciona a uma condição da ação -- não foi trazida a conhecimento sponte propria pela agravante CASA MATER, mas por iniciativa da parte agravada no Agravo de Instrumento 0051622-68.2021.8.16.0000. Conforme informações trazidas pela parte agravada, o ponto foi objeto de PROCEDIMENTO DE DÚVIDA perante a Vara de Registros Públicos nos autos de “DÚVIDA INVERSA” nº 0001088-68.2021.8.16.0179, que foi manejada pela agravante CASA MATER em razão da negativa de registro de três atas de assembleia da entidade no ano de 2020. A negativa foi praticada pela titular do 2.º Ofício de registro de títulos e documentos e civil das pessoas jurídicas de Curitiba (PR). Essa dúvida foi julgada procedente pelo exmo. juiz de direito Rodrigo Domingos Peluso Junior nestes termos: Com relação ao argumento de que a Sra. ROSSANA MARGOT CAVACIOCCHI CORREA não tem legitimidade para representar a entidade, correta a interpretação dada pela Registradora, eis que seu mandato expirou em2007, não havendo prova em sentido contrário de que a Sra. ROSSANA foi investida na administração provisória da pessoa jurídica. Por fim, embora não se tenha admitido o ingresso da interessada GISLAINE GOMES BARBOSA no feito, esta trouxe aos autos a notícia de litígio entre as partes em ação de usucapião, cabendo observar que a decisão proferida no presente expediente de dúvida registral tem estrito caráter administrativo (art. 204 da Lei6015/73), não influindo ou tampouco produzindo efeitos na solução do litígio na via judicial. Ante o exposto JULGO PROCEDENTE, a dúvida, sendo válidas as razões da Oficial Registradora para negar o registro das atas da 4ª e 5ª Reuniões Deliberativas do Conselho Diretor e 19ª e 20ª Assembleias Gerais Ordinárias da pessoa jurídica Casa Mater – Beneficência de Abrigo ao Menor, nos termos da fundamentação supra. Assim, em que pese não haver vinculação daquela decisão administrativa à esfera judicial e, por isso, não influi no julgamento ora em debate, a situação não pode ficar como está e deverá ser sanada, na forma do art. 49 do Código Civil[1]. Porém, isto deve ocorrer perante o juízo de primeiro grau, sob pena de inadmissível supressão de instância. Daí porque não se pode acolher, por ora, a preliminar de irregularidade na representação processual. E ao contrário do que defendem os agravados, nas demais questões trazidas à baila o presente agravo interno comporta recepção e juízo de retratação. É que de acordo com o § 1º do art. 1.021 do CPC “na petição de agravo interno, o recorrente impugnará especificadamente os fundamentos da decisão agravada” e isto está sendo cumprido pelo agravante, pois em seus argumentos enfrenta cada um dos argumentos da decisão combatida. Dito isto, prossigo na análise do presente agravo interno. DA RETRATAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA No mérito, tem razão a agravante e a decisão agravada que não conheceu do Agravo de Instrumento deve ser reconsiderada para admitir o recurso a fim de ser analisado nesta Corte. Explico melhor. De fato, melhor analisando a decisão de mov. 79.1/autos principais, objeto do agravo de instrumento, tem-se que na verdade o juízo reanalisou o pedido de antecipação da tutela amparando-se em documento novo, ou seja, que ainda não havia sido submetido ao seu escrutínio. Vale lembrar que tais documentos haviam sido submetidos diretamente à análise deste e. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná no Agravo de Instrumento nº 0051622-68.2021.8.16.0000, mas não foram conhecidos justamente em razão da supressão de instância. Daí porque o agravo de instrumento nº 0068518-89.2021.8.16.0000 que agora devolve a questão – a respeito do indeferimento da tutela antecipada baseada nestes novos documentos – deve ser conhecido. ISTO POSTO, com fulcro no § 2º do art. 1.021 do CPC, ofereço a RETRATAÇÃO da decisão objeto do presente agravo interno e assim admito o Agravo de Instrumento nº 0068518-89.2021.8.16.0000 para processamento. Julgo prejudicado o presente agravo interno, de conseguinte. Não vislumbro a possibilidade, tampouco necessidade de analisar desde logo o pedido de efeito ativo formulado no agravo de instrumento, tendo em vista que sua análise diretamente neste agravo interno poderá ocasionar tumulto processual, além do que não há risco de perecimento do direito vindicado no lapso temporal compreendido entre a publicação da presente decisão e a conclusão do agravo de instrumento a reste relator. Junte-se cópia da presente decisão aos autos do agravo de instrumento e voltem-me conclusos. Intimem-se e aguarde-se o prazo legal de 15 dias úteis para agravo interno da presente decisão (sem prejuízo das determinações acima). Caso não haja recurso, certifique-se o trânsito em julgado. Curitiba, data do sistema. Desembargador ROGÉRIO RIBAS Relator [1] CC, art. 49. Se a administração da pessoa jurídica vier a faltar, o juiz, a requerimento de qualquer interessado, nomear-lhe-á administrador provisório.

