Agravo em Recurso Especial 0093743-59.2023.8.19.0000 - STJ

Agravo em Recurso Especial 0093743-59.2023.8.19.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

17/10/2025, 17:13

Trânsito em julgado

17/10/2025, 17:13

Publicação

23/09/2025, 00:43

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/09/2025, 01:40

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EDcl no AgInt no AREsp 2878835/RJ (2025/0082602-4) RELATORA: MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI EMBARGANTE: CARLOS JONATHAS CASTRO PINTO COELHO DOS SANTOS ADVOGADOS: JOSÉ CRESCÊNCIO DA COSTA JUNIOR - RJ068403 OTAVIO BEZERRA NEVES - RJ059709 EMBARGADO: CONDOMINIO DO EDIFICIO PALM COURT ADVOGADOS: ANITA CLÁUDIA PEREIRA DA ROCHA MENEZES - RJ072779 FLÁVIO VELOSO VASCONCELOS - RJ123146 DECISÃO Trata-se de embargos de declaração opostos por Carlos Jonathas Castro Pinto Coelho dos Santos contra decisão de fls. 231 - 233, que negou provimento ao agravo em recurso especial com base na aplicação da Súmula 7/STJ. Nas razões dos presentes embargos de declaração, o embargante alega omissão no acórdão quanto à aplicação da Súmula 7/STJ, sustentando a necessidade de afastamento do óbice para que seja reconhecida a nulidade da citação. Sustenta que o condomínio embargado tinha pleno conhecimento de que o embargante não residia mais no local e que a indicação do endereço incorreto na petição inicial pode ter sido deliberada, com o objetivo de induzir à revelia. Aponta que a condenação por litigância de má-fé foi imposta de ofício, sem que houvesse dolo específico, e que o embargante apenas exerceu seu direito de defesa. Não foi juntada nenhuma impugnação, conforme certificado à fl. 259. Assim posta a questão, passo a decidir. Não se verificam os vícios apontados, devendo-se manter a decisão impugnada por seus próprios fundamentos. Estão ausentes os pressupostos que dariam ensejo à sua oposição: omissão, obscuridade ou contradição. O julgado embargado é específico em suas premissas e objetivo em suas conclusões, inexistindo vício a ser sanado. Apenas, a solução prestigiada não corresponde à desejada pela embargante, circunstância que não eiva o acórdão de nulidade. Quanto ao tema, ao oposto do que pretende fazer crer a parte embargante, não houve omissão quanto à tese de revaloração de provas, apenas a tese não logrou acolhimento, prevalecendo a aplicação da Súmula 7/STJ à sua pretensão. Portanto não se vislumbra nenhuma hipótese de cabimento dos embargos de declaração em análise. Vale ressaltar que os embargos de declaração possuem regramento próprio, voltado à complementação ou declaração do verdadeiro sentido de uma decisão eventualmente omissa, contraditória ou obscura, não sendo dotados, em regra, de efeito modificativo. Verifico, assim, que a parte embargante pretende, sob o pretexto de existência de vício na decisão embargada, um novo julgamento do feito. Por outro lado, os embargos de declaração não se prestam ao rejulgamento ou, simplesmente, ao prequestionamento de normas jurídicas ou temas que, segundo a ótica da parte, deveriam guiar ou conduzir a solução do litígio. Eles servem para suprimento de omissões e esclarecimento de dúvidas e contradições do julgado. Nesse sentido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REAPRECIAÇÃO DE MATÉRIA JÁ DECIDIDA. VÍCIOS INEXISTENTES. EMBARGOS REJEITADOS. (...) 3. Os embargos de declaração têm a finalidade de esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material, conforme o art. 1.022 do CPC/2015, não se prestando à rediscussão de matéria já julgada. 4. A parte embargante não demonstrou a existência de qualquer vício no acórdão embargado que justificasse a oposição dos embargos de declaração. (...) 6. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl nos EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.630.513/PE, relatora Ministra Daniela Teixeira, Terceira Turma, julgado em 19/5/2025, DJEN de 26/5/2025.) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. RESOLUÇÃO CONTRATUAL. RESTITUIÇÃO DE COMISSÃO DE CORRETAGEM. OMISSÃO. OBSCURIDADE. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. 1. Os embargos de declaração só se prestam a sanar obscuridade, omissão ou contradição porventura existentes no acórdão, não servindo à rediscussão da matéria já julgada no recurso. 2. No caso de rescisão contratual por culpa da construtora, o comprador deve ser restituído da comissão de corretagem. 3. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no AgInt no AREsp n. 2.295.185/RJ, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 16/12/2024, DJEN de 19/12/2024.) Em face do exposto, rejeito os embargos de declaração. Intimem-se. Relator MARIA ISABEL GALLOTTI

