Agravo em Recurso Especial 1026505-07.2020.8.26.0100 - STJ

Agravo em Recurso Especial 1026505-07.2020.8.26.0100 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Procedimento Comum Cível Nº 1026505-07.2020.8.26.0100/SP AUTOR: MARCOS BERNARDO ALCANTARA ADVOGADO(A): RAPHAEL FELIPE TEIXEIRA (OAB SP269018) ADVOGADO(A): FÁBIO RIBEIRO GAMA (OAB SP391272) RÉU: BMC PRESTACAO DE SERVICOS MERCANTIS EIRELI ADVOGADO(A): MARIA APARECIDA DA SILVA (OAB SP123853) RÉU: MOHAMED MASSOUD AYOUB ADVOGADO(A): MARIA APARECIDA DA SILVA (OAB SP123853) RÉU: CONSTANTINO HUSSEIN AYOUB ADVOGADO(A): MARCOS VALOR PEREZ SZECHTMAN (OAB SP448732) ADVOGADO(A): MARCELO PALMA MARAFON (OAB SP198251) DESPACHO/DECISÃO Juiz(a) de Direito: LUIZ ANTONIO CARRER Vistos. Arquivem-se os autos, procedendo-se a baixa no sistema. Int. São Paulo,01/06/2026

02/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Procedimento Comum Cível Nº 1026505-07.2020.8.26.0100/SP Assunto: Mútuo AUTOR: MARCOS BERNARDO ALCANTARA ADVOGADO(A): RAPHAEL FELIPE TEIXEIRA (OAB SP269018) ADVOGADO(A): FÁBIO RIBEIRO GAMA (OAB SP391272) RÉU: BMC PRESTACAO DE SERVICOS MERCANTIS EIRELI ADVOGADO(A): MARIA APARECIDA DA SILVA (OAB SP123853) RÉU: MOHAMED MASSOUD AYOUB ADVOGADO(A): MARIA APARECIDA DA SILVA (OAB SP123853) RÉU: CONSTANTINO HUSSEIN AYOUB ADVOGADO(A): MARCOS VALOR PEREZ SZECHTMAN (OAB SP448732) ADVOGADO(A): MARCELO PALMA MARAFON (OAB SP198251) INTERESSADO: HARLEY HUSSEIN MAKKI ADVOGADO(A): SORAYA DE OLIVEIRA ALMACHAR MAKKI ATO ORDINATÓRIO Ato para fins de regularização do andamento do processo no sistema Eproc. Local: São Paulo

11/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1026505-07.2020.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Mútuo - Marcos Bernardo Alcântara - BMC Prestação de Serviços Mercantis Ltda - - Mohamed Massoud Ayoub - - Constantino Hussein Ayoub - Harley Hussein Makki - Ficam as partes e respectivos representantes cientificados de que o presente processo passará a tramitar eletronicamente no Sistema Eproc do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, sob o número10265050720208260100. Caso seja advogado: Ficam intimados os procuradores para que providenciem o credenciamento no eproc, caso ainda não estejam habilitados, bem como verifiquem os dados cadastrais constantes do referido sistema, promovendo, se necessário, a regularização mediante abertura de chamado junto ao suporte do sistema. Material de apoio disponível em: <a href= https://www.tjsp.jus.br/download/EPROC/ManuaisPublicoExterno/1.1-EPROC_ADVOGADO-Primeiros_passos_no_sistema_eproc_04.04.25.pdf > EPROC_ADVOGADO-Primeiros_passos_no_sistema.PDF </a> Caso seja entidade conveniada e a comunicação junto a este E. Tribunal de Justiça for: Via portal eproc - Fica a entidade intimada para que, caso ainda não esteja credenciada, providencie o credenciamento no sistema eproc, bem como a verificação dos dados cadastrais constantes; Via integração entre sistemas - As entidades ainda pendentes de integração, deverão entrar em contato com a equipe responsável no TJSP por meio de abertura de chamado; Em caso de dúvidas, abra um chamado em https://www.suportesistemastjsp.com.br/. As comunicações subsequentes serão realizadas pelo sistema eproc, nos termos da legislação vigente e das Resoluções do CNJ aplicáveis. - ADV: MARCOS VALOR PEREZ SZECHTMAN (OAB 448732/SP), FÁBIO RIBEIRO GAMA (OAB 391272/SP), RAPHAEL FELIPE TEIXEIRA (OAB 269018/SP), SORAYA DE OLIVEIRA ALMACHAR MAKKI (OAB 77585/SP), MARCELO PALMA MARAFON (OAB 198251/SP), MARIA APARECIDA DA SILVA (OAB 123853/SP), MARIA APARECIDA DA SILVA (OAB 123853/SP)

