Agravo em Recurso Especial 0002274-59.2013.8.11.0046 - STJ

Agravo em Recurso Especial 0002274-59.2013.8.11.0046 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE COMODORO SENTENÇA Processo: 0002274-59.2013.8.11.0046. EXEQUENTE: ADEMIR GOMES GRAVA, JOVENAL GOMES GRAVA, WANDERSON CESAR VIANA EXECUTADO: JOAO MAXIMO FORLIN, JULIO CESAR MAIA BRANDALISE, LEANDRO BORTOLON VISTOS. Trata-se de embargos de declaração opostos por JOÃO MÁXIMO FORLIN e outros [ID. 221171484] em face da decisão interlocutória [ID. 218713861] que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença e determinou o prosseguimento da execução de honorários advocatícios sucumbenciais no valor atualizado de R$ 344.292,33. O Embargante sustenta a existência de contradição, argumentando que a decisão reconheceu a atuação dos Exequentes por tempo determinado, mas determinou o pagamento integral da verba. Aduz obscuridade quanto à legitimidade do Dr. Tallys Augusto Piovezan, afirmando que este renunciou ao mandato dos réus e passou a representar terceiros interessados, o que impediria o recebimento da integralidade dos honorários fixados na fase de conhecimento. Os Embargados apresentaram contrarrazões [ID. 226123739], arguindo que os honorários de sucumbência constituem direito autônomo e que o substabelecimento com reserva de poderes preserva a legitimidade para a execução, sendo irrelevante o tempo de atuação para fins de fracionamento da verba em face do devedor. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. Nos termos do art. 1.023 do CPC, os embargos de declaração devem ser opostos no prazo de 5 (cinco) dias, contados da intimação da decisão. No caso em apreço, verifica-se a tempestividade do recurso, razão pela qual RECEBO os embargos de declaração. Por outro ângulo, os arts. 1.022 e ss. do CPC delimitam as hipóteses de cabimento dos embargos de declaração, que visam, fundamentalmente, a esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; a suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; e a corrigir erro material. Em razão disso, os embargos de declaração têm caráter peculiar, uma vez que não se prestam ao reexame de questões já decididas, tampouco constituem sucedâneo recursal para simples inconformismo com a decisão. Ao contrário, sua natureza jurídica é interpretativa, pois serve à depuração do julgado para lhe conferir maior clareza, coerência e/ou completude, ante a sua fundamentação vinculada. A decisão embargada [ID. 218713861] fundamentou adequadamente que os honorários sucumbenciais constituem direito autônomo do advogado, nos termos do art. 23 da Lei nº 8.906/1994 e do art. 85, § 14, do CPC. O direito à verba honorária consolida-se com a prolação do título judicial e pertence aos profissionais que patrocinaram a causa e obtiveram o êxito no processo de conhecimento. Não se verifica a alegada contradição no comando de pagamento integral. Eventual discussão sobre o rateio proporcional ou divisão dos honorários entre advogados que atuaram em períodos distintos no mesmo polo processual possui natureza interna e contratual (res inter alios acta), devendo ser resolvida entre os causídicos em via própria, não aproveitando aos executados para fins de redução ou fracionamento do débito exequendo. Quanto à obscuridade alegada sobre a representação de terceiros interessados pelo Dr. Tallys Augusto Piovezan, a decisão pontuou que o direito aos honorários decorre da atuação pretérita em favor das partes vencedoras. A renúncia posterior ao mandato ou a habilitação para representar outros sujeitos processuais não extingue o direito autônomo sobre a sucumbência já devida por força de decisão transitada em julgado. Ademais, restou demonstrado que o substabelecimento ao Dr. Rafael Evangelista da Silva ocorreu com reserva de poderes [ID. 61901152], o que confere autonomia ao substabelecido e mantém o vínculo com o mandato original para fins de execução da verba alimentar. Dessa forma, o que se extrai da peça recursal é o mero inconformismo da parte com a solução jurídica adotada, visando à rediscussão do mérito, finalidade para a qual os aclaratórios são inadequados. Ademais, o julgador não está obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos da parte. Para a resolução da controvérsia, basta a manifestação a respeito das questões relevantes e imprescindíveis para esse fim, de acordo com a exegese do Superior Tribunal de Justiça. A decisão embargada expôs suas razões de forma clara, coerente e inteligível, não padecendo de qualquer dos vícios elencados no art. 1.022 do CPC. Constata-se, em verdade, que os embargos ostentam nítido caráter infringente, revelando mero inconformismo com o conteúdo da decisão. A utilização dos embargos de declaração como sucedâneo recursal para reformar decisão devidamente fundamentada contraria a sua natureza jurídica e a sua finalidade estrita no sistema processual vigente. O meio adequado para buscar a reforma da decisão, se for o caso, é o recurso cabível, e não os embargos declaratórios. Posto isso, REJEITO os embargos de declaração opostos no ID. 221171484, mantendo a decisão de ID. 218713861 em todos os seus termos. Certifique-se o decurso do prazo para pagamento voluntário. Caso transcorrido in albis, cumpra-se o "item II" da decisão de ID. 218713861, com a imediata expedição de mandado de penhora e avaliação. Intimem-se. Cumpra-se. Comodoro/MT, datado e assinado digitalmente. PEDRO HENRIQUE DE DEUS MOREIRA Juiz Substituto