Ato ordinatório

19/09/2025, 19:30

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

19/09/2025, 19:30

Conclusão (para decisão)

20/08/2025, 16:54

Documento (Certidão)

20/08/2025, 16:00

Publicação

12/08/2025, 00:46

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/08/2025, 01:09

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl no AgInt no AREsp 2878835/RJ (2025/0082602-4) RELATORA: MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI EMBARGANTE: CARLOS JONATHAS CASTRO PINTO COELHO DOS SANTOS ADVOGADOS: JOSÉ CRESCÊNCIO DA COSTA JUNIOR - RJ068403 OTAVIO BEZERRA NEVES - RJ059709 EMBARGADO: CONDOMINIO DO EDIFICIO PALM COURT ADVOGADOS: ANITA CLÁUDIA PEREIRA DA ROCHA MENEZES - RJ072779 FLÁVIO VELOSO VASCONCELOS - RJ123146 Vista à(s) parte(s) embargada(s) para impugnação dos Embargos de Declaração (EDcl).

08/08/2025, 00:00

Ato ordinatório

07/08/2025, 17:00

Petição (Embargos de declaração)

07/08/2025, 16:46

Protocolo de Petição

07/08/2025, 16:41

Documentos

DESPACHO / DECISÃO

•22/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AgInt no AREsp 2878835/RJ (2025/0082602-4) RELATORA: MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI AGRAVANTE: CARLOS JONATHAS CASTRO PINTO COELHO DOS SANTOS ADVOGADOS: JOSÉ CRESCÊNCIO DA COSTA JUNIOR - RJ068403 OTAVIO BEZERRA NEVES - RJ059709 AGRAVADO: CONDOMINIO DO EDIFICIO PALM COURT ADVOGADOS: ANITA CLÁUDIA PEREIRA DA ROCHA MENEZES - RJ072779 FLÁVIO VELOSO VASCONCELOS - RJ123146 DECISÃO Diante das razões expostas no agravo interno, reconsidero a decisão de fls. 183 - 184, proferida pela Presidência desta Corte Superior, que não conheceu do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica ao óbice da Súmula 7/STJ, aplicado na decisão de admissibilidade do recurso especial na origem, tendo em vista que houve o devido enfrentamento ao óbice em comento, nas razões do agravo em recurso especial, mais especificamente às fls. 144 - 145 (e-STJ); e passo à nova análise do recurso especial interposto contra acórdão assim ementado: Agravo de Instrumento. Fase de cumprimento de sentença. Alegação de nulidade da citação. Rejeição. Manutenção. Citação, via postal, recebida em portaria de condomínio sem ressalvas. Validade. Aplicação do art. 284, §4º, do CPC. Conduta do executado que buscou tumultuar e retardar à prestação jurisdicional. Litigância de má fé reconhecida. Jurisprudência e Precedentes citados: 0006428-47.2020.8.19.0210 – APELAÇÃO- Des(a). VITOR MARCELO ARANHA AFONSO RODRIGUES - Julgamento: 05/10/2023 - DECIMA NONA CAMARA DE DIREITO PRIVADO; 0081167- 68.2022.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO- Des(a). CAETANO ERNESTO DA FONSECA COSTA - Julgamento: 07/02/2023 - SÉTIMA CÂMARA CÍVEL. DESPROVIMENTO DO RECURSO. Nas razões do recurso especial, alega o agravante violação dos artigos 80, II, IV e V, 81, 105, 248, § 4º, 280, 319, II, 1.022 e 1.029, § 5º, do Código de Processo Civil. Sustenta a nulidade insanável da citação inicial, realizada por via postal e recebida por um terceiro, funcionário do condomínio recorrido, após sua mudança do endereço em 2018 devido à separação de fato, destacando que a citação não observou as prescrições legais, violando o artigo 280 do CPC. Contesta a condenação por litigância de má-fé, imposta de ofício pelo juízo, alegando que não houve dolo específico em sua conduta, apenas o exercício do direito de defesa. Destaca a negativa de vigência ao inciso II do artigo 1.022 do CPC, ressaltando que os embargos de declaração foram rejeitados sem suprir as omissões apontadas, configurando nulidade do acórdão. Requer a concessão de efeito suspensivo ao recurso especial, fundamentando na probabilidade do direito e no risco de dano irreparável, devido à iminência de constrição