11/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Conclusão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 17ª CÂMARA CÍVEL Autos nº. 0068518-89.2021.8.16.0000 Recurso: 0068518-89.2021.8.16.0000 Classe Processual: Agravo de Instrumento Assunto Principal: Usucapião Extraordinária Agravante(s): CASA MATER BENEFICENCIA DE ABRIGO AO MENOR (CPF/CNPJ: 77.156.693/0001-30) Alameda dos Jasmins, 325 - Mossunguê - CURITIBA/PR - CEP: 81.210-090 Agravado(s): GISLAINE GOMES BARBOSA (RG: 37653993 SSP/PR e CPF/CNPJ: 597.123.179-00) Rua Alfredo Mazza, 33 - Lindóia - CURITIBA/PR - CEP: 81.010-160 INSTITUTO SÃO MIGHEL ARCANJO (CPF/CNPJ: 03.598.118/0001-51) Rua Alfredo Mazza, 33 - Lindóia - CURITIBA/PR - CEP: 81.010-160 DECISÃO Vistos. Trata-se de agravo de instrumento interposto em face da r. decisão de mov. 79.1 dos autos de USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA REDUZIDA nº 0024855-24.2020.8.16.0001, proposta pela ora agravada GISLAINE GOMES BARBOSA em face da agravante CASA MATER BENEFICÊNCIA DE ABRIGO AO MENOR, por meio da qual a MMª. Juíza da causa indeferiu o pedido de reconsideração formulado pela CASA MATER para ver-se reintegrada liminarmente na posse dos imóveis objetos da ação de usucapião. Inconformada, a ré/agravante pretende a reforma do decisum alegando, em síntese, que: a)- quanto à regularidade da representação processual, a Sra. ROSSANA CAVACIOCCHI CORRÊA, possui, por força do art. 26 do Estatuto da CASA MATER e da 8ª AGO, todos os direitos e obrigações de Sócia-Fundadora, podendo representar em juízo a entidade agravante; b)- a “inaptidão” constante do cadastro da entidade agravante junto à Receita Federal decorre apenas da “omissão de declarações” acessórias e relativas a impostos federais; e isto está em processo de regularização; c)- na dúvida inversa suscitada pela agravante (autos nº 0001088-68.2021.8.16.0179) há parecer favorável do Ministério Público no sentido de afastar as exigências impostas pelo 2º Serviço de Registro de Títulos e Documentos de Curitiba e reconhecer que ROSSANA possui legitimidade para requerer o registro das atas da agravante; d)- o instituto SÃO MIGUEL/agravado há anos não faz trabalhos beneficentes com crianças carentes, violando o objeto do contrato de comodato; e)- da 11ª à 16ª Assembleias Gerais Ordinárias - AGOs, realizadas nos anos 2000 a 2004, os gestores aprovaram a prorrogação do contrato de comodato firmado com o instituto agravado; e na 17ª AGO realizada em agosto/2005, ficou decidido que “o contrato de Comodato, a partir da presente data regeria por prazo indeterminado, devido aos trabalhos sociais e espirituais que vêm sendo realizados pelo Instituto; o que foi aprovado unanimemente, e aceito pela Presidente do INSTITUTO SÃO MIGHEL ARCANJO, Sra. GISLAINE”; deliberação repetida na 18ª AGO, de 05/08/2006; f)- o contrato de comodato celebrado entre as partes em 29/09/2008, firmado pelo prazo de 01 ano, seria renovado automaticamente desde que houvesse interesse das partes e estaria condicionado à verificação pela comodante/agravante, do funcionamento do centro de estudos esotéricos e religiosos, da manutenção e conservação do imóvel e automóvel e do pagamento das despesas; g)- a cronologia demonstra que a intenção das partes foi, conforme decidido nas 17ª e 18ª AGOs, conferir sucessiva renovação do comodato sempre pelo prazo de mais um ano ou como aprovado na 17ª AGO por prazo indeterminado; por isso que a partir da 18ª AGO não mais se deliberou acerca da renovação do contrato, ano após ano, como se fazia anteriormente; h)- nos termos do art. 113, § 1º, I do Código Civil[1] a interpretação do negócio jurídico deve atribuir o sentido que for confirmado pelo comportamento das partes, após sua celebração; i)- notificou extrajudicialmente o instituto SÃO MIGHEL/agravado no dia 15/07/2021 sobre a extinção do contrato de comodato dos imóveis e do automóvel, com prazo para desocupação e devolução do bem móvel no prazo de 15 