Agravo em Recurso Especial 0815889-66.2020.8.14.0301 - STJ

Agravo em Recurso Especial 0815889-66.2020.8.14.0301 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0815889-66.2020.8.14.0301. AUTOR: Nome: LYGIA BASTOS VELOSO Endereço: Avenida Assis de Vasconcelos, 787, APTO 201, Campina, BELéM - PA - CEP: 66017-070 RÉU: Nome: PGM - PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE BELÉM Endereço: Travessa 1 de março, 424, Campina, BELéM - PA - CEP: 66010-000 Nome: HELOISA HELENA SILVA IZOLA OU PROCURADOR CHEFE PROCURADORIA FISCAL Endereço: Travessa Primeiro de Março, 424, Campina, BELéM - PA - CEP: 66015-052 Nome: MARINA ROCHA PONTES DE SOUSA Endereço: Travessa Primeiro de Março, 424, Campina, BELéM - PA - CEP: 66015-052 FINALIDADE: Nos termos do art. 1º, §2º, inciso XXII, do Provimento n. 006/2006-CJRMB, INTIMEM-SE as partes para, no prazo de 15 (quinze) dias, procederem aos requerimentos pertinentes, haja vista que os autos retornaram da instância superior após julgamento do competente recurso. Para ter acesso aos documentos do processo, basta acessar o link abaixo e informar a chave de acesso. Link: http://pje-consultas.tjpa.jus.br/pje-1g-consultas/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam? CHAVES DE ACESSO: Documentos associados ao processo T�tulo Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 20030409103372000000015186297 Inicial Petição 20030409103387500000015190962 Procuração Instrumento de Procuração 20030409103392500000015190958 Mandado de Segurança_Lygia Veloso Petição 20030409103396200000015190959 AR assinado pela Sra. Kenia Documento de Comprovação 20030409103399100000015190960 Intimações de protestos - Cartório Vale Veiga Documento de Comprovação 20030409103402300000015190969 Carteira de Identidade Documento de Identificação 20030409103405100000015190968 Notificação - negativa da PGM Documento de Comprovação 20030409103408300000015190978 Processo nº 00036220220 (requerimento administrativo de nulidade das intimações) Documento de Comprovação 20030409103413900000015190973 Investidura_Marcelo Chada Documento de Comprovação 20030409103419600000015190971 Teor da recusa da PGM Documento de Comprovação 20030409103422400000015190976 Intimação Intimação 20030410315972300000015198279 Intimação Intimação 20030410315984600000015198280 Petição Petição 20030619074339500000015293611 0. Petição - juntada do comprovante de pagamento de custas iniciais Petição 20030619074343900000015293613 1. Relatório e Boleto - custas iniciais Documento de Comprovação 20030619074348700000015293614 2. Comprovante de pagamento das custas iniciais Comprovante de Pagamento de Custas Iniciais 20030619074354000000015293615 Certidão Certidão 20030911094581900000015309985 contaProcesso09.03.2020 Documento de Comprovação 20030911094588300000015309986 Decisão Decisão 20031314021090200000015457512 Intimação Intimação 20031608225957700000015473744 Ofício Ofício 20031608230017000000015473745 Ofício Ofício 20031608230045500000015473746 Intimação Intimação 20031314021090200000015457512 Reconsideração Petição 20050413425894600000016210235 Pedido de reconsideração Petição 20050413425903000000016210236 LYGIA VELOSO_Agravo de Instrumento Petição 20050413425909300000016210238 Intimação Intimação 20050416300505700000016214102 DILIGÊNCIA Diligência 20050514522905100000016231879 0815889-66.2020.8.14.0301-1 - com ciencia Devolução de Mandado 20050514522920600000016231880 DILIGÊNCIA Diligência 20050514590675200000016231890 0815889-66.2020.8.14.0301-1 - com ciencia Devolução de Mandado 20050514590684900000016231891 Petição Petição 20051314384658900000016354394 MS - lygia assinado Helô Petição 20051314384666700000016354395 Petição Petição 20051314402269600000016354397 Petição Petição 20051315021138000000016354986 Decisão Decisão 20072411573803400000017548758 Intimação Intimação 20072411573803400000017548758 Intimação Intimação 20072411573803400000017548758 Intimação Intimação 20072411573803400000017548758 Intimação Intimação 20072411573803400000017548758 Intimação Intimação 20072411573803400000017548758 Intimação Intimação 20072411573803400000017548758 Intimação Intimação 20072411573803400000017548758 Termo de Ciência Termo de Ciência 20072416254267700000017560717 Parecer Parecer 20081315164378200000017950592 MS. LYGIA BASTOS VELOSO X PROCURADORAS DO MUNICÍPIO Parecer 20081315164396700000017950595 Certidão Certidão 20112120054381600000020127618 Certidão Certidão 21083109111666300000031254249 processo 0815889-66.2020.8140301 Documento de Comprovação 21083109111679900000031254251 Acórdão - processo 0815889-66.2020.8140301 Documento de Comprovação 21083109111691300000031254255 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 22020917441636600000047394788 Relatório de custas Relatório de custas 22021008084684000000047447980 Rel 0815889-66.2020.814.0301 10022022 Relatório de custas 22021008084699300000047447984 Bol 0815889-66.2020.814.0301 10022022 Boleto de custas 22021008084730500000047447988 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 22031008313334600000047391472 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 22031008313334600000047391472 Petição Petição 22032110072413500000052028623 Petição_comprovante de pag. Custa final - MS 0815889-66.2020.8.14.0301 (Lygia) Petição 22032110072775800000052029979 1. Custa Final - MS 0815889-66.2020.8.14.0301 (Lygia) Documento de Comprovação 22032110072852600000052029984 2. Comprovante de pagamento de Custa Final Documento de Comprovação 22032110072934600000052029988 Certidão Certidão 22033108404755600000053358979 Sentença Sentença 22033111000836000000053382188 Sentença Sentença 22033111000836000000053382188 Termo de Ciência Termo de Ciência 22040812062429600000054396424 Termo de Ciência Termo de Ciência 22041909471142300000055439527 Embargos de declaração Petição 22042017133062000000055671350 LYGIA VELOSO_MS_Embargos de Declaração Petição 22042017133081200000055671353 AR Identificação de AR 22042806215230400000056397825 AR Identificação de AR 22042806215236000000056397826 AR Identificação de AR 22042806215359900000056397827 AR Identificação de AR 22042806215365100000056397828 Intimação Intimação 22042808132876400000056399556 Intimação Intimação 22042808132876400000056399556 Intimação Intimação 22042808132876400000056399556 Contrarrazões Contrarrazões 22051609045310000000058446175 Certidão Certidão 22051809521054900000058774731 Sentença Sentença 22062112273803600000063552000 Sentença Sentença 22062112273803600000063552000 Termo de Ciência Termo de Ciência 22062414412844900000064125959 Petição Petição 22062421453901000000064161368 AR Identificação de AR 22071206131668100000066316675 AR Identificação de AR 22071206131674500000066316676 AR Identificação de AR 22071206131780900000066316677 AR Identificação de AR 22071206131787600000066316678 Apelação Apelação 22072720084758100000069111438 Comprovante de pagamento do preparo recursal - guia, relatório e pagamento Comprovante de Pagamento de Custas Iniciais 22072720084808800000069111445 Intimação Intimação 22072809284268600000069161648 Petição Petição 22081609464934300000071112856 Certidão Certidão 22090109553206400000058068867 Decisão Despacho 22092814190400000000151208140 Decisão Decisão 22102613544300000000151208141 Intimação Intimação 22102613593900000000151208142 Parecer Parecer 22121912121000000000151208143 0815889-66.2020.8.14.0301 Parecer 22121912121000000000151208144 Despacho Despacho 23080917405600000000151208145 Despacho Despacho 24013009030000000000151208146 Intimação de Pauta Intimação de Pauta 24021507583900000000151208147 Petição Petição 24021913583300000000151208148 Certidão de julgamento Carta 24022612271200000000151208149 Ementa Ementa 24022714314100000000151208150 Acórdão Acórdão 24022714314200000000151208151 Ementa Ementa 24022714314200000000151208152 Relatório Relatório 24022714314200000000151208153 Voto do Magistrado Voto 24022714314200000000151208154 Acórdão Acórdão 24022808234900000000151208155 Recurso Especial Recurso Especial 24032222213900000000151208156 DOC. 01 - GRU Documento de Comprovação 24032222213900000000151208157 DOC. 02 - Comprovante de Pagamento Documento de Comprovação 24032222213900000000151208158 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 24032508503500000000151208159 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 24032508505700000000151208160 Certidão Certidão 24052006172600000000151208161 Decisão Juízo de Admissibilidade de Recurso Especial 24071907380400000000151208162 Decisão Decisão 24072215454300000000151208163 Petição Petição 24072309182600000000151208164 Certidão Certidão 24072316200500000000151208165 Petição Petição 24072513212000000000151208166 AGRAVO AO RECURSO ESPECIAL Agravo em Recurso Especial 24081420481100000000151208167 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 24081911544500000000151208168 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 24082010270800000000151208169 Certidão Certidão 24102208541000000000151208170 Decisão Decisão 24111313073500000000151208171 Decisão Decisão 24111909104200000000151208172 Petição Petição 24111911365800000000151208173 Certidao de Expedientes Certidão 24111913345600000000151208174 Protocolo de Envio de Processo Eletrônico - MNI Certidão 24111913364400000000151208175 Remessa STJ Certidão 24111915122500000000151208176 Termo de Ciência Termo de Ciência 26022617010000000000151208177 Termo de Ciência Termo de Ciência 26022617010000000000151208178 Certidão de Protocolo de Processo Eletrônico Outras Peças 26022617010000000000151208179 Termo de Distribuição e Encaminhamento Outras Peças 26022617010000000000151208180 DESPACHO / DECISÃO Outras Peças 26022617010000000000151208181 Certidão de Publicação Certidão de Publicação 26022617010000000000151208182 Termo de Ciência Termo de Ciência 26022617010000000000151208183 Termo de Disponibilização Execução / Cumprimento de Sentença 26022617010000000000151208184 Termo de Disponibilização Execução / Cumprimento de Sentença 26022617010000000000151208185 Termo de Disponibilização Execução / Cumprimento de Sentença 26022617010000000000151208186 Termo de Disponibilização Execução / Cumprimento de Sentença 26022617010000000000151208187 Termo de Disponibilização Execução / Cumprimento de Sentença 26022617010000000000151208188 Petição CieMPF 01095994/2024 Petição 26022617010000000000151208189 Termo de Ciência Termo de Ciência 26022617010000000000151208190 Termo de Ciência Termo de Ciência 26022617010000000000151208191 Petição AgInt 00103184/2025 Agravo Interno 26022617010000000000151208192 Certidão de Publicação AgInt 00103184/2025 Certidão de Publicação 26022617010000000000151208193 Termo de Disponibilização Execução / Cumprimento de Sentença 26022617010000000000151208194 Termo de Disponibilização Execução / Cumprimento de Sentença 26022617010000000000151208195 Termo de Disponibilização Execução / Cumprimento de Sentença 26022617010000000000151208196 Petição CieMPF 00123881/2025 Petição 26022617010000000000151208197 Certidão Decurso Prazo Resposta Outras Peças 26022617010000000000151208198 Certidão de Conclusão Outras Peças 26022617010000000000151208199 DESPACHO / DECISÃO AgInt 00103184/2025 Outras Peças 26022617010000000000151208200 Certidão de Publicação AgInt 00103184/2025 Certidão de Publicação 26022617010000000000151208201 Termo de Disponibilização Execução / Cumprimento de Sentença 26022617010000000000151208202 Termo de Disponibilização Execução / Cumprimento de Sentença 26022617010000000000151208203 Termo de Disponibilização Execução / Cumprimento de Sentença 26022617010000000000151208204 Termo de Remessa Outras Peças 26022617010000000000151208205 Termo de Recebimento Outras Peças 26022617010000000000151208206 Termo de Recebimento e Autuação Outras Peças 26022617010000000000151208207 Termo de Distribuição e Encaminhamento Outras Peças 26022617010000000000151208208 Termo de Ciência Termo de Ciência 26022617010000000000151208209 Termo de Ciência Termo de Ciência 26022617010000000000151208210 Termo de Ciência Termo de Ciência 26022617010000000000151208211 DESPACHO / DECISÃO AgInt 00103184/2025 Outras Peças 26022617010000000000151208212 Termo de Disponibilização Execução / Cumprimento de Sentença 26022617010000000000151208213 Termo de Disponibilização Execução / Cumprimento de Sentença 26022617010000000000151208214 Termo de Disponibilização Execução / Cumprimento de Sentença 26022617010000000000151208215 Termo de Disponibilização Execução / Cumprimento de Sentença 26022617010000000000151208216 Certidão de Publicação AgInt 00103184/2025 Certidão de Publicação 26022617010000000000151208217 Certidão de Numeração Recurso Especial 26022617010000000000151208218 Termo de Ciência Termo de Ciência 26022617010000000000151208219 Termo de Ciência Termo de Ciência 26022617010000000000151208220 Termo de Ciência Termo de Ciência 26022617010000000000151208221 Termo de Ciência Termo de Ciência 26022617010000000000151208222 Petição AgInt 00779367/2025 Agravo Interno 26022617010000000000151208223 Termo de Disponibilização Execução / Cumprimento de Sentença 26022617010000000000151208224 Termo de Disponibilização Execução / Cumprimento de Sentença 26022617010000000000151208225 Termo de Disponibilização Execução / Cumprimento de Sentença 26022617010000000000151208226 Certidão de Publicação AgInt 00779367/2025 Certidão de Publicação 26022617010000000000151208227 Termo de Ciência Termo de Ciência 26022617010000000000151208228 Termo de Ciência Termo de Ciência 26022617010000000000151208229 Termo de Ciência Termo de Ciência 26022617010000000000151208230 Certidão Decurso Prazo Resposta Outras Peças 26022617010000000000151208231 Certidão de Conclusão Outras Peças 26022617010000000000151208232 Termo de Disponibilização Execução / Cumprimento de Sentença 26022617010000000000151208233 Certidão de Publicação AgInt 00779367/2025 Certidão de Publicação 26022617010000000000151208234 Termo de Disponibilização Execução / Cumprimento de Sentença 26022617010000000000151208235 Termo de Disponibilização Execução / Cumprimento de Sentença 26022617010000000000151208236 Termo de Disponibilização Execução / Cumprimento de Sentença 26022617010000000000151208237 Termo de Disponibilização Execução / Cumprimento de Sentença 26022617010000000000151208238 Termo de Ciência Termo de Ciência 26022617010000000000151208239 Termo de Ciência Termo de Ciência 26022617010000000000151208240 Termo de Ciência Termo de Ciência 26022617010000000000151208241 Termo de Ciência Termo de Ciência 26022617010000000000151208242 Termo de Ciência Termo de Ciência 26022617010000000000151208243 EMENTA / ACORDÃO AgInt 00779367/2025 Outras Peças 26022617010000000000151208244 EMENTA, RELATÓRIO E VOTO AgInt 00779367/2025 Outras Peças 26022617010000000000151208245 CERTIDÃO DE JULGAMENTO AgInt 00779367/2025 Outras Peças 26022617010000000000151208246 Termo de Disponibilização Execução / Cumprimento de Sentença 26022617010000000000151208247 Termo de Disponibilização Execução / Cumprimento de Sentença 26022617010000000000151208248 Certidão de Publicação AgInt 00779367/2025 Certidão de Publicação 26022617010000000000151208249 Termo de Disponibilização Execução / Cumprimento de Sentença 26022617010000000000151208250 Termo de Disponibilização Execução / Cumprimento de Sentença 26022617010000000000151208251 Termo de Ciência Termo de Ciência 26022617010000000000151208252 Termo de Ciência Termo de Ciência 26022617010000000000151208253 Termo de Ciência Termo de Ciência 26022617010000000000151208254 Termo de Ciência Termo de Ciência 26022617010000000000151208255 Certidão de Trânsito Certidão de Trânsito em Julgado 26022617010000000000151208256 Baixa STJ Certidão 26022617011400000000151208257 Certidão Certidão 26022709380600000000151208258 Baixa definitiva Baixa definitiva 26022709443800000000151208259 Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120)