ilegal. Não foram apresentadas contrarrazões. O recurso não foi admitido na origem, nos termos da decisão de fls. 124 - 126 (e-STJ). Assim delimitada a controvérsia, passo a decidir. Sem razão o agravante. Inicialmente, quanto à alegação de violação ao artigo 1.022 do CPC/2015, cumpre destacar que a parte agravante não particularizou nenhuma tese ou artigo de lei sobre o qual a Corte de origem teria sido omissa, sendo nítida a deficiência de fundamentação do recurso no ponto, a atrair a aplicação da Súmula 284/STF. Em relação ao efeito suspensivo requerido, verifico não estarem presentes os requisitos autorizadores na hipótese, porquanto, no caso concreto, o pedido de atribuição de efeito suspensivo formulado refere-se apenas ao risco ao resultado útil do processo, não se declinando nem se comprovando o perigo na demora, requisito necessário à concessão do efeito suspensivo postulado. Assim, não verifico o preenchimento cumulativo dos requisitos legais, devendo ser indeferido o pedido de concessão de efeito suspensivo postulado na espécie. Quanto ao mais, após a análise de cláusulas contratais, fatos e provas, a Corte local concluiu pela ausência de nulidade no ato de citação, bem como pelo caráter procrastinatório dos embargos de declaração opostos, resultando na aplicação da multa por litigância de má-fé, conforme se depreende do trecho do acórdão abaixo reproduzido (fls. 81 - 57): Inicialmente, é importante destacar que, a segunda ré (esposa do agravante) foi citada por Oficial de Justiça, em 30/08/2019), como se depreende da certidão de índice 52. Registre-se que, não foi possível citar o agravante, pois sua esposa informou que está em viagem (índex 55). Em nova citação do agravante, esta ocorreu na forma postal, sendo entregue na portaria do edifício, sem ressalvas (índex 77). (...) Ora, no caso em tela, não ocorreu nenhuma ressalva pelo porteiro que recebeu a correspondência (índex 77). Portanto, o ato citatório é válido. Frisa-se que, a citação da esposa ocorreu, em período posterior, que o agravante afirma que já não residia no local. Tal afirmação carece de probabilidade, pois caberia à segunda executada comunicar tal fato ao oficial de justiça. O que não foi feito. Razão pela qual se rechaça a tese de que não residia mais na localidade. Até porque não juntou um comprovante idôneo atestando a situação fática, o que atualmente é facilmente comprovado. Durante a fase de cumprimento de sentença, ambos executados foram intimados diversas vezes e não se manifestaram nos autos. No que tange à condenação à litigância de má-fé, o recurso também deverá ser desprovido, pois o agravante, apenas, insurgiu-se com o processo no momento em que estava para ser realizado o leilão. Sendo certo que a segunda agravante, diga-se, sua esposa, tinha ciência, bem como o próprio agravante, pois sequer alterou seu endereço na declaração de renda enviada à Receita Federal no ano de 2021 (índex 352). Assim, tal conduta deve ser combatida pelo Poder Judiciário, pois restou evidente a má-fé processual, visando ludibriar o Juízo, com o propósito de retardar a efetividade da prestação jurisdicional, nos termos do art. 80, II, IV e V, do NCPC. Nesse contexto, a revisão da conclusão adotada na origem para que sejam acolhidas as alegações de ausência de má-fé com o fito de afastar a multa aplicada na origem, ou de nulidade da citação, traduz medida que encontra veto na Súmula 7/STJ, por demandar necessário reexame de fatos e provas. Em face do exposto, nego provimento ao agravo. Descabida a majoração de honorários advocatícios, porque a decisão alvo do recurso especial tem natureza interlocutória, não comportando o estabelecimento de verbas sucumbenciais. Intimem-se. Relator MARIA ISABEL GALLOTTI