04/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - Processo 1026505-07.2020.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Mútuo - Marcos Bernardo Alcântara - BMC Prestação de Serviços Mercantis Ltda - - Mohamed Massoud Ayoub - - Constantino Hussein Ayoub - Harley Hussein Makki - Vistos. Cumpra-se o v. Acórdão. Nos termos do Provimento CG nº 16/2016, Comunicado CG nº 438/2016 e o artigo 1.285, das NSCGJ, determino que o exequente protocole o CUMPRIMENTO JUDICIAL DE SENTENÇA, por meio digital eletrônico, devendo seu advogado providenciar a digitalização das peças principais e necessárias ao cumprimento, no prazo de 30 dias, comprovando com cópia do protocolo nos autos. Com a apresentação do cumprimento de sentença, arquivem-se os autos definitivamente e proceda-se a baixa no sistema. No silêncio, sem apresentação de cumprimento de sentença, arquivem-se os autos no aguardo de manifestação. Solicitamos aos Ilustres Advogados que atuam no presente feito, que promovam sua inscrição no sistema Eproc, deste Tribunal de Justiça, tendo em vista o início iminente da migração dos processos SAJ ao Eproc, nesta Vara. Intime-se. - ADV: FÁBIO RIBEIRO GAMA (OAB 391272/SP), RAPHAEL FELIPE TEIXEIRA (OAB 269018/SP), SORAYA DE OLIVEIRA ALMACHAR MAKKI (OAB 77585/SP), MARCOS VALOR PEREZ SZECHTMAN (OAB 448732/SP), MARCELO PALMA MARAFON (OAB 198251/SP), MARIA APARECIDA DA SILVA (OAB 123853/SP), MARIA APARECIDA DA SILVA (OAB 123853/SP)

30/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: Bmc Prestação de Serviços Mercantis Ltda e outro - Apelado: Marcos Bernardo Alcântara - Apelado: Constantino Hussein Ayoub - Magistrado(a) Celina Dietrich Trigueiros - Não conheceram do recurso. V. U. - APELAÇÃO. FRAUDE EM INVESTIMENTOS. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DOS RÉUS. REQUERIMENTO DE GRATUIDADE INDEFERIDO. RECURSOS DESPROVIDOS. PREPARO RECURSAL NÃO RECOLHIDO. DESERÇÃO CARACTERIZADA. RECURSO NÃO CONHECIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br <https://www.stf.jus.br>) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 178,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Maria Aparecida da Silva (OAB: 123853/SP) - Fábio Ribeiro Gama (OAB: 391272/SP) - Raphael Felipe Teixeira (OAB: 269018/SP) - Marcelo Palma Marafon (OAB: 198251/SP) - 5º andar Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1026505-07.2020.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo -

20/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Apelante: Bmc Prestação de Serviços Mercantis Ltda - Apelante: Mohamed Massoud Ayoub - Apelado: Marcos Bernardo Alcântara - Apelado: Constantino Hussein Ayoub - Apelação Cível Processo nº 1026505-07.2020.8.26.0100 Relator(a): CELINA DIETRICH TRIGUEIROS Órgão Julgador: 27ª Câmara de Direito Privado SESSÃO DE JULGAMENTO NA MODALIDADE VIRTUAL RESOLUÇÃO CNJ 591/24 Data da pauta: 19/02/2026 às 00:01 Número da pauta: 1137 Íntegra da pauta de julgamento: https://esaj.tjsp.jus.br/pauta-julgamento-virtual Torno público, nos termos da Resolução n.º 984/2025, que regulamenta o julgamento eletrônico no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, por meio do sistema SAJ e, em conformidade com a Resolução CNJ n.º 591/2024, que os presentes autos serão julgados eletronicamente em sessão virtual. Eventuais pedidos de destaque/oposição ao julgamento virtual deverão ser feitos por meio eletrônico, em até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da sessão, e deferido pelo(a) Relator(a). Nas hipóteses de cabimento de sustentação oral, é facultado o seu envio por meio eletrônico, no próprio processo, não sendo aceito outro meio, após a publicação da pauta e até 48 (quarenta e oito) horas antes de iniciado o julgamento em ambiente virtual. São Paulo, 4 de fevereiro de 2026. Daniela da Silva Visintin M120890 Escrevente Técnico Judiciário - Magistrado(a) - Advs: Maria Aparecida da Silva (OAB: 123853/SP) - Fábio Ribeiro Gama (OAB: 391272/SP) - Raphael Felipe Teixeira (OAB: 269018/SP) - Marcelo Palma Marafon (OAB: 198251/SP) - 5º andar Nº 1026505-07.2020.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo -

05/02/2026, 00:00

Baixa Definitiva

22/09/2025, 15:23

Trânsito em julgado

22/09/2025, 15:23

Publicação

29/08/2025, 00:35

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/08/2025, 01:23

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2846845/SP (2025/0022147-8) RELATOR: MINISTRO MOURA RIBEIRO AGRAVANTE: MOHAMED MASSOUD AYOUB AGRAVANTE: BMC PRESTACAO DE SERVICOS MERCANTIS EIRELI ADVOGADOS: MARIA APARECIDA DA SILVA - SP123853 CAIQUE PIRES LIMA - SP434632 AGRAVADO: CONSTANTINO HUSSEIN AYOUB ADVOGADO: MARCELO PALMA MARAFON - SP198251 AGRAVADO: MARCOS BERNARDO ALCANTARA ADVOGADO: FÁBIO RIBEIRO GAMA - SP391272 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 19/08/2025 a 25/08/2025, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Ricardo Villas Bôas Cueva e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.

28/08/2025, 00:00

Ato ordinatório

27/08/2025, 11:30

Não Conhecimento de recurso (Agravo em recurso especial)

25/08/2025, 23:59

Publicação

01/08/2025, 00:51

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

31/07/2025, 02:40

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•02/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1026505-07.2020.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Mútuo - Marcos Bernardo Alcântara - BMC Prestação de Serviços Mercantis Ltda - - Mohamed Massoud Ayoub - - Constantino Hussein Ayoub - Harley Hussein Makki - Ficam as partes e respectivos representantes cientificados de que o presente processo passará a tramitar eletronicamente no Sistema Eproc do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, sob o número10265050720208260100. Caso seja advogado: Ficam intimados os procuradores para que providenciem o credenciamento no eproc, caso ainda não estejam habilitados, bem como verifiquem os dados cadastrais constantes do referido sistema, promovendo, se necessário, a regularização mediante abertura de chamado junto ao suporte do sistema. Material de apoio disponível em: <a href= https://www.tjsp.jus.br/download/EPROC/ManuaisPublicoExterno/1.1-EPROC_ADVOGADO-Primeiros_passos_no_sistema_eproc_04.04.25.pdf > EPROC_ADVOGADO-Primeiros_passos_no_sistema.PDF </a> Caso seja entidade conveniada e a comunicação junto a este E. Tribunal de Justiça for: Via portal eproc - Fica a entidade intimada para que, caso ainda não esteja credenciada, providencie o credenciamento no sistema eproc, bem como a verificação dos dados cadastrais constantes; Via integração entre sistemas - As entidades ainda pendentes de integração, deverão entrar em contato com a equipe responsável no TJSP por meio de abertura de chamado; Em caso de dúvidas, abra um chamado em https://www.suportesistemastjsp.com.br/. As comunicações subsequentes serão realizadas pelo sistema eproc, nos termos da legislação vigente e das Resoluções do CNJ aplicáveis. - ADV: MARCOS VALOR PEREZ SZECHTMAN (OAB 448732/SP), FÁBIO RIBEIRO GAMA (OAB 391272/SP), RAPHAEL FELIPE TEIXEIRA (OAB 269018/SP), SORAYA DE OLIVEIRA ALMACHAR MAKKI (OAB 77585/SP), MARCELO PALMA MARAFON (OAB 198251/SP), MARIA APARECIDA DA SILVA (OAB 123853/SP), MARIA APARECIDA DA SILVA (OAB 123853/SP)