04/03/2026, 00:00

Publicação

22/12/2025, 00:33

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/12/2025, 01:12

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AgInt no AREsp 2796015/PA (2024/0440385-0) RELATOR: MINISTRO FRANCISCO FALCÃO AGRAVANTE: LYGIA BASTOS VELOSO ADVOGADOS: AFONSO MARCIUS VAZ LOBATO - PA008265 SERGIO FIUZA DE MELLO MENDES FILHO - PA013339 AGRAVADO: MUNICÍPIO DE BELÉM TERCEIRO INTERESSADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 11/12/2025 a 17/12/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Maria Thereza de Assis Moura, Marco Aurélio Bellizze, Teodoro Silva Santos e Afrânio Vilela votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Afrânio Vilela.

19/12/2025, 00:00

Ato ordinatório

18/12/2025, 18:30

Não-Provimento

17/12/2025, 23:59

Publicação

19/11/2025, 00:55

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/11/2025, 02:29

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/11/2025, 02:07

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AgInt no AREsp 2796015/PA (2024/0440385-0) RELATOR: MINISTRO FRANCISCO FALCÃO AGRAVANTE: LYGIA BASTOS VELOSO ADVOGADOS: AFONSO MARCIUS VAZ LOBATO - PA008265 SERGIO FIUZA DE MELLO MENDES FILHO - PA013339 AGRAVADO: MUNICÍPIO DE BELÉM TERCEIRO INTERESSADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ Processo incluído na Pauta de Julgamentos da SEGUNDA TURMA, Sessão Virtual do dia 11/12/2025 00:00:00, com encerramento no dia 17/12/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

18/11/2025, 00:00

Inclusão em pauta

17/11/2025, 18:30

Conclusão (para decisão)

22/10/2025, 15:32

Documento (Certidão)

