Embargos de Divergência em Agravo em Recurso Especial 0001664-29.2017.8.26.0242 - STJ

Embargos de Divergência em Agravo em Recurso Especial 0001664-29.2017.8.26.0242 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação RE nos EDcl no AgRg nos EAREsp 2509773/SP (2023/0412621-4) RELATOR: MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO STJ RECORRENTE: PAULO EMILIO DERENUSSON ADVOGADOS: PAULO EMÍLIO DERENUSSON (EM CAUSA PRÓPRIA) - MG087526 WIDSON ROGERIO SILVA DANTAS - MG102773 RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO INTERESSADO: LEANDRO VIANA PARANHOS ADVOGADOS: RITA MARIA CAETANO DE MENEZES CARVALHO - SP073241 ANTÔNIO CARLOS CAETANO DE MENEZES - SP168389 INTERESSADO: SÉRGIO AUGUSTO FREITAS ADVOGADOS: ZULAIE COBRA RIBEIRO - SP024127 SERGEI COBRA ARBEX - SP141378 FERNANDO HIDEO IOCHIDA LACERDA - SP305684 JOSÉ VITOR MARQUES DIAS - SP441592 Vista à(s) parte(s) recorrida(s) para contrarrazões de Recurso Extraordinário (RE).

15/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação EAREsp 2509773/SP (2023/0412621-4) RELATOR: MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO STJ EMBARGANTE: PAULO EMILIO DERENUSSON ADVOGADOS: PAULO EMÍLIO DERENUSSON (EM CAUSA PRÓPRIA) - MG087526 WIDSON ROGERIO SILVA DANTAS - MG102773 EMBARGADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO INTERESSADO: LEANDRO VIANA PARANHOS ADVOGADOS: RITA MARIA CAETANO DE MENEZES CARVALHO - SP073241 ANTÔNIO CARLOS CAETANO DE MENEZES - SP168389 INTERESSADO: SÉRGIO AUGUSTO FREITAS ADVOGADOS: ZULAIE COBRA RIBEIRO - SP024127 SERGEI COBRA ARBEX - SP141378 FERNANDO HIDEO IOCHIDA LACERDA - SP305684 JOSÉ VITOR MARQUES DIAS - SP441592 CORRÉU: DUILIO RODRIGUES DE SANTANA JUNIOR CORRÉU: ELISABETE MATHEUS RODRIGUES DE SANTANA CORRÉU: GEANDRO JACINTO FERREIRA SOARES CORRÉU: CARLOS AUGUSTO FREITAS CORRÉU: AFONSO DONIZETI DE CARVALHO Processo distribuído pelo sistema automático em 11/06/2026.

12/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl no AgRg nos EAREsp 2509773/SP (2023/0412621-4) RELATOR: MINISTRO OG FERNANDES EMBARGANTE: PAULO EMILIO DERENUSSON ADVOGADOS: PAULO EMÍLIO DERENUSSON (EM CAUSA PRÓPRIA) - MG087526 WIDSON ROGERIO SILVA DANTAS - MG102773 EMBARGADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO INTERESSADO: LEANDRO VIANA PARANHOS ADVOGADOS: RITA MARIA CAETANO DE MENEZES CARVALHO - SP073241 ANTÔNIO CARLOS CAETANO DE MENEZES - SP168389 INTERESSADO: SÉRGIO AUGUSTO FREITAS ADVOGADOS: ZULAIE COBRA RIBEIRO - SP024127 SERGEI COBRA ARBEX - SP141378 FERNANDO HIDEO IOCHIDA LACERDA - SP305684 JOSÉ VITOR MARQUES DIAS - SP441592 Ata de Julgamento da sessão da TERCEIRA SEÇÃO, Ordinária, do dia 13/05/2026 - Resultado de julgamento: A TERCEIRA SEÇÃO, por unanimidade, rejeitou os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.

11/06/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

01/06/2026, 16:06

Protocolo de Petição

01/06/2026, 14:56

Publicação

28/05/2026, 01:10

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/05/2026, 01:01

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl no AgRg nos EAREsp 2509773/SP (2023/0412621-4) RELATOR: MINISTRO OG FERNANDES EMBARGANTE: PAULO EMILIO DERENUSSON ADVOGADOS: PAULO EMÍLIO DERENUSSON (EM CAUSA PRÓPRIA) - MG087526 WIDSON ROGERIO SILVA DANTAS - MG102773 EMBARGADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO INTERESSADO: LEANDRO VIANA PARANHOS ADVOGADOS: RITA MARIA CAETANO DE MENEZES CARVALHO - SP073241 ANTÔNIO CARLOS CAETANO DE MENEZES - SP168389 INTERESSADO: SÉRGIO AUGUSTO FREITAS ADVOGADOS: ZULAIE COBRA RIBEIRO - SP024127 SERGEI COBRA ARBEX - SP141378 FERNANDO HIDEO IOCHIDA LACERDA - SP305684 JOSÉ VITOR MARQUES DIAS - SP441592 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz, Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Messod Azulay Neto, Maria Marluce Caldas e Carlos Pires Brandão votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Joel Ilan Paciornik.