25/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE COMODORO CUMPRIMENTO DE DECISÃO (156) 0002274-59.2013.8.11.0046 POLO ATIVO: ADEMIR GOMES GRAVA e outros (2) REPRESENTANTES POLO ATIVO: RAFAEL EVANGELISTA DA SILVA - MT20590-A e MARCELO BEDUSCHI - MT10879-S POLO PASSIVO: JOAO MAXIMO FORLIN e outros (2) REPRESENTANTES POLO PASSIVO: LEONARDO GIOVANI NICHELE - MT7705-A DECISÃO Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença referente a honorários advocatícios sucumbenciais proposto por TALLYS AUGUSTO PIOVEZAN e RAFAEL EVANGELISTA DA SILVA em face de JOAO MAXIMO FORLIN, JULIO CESAR MAIA BRANDALISE, LEANDRO BORTOLON e GILMARA LIBERALI BORTOLON. Os executados apresentaram impugnação ao cumprimento de sentença (ID 203864043), alegando ilegitimidade ativa dos exequentes, sob o fundamento de que: a) o Dr. Tallys Augusto Piovezan renunciou ao mandato outorgado pelos requeridos/vencedores e posteriormente se habilitou como patrono de terceiros meramente interessados; b) o Dr. Rafael Evangelista da Silva seria ilegítimo por ser causídico substabelecido, cujos poderes de representação se extinguiram juntamente com a renúncia do advogado substabelecente. Os exequentes apresentaram manifestação à impugnação (ID 207580352), sustentando que: a) houve substabelecimento COM RESERVA de poderes ao Dr. Rafael Evangelista da Silva, que permanece regularmente investido nos poderes de representação processual; b) foram protocoladas novas habilitações e procurações, garantindo a plena representação processual; c) os honorários de sucumbência constituem direito próprio e autônomo dos advogados. É o relatório. DECIDO. A questão central da impugnação diz respeito à legitimidade dos exequentes para promover o cumprimento de sentença referente aos honorários advocatícios sucumbenciais. Inicialmente, cumpre destacar que, nos termos do art. 23 da Lei nº 8.906/94 (Estatuto da Advocacia), "os honorários incluídos na condenação, por arbitramento ou sucumbência, pertencem ao advogado, tendo este direito autônomo para executar a sentença nesta parte, podendo requerer que o precatório, quando necessário, seja expedido em seu favor". No mesmo sentido, o art. 85, §14, do CPC estabelece que "os honorários constituem direito do advogado e têm natureza alimentar, com os mesmos privilégios dos créditos oriundos da legislação do trabalho, sendo vedada a compensação em caso de sucumbência parcial". No caso em análise, verifica-se que o Dr. Tallys Augusto Piovezan, de fato, apresentou renúncia ao mandato que lhe fora outorgado (ID 74088846). Contudo, antes da renúncia, conforme alegado pelos exequentes, houve substabelecimento COM RESERVA de poderes ao Dr. Rafael Evangelista da Silva, conforme documento de ID 61901152. Quanto ao efeito da renúncia do advogado substabelecente sobre os poderes do advogado substabelecido, é necessário distinguir as situações de substabelecimento com ou sem reserva de poderes. No substabelecimento sem reserva de poderes, a renúncia do advogado substabelecente afeta os poderes do advogado substabelecido, uma vez que este atua como mero representante daquele. Já no substabelecimento com reserva de poderes, como ocorreu no presente caso, o advogado substabelecido recebe poderes autônomos para atuar no processo, não sendo afetado pela posterior renúncia do advogado substabelecente. Ademais, conforme documentação juntada aos autos, foram protocoladas novas habilitações e procurações em favor dos exequentes, garantindo a plena representação processual, conforme registros mencionados na manifestação (ID 108703719, ID 108706807 e ID 108726694). Importante ressaltar que os honorários advocatícios sucumbenciais constituem direito autônomo do advogado, conforme pacífica jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Assim, ainda que tenha havido renúncia ao mandato, o advogado mantém o direito aos honorários sucumbenciais relativos ao período em que atuou no processo. No que tange à alegação de que o Dr. Tallys Augusto Piovezan estaria representando apenas terceiros interessados, verifica-se que, independentemente da condição atual de representação, o direito aos honorários sucumbenciais decorre da atuação pretérita no processo, quando representava as partes vencedoras. Diante do exposto, REJEITO a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pelos executados e determino o prosseguimento da execução. INTIME-SE a parte executada para, no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o pagamento do débito no valor de R$ 344.292,33 (trezentos e quarenta e quatro mil, duzentos e noventa e dois reais e trinta e três centavos), conforme planilha atualizada apresentada pelos exequentes, sob pena de acréscimo de multa de 10% (dez por cento) e honorários advocatícios de 10% (dez por cento), nos termos do art. 523, §1º, do CPC. Não efetuado o pagamento voluntário no prazo acima, certifique-se e EXPEÇA-SE mandado de penhora e avaliação, seguindo-se os atos de expropriação, nos termos do art. 523, §3º, do CPC. Transcorrido o prazo para pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que os executados, independentemente de penhora ou nova intimação, apresentem, nos próprios autos, sua impugnação, nos termos do art. 525 do CPC. CUMPRA-SE, expedindo o necessário. ÀS PROVIDÊNCIAS. Comodoro, datado e assinado digitalmente. RICARDO GARCIA MAZIERO Juiz de Direito