22/10/2025, 14:15

Publicação

28/08/2025, 14:38

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/08/2025, 01:20

Documentos

Intimação

•04/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AgInt no AREsp 2796015/PA (2024/0440385-0) RELATOR: MINISTRO FRANCISCO FALCÃO AGRAVANTE: LYGIA BASTOS VELOSO ADVOGADOS: AFONSO MARCIUS VAZ LOBATO - PA008265 SERGIO FIUZA DE MELLO MENDES FILHO - PA013339 AGRAVADO: MUNICÍPIO DE BELÉM TERCEIRO INTERESSADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ DECISÃO Trata-se de agravo interno interposto por LYGIA BASTOS VELOSO contra a decisão às fls. 439-440 da Presidência desta Corte Superior, que não conheceu do agravo em recurso especial diante do incidência da Súmula n. 182/STJ. A agravante sustenta, em suma, que não se aplica a citada súmula, uma vez que os fundamentos da decisão de admissibilidade do Tribunal a quo foram expressamente impugnados. Rememora-se que, na origem, a contribuinte impetrou mandado de segurança visando à nulidade de intimação administrativa, por supostamente ter sido enviada ao seu antigo endereço profissional, impossibilitando o exercício do direito de defesa. Deu-se, à causa, o valor de R$1.000,00 (um mil reais). Na sentença, denegou-se a segurança. A apelação foi improvida pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ. O referido acórdão foi assim ementado, in verbis: CONSTITUCIONAL, TRIBUTÁRIO E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO DE LIMINAR. PEDIDO VISANDO À NULIDADE DE ATO DECORRENTE DE INTIMAÇÃO ADMINISTRATIVA. MUDANÇA DE ENDEREÇO NÃO INFORMADA À COMUNA. REGULARIDADE DA INTIMAÇÃO. NÃO OFENSA AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. Não foram opostos embargos de declaração. No apelo nobre, LYGIA BASTOS VELOSO alega violação dos arts. 489, §1º, IV e 1.022 do Código de Processo Civil, sustentando, em síntese, que o acórdão recorrido não enfrentou todos os argumentos capazes de infirmar a conclusão adotada, especialmente sobre a natureza da presunção aplicada e a validade da intimação recebida por terceiro. Adiante, afirma ofensa aos arts. 23, II, do Decreto 70.235/1972, 248, §1º e §2º e 280 do Código de Processo Civil, e 26 da Lei 9.784/1999, argumentando, em resumo, que a intimação deveria ter sido pessoal, não podendo ser recebida por terceiros. Não foram apresentadas contrarrazões. Após decisum que inadmitiu o recurso especial, foi interposto o presente agravo, tendo o recorrente apresentado argumentos visando rebater os fundamentos da decisão agravada. É o relatório. Decido. Considerando que o agravante, além de atender aos demais pressupostos de admissibilidade deste agravo, logrou impugnar a fundamentação da decisão agravada, impõe-se o seu conhecimento, passando ao exame do recurso especial interposto. No tocante à alegada violação ao art. 1.022 do CPC/2015, verifica-se que o recorrente não interpôs embargos de declaração em face do acórdão recorrido de fls. 364-374, o que torna deficiente o arrazoado apresentado no presente recurso especial, tendo em vista que a violação ao referido dispositivo somente é admitida quando interposto embargos declaratórios. Incidência da súmula 284/STF. Sobre a alegada violação do art. 489, § 1º, do CPC/2015, por suposta ausência de fundamentação do acórdão recorrido, verifica-se não assistir razão ao recorrente. Consoante a jurisprudência deste Tribunal Superior, a ausência de fundamentação não deve ser confundida com a adoção de razões contrárias aos interesses da parte, assim, não há violação do art. 489 do CPC/2015 quando o Tribunal de origem decide de modo claro e fundamentado, como ocorre na hipótese. No mesmo sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO JURÍDICO C/C PEDIDO CONDENATÓRIO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA RECURSAL DO AUTOR. (...) 2. Consoante a jurisprudência deste Tribunal Superior, a ausência de fundamentação não deve ser confundida com a adoção de razões contrárias aos interesses da parte, assim, não há violação ao artigo 489 do CPC/15 quando o Tribunal de origem decide de modo claro e fundamentado, como ocorre na hipótese. Precedentes. (...) 5. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp 1315147/SP, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 30/09/2019, DJe 04/10/2019.) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. FORNECIMENTO DE ÁGUA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. NÃO INDICAÇÃO DE DISPOSITIVOS DE LEI FEDERAL SUPOSTAMENTE VIOLADOS. SÚMULA 284/STF. MULTA (ASTREINTES). REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. 1. Deve ser rejeitada a alegada violação ao artigo 489, §1º, do CPC/2015, pois a Corte de origem prestou a tutela jurisdicional por meio de fundamentação jurídica que condiz com a resolução do conflito de interesses apresentado pelas partes, havendo pertinência entre os fundamentos e a conclusão do que decidido. A aplicação do direito ao caso, ainda que através de solução jurídica diversa da pretendida por um dos litigantes, não induz negativa ou ausência de prestação jurisdicional. (...) 4. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp 1728080/RJ, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 08/11/2018, DJe 14/11/2018.) No mérito, verifica-se que o Tribunal a quo entendeu que a intimação administrativo foi realizada no endereço fornecido pela própria contribuinte ao fisco municipal, in verbis: (...) A intimação administrativa que se pretende anular foi realizada no endereço fornecido pela recorrente e constante nos assentamentos cadastrais no Município, conforme externado no documento constante no id. 10887141 - pág. 3. Assim, pressupõe-se, no caso, que a intimação questionada foi efetuada de maneira correta, porquanto deveria a parte apelante ter atualizado seus dados cadastrais junto à Administração Municipal e informado a cessação das suas atividades no local constante do cadastro municipal, sendo, portanto, inapropriado falar em nulidade e muito menos em violação ao princípio da ampla defesa, conforme se verá a seguir. O fato de terceira pessoa ter recebido intimação administrativa no endereço onde funcionava o Cartório onde a recorrente anteriormente exercia suas atividades, por outro lado, não torna nulo o ato, pois basta que tenha sido entregue no endereço informado pelo próprio contribuinte, conforme entendimento jurisprudencial a seguir reproduzido, “verbis”: (...) O entendimento do Tribunal de origem está em consonância com a pacífica jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça de que é válida a citação ou intimação pela via postal entregue no endereço correto do executado, mesmo que recebida por terceiros. No mesmo sentido, confiram-se os julgados: CARTA ROGATÓRIA. AGRAVO REGIMENTAL. INTIMAÇÃO POSTAL. RECEBIMENTO POR TERCEIRO. VALIDADE. PRECEDENTES. 1. O Superior Tribunal de Justiça entende que o recebimento de intimação por terceiros no endereço da interessada não constitui prejuízo à defesa. 2. Hipótese de devolução da carta rogatória à Justiça rogante. Agravo regimental improvido. (AgRg na CR n. 15.491/EX, relator Ministro Humberto Martins, Corte Especial, julgado em 18/11/2020, DJe de 2/12/2020.) PROCESSUAL CIVIL. CITAÇÃO VIA POSTAL DE PESSOA JURÍDICA. ENTREGA NO ENDEREÇO CORRETO INDICADO PELA EMPRESA. AVISO DE RECEBIMENTO ASSINADO POR TERCEIRO. VALIDADE DO ATO RECONHECIDA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. REEXAME DE PROVA. SÚMULA 7/STJ. 1. O STJ perfilha o entendimento de que é válida a citação pela via postal, com aviso de recebimento entregue no endereço correto do executado, mesmo que recebida por terceiros. 2. A alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem para aferir a validade da citação realizada, tal como colocada a questão nas razões recursais, demanda novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência vedada em Recurso Especial, conforme previsto na Súmula 7/STJ. 3. Agravo Interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.154.167/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 25/4/2023, DJe de 28/6/2023.) TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. CITAÇÃO POR CARTA. AVISO DE RECEBIMENTO. ENTREGA NO ENDEREÇO E RECEBIMENTO POR TERCEIROS. VALIDADE. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DO ARTS. 1º, §1º, E 61 DA LEI N. 8.934/1994. INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA, DA SÚMULA N. 282/STF. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. INADEQUADA AO CASO CONCRETO. I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regi me recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015 para o agravo interno. II - É pacífico o entendimento no Superior Tribunal de Justiça segundo o qual a citação postal, com aviso de recebimento, é válida se entregue no endereço correto do executado, mesmo que recebida por terceiros. III - É entendimento pacífico desta Corte que a ausência de enfrentamento da questão objeto da controvérsia pelo tribunal a quo impede o acesso à instância especial, porquanto não preenchido o requisito constitucional do prequestionamento, nos termos da Súmula n. 282 do Supremo Tribunal Federal. IV - Em regra, descabe a imposição da multa, prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015, em razão do mero improvimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso. V - Agravo Interno improvido. (AgInt nos EDcl no REsp n. 2.035.574/SP, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 24/4/2023, DJe de 26/4/2023.) CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA E NULIDADE DA CITAÇÃO. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA N.º 7 DO STJ. CITAÇÃO POSTAL. ENTREGA NO ENDEREÇO INFORMADO. PORTARIA. VALIDADE. PRECEDENTES. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N.º 83 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Aplica-se o NCPC a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo n.º 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. 2. No caso, da forma como deduzida a pretensão recursal, o acolhimento das teses de ilegitimidade passiva e de nulidade da citação não prescindiria do reexame do acervo fático-probatório da causa, o que não se admite nesta via excepcional, ante o óbice da Súmula n.º 7 do STJ. 3. Ademais, observa-se que o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência desta Corte, no sentido de que é válida citação postal, com aviso de recebimento e entregue no endereço correto do réu ou executado, mesmo que recebida por terceiros. Precedentes. Incidência da Súmula n.º 83 do STJ. 4. Não sendo a linha argumentativa apresentada capaz de evidenciar a inadequação dos fundamentos invocados pela decisão agravada, o presente agravo interno não se revela apto a alterar o conteúdo do julgado impugnado, devendo ele ser integralmente mantido em seus próprios termos. 5. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.138.270/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 3/10/2022, DJe de 5/10/2022.) PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. CITAÇÃO POR CARTA. AVISO DE RECEBIMENTO. ENTREGA NO ENDEREÇO E RECEBIMENTO POR TERCEIROS. VALIDADE. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. 1. A jurisprudência do STJ consolidou-se no sentido de que a citação postal, com aviso de recebimento, é válida se entregue no endereço correto do executado, mesmo que recebida por terceiros. 2. Caso em que, em cumprimento de sentença, a Corte local atestou ser válida a citação postal entregue no endereço correto do réu, ainda que recebida por terceiros, destacando inexistir prova de que a signatária da correspondência, à época da diligência, não integrava os quadros de funcionários ou representantes comerciais da empresa. 3. Divergir do aresto recorrido para entender que a correspondência foi entregue em endereço diverso e recebida por pessoa que não compunha os quadros de funcionários da empresa implica reexame do acervo fático-probatório dos autos (Súmula 7 do STJ). 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 1.864.070/SP, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 14/2/2022, DJe de 18/2/2022.) Ante o exposto, reconsidero a decisão de fls. 439-440, tornando-a sem efeito e, com fundamento no art. 253, parágrafo único, II, a e b, do RISTJ, conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negar-lhe provimento.. Publique-se. Intimem-se. Relator FRANCISCO FALCÃO

04/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2796015/PA (2024/0440385-0) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: LYGIA BASTOS VELOSO ADVOGADOS: AFONSO MARCIUS VAZ LOBATO - PA008265 SERGIO FIUZA DE MELLO MENDES FILHO - PA013339 AGRAVADO: MUNICÍPIO DE BELÉM TERCEIRO INTERESSADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ DECISÃO Cuida-se de Agravo em Recurso Especial apresentado por LYGIA BASTOS VELOSO à decisão que inadmitiu Recurso Especial interposto com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise dos autos, verifica-se que a decisão agravada inadmitiu o Recurso Especial, considerando: ausência de afronta ao art. 1.022 do CPC, Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente: Súmula 83/STJ. Nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno desta Corte, não se conhecerá do Agravo em Recurso Especial que "não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida". Conforme já assentado pela Corte Especial do STJ, a decisão de inadmissibilidade do Recurso Especial não é formada por capítulos autônomos, mas por um único dispositivo, o que exige que a parte agravante impugne todos os fundamentos da decisão que, na origem, inadmitiu o Recurso Especial. A propósito: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. ART. 544, § 4º, I, DO CPC/1973. ENTENDIMENTO RENOVADO PELO NOVO CPC, ART. 932. 1. No tocante à admissibilidade recursal, é possível ao recorrente a eleição dos fundamentos objeto de sua insurgência, nos termos do art. 514, II, c/c o art. 505 do CPC/1973. Tal premissa, contudo, deve ser afastada quando houver expressa e específica disposição legal em sentido contrário, tal como ocorria quanto ao agravo contra decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial, tendo em vista o mandamento insculpido no art. 544, § 4º, I, do CPC, no sentido de que pode o relator "não conhecer do agravo manifestamente inadmissível ou que não tenha atacado especificamente os fundamentos da decisão agravada" - o que foi reiterado pelo novel CPC, em seu art. 932. 2. A decisão que não admite o recurso especial tem como escopo exclusivo a apreciação dos pressupostos de admissibilidade recursal. Seu dispositivo é único, ainda quando a fundamentação permita concluir pela presença de uma ou de várias causas impeditivas do julgamento do mérito recursal, uma vez que registra, de forma unívoca, apenas a inadmissão do recurso. Não há, pois, capítulos autônomos nesta decisão. 3. A decomposição do provimento judicial em unidades autônomas tem como parâmetro inafastável a sua parte dispositiva, e não a fundamentação como um elemento autônomo em si mesmo, ressoando inequívoco, portanto, que a decisão agravada é incindível e, assim, deve ser impugnada em sua integralidade, nos exatos termos das disposições legais e regimentais. 4. Outrossim, conquanto não seja questão debatida nos autos, cumpre registrar que o posicionamento ora perfilhado encontra exceção na hipótese prevista no art. 1.042, caput, do CPC/2015, que veda o cabimento do agravo contra decisão do Tribunal a quo que inadmitir o recurso especial, com base na aplicação do entendimento consagrado no julgamento de recurso repetitivo, quando então será cabível apenas o agravo interno na Corte de origem, nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC. 5. Embargos de divergência não providos. (EAREsp 746.775/PR, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Rel. p/ Acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe de 30.11.2018.) Ressalte-se que, em atenção ao princípio da dialeticidade recursal, a impugnação deve ser realizada de forma efetiva, concreta e pormenorizada, não sendo suficientes alegações genéricas ou relativas ao mérito da controvérsia, sob pena de incidência, por analogia, da Súmula n. 182/STJ. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, c/c o art. 253, parágrafo único, I, ambos do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do Agravo em Recurso Especial. Publique-se. Intimem-se.