dias, ficando, portanto, caracterizado o esbulho e a presença dos requisitos do art. 561 do CPC, para autorizar a reintegração de posse da agravante sobre os bens; j)- estão presentes os requisitos necessários à antecipação da tutela recursal, para deferir liminarmente a reintegração de posse em favor da agravante e o arbitramento do aluguel mensal devido pelo comodatário a partir da sua notificação extrajudicial, nos termos da reconvenção. Ao final, pede a concessão da tutela antecipada recursal nos termos propostos acima, com o provimento do recurso e reforma da decisão agravada quando do julgamento final pelo colegiado. Vieram-me conclusos. DECIDO. O recurso é tempestivo e se encontra preparado, conforme guia e comprovante de pagamento de movs. 2.1 e 21 e 22). Porém quanto aos pressupostos intrínsecos de admissibilidade, o recurso não comporta conhecimento. Vejamos o conteúdo da decisão agravada (mov. 79.1): Ciente do agravo de instrumento interposto. “Pugna a parte ré/reconvinte pela reconsideração da decisão que indeferiu a tutela de urgência para reintegração de posse do imóvel usucapiendo. Afirma ter notificado os reconvintes quanto ao intento de retomada, tendo decorrido o prazo para desocupação. A notificação realizada pelo réu/reconvinte após o ajuizamento da ação não induz posse nova. Conforme já reconhecido em sede de recurso, a posse exercida pelos reconvindos é velha. Em sede de cognição sumária, não é possível vislumbrar o esbulho praticado pelos reconvindos. Os fatos narrados por ambas as partes demandam dilação probatória, a fim de aferir a que título os reconvindos exercem a posse dos imóveis, não podendo ser concedida a tutela de urgência requerida”. Pois bem. O agravo de instrumento ao qual a MMª. Juíza da causa se referiu é o de nº 0051622-68.2021.8.16.0000, de minha relatoria, que foi interposto contra a decisão de mov. 71.1 dos autos principais. Aludido agravo ainda não foi julgado pelo colegiado. E neste novo agravo de instrumento ora em análise a agravante está repetindo a discussão travada tanto no agravo de instrumento nº 0051622-68.2021.8.16.0000 quanto no Agravo Interno nele interposto em face da decisão de mov. 11.1 que indeferiu a antecipação da tutela recursal. Este último recurso também está pendente de julgamento. Lá – e agora neste novo recurso – é trazida à baila (a) a regularidade da representação processual da agravante CASA MATER, bem como, (b) a validade do contrato de comodato entabulado entre as partes. E no agravo interno, a ora recorrente invoca o que foi discutido nas AGOs realizadas ao longo dos anos 2000 a respeito do contrato de comodato, para procurar demonstrar que a cláusula de prorrogação do contrato de comodato é (supostamente) válida. Daí porque não há como conhecer do presente agravo de instrumento em relação a tais questões, porque violaria o princípio da unirrecorribilidade, já que dizem com questões submetidas a um primeiro agravo ainda não julgado, e referentes à decisão liminar negada na origem. Ademais, pedido de reconsideração não enseja interposição de recurso, visto que a decisão aqui tida como agravada apenas reiterou o que já havia sido decidido pelo juízo de origem. Isto posto, NÃO CONHEÇO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO na forma do art. 932, III, CPC, reputando-o inadmissível. Intimem-se. Curitiba, data do sistema. Desembargador ROGÉRIO RIBAS Relator [1] CC, art. 113. Os negócios jurídicos devem ser interpretados conforme a boa-fé e os usos do lugar de sua celebração. § 1º A interpretação do negócio jurídico deve lhe atribuir o sentido que: I - for confirmado pelo comportamento das partes posterior à celebração do negócio;

17/11/2021, 00:00

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Advogados / Representantes(14)

Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Provimento

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Inclusão em pauta

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