04/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2846845/SP (2025/0022147-8) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: MOHAMED MASSOUD AYOUB AGRAVANTE: BMC PRESTACAO DE SERVICOS MERCANTIS EIRELI ADVOGADO: MARIA APARECIDA DA SILVA - SP123853 AGRAVADO: CONSTANTINO HUSSEIN AYOUB ADVOGADO: MARCELO PALMA MARAFON - SP198251 AGRAVADO: MARCOS BERNARDO ALCANTARA ADVOGADO: FÁBIO RIBEIRO GAMA - SP391272 DECISÃO Cuida-se de Agravo apresentado por BMC PRESTACAO DE SERVICOS MERCANTIS EIRELI e OUTRO à decisão que não admitiu seu Recurso Especial. O apelo, fundamentado no artigo 105, III, alínea "a", da CF/88, visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO, assim resumido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. DECISÃO QUE INDEFERE O BENEFICIO DA GRATUIDADE COM BASE NOS DOCUMENTOS JUNTADOS AOS AUTOS. INCONFORMISMO DA PARTE. DESACOLHIMENTO. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE QUE PODE SER AFASTADA SE HOUVER ELEMENTOS APTOS A INFIRMÁ-LA. RENDA ACIMA DE TRÊS SALÁRIOS MINIMOS. DOCUMENTOS INCOMPLETOS E INCONSISTENTES COM RELAÇÃO À EMPRESA DE SUA TITULARIDADE. MANUTENÇÃO DA DECISÃO COMBATIDA. RECURSO IMPROVIDO. Quanto à controvérsia, a parte recorrente alega violação do art. 98 e seguintes do CPC, no que concerne à concessão da gratuidade de justiça, tendo em vista a comprovação da sua hipossuficiência financeira e falta de condições para arcar com as custas e despesas judiciais, trazendo a seguinte argumentação: A controvérsia se restringe quanto ao deferimento da Gratuidade da Justiça, ao recorrente. [...] No caso em tela, não se vislumbra qualquer indício de situação financeira regular do recorrente, muito ao contrário. O recorrente, como visto acima, demonstrou sua total carência econômica, de modo que se encontra impedido de arcar as custas e despesas processuais. De outro compasso, é inarredável que a decisão atacada é carente de fundamentação. Assim, far-se-ia necessária a indicação precisa da irrelevância dos documentos afirmados como indicativos da hipossuficiência (CPC, art. 99, § 2º c/c art. 5º, caput, da Lei 1.060/50). Assim não o fez. Ao contrário disso, sob pena de ferir-se princípios constitucionais, como os da razoabilidade e o da proporcionalidade, a restrição de direitos deve ser vista com bastante cautela. Nesse diapasão, o Ilustre Relator tão somente poderia indeferir o pedido quando absolutamente seguro que a parte, em verdade, teria condições de arcar com as custas e despesas judiciais. Não é o caso. [...] Com efeito, a extensa prova documental, colhida nos autos, sobejamente, permitem superar quaisquer argumentos pela ausência de pobreza, na acepção jurídica do termo. É indissociável a existência de todos os requisitos legais à concessão da gratuidade da justiça (fls. 498-502) É o relatório. Decido. Quanto à controvérsia, incide a Súmula n. 284/STF, tendo em vista que há indicação genérica de violação de lei federal em razão do uso da expressão “e seguintes”, sem que sejam particularizados quais dispositivos teriam sido contrariados, o que revela fundamentação recursal deficiente e atrai, por conseguinte, o referido enunciado: “É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência;na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia”. Nesse sentido: "Quanto ao mérito do recurso, pertinente à violação dos dispositivos processuais relativos à atividade probatória, no que diz respeito ao art. 357 do CPC, na espécie, incide o óbice da Súmulas n.;284/STF, uma vez que há indicação genérica de violação de lei federal em razão do uso da expressão "e seguintes", sem que sejam particularizados quais dispositivos teriam sido contrariados, o que revela fundamentação recursal deficiente e atrai, por conseguinte, o referido enunciado" (AgInt no AREsp n. 2.047.806/DF, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 14/9/2022) Na mesma linha: “Segundo a;jurisprudência do STJ, o uso da fórmula aberta 'e seguintes' para a indicação dos artigos tidos por violados revela fundamentação deficiente, o que faz incidir a Súmula n. 284/STF. Isso porque o especial é recurso de fundamentação vinculada, não lhe sendo aplicável o brocardo iura novit curia e, portanto, ao relator, por esforço hermenêutico, não cabe extrair da argumentação qual dispositivo teria sido supostamente contrariado a fim de suprir deficiência da fundamentação recursal, cuja responsabilidade é inteiramente do recorrente' (AgInt no AREsp n. 1.411.032/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 24/9/2019, DJe 30/9/2019).” (AgInt no REsp n. 1.449.307/SP, Rel. Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe de 13/12/2019.) Confira-se, ainda, as seguintes decisões: AREsp n. 2.396.536, Ministro Humberto Martins, DJEN de 17/03/2025; REsp n. 2.171.063, Ministro Benedito Gonçalves, DJEN de 10/12/2024; REsp n. 2.124.801, Ministro Marco Aurélio Bellizze, DJe de 11/11/2024; REsp n. 2.070.317, Ministra Maria Isabel Gallotti, DJe de 30/10/2023; AREsp n. 2.386.644, Ministro Mauro Campbell Marques, DJe de 04/10/2023; AREsp n. 2.222.799, Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, DJe de 08/02/2023. Ademais, o Tribunal a quo se manifestou nos seguintes termos: Da análise do teor dos documentos, verifica-se que, de fato, não houve demonstração da incapacidade financeira alegada, nos exatos termos da decisão de fls. 489/490, tampouco houve juntada de documentos que infirmassem esse entendimento. [...] No caso, verifica-se dos documentos juntados aos autos que a parte agravante auferiu rendimentos acima dos três salários mínimos, que é o critério utilizado pela Defensoria Pública para apurar a hipossuficiência alegada, sendo apto a afastar o benefício pleiteado (fls. 524-525). Assim, incide a Súmula n. 7 do STJ (“A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial”), porquanto o reexame da premissa fixada pelo acórdão recorrido quanto à existência ou não dos requisitos para a concessão da gratuidade de justiça às partes exigiria a incursão no acervo fático-probatório dos autos, o que não é possível em Recurso Especial. Nesse sentido, o STJ já decidiu que "derruir a conclusão do Tribunal a quo, no sentido de estariam preenchidos os requisitos para a concessão do benefício da justiça gratuita, demandaria o reexame de fatos e provas, o que é vedado pela Súmula 7/STJ" (REsp n. 2.148.914/RJ, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJEN de 26/3/2025). Na mesma linha: "No caso, a Corte Estadual, com base nos elementos probatórios da lide, concluiu que, em sendo "evidente alteração da situação econômico-financeira da agravada, possível a revogação do benefício da gratuidade de justiça, possibilitando a execução dos honorários advocatícios sucumbenciais, eis que se trata de verba alimentar." (fl. 40). Assim, tendo a instância a quo concluído que houve modificação na condição financeira das partes, a alteração das premissas adotadas pela Corte de origem, tal como colocada a questão nas razões recursais, a fim de aferir se a parte não possui condições de arcar com as despesas do processo, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ" (AgInt no AREsp n. 2.481.612/SP, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe de 18/4/2024). Confiram-se ainda os seguintes julgados: AgInt no AREsp n. 2.741.866/SP, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, DJEN de 20/3/2025; AgInt no AREsp n. 2.774.890/MS, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJEN de 20/3/2025; AgInt no AREsp n. 2.593.572/RJ, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Segunda Turma, DJEN de 6/3/2025; AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.535.960/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJe de 22/10/2024; AgInt no AREsp n. 2.501.722/SP, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 6/9/2024; AgInt no REsp n. 2.120.602/SP, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe de 13/6/2024. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

09/04/2025, 00:00

—

Advogados / Representantes(14)

Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Não Conhecimento de recurso (Agravo em recurso especial)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Todas as movimentações(55)