06/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO RECORRENTE: LYGIA BASTOS VELOSO REPRESENTANTE: AFONSO MARCIUS VAZ LOBATO – OAB/PA Nº 8.265, SERGIO FIUZA DE MELLO MENDES FILHO – OAB/PA N° 13.339, ALEXANDRE COUTINHO DA SILVEIRA – OAB/PA Nº 13.303, GABRIELA DE SOUZA MENDES – OAB/PA Nº 28.864 RECORRIDO(A): MUNICÍPIO DE BELÉM REPRESENTANTE: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DECISÃO PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO Nº 0815889-66.2020.8.14.0301 RECURSO ESPECIAL Trata-se de RECURSO ESPECIAL (ID nº18675034), interposto por LYGIA BASTOS VELOSO, com fundamento no art. 105, inciso III, alíneas “a” e “c” da Constituição Federal, contra acórdão (ID nº 18218532) proferido pela 1ª Turma de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, assim ementado: CONSTITUCIONAL, TRIBUTÁRIO E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO DE LIMINAR. PEDIDO VISANDO À NULIDADE DE ATO DECORRENTE DE INTIMAÇÃO ADMINISTRATIVA. MUDANÇA DE ENDEREÇO NÃO INFORMADA À COMUNA. REGULARIDADE DA INTIMAÇÃO. NÃO OFENSA AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. Nas razões recursais, a parte recorrente sustentou, em síntese, violação aos arts. 489, §1º, IV e 1.022, do Código Processual Civil, sob o argumento de que o ato judicial impugnado não se manifestou sobre as questões fundamentais para a adequada solução da causa. Alegou interpretação diversa dada por outros Tribunais aos arts. 23, II do Decreto nº 70.235/72, 248, §1° e §2° e 280, ambos do CPC, e 26, da Lei n. 9.784/1999, na medida em que a recorrente não foi intimada pessoalmente das decisões de primeiro grau administrativas relativas aos Autos de Infração lavrados contra si pelo Município de Belém, em decorrência de serviços prestados enquanto exercia cargo de cartorária, uma vez que foram dirigidas ao seu antigo endereço profissional. Não foram apresentadas contrarrazões (ID nº 19604880). É o relatório. Decido. De início, destaco que, segundo decisão do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo n.º 08), “a indicação, no recurso especial, dos fundamentos de relevância da questão de direito federal infraconstitucional somente será exigida em recursos interpostos contra acórdãos publicados após a entrada em vigor da lei regulamentadora prevista no art. 105, §2.º, da Constituição Federal”. Portanto, à falta da lei regulamentadora supramencionada, sigo na análise dos demais requisitos de admissibilidade. A pretensão recursal não merece acolhimento, primeiramente, porquanto os fundamentos do ato judicial impugnado são claros e suficientes para a sua compreensão e validade, sendo que não caracteriza omissão ou falta de fundamentação a mera decisão contrária ao interesse da parte. (AgInt no REsp n. 2.044.051/SP, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 22/5/2023, DJe de 25/5/2023.). Além disso, quanto a nulidade das intimações, a turma julgadora consignou que é do contribuinte o ônus de atualizar seus dados cadastrais junto a Administração Municipal e informar a cessação de suas atividades no local do cadastro municipal, de modo que se mostra correta as intimações efetuadas no endereço onde funcionava o Cartório onde a recorrente anteriormente exercia suas atividades, não tornando o ato nulo, pois basta que tenha sido entregue no endereço informado pelo próprio contribuinte. Logo, a decisão do Tribunal de Justiça além de se alinhar ao entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça, sua alteração implicaria no revolvimento do material fático e probatório dos autos, fazendo incidir, portanto, as súmulas 07 e 83 do Superior Tribunal de Justiça. Nesse sentido, observe-se o teor das seguintes ementas da Corte Superior: ADMINISTRATIVO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. REGULARIDADE DA INTIMAÇÃO NO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. REGULARIDADE DA CDA. RECURSO ESPECIAL. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO RECURSAL. SÚMULA N. 284. REGULARIDADE DA INTIMAÇÃO FISCAL FEITA POR VIA POSTAL NO DOMICÍLIO FISCAL DO CONTRIBUINTE. ALEGAÇÃO DE IRREGULARIDADE DA CDA, POR AUSÊNCIA DE CERTEZA E LIQUIDEZ, QUE DEMANDA REEXAME DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA N. 7 DO STJ. (...) II - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que a notificação regular do sujeito passivo, nos termos do Decreto n. 70.235/1972, pode se dar tanto pessoalmente quanto pela via postal, sendo que, para os fins de aperfeiçoamento desta última, basta a prova de que a correspondência foi entregue no endereço do domicílio fiscal eleito pelo próprio contribuinte, não sendo imprescindível que o aviso de recebimento seja assinado por ele. Nesse sentido: AgInt no REsp n. 1.828.207/RN, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 17/12/2019, DJe de 19/12/2019. III - O Tribunal de origem assentou que a intimação feita pelo correio foi entregue no domicílio fiscal do contribuinte, sendo, portanto, válida (fl. 1.695) e, partindo dessa premissa - cuja superação esbarraria no óbice da Súmula n. 7 do STJ - não há nulidade na intimação efetivada, nos termos da jurisprudência do STJ. (...) (AREsp n. 1.879.187/PR, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 21/3/2023, DJe de 23/3/2023.) (Grifei). TRIBUTÁRIO. IRPF. EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. INDEFERIMENTO DE COMPLEMENTAÇÃO DE PERÍCIA. NÃO OCORRÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. REGULARIDADE DA INTIMAÇÃO. DECRETO N. 70.235/1972. REGULARIDADE DA CDA. DEPÓSITOS DE ORIGEM NÃO IDENTIFICADOS. OMISSÃO DE RECEITA. PRESUNÇÃO LEGAL. ART. 42 DA LEI N 9.430/1996 VIGÊNCIA. CONSTITUCIONALIDADE ATESTADA PELO STF. TRANSFERÊNCIA DE DADOS SUJEITOS A SIGILO AO FISCO. RESERVA DE JURISDIÇÃO. CONTROVÉRSIA DECIDIDA COM FUNDAMENTO EMINENTEMENTE CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA DO STF. MULTA APLICADA NO PATAMAR DE 225%. FUNDAMENTO LEGAL. ART. 44, I, §§ 1º E 2º, DA LEI N. 9.430/1996. ENQUADRAMENTO LEGAL DA CONDUTA. SÚMULA N. 7/STJ. (...) IV - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que a notificação regular do sujeito passivo, nos termos do Decreto n. 70.235/1972, pode se dar tanto pessoalmente quanto pela via postal, sendo que, para os fins de aperfeiçoamento desta última, basta a prova de que a correspondência foi entregue no endereço do domicílio fiscal eleito pelo próprio contribuinte, não sendo imprescindível que o aviso de recebimento seja assinado por ele ( AgInt no REsp n. 1.828.207/RN, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 17/12/2019, DJe de 19/12/2019.) (...) (STJ - REsp: 1825390 RS 2019/0198317-7, Data de Julgamento: 08/11/2022, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 14/11/2022) (Grifei). Sendo assim, não admito o recurso especial (art. 1.030, V, do CPC), ante o óbice das súmulas 07 e 83 do Superior Tribunal de Justiça. Decorrido o prazo para interposição do agravo previsto no art. 1.030, §1º, do Código de Processo Civil, certifique-se o trânsito em julgado da presente decisão, seguindo-se o encaminhamento dos autos a Unidade de Processamento Judicial correspondente. Publique-se. Intimem-se, devendo a Secretaria observar o pedido de intimação exclusiva em nome dos advogados AFONSO MARCIUS VAZ LOBATO – OAB/PA nº 8.265, SERGIO FIUZA DE MELLO MENDES FILHO – OAB/PA n° 13.339, quando se destinarem a parte recorrente. Belém/PA, data registrada no sistema. Desembargador ROBERTO GONÇALVES DE MOURA Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Pará

23/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Publicacao/Comunicacao Intimação Acórdão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ APELAÇÃO CÍVEL (198) - 0815889-66.2020.8.14.0301 APELANTE: LYGIA BASTOS VELOSO APELADO: HELOISA HELENA SILVA IZOLA OU PROCURADOR CHEFE PROCURADORIA FISCAL, MARINA ROCHA PONTES DE SOUSA, MUNICÍPIO DE BELÉM RELATOR(A): Desembargador ROBERTO GONÇALVES DE MOURA EMENTA CONSTITUCIONAL, TRIBUTÁRIO E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO DE LIMINAR. PEDIDO VISANDO À NULIDADE DE ATO DECORRENTE DE INTIMAÇÃO ADMINISTRATIVA. MUDANÇA DE ENDEREÇO NÃO INFORMADA À COMUNA. REGULARIDADE DA INTIMAÇÃO. NÃO OFENSA AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. acórdão Vistos, etc. Acordam os Excelentíssimos Senhores Desembargadores componentes da Primeira Turma de Direito Público, por unanimidade de votos, conhecer o recurso de apelação cível e negar-lhe provimento, tudo nos termos do voto do Desembargador Relator. Plenário virtual híbrido da Primeira Turma de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, sessão realizada aos vinte e seis dias do mês de fevereiro do ano de dois mil e vinte e quatro. Turma julgadora: Desembargadores Maria Elvina Gemaque Taveira (Presidente/Vogal), Roberto Gonçalves de Moura (Relator) e Ezilda Pastana Mutran (Vogal). Belém/PA, 26 de fevereiro de 2024. Desembargador ROBERTO GONÇALVES DE MOURA Relator RELATÓRIO RELATÓRIO Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta por LYGIA BASTOS VELOSO visando à reforma da decisão proferida pelo Juízo de Direito da Vara de Execução Fiscal da Comarca de Belém que, nos autos do MANDADO DE SEGURANÇA, COM PEDIDO DE LIMINAR, impetrado em desfavor de Município de Belém e Procuradoria-Geral do Município de Belém, denegou a segurança pleiteada, nos seguintes termos (id. 10887203), “verbis”: “... Nesta toada, deve o contribuinte ou o responsável tributário informar o endereço no qual receberá notificações quando da prática de atos administrativos fiscais que atinjam sua esfera jurídica, a exemplo da decisão administrativa de primeira instância. Isso se dá para que esta comunicação permita que o sujeito passivo exerça seus direitos constitucionais de ampla defesa e contraditório, desde que observados os requisitos formais e legais para tanto. Por esta razão, o art. 205 do Código Tributário de Rendas do Município de Belém (Lei Municipal nº 7.056/1977) dispõe que os interessados deverão ter ciência do ato que determinar o início do processo administrativo fiscal, bem como de todos os demais de natureza decisória ou que lhe imponham a prática de qualquer ato, através de intimação. A lei em comento elenca três formas de se aperfeiçoar a intimação, quais sejam: a) pessoal, por meio de autoridade competente; b) via postal; c) por edital (ex vi do art. 206). Mister registrar que não há ordem de preferência entre as duas primeiras modalidades, o que autoriza a Administração Pública optar por qualquer uma delas sem que gere nulidade ao processo administrativo fiscal. Neste diapasão, o art. 23, §4º, I, do Decreto nº 70.235/1972 consigna que para fins de intimação, considera-se o domicílio tributário do sujeito passivo o endereço postal por ele fornecido, para fins cadastrais, à administração tributária. Destarte, é para este endereço que a comunicação será encaminhada, seja por meio de servidor ou por carta com aviso de intimação. Deste modo, é hialino ser ônus do sujeito passivo manter seus dados cadastrais atualizados junto à Administração Tributária, mormente quando ele próprio instaura um procedimento administrativo para fins de impugnação do lançamento realizado ou do auto de infração lavrado, pois evidente seu interesse no regular processamento do feito. Ora, é descabido atribuir à autoridade administrativa a obrigação de buscar e localizar o endereço atual de cada contribuinte, notadamente pelo fato de a lei conferir a este o dever de indicar e atualizar o seu domicílio fiscal, conforme dito alhures. Assim, ainda que o sujeito passivo tenha mudado de endereço, se não houver comunicado a alteração à Administração Tributária, será considerada válida a intimação direcionada ao domicílio fiscal eleito e informado pelo contribuinte anteriormente.... Outrossim, importante registrar que não se exige que a intimação postal seja recebida pelo próprio contribuinte ou responsável pessoa física.... A Corte Superior, por sua vez, corrobora com este posicionamento, ao definir que é desnecessária que a intimação seja feita pessoalmente ao contribuinte pessoa física, bastando que, além de ser entregue em seu domicílio fiscal, seja recebida por quem o senso comum permita atribuir tal responsabilidade.... No caso em apreço, observa-se que o Aviso de Recebimento (ID n. 15880502) foi recebido por pessoa diversa da impetrante, contudo, tratava-se de outra cartorária, que recebeu a documentação sem qualquer ressalva ou indicação de possível equívoco. Não há nos autos nenhuma documentação apresentada pela impetrante que demonstre que tenha comunicado a alteração do endereço do cartório ao fisco municipal. Tampouco resta comprovado que informou não mais exercer a função de cartorária interina e a cessação das atividades no endereço constante no sistema municipal, descumprindo a determinação do art. 62 da LM nº 7.056/77. Ademais, a portaria de investidura do novo tabelião do Serviço Notarial do 1º Ofício Cartório Chermont (ID n. 15880512) apenas publiciza a designação desta serventia a novo titular, sem informar alterações da sede do cartório. Destarte, diante da omissão da impetrante em cumprir com sua obrigação legal de apontar o novo endereço para fins de intimação, presume-se válida a realizada no antigo endereço da serventia, não havendo qualquer nulidade a ser declarada. ISTO POSTO, considerando que a impetrante não demonstrou a plausibilidade ou a relevância dos motivos em que se assenta o pedido, com supedâneo no art. 7º, inciso III, da Lei nº. 12.016/2009, DENEGO a medida liminar requerida. Notifique-se as autoridades apontadas como coatoras, através de ofício, entregando-lhes a segunda via da petição inicial com as cópias dos documentos, a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, prestem as informações que julgarem necessárias, nos termos do art. 7º, inciso I, da Lei nº 12.016/2009. Com fundamento no art. 7º, inciso II, da Lei nº 12.016/2009, dê-se ciência ao órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada, enviando-lhe cópia da inicial para que, querendo, ingresse no feito. Após, sigam os autos ao Ministério Público....” A parte impetrante opôs embargos de declaração (id. 10887207) que foram contrarrazoados (id. 10887216) e julgados desprovidos (id. 10887218). Em suas razões de apelação (id. 10887228), a apelante argui, em resumo, que teve lavrado contra si autos de infrações nºs 2017.000064-001, 2017.000064-002, 2017.000064-003, 2017.000064-004, 2017.000064-005, 2017.000064-006, 2017.000064-007 e 2017.000064-008 para cobrança de crédito tributário decorrente de ISS referentes aos exercícios de 2012 a 2016, cujas impugnações administrativas foram interpostas à época em que exercia a condição de substituta em exercício no Cartório Chermont – 1º Ofício de Notas de Belém do Pará. Aduz que as intimações foram dirigidas ao seu antigo endereço profissional (Travessa Frutuoso Guimarães nº 227, Bairro Campina, CEP 66019-040, Belém/PA) consoante o AR datado de 13/11/2018, mesmo tendo deixado de exercer a atividade cartorária no Cartório do 1º Ofício de Notas desde 03/08/2018. Diz que é óbvio que não recebeu as intimações, tampouco teve acesso a elas, e que, por esse motivo, não exerceu seu direito de defesa mediante a interposição de recurso administrativo, pois só tomou ciência do final do trâmite na esfera administrativa quando recebeu os protestos das certidões de dívida ativa, o que motivou a ajuizar a ação mandamental. Aduz que os autos devem retornar ao juízo de origem, a fim de ser suprida omissão e obscuridade alegadas. Explica que a obscuridade reside no fato de ter sido aceita como válida intimação com fundamento em presunção e de não ter sido respondido os seguintes pontos: “... (a) A natureza da presunção aplicada, se relativa ou absoluta; (b) Sendo relativa (como parece tratar a sentença a presunção, a razão por que não foi afastada diante do fato provado (além de notório e de conhecimento certo pelo Município de Belém) que a Impetrante já não tinha domicílio profissional no endereço da entrega desde agosto/2018, bem como em face do fato provado (e de conhecimento certo do Município) de que o novo titular da Serventia estava em outro endereço; (c) Sendo relativa a presunção, a razão por que não foi afastada diante da prova evidente e imediata – resultante da própria assinatura aposta no recebimento – de que a pessoa intimada era tabeliã de outra Serventia....” Expôs ainda que: “... Pediu-se, além, que o Juízo manifestasse expressamente sobre a aplicação e extensão do artigo 62 da Lei Municipal 7.056/771 especialmente para esclarecer se (e por quê) em sua compreensão a norma nele contida autoriza concluir que o seu descumprimento valida a intimação realizada naquele endereço, apesar de esta consequência não estar prevista em lei. É que a norma estabelece um dever, mas não estabelece que a sanção pelo seu descumprimento é a validade das intimações enviadas para aquele endereço. Assim, embora o ilícito administrativo seja passível de sanção (multa), certamente não valida o cerceamento de direitos processuais fundamentais dos contribuintes. Novamente, nada foi dito pelo Juízo a quo, que acreditou poder manter silêncio sobre o expresso pedido da Apelante para que esclarecesse qual a interpretação dada a dispositivo específico da legislação municipal....” Quanto a omissão, arrazoou que: “... Por fim, em razão da omissão da sentença quanto à Lei Municipal 7.056/77, norma local e específica que estabelece, em seu artigo 206, que “A intimação será feita pelo servidor competente e comprovada com a assinatura do intimado ou de preposto seu ou, no caso de recusa, com declaração escrita de quem fizer a intimação”, a ora Apelante também requereu manifestação expressa sobre a aplicação ou não deste dispositivo e seus fundamentos e/ou a razão pela qual se considera que esta regra não deve ser aplicada no caso concreto. Vê-se, com isso, que apesar de indicados os vícios que certamente atraem o cabimento dos Embargos de Declaração (obscuridades e omissão), em observância ao artigo 1.022 do Código de Processo Civil, o Juízo de origem novamente esquivou-se. Em sede de Apelação, devem ser corrigidos os defeitos que persistem a despeito da oposição de Embargos de Declaração. Por serem problemas processuais sérios, que ameaçam a integridade da fundamentação mesma da sentença – que se coloca em direto confronto com o art. 489, § 1º do CPC/2015 –, é necessário que este Tribunal declare a nulidade da sentença apelada, determinando expressamente que se corrijam as omissões e obscuridades acima apontadas, as quais o Juízo perdeu a oportunidade de sanear quando apreciou os Embargos de Declaração....” Alega que é invalida a intimação em processo administrativo fiscal, cuja presunção relativa foi desfeita mediante a prova de que fora recebida por terceiro, que não tem vínculo com a apelante. Pugna pela concessão de tutela de urgência antecipada, e, no mérito, o provimento do recurso. Junta documentos. Contrarrazões (id. 10887231) requerendo a manutenção da sentença de primeiro grau. Os autos foram distribuídos à Desa. Ezilda Pastana Mutran, que recebeu o recurso no efeito devolutivo (id. 11555395). A Procuradoria de Justiça opinou pelo desprovimento do