02/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2878835/RJ (2025/0082602-4) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: CARLOS JONATHAS CASTRO PINTO COELHO DOS SANTOS ADVOGADOS: JOSÉ CRESCÊNCIO DA COSTA JUNIOR - RJ068403 OTAVIO BEZERRA NEVES - RJ059709 AGRAVADO: CONDOMINIO DO EDIFICIO PALM COURT ADVOGADOS: ANITA CLÁUDIA PEREIRA DA ROCHA MENEZES - RJ072779 FLÁVIO VELOSO VASCONCELOS - RJ123146 DECISÃO Cuida-se de Agravo em Recurso Especial apresentado por CARLOS JONATHAS CASTRO PINTO COELHO DOS SANTOS à decisão que inadmitiu Recurso Especial interposto com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise dos autos, verifica-se que a decisão agravada inadmitiu o Recurso Especial, considerando: Súmula 7/STJ. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente o referido fundamento. Nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno desta Corte, não se conhecerá do Agravo em Recurso Especial que "não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida". Conforme já assentado pela Corte Especial do STJ, a decisão de inadmissibilidade do Recurso Especial não é formada por capítulos autônomos, mas por um único dispositivo, o que exige que a parte agravante impugne todos os fundamentos da decisão que, na origem, inadmitiu o Recurso Especial. A propósito: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. ART. 544, § 4º, I, DO CPC/1973. ENTENDIMENTO RENOVADO PELO NOVO CPC, ART. 932. 1. No tocante à admissibilidade recursal, é possível ao recorrente a eleição dos fundamentos objeto de sua insurgência, nos termos do art. 514, II, c/c o art. 505 do CPC/1973. Tal premissa, contudo, deve ser afastada quando houver expressa e específica disposição legal em sentido contrário, tal como ocorria quanto ao agravo contra decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial, tendo em vista o mandamento insculpido no art. 544, § 4º, I, do CPC, no sentido de que pode o relator "não conhecer do agravo manifestamente inadmissível ou que não tenha atacado especificamente os fundamentos da decisão agravada" - o que foi reiterado pelo novel CPC, em seu art. 932. 2. A decisão que não admite o recurso especial tem como escopo exclusivo a apreciação dos pressupostos de admissibilidade recursal. Seu dispositivo é único, ainda quando a fundamentação permita concluir pela presença de uma ou de várias causas impeditivas do julgamento do mérito recursal, uma vez que registra, de forma unívoca, apenas a inadmissão do recurso. Não há, pois, capítulos autônomos nesta decisão. 3. A decomposição do provimento judicial em unidades autônomas tem como parâmetro inafastável a sua parte dispositiva, e não a fundamentação como um elemento autônomo em si mesmo, ressoando inequívoco, portanto, que a decisão agravada é incindível e, assim, deve ser impugnada em sua integralidade, nos exatos termos das disposições legais e regimentais. 4. Outrossim, conquanto não seja questão debatida nos autos, cumpre registrar que o posicionamento ora perfilhado encontra exceção na hipótese prevista no art. 1.042, caput, do CPC/2015, que veda o cabimento do agravo contra decisão do Tribunal a quo que inadmitir o recurso especial, com base na aplicação do entendimento consagrado no julgamento de recurso repetitivo, quando então será cabível apenas o agravo interno na Corte de origem, nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC. 5. Embargos de divergência não providos. (EAREsp 746.775/PR, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Rel. p/ Acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe de 30.11.2018.) Ressalte-se que, em atenção ao princípio da dialeticidade recursal, a impugnação deve ser realizada de forma efetiva, concreta e pormenorizada, não sendo suficientes alegações genéricas ou relativas ao mérito da controvérsia, sob pena de incidência, por analogia, da Súmula n. 182/STJ. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, c/c o art. 253, parágrafo único, I, ambos do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do Agravo em Recurso Especial. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

09/04/2025, 00:00

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Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

Conclusão (para decisão)

Documento (Certidão)

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