27/05/2026, 00:00

Ato ordinatório

26/05/2026, 17:00

Recebimento

19/05/2026, 19:48

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

13/05/2026, 11:05

Conclusão (para decisão)

03/11/2025, 18:45

Expedição de documento (Ofício)

30/10/2025, 10:43

Trânsito em julgado

29/10/2025, 10:05

Publicação

29/10/2025, 00:54

Documentos

VISTA à(s) parte(s) recorrida(s) para contrarrazões de Recurso Extraordinário (RE)

•15/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EAREsp 2509773/SP (2023/0412621-4) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ EMBARGANTE: PAULO EMILIO DERENUSSON ADVOGADOS: PAULO EMÍLIO DERENUSSON (EM CAUSA PRÓPRIA) - MG087526 WIDSON ROGERIO SILVA DANTAS - MG102773 EMBARGADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO INTERESSADO: LEANDRO VIANA PARANHOS ADVOGADOS: RITA MARIA CAETANO DE MENEZES CARVALHO - SP073241 ANTÔNIO CARLOS CAETANO DE MENEZES - SP168389 INTERESSADO: SÉRGIO AUGUSTO FREITAS ADVOGADOS: ZULAIE COBRA RIBEIRO - SP024127 SERGEI COBRA ARBEX - SP141378 FERNANDO HIDEO IOCHIDA LACERDA - SP305684 JOSÉ VITOR MARQUES DIAS - SP441592 CORRÉU: DUILIO RODRIGUES DE SANTANA JUNIOR CORRÉU: ELISABETE MATHEUS RODRIGUES DE SANTANA CORRÉU: GEANDRO JACINTO FERREIRA SOARES CORRÉU: CARLOS AUGUSTO FREITAS CORRÉU: AFONSO DONIZETI DE CARVALHO DECISÃO Cuida-se de EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL interpostos por PAULO EMILIO DERENUSSON, com fulcro no art. 1.043 do Código de Processo Civil. A parte embargante insurge-se contra o acórdão embargado em virtude da divergência com o REsp n. 1.651.656/ES, proferido pela Sexta Turma. Requer, desse modo, o provimento dos Embargos de Divergência. É o relatório. Decido. Os Embargos não reúnem condições de serem processados. Por meio da análise dos autos, verifica-se que o acórdão embargado concluiu pela impossibilidade de se analisar o mérito do Recurso Especial em razão da incidência da Súmula 182/STJ. Tal situação impede, por si só, o conhecimento desta via de impugnação, pois não se admite a interposição de Embargos de Divergência na hipótese de não ter sido analisado o mérito do Recurso Especial, a teor da Súmula n. 315/STJ: "Não cabem embargos de divergência no âmbito do agravo de instrumento que não admite recurso especial". No mesmo sentido é a jurisprudência consolidada neste Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO NOS E MBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ARTS. 1.043, § 4º, DO CPC/2015 E 266, § 4º, DO RISTJ. DESCUMPRIMENTO. AUSÊNCIA DE JULGAMENTO DE MÉRITO NO ACÓRDÃO EMBARGADO. SÚMULA 315/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A não demonstração do dissídio alegado, nos moldes exigidos pelos arts. 1.043, § 4º, do CPC/2015 e 266, § 4º, do RISTJ, constitui vício substancial, diante do rigor técnico exigido na interposição dos Embargos de Divergência, sendo descabida a concessão de prazo para complementação de fundamentação. Precedentes. 2. Consoante a jurisprudência sedimentada deste Tribunal, não se admite a oposição dos embargos de divergência na hipótese de não ter sido analisado o mérito do recurso especial, em razão do disposto na Súmula 315 do STJ, em consonância, ainda, com a redação do art. 1.043, do CPC/2015. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt nos EAREsp n. 1.969.968/RJ, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Segunda Seção, DJe de 1.6.2023.) Ademais, verifica-se que o Recurso de Embargos de Divergência versa em torno da ofensa ao art. 619 do Código de Processo Penal, o que, nos termos da jurisprudência pacificada desta Corte, é incabível em virtude das situações fáticos-processuais diferenciadas e da necessidade de análise individualizada de cada caso concreto. A propósito, mutatis mutandis: AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. LAVAGEM DE CAPITAIS. INTIMAÇÃO CAUSÍDICO. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 619 DO CPP. INVIABILIDADE. PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. Em regra, não é possível recurso de embargos de divergência quando se tratar de exame sobre violação ao artigo 619 do CPP, em virtude das peculiaridades de cada caso concreto. Agravo Regimental desprovido. (AgRg nos EAREsp n. 2.021.072/RR, relator Ministro Messod Azulay Neto, Terceira Seção, DJe de 13.3.2023.) PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015. OFENSA. EXAME. DESCABIMENTO. REGRA TÉCNICA DE ADMISSIBILIDADE DO ESPECIAL. DISCUSSÃO. INVIABILIDADE. 1. Consoante o entendimento da Corte Especial, não cabem embargos de divergência quanto ofensa aos arts. 489, § 1º, e 1.022 do CPC/2015 arguida em sede de recurso especial, tendo em vista que a análise da questão pelo órgão julgador demanda a verificação das peculiaridades do caso concreto, o que torna inviável a demonstração de similitude entre os julgados confrontados. Precedentes. 2. De acordo com o disposto no art. 1.043, III, do CPC/2015 e no art. 266, II, do RISTJ, a comparação com acórdão em que se examinou o mérito de recurso apenas é admitida se, no julgado embargado, apesar de não conhecido o recurso, houver sido apreciada a controvérsia de mérito. 3. Hipótese em que as peculiaridades do caso concreto ensejaram a incidência da Súmula 7 do STJ, circunstância que inviabiliza o cabimento dos embargos de divergência, ante a impossibilidade de harmonizar o juízo de conhecimento realizado no acórdão embargado, com o do paradigma quanto à aplicação de regra técnica de conhecimento do recurso especial. 4. Agravo interno desprovido. (AgInt nos EREsp n. 1.998.469/PE, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Seção, julgado em 14/11/2023, DJe de 23.11.2023.) Ante o exposto, com fundamento no art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, c/c o art. 266-C do mesmo diploma legal, indefiro liminarmente os Embargos de Divergência. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

21/03/2025, 00:00

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