recurso (id. 12255131). Autos redistribuídos à minha relatoria (id. 15512266). Determinada a inclusão do feito em pauta de julgamento (id. 17811102). É o relato do necessário. VOTO VOTO. Reafirmo que estão presentes os requisitos de admissibilidade do recurso. Na verdade, a controvérsia é única e versa sobre a validade ou não da intimação administrativa endereçada ao antigo endereço da apelante, que afirma que o ato foi nulo, pois não mais exercia suas funções laborais no antigo endereço, onde antes era localizado o Cartório Chermont e, hoje, o Cartório do 5º Ofício de Notas, tendo sido recebidas as intimações pela Sra. Kenia Martins. Sobre o assunto, convém aduzir que a intimação administrativa questionada é decorrente de procedimentos administrativos instaurados perante o departamento competente da Prefeitura Municipal de Belém, em que se discutia a validade de autos de infração lavrados em decorrência de supostos débitos de ISS referentes ao período de 2012 a 2016. A intimação administrativa que se pretende anular foi realizada no endereço fornecido pela recorrente e constante nos assentamentos cadastrais no Município, conforme externado no documento constante no id. 10887141 - pág. 3. Assim, pressupõe-se, no caso, que a intimação questionada foi efetuada de maneira correta, porquanto deveria a parte apelante ter atualizado seus dados cadastrais junto à Administração Municipal e informado a cessação das suas atividades no local constante do cadastro municipal, sendo, portanto, inapropriado falar em nulidade e muito menos em violação ao princípio da ampla defesa, conforme se verá a seguir. O fato de terceira pessoa ter recebido intimação administrativa no endereço onde funcionava o Cartório onde a recorrente anteriormente exercia suas atividades, por outro lado, não torna nulo o ato, pois basta que tenha sido entregue no endereço informado pelo próprio contribuinte, conforme entendimento jurisprudencial a seguir reproduzido, “verbis”: RECURSO ESPECIAL Nº 1.602.112 – PE (2016/0134328-1) RELATOR: MINISTRO OG FERNANDES RECORRENTE: JOSE SOUZA SOARES ADVOGADO: MINARTE FIGUEIREDO BARBOSA FILHO - PE027171 RECORRIDO: FAZENDA NACIONAL DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de recurso especial interposto por José Souza Soares, com amparo nas alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional, contra acórdão proferido pelo TRF 5ª Região assim ementado (e-STJ, fls. 1.330-1.331): PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. NULIDADE DE INTIMAÇÃO. DESCABIMENTO. DILAÇÃO PROBATÓRIA. 1. Cuida-se de agravo de instrumento interposto por JOSÉ SOUZA SOARES contra decisão proferida pelo Juízo da 8ª Vara Federal da Seção Judiciária de Pernambuco que, nos autos de execução fiscal, rejeitou a exceção de pré-executividade ofertada pelo agravante, que pretendia a nulidade do lançamento do crédito tributário com base no fato de que jamais fora intimado pessoalmente acerca do procedimento administrativo, sendo-lhe retirado o direito ao contraditório. 2. Nas razões recursais, aponta o agravante, em síntese, que, da análise do procedimento administrativo que originou o débito, percebe-se que a intimação nº. 34/2014/IRF/PLA/PE/SORAC, relativa à comunicação do Acórdão nº. 11-42.121 - 1ª Turma da DRJ/REC que julgou improcedente a impugnação do agravante, foi recebida por terceiro, ou seja, não foi efetivada a intimação pessoal do recorrente, devendo ser considerada nula de pleno direito tal intimação e, em consequência, todos os atos processuais seguintes. 3. Primeiramente, a despeito de a intimação nº. 34/2014/IRF/PLA/PE/SORAC, relativa à comunicação do Acórdão nº. 11-42.121 da 1ª Turma da DRJ/REC, ter supostamente sido recebida por terceira pessoa que não a devedora, ora agravante, é fato que esta já havia sido notificada anteriormente do lançamento do crédito tributário em questão no endereço indicado e que, inicialmente, teve, sim, oportunizado o direito ao exercício da ampla defesa e do contraditório. 4. Assim, descabe cogitar-se da nulidade do procedimento administrativo com base na alegação de que agora, em face do julgamento do recurso pela DRJ/REC, houve a ausência de intimação pessoal da recorrente, pois alega ter sido esta efetivada no nome da Sra. Genilda de Souza Alves, pessoa estranha à lide. 5. Ora, em verdade, conquanto o nome desse terceiro conste do verso do Aviso de Recebimento (AR), o fato é que a notificação a respeito do referido julgamento administrativo foi direcionada ao endereço utilizado para a comunicação inicialmente realizada à agravante, razão pela qual é de se presumir que houve a regular ciência da decisão administrativa ora discutida. 6. Agravo de instrumento desprovido. Os embargos de declaração opostos pelo contribuinte foram rejeitados. Em suas razões, o recorrente levanta prefacial de ofensa ao art. 535 do CPC/1973, acusando omissão quanto à alegada inaplicabilidade da teoria da aparência em se tratando de pessoa física. No mérito, aponta violação dos mesmos dispositivos considerados suprimidos, invocando também o enunciado da Súmula 392/STJ. Sustenta, em síntese, "a impossibilidade de aplicação da 'teoria da aparência' e, em consequência, defende que a intimação, ainda que enviada para o seu endereço, porém recebida por terceiro estranho ao processo administrativo, não pode ser considerada válida, devendo ser considerada nula de pleno direito tal intimação" (e-STJ, fl. 1.374). Assevera que, "por culpa exclusiva da ora Recorrida, o ora Recorrente jamais foi intimado pessoalmente, tampouco lhe foi oportunizado o direito de recorrer do julgamento da Delegacia da Receita Federal do Brasil, vindo somente tomar ciência do acórdão quando do ajuizamento da execução fiscal, maculando desta forma o texto constitucional (porquanto é direito constitucional a ampla defesa na esfera administrativa) e a própria higidez do crédito exequendo" (e-STJ, fl. 1.376). Colaciona diversos precedentes com o fito de caracterizar o dissídio jurisprudencial proposto. Sem contrarrazões recursais. Admitido o recurso especial na origem (e-STJ, fl. 1.453), subiram os autos a esta Corte. É o relatório. Quanto à preliminar, não há se falar em ofensa ao art. 535 do CPC/1973 quando o Tribunal de origem, como se verifica no presente caso, se pronuncia de forma clara e objetiva sobre a questão posta nos autos, tendo o decisório se mostrado suficientemente fundamentado para embasar a decisão. Assim, não prospera a pretensão de nulidade do aresto por omissão. Com relação ao mérito propriamente, verifica-se que o recurso especial não ultrapassa o juízo de admissibilidade, porquanto se observa argumento exarado no aresto combatido que não foi objeto de impugnação específica pelo recorrente, concernente ao fato de que o devedor já havia sido notificado anteriormente do lançamento do crédito tributário em questão, no endereço indicado, tendo sido oportunizado o direito ao exercício da ampla defesa e do contraditório. Nesse contexto, a insurgência encontra o óbice da Súmula 283/STF, visto que subsiste fundamento incólume ao recurso da União. A respeito do tema: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. FORNECIMENTO DE SUPLEMENTO ALIMENTAR PELO ESTADO. ALERGIA À LACTOSE. ALEGADA OFENSA AO ART. 535 DO CPC. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. SUPOSTA OFENSA A DISPOSITIVO NÃO PREQUESTIONADO. SÚMULA 211/STJ. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA A FUNDAMENTO SUFICIENTE PARA MANTER O ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULA 283/STF. ALEGADA EXISTÊNCIA DE PROVAS NOS AUTOS PARA SUSTENTAR A PRETENSÃO INICIAL. NECESSIDADE DE REEXAME DE PROVA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. [...] 3. Ausente a impugnação a fundamento suficiente para manter o acórdão recorrido, o recurso especial não merece ser conhecido, por lhe faltar interesse recursal. Inteligência da Súmula 283 do STF, aplicável, por analogia, ao recurso especial. [...] 5. Recurso especial não conhecido. (REsp 1.367.651/MG, Rel. Min. ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, DJe 3/12/2013) Ante o exposto, com fulcro no art. 932, III e IV, do CPC/2015, c/c o art. 255, § 4º, I e II, do RISTJ e a Súmula 568/STJ, conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 24 de maio de 2019. Ministro Og Fernandes Relator (Ministro OG FERNANDES, 29/05/2019) (grifei) No mesmo sentido, é o entendimento desta Corte, externando no julgamento do agravo de instrumento nº 0801708-56.2021.8.14.0000, de relatoria da Desa. Rosileide Maria da Costa Cunha, em que se firmou a tese de que é válida a intimação administrativa postal endereçada ao endereço declarado pelo contribuinte ao fisco, “verbis”: 1ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO AGRAVO DE INSTRUMENTO PROCESSO Nº: 0801708-56.2021.8.14.0000 AGRAVANTE: DARELLI DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS E PRODUTOS DE HIGIENE E LIMPEZA LTDA ADVOGADO: JULIO CHRISTIAN LAURE - OAB/SP 155.277 AGRAVADO: ESTADO DO PARÁ PROCURADOR: GUSTAVO VAZ SALGADO PROCURADORA DE JUSTIÇA: MARIA DA CONCEIÇÃO GOMES DE SOUZA RELATORA: DESEMBARGADORA ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DE INTIMAÇÃO. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO. ART. 151, V DO CTN. ENDEREÇO DESATUALIZADO. RECURSO DESPROVIDO. Cinge-se a controvérsia recursal acerca do inconformismo do agravante face a decisão proferida pelo Juízo a quo que indeferiu a tutela para suspender a exigibilidade do crédito tributário, ante a nulidade das intimações dos autos de infração e notificação fiscal n° 172013510000094-7 e n° 172014510000062-6, com fulcro no art. 151, inciso V, do CTN. De acordo com o art. 14 §2º da Lei Estadual nº 6.182/1998 que versa acerca do procedimento administrativo tributário no Estado do Pará, a notificação fiscal deve ser direcionada ao domicílio tributário eleito pelo sujeito passivo da obrigação, endereço este informado pelo contribuinte ao Fisco conforme prescreve o art. 127, caput, do CTN. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça se firma no sentido de que "a notificação regular do sujeito passivo, nos termos do Decreto n. 70.235/1972, pode se dar tanto pessoalmente quanto pela via postal, sendo que, para os fins de aperfeiçoamento desta última, basta a prova de que a correspondência foi entregue no endereço do domicílio fiscal eleito pelo próprio contribuinte, não sendo imprescindível que o aviso de recebimento seja assinado por ele." O Código de Contribuinte do Estado do Pará dispõe em seu artigo. 12, VII que é obrigação do contribuinte manter junto ao Estado do Pará informações atualizadas sobre seus estabelecimentos. Não há como exigir do Fisco o ônus de presumir a mudança de domicílio tributário do contribuinte, tampouco de obrigá-lo a procurar o endereço atualizado da parte. O STJ, firmou posição de que é prescindível o esgotamento de todas as diligências extrajudiciais para a localização do endereço do réu, bastando as tentativas frustradas de citação por correio e por oficial de justiça. O requisito da "probabilidade do direito" não foi preenchido, impossibilitando a suspensão da exigibilidade do crédito tributário com fundamento no art. 151, V do CTN. Recurso conhecido e desprovido. (TJPA – AGRAVO DE INSTRUMENTO – Nº 0801708-56.2021.8.14.0000 – Relator(a): ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA – 1ª Turma de Direito Público – Julgado em 14/02/2022) Portanto, diante do exposto, não deve prosperar o apelo em questão. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso interposto, nos termos da fundamentação acima. É o voto. Belém/PA, 26 de fevereiro de 2024. Desembargador ROBERTO GONÇALVES DE MOURA Relator Belém, 27/02/2024

29/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1ª Vara de Execução Fiscal Comarca de Belém Processo nº. 0815889-66.2020.8.14.0301 Vistos, etc. Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO da sentença prolatada sob ID n. 56139664, manejados por LYGIA BASTOS VELOSO, com o objetivo de eliminar contradição decorrente da presunção da intimação válida e suprir omissão quanto a aplicação do art. 206 da Lei Municipal n. 7.056/77. Instado a se manifestar, o Município de Belém apresentou contrarrazões em ID n. 61435531. Vieram-me os autos conclusos para decisão. É O RELATÓRIO. DECIDO. Conheço dos presentes embargos de declaração, porquanto presentes os pressupostos genéricos e específicos de admissibilidade recursal, inclusive a tempestividade. No mérito, porém, não se vislumbra o vício alegado, uma vez que a contradição que autoriza a reforma pela via dos embargos de declaração é tão somente aquela que ocorre entre as proposições e conclusões do próprio julgado, ou seja, interna, e não entre o que ficou decidido e as teses e/ou fatos suscitados pelo embargante (EDcl no AgInt no REsp 1.737.151/RS, REsp 1180835/GO e EDcl no AgRg no AREsp 575.844/GO). A Embargante, sob a alegação de esclarecimento, visa atacar a fundamentação da sentença no tocante a validade da intimação realizada, sem apresentar qualquer ponto realmente contraditório, tendo em vista que a decisão se encontra fundamentada em fartas decisões jurisprudenciais, entendimentos doutrinários e dispositivos legais. No mais, alega a Embargante que a sentença fora omissa quanto a aplicação do art. art. 206 da Lei Municipal n. 7.056/77, contudo tal ponto foi devidamente tratado em sentença, conforme se passa a transcrever: "Por esta razão, o art. 205 do Código Tributário de Rendas do Município de Belém (Lei Municipal nº 7.056/1977) dispõe que os interessados deverão ter ciência do ato que determinar o início do processo administrativo fiscal, bem como de todos os demais de natureza decisória ou que lhe imponham a prática de qualquer ato, através de intimação. A lei em comento elenca três formas de se aperfeiçoar a intimação, quais sejam: a) pessoal, por meio de autoridade competente; b) via postal; c) por edital (ex vi do art. 206). Mister registrar que não há ordem de preferência entre as duas primeiras modalidades, o que autoriza a Administração Pública optar por qualquer uma delas sem que gere nulidade ao processo administrativo fiscal." (trecho da sentença constante do documento de ID n. 56139664 – p. 3). (grifo nosso). Assim, resta claro que a sentença ora guerreada não apresenta nenhuma das hipóteses previstas no art. 1.022 do CPC. Entendimento contrário iria de encontro à pacífica jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, que rechaça os embargos de declaração opostos para atacar a fundamentação da decisão, com efeitos meramente infringentes (EDcl no AgInt no AREsp 1225288/DF). Isto posto, CONHEÇO dos embargos de declaração, contudo, NEGO-LHES PROVIMENTO, mantendo a sentença nos termos em que foi proferida. Após o trânsito em julgado, devidamente certificado pela secretaria, cumpra-se integralmente a sentença, com o consequente arquivamento dos presentes autos. P. R. I. C. Belém, 21 de junho de 2022. Luiz Otávio Oliveira Moreira Juiz respondendo pela 1ª Vara de Execução Fiscal da Capital