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE COMODORO CUMPRIMENTO DE DECISÃO (156) 0002274-59.2013.8.11.0046 POLO ATIVO: ADEMIR GOMES GRAVA e outros (2) REPRESENTANTES POLO ATIVO: RAFAEL EVANGELISTA DA SILVA - MT20590-A e MARCELO BEDUSCHI - MT10879-S POLO PASSIVO: JOAO MAXIMO FORLIN e outros (2) REPRESENTANTES POLO PASSIVO: LEONARDO GIOVANI NICHELE - MT7705-A DECISÃO Vistos etc. Determino a conversão do presente feito em cumprimento de sentença com escopo no art. 513 e seguintes do CPC, devendo ser retificado o sistema PJe; INTIMEM-SE o executado para, querendo e no prazo legal, efetuar o pagamento do débito, nos termos do art. 523 do CPC. Após, tornem os autos conclusos para novas deliberações. CUMPRA-SE, expedindo o necessário. ÀS PROVIDÊNCIAS. Comodoro, datado e assinado digitalmente. RICARDO GARCIA MAZIERO Juiz de Direito Substituto

16/07/2025, 00:00

Baixa Definitiva

26/06/2025, 15:43

Trânsito em julgado

26/06/2025, 15:43

Publicação

30/05/2025, 00:37

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/05/2025, 01:40

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EDcl nos AREsp 2862085/MT (2025/0058225-3) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ EMBARGANTE: JOAO MAXIMO FORLIN EMBARGANTE: JULIO CESAR MAIA BRANDALISE EMBARGANTE: LEANDRO BORTOLON ADVOGADO: LEONARDO GIOVANI NICHELE - MT007705 EMBARGADO: ADEMIR GOMES GRAVA EMBARGADO: JOVENAL GOMES GRAVA EMBARGADO: WANDERSON CESAR VIANA ADVOGADOS: MARCELO BEDUSCHI - MT010879A RAFAEL EVANGELISTA DA SILVA - MT020590 FERNANDO ZANCANARO FERNANDES - MT032809O EMBARGADO: ADILTON MARCOS DE OLIVEIRA EMBARGADO: NILVA DAS GRACAS GOMES CABRAL EMBARGADO: CARMEM SILVA ESTEVES DELERA EMBARGADO: NEODI LUIZ ZANATTA EMBARGADO: CLEBERSON JACOB DELERA ADVOGADO: TALLYS AUGUSTO PIOVEZAN - MT020395O DECISÃO Cuida-se de Embargos de Declaração opostos por JOAO MAXIMO FORLIN, JULIO CESAR MAIA BRANDALISE e LEANDRO BORTOLON à decisão de fls. 1223/1224, que não conheceu do recurso. Sustenta a parte embargante: Conforme certificado nos autos (e-STJ Fl.1081), o Agravante interpôs Recurso Especial, tendo juntado aos autos comprovante de pagamento incompleto, no qual não constava o código de barras nem o numero da Guia de Recolhimento da União-GRU. Posteriormente, o Agravante apresentou manifestação (e- STJ Fl.1087) via da qual juntou aos autos o comprovante de recolhimento na integra, comprovando o recolhