Publicacao/Comunicacao
Intimação - DESPACHO
REsp 2198549/SP (2025/0047407-8)
RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ
RECORRENTE: CIA METROPOLITANA DE HABITACAO DE SAO PAULO COHAB SP
ADVOGADO: TERESA GUIMARÃES TENCA - SP136221
RECORRIDO: YOLANDA MATIOLLI
ADVOGADO: JULIO CESAR CONRADO - SP108816
DECISÃO Cuida-se de Recurso Especial, apresentado por CIA METROPOLITANA DE HABITACAO DE SAO PAULO COHAB SP, com fulcro no art. 105, III, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pelo Tribunal de origem. É o relatório. Decido. Por meio da análise do recurso de CIA METROPOLITANA DE HABITACAO DE SAO PAULO COHAB SP, o recolhimento das custas devidas ao STJ foi realizado em desacordo com o disposto na Resolução do STJ vigente à época da interposição do recurso, a qual dispõe que, nos processos recursais, o campo "Processo na Origem" da GRU deverá ser preenchido com o número do processo no tribunal de origem. De fato, a parte sequer indicou o "Processo na Origem" na guia de recolhimento das custas devidas ao STJ juntada aos autos. Este Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento no sentido de que a irregularidade no preenchimento das guias do preparo - consistente na indicação errônea do processo na origem -, no ato da interposição do recurso especial, caracteriza a sua deserção. Nesse sentido, os seguintes precedentes: AgInt no AREsp 970.275/PR, Rel. Ministro Lázaro Guimarães (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 5ª REGIÃO), Quarta Turma, DJe de 26/02/2018; AgInt no REsp 1620424/RS, Rel. Ministro Herman Benjamim, Segunda Turma, DJe de 11/10/2017;e AgInt no AREsp 1056629/AM, Rel. Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJe de 06/09/2017. Assim, incide na espécie o disposto na Súmula n.º 187 deste Tribunal, o que leva à deserção do recurso. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso. Publique-se. Intimem-se. Presidente
HERMAN BENJAMIN