24/06/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1ª Vara de Execução Fiscal Comarca de Belém Processo nº 0815889-66.2020.8.14.0301 Vistos, etc Trata-se de MANDADO DE SEGURANÇA com pedido liminar impetrado por LYGIA BASTOS VELOSO em face de ato praticado pelas Procuradoras do Município de Belém, MARINA ROCHA PONTES DE SOUSA e HELOÍSA HELENA DA SILVA IZOLA, com fulcro no art. 5º, LXIX, da Constituição Federal e na Lei nº 12.016/2009. Em síntese, alega a impetrante que, quando exercia a função de tabeliã substituta do Cartório Chermont – 1º Ofício de Notas de Belém, teve oito Autos de Infrações lavrados contra si ante à ausência de recolhimento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN dos anos-calendários de 2012 a 2016. Sustenta que apresentou impugnação administrativa, contudo, desde 03/08/2018, deixou de exercer as atividades cartorárias. Informa que o novo titular do cartório transferiu a sua sede para outro local, de modo que a intimação da decisão administrativa, ocorrida em 13/11/2018, foi encaminhada para o antigo endereço da serventia, o que cerceou seu direito de defesa na via administrativa, ficando impedida de interpor o respectivo recurso em tempo hábil. Aduz que, por jamais ter sido cientificada da decisão, requereu junto à Procuradoria do Município de Belém, por meio do Processo Administrativo nº 000362/2020, a nulidade da intimação administrativa, o que foi indeferido. Pugna, ao fim, pela concessão da segurança para reconhecer o direito líquido e certo em obter a declaração de nulidade da intimação realizada, no afã de que lhe seja restituído o prazo para interpor o adequado recurso e ter acesso a todas as instâncias administrativas. Com a inicial vieram acostados os documentos comprobatórios. Em decisão de ID n. 16166698, foi denegado o pedido liminar requerido, diante da ausência de preenchimento dos requisitos legais. A impetrante informou a interposição de Agravo de Instrumento em ID n. 17019088, tendo este Juízo mantido a decisão liminar por seus próprios fundamentos em ID n. 18527569. O Município de Belém ingressou no feito e ofereceu manifestação em ID n. 17185368 alegando, em síntese, que a intimação da decisão do processo administrativo fiscal foi encaminhada para o endereço constante nos cadastros municipais, o que afasta qualquer nulidade do ato apontado. Defende, ainda, que a impetrante descumpriu obrigação acessória de comunicar à repartição fiscal o encerramento das atividades para baixa ou cancelamento de inscrição e cessação da cobrança do imposto. O Ministério Público apresentou parecer em ID n. 18967268 manifestando-se pela denegação da ordem. As autoridades apontadas como coatoras, apesar de notificadas, deixaram de prestar as informações solicitadas, conforme consta na certidão de ID n. 21348283. No documento de ID n. 33330039 consta comunicação acerca do julgamento do Agravo de Instrumento interposto em face da decisão denegatória da liminar, tendo o E. TJPA negado provimento ao recurso, com certificação de trânsito em julgado datada de 27 de agosto de 2021. Custas finais pagas. Vieram-se os autos conclusos para decisão. É O RELATÓRIO. DECIDO. A Lei Federal nº 12.016/2009 disciplinou o mandado de segurança individual e coletivo, garantia fundamental da República Federativa do Brasil, em atenção ao art. 5º, LXIX, da CRFB. Dispõe o art. 1º da supracitada Lei, in verbis: Conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, qualquer pessoa física ou jurídica sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade, seja de que categoria for e sejam quais forem as funções que exerça. É pacífico o entendimento pelo cabimento do mandamus no que tange à matéria tributária, em que pese as restrições legais quanto ao seu manejo em determinados aspectos. Na lição de Hugo de Brito Machado: [...] o mandado de segurança é um excelente instrumento que nossa ordem jurídica coloca à disposição do contribuinte para o controle da validade jurídica da tributação. Não apenas para o controle da legalidade e da constitucionalidade da exigência do tributo, mas também do lançamento tributário em todas as suas fases e, ainda, de todo e qualquer ato praticado por autoridade da Administração Tributária. Desde que o direito a ser defendido seja líquido e certo, é cabível o mandado de segurança contra ato desprovido de validade jurídica, praticado por qualquer autoridade da Administração Tributária, de qualquer dos níveis governamentais. (MACHADO, Hugo de Brito. Mandado de Segurança em matéria tributária. 9. ed. São Paulo: Malheiros, 2016. P. 25). No caso dos autos, a Impetrante pretende a declaração de nulidade da intimação administrativa encaminhada para o antigo endereço do cartório, com a consequente reabertura do prazo para interposição de recurso voluntário e acesso às instâncias administrativas. I – INTIMAÇÃO VIA POSTAL. AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO À ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DE ALTERAÇÃO DO DOMICÍLIO FISCAL PELO SUJEITO PASSIVO. VALIDADE DA INTIMAÇÃO PARA O ENDEREÇO CONSTANTE NOS CADASTROS PÚBLICOS. DIREITO LÍQUIDO E CERTO INEXISTENTE. O Código Tributário Nacional permite que o sujeito passivo da obrigação tributária eleja seu domicílio fiscal indicando o adequado endereço para os fins legais, na forma do art. 127, in verbis: Art. 127. Na falta de eleição, pelo contribuinte ou responsável, de domicílio tributário, na forma da legislação aplicável, considera-se como tal: I - quanto às pessoas naturais, a sua residência habitual, ou, sendo esta incerta ou desconhecida, o centro habitual de sua atividade; II - quanto às pessoas jurídicas de direito privado ou às firmas individuais, o lugar da sua sede, ou, em relação aos atos ou fatos que derem origem à obrigação, o de cada estabelecimento; III - quanto às pessoas jurídicas de direito público, qualquer de suas repartições no território da entidade tributante. § 1º Quando não couber a aplicação das regras fixadas em qualquer dos incisos deste artigo, considerar-se-á como domicílio tributário do contribuinte ou responsável o lugar da situação dos bens ou da ocorrência dos atos ou fatos que deram origem à obrigação. § 2º A autoridade administrativa pode recusar o domicílio eleito, quando impossibilite ou dificulte a arrecadação ou a fiscalização do tributo, aplicando-se então a regra do parágrafo anterior. Nesta toada, deve o contribuinte ou o responsável tributário informar o endereço no qual receberá notificações quando da prática de atos administrativos fiscais que atinjam sua esfera jurídica, a exemplo da decisão administrativa de primeira instância. Isso se dá para que esta comunicação permita que o sujeito passivo exerça seus direitos constitucionais de ampla defesa e contraditório, desde que observados os requisitos formais e legais para tanto. Por esta razão, o art. 205 do Código Tributário de Rendas do Município de Belém (Lei Municipal nº 7.056/1977) dispõe que os interessados deverão ter ciência do ato que determinar o início do processo administrativo fiscal, bem como de todos os demais de natureza decisória ou que lhe imponham a prática de qualquer ato, através de intimação. A lei em comento elenca três formas de se aperfeiçoar a intimação, quais sejam: a) pessoal, por meio de autoridade competente; b) via postal; c) por edital (ex vi do art. 206). Mister registrar que não há ordem de preferência entre as duas primeiras modalidades, o que autoriza a Administração Pública optar por qualquer uma delas sem que gere nulidade ao processo administrativo fiscal. Neste diapasão, o art. 23, §4º, I, do Decreto nº 70.235/1972 consigna que para fins de intimação, considera-se o domicílio tributário do sujeito passivo o endereço postal por ele fornecido, para fins cadastrais, à administração tributária. Destarte, é para este endereço que a comunicação será encaminhada, seja por meio de servidor ou por carta com aviso de intimação. Deste modo, é hialino ser ônus do sujeito passivo manter seus dados cadastrais atualizados junto à Administração Tributária, mormente quando ele próprio instaura um procedimento administrativo para fins de impugnação do lançamento realizado ou do auto de infração lavrado, pois evidente seu interesse no regular processamento do feito. Ora, é descabido atribuir à autoridade administrativa a obrigação de buscar e localizar o endereço atual de cada contribuinte, notadamente pelo fato de a lei conferir a este o dever de indicar e atualizar o seu domicílio fiscal, conforme dito alhures. Assim, ainda que o sujeito passivo tenha mudado de endereço, se não houver comunicado a alteração à Administração Tributária, será considerada válida a intimação direcionada ao domicílio fiscal eleito e informado pelo contribuinte anteriormente. Nesse sentido, cita-se os seguintes arestos: PROCESSO CIVIL. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. INTIMAÇÃO POSTAL. PESSOA FÍSICA. ART. 23, II DO DECRETO Nº 70.235/72. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL. OBRIGATORIEDADE DO CONTRIBUINTE DE MANTER ATUALIZADO SEU DOMICÍLIO FISCAL PERANTE À ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA. INTIMAÇÃO POSTAL PROFÍCUA. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO POR EDITAL. 1. É do contribuinte a obrigação de manter atualizado seu domicílio fiscal perante a Administração Tributária, presumindo-se válida a intimação dirigida ao endereço ali registrado. 2. Não existe ordem de preferência entre a intimação pessoal e a intimação postal para efeito do processo administrativo fiscal estabelecido pelo Decreto n. 70.235/72. 3. Conforme prevê o art. 23, II do Decreto nº 70.235/72, inexiste obrigatoriedade para que a efetivação da intimação postal seja feita com a ciência do contribuinte pessoa física, exigência extensível tão-somente para a intimação pessoal, bastando apenas a prova de que a correspondência foi entregue no endereço de seu domicílio fiscal, podendo ser recebida por porteiro do prédio ou qualquer pessoa a quem o senso comum permita atribuir a responsabilidade pela entrega da mesma, cabendo ao contribuinte demonstrar a ausência dessa qualidade. 4. Precedentes: REsp. nº. 1.029.153/DF, Primeira Turma, Rel. Min. Francisco Falcão, DJ de 05.05.2008, p. 1; REsp. n. 754.210/RS, Segunda Turma, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 26.08.2008; AgRg no AREso 57.707/RS, Primeira Turma, Rel. Min. Francisco Falcão, julgado em 17.04.2012; EDcl no AgRg no REsp 963.584/RS, Segunda Turma, Rel. Min. Herman Benjamin, julgado em 02.06.2009; REdp 923.400/CE, Primeira Turma, Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 18.11.2008; REsp 998.285/PR, Segunda Turma, Rel. Min. Herman Benjamin, julgado em 07.02.2008; REso 380.368/RS, Segunda Turma, Rel. Min. Paulo Medina, julgado em 21.02.2002. 5. Fixado pela Corte de Origem o pressuposto fático de que foi profícua a intimação via postal, desnecessária a intimação por edital. 6. Recurso especial não provido. (STJ. REsp 1.197.906/RJ. REL. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES. ÓRGÃO JULGADOR: T2 – SEGUNDA TURMA. JULGAMENTO: 04/09/2012. DJe: 12/09/2012). (Grifo nosso). TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. DOMICÍLIO FISCAL. ELEIÇÃO PELO CONTRIBUINTE. MUDANÇA DE ENDEREÇO. NECESSIDADE DE COMUNICAÇÃO ÀS AUTORIDADES ADMINISTRATIVAS. OMISSÃO DO CONTRIBUINTE. VALIDADE DA CITAÇÃO/ NOTIFICAÇÃO REALIZADA NO ENDEREÇO ANTERIOR. 1. O contribuinte pode eleger o seu domicílio fiscal, nos termos do art. 127, caput, do CTN, cabendo-lhe, no entanto, o ônus de comunicar às autoridades administrativas em caso de alterações. 2. Logo, considerando a omissão do contribuinte quanto à providência que lhe competia, reputa-se válida a notificação/ citação efetivada no endereço que permaneceu como referência no cadastro do Fisco. (TRF-4. AI 5052493-50.2019.4.04.0000/SC. REL. JUIZ FEDERAL ALEXANDRE ROSSATO DA SILVA ÁVILA. JULGAMENTO: 26/02/2021. PUBLICAÇÃO: 01/03/2021) (Grifo nosso). Outrossim, importante registrar que não se exige que a intimação postal seja recebida pelo próprio contribuinte ou responsável pessoa física. Neste espeque é o entendimento de Aldemario Araújo Castro: Conforme a previsão legal, não existe uma “intimação pessoal” do sujeito passivo. Em outras palavras, a validade da comunicação expedida pelo Fisco não depende do recebimento da mesma pela pessoa do contribuinte. Assim, se a intimação for encaminhada ou dirigida ao domicílio tributário do sujeito passivo, e lá recebida, tem-se como satisfeita a obrigação da Administração Tributária, com radical constitucional no caput do art. 37 da Constituição, de publicizar a prática de ato administrativo relacionado diretamente com determinado administrado. (CASTRO, Aldemario Araújo. A singularidade do processo administrativo fiscal no direito brasileiro a partir da análise da especificidade das formas de cientificação do sujeito passivo. Disponível em: http://www.aldemario.adv.br/pafciencia.pdf). A Corte Superior, por sua vez, corrobora com este posicionamento, ao definir que é desnecessária que a intimação seja feita pessoalmente ao contribuinte pessoa física, bastando que, além de ser entregue em seu domicílio fiscal, seja recebida por quem o senso comum permita atribuir tal responsabilidade. Veja-se: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. ACÓRDÃO RECORRIDO. ALEGADA OFENSA AO ART. 535, I E II, DO CPC/73. INEXISTÊNCIA. DEFESA ADMINISTRATIVA. INTIMAÇÃO POSTAL. ENTREGA NO ENDEREÇO DO DOMICÍLIO FISCAL DO CONTRIBUINTE. DECRETO 70.235/72. TERMO INICIAL DO PRAZO. RECEBIMENTO PELO PORTEIRO DE PRÉDIO RESIDENCIAL. VALIDADE. PRECEDENTES DO STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. [...] IV. Na forma da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, "conforme prevê o art. 23, II do Decreto nº 70.235/72, inexiste obrigatoriedade para que a efetivação da intimação postal seja feita com a ciência do contribuinte pessoa física, exigência extensível tão-somente para a intimação pessoal, bastando apenas a prova de que a correspondência foi entregue no endereço de seu domicílio fiscal, podendo ser recebida por porteiro do prédio ou qualquer outra pessoa a quem o senso comum permita atribuir a responsabilidade pela entrega da mesma, cabendo ao contribuinte demonstrar a ausência dessa qualidade" (STJ, REsp 1.197.906/RJ, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 12/09/2012). Nesse sentido: STJ, REsp 1.029.153/DF, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, PRIMEIRA TURMA, DJe de 25/03/2008; RHC 20.823/RS, Rel. Ministro CELSO LIMONGI (Desembargador convocado do TJ/SP), SEXTA TURMA, DJe de 03/11/2009. V. Agravo interno improvido. (STJ. AgInt no AREsp 932816 / DF. REL. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES. ÓRGAO JULGADOR: T2 - SEGUNDA TURMA. JULGAMENTO: 12/06/2018. DJe: 19/06/2018). No caso em apreço, observa-se que o Aviso de Recebimento (ID n. 15880502) foi recebido por pessoa diversa da impetrante, contudo, tratava-se de outra cartorária, que recebeu a documentação sem qualquer ressalva ou indicação de possível equívoco. Não há nos autos nenhuma documentação apresentada pela impetrante que demonstre que tenha comunicado a alteração do endereço do cartório ao fisco municipal. Tampouco resta comprovado que informou não mais exercer a função de cartorária interina e a cessação das atividades no endereço constante no sistema municipal, descumprindo a determinação do art. 62 da LM nº 7.056/77. Ademais, a portaria de investidura do novo tabelião do Serviço Notarial do 1º Ofício Cartório Chermont (ID n. 15880512) apenas publiciza a designação desta serventia a novo titular, sem informar alterações da sede do cartório. Destarte, diante da omissão da impetrante em cumprir com sua obrigação legal de apontar o novo endereço para fins de intimação, presume-se válida a realizada no antigo endereço da serventia, não havendo qualquer nulidade a ser declarada. II – PARTE DISPOSITIVA ANTE O EXPOSTO, considerando as razões expendidas e a cota ministerial, DENEGO A SEGURANÇA, ratificando a decisão liminar, diante da falta dos requisitos do art. 1º da Lei nº 12.016/2009 e, em consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Deixo de submeter a presente decisão ao duplo grau de jurisdição, na forma do art. 14, § 1º, da Lei nº 12.016/09, por não se tratar de concessão de segurança. Custas e despesas processuais finais, porventura existentes, sob a responsabilidade da impetrante, por força do princípio da causalidade. Sem honorários, nos termos da Súmula 512/STF, Súmula 105/STJ e art. 25 da Lei nº 12.016/09. Certificado o trânsito em julgado, procedam-se as anotações necessárias, e, em seguida, dê-se baixa e arquivem-se os autos, com as cautelas legais. Custas ex-lege. P.R.I.C. Belém/PA, 31 de março de 2022. Dr. Luiz Otávio Oliveira Moreira Juiz respondendo pela 1ª Vara de Execução Fiscal da Capital

08/04/2022, 00:00

—

Advogados / Representantes(12)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Não-Provimento

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Inclusão em pauta

Conclusão (para decisão)

Documento (Certidão)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Todas as movimentações(63)

Todos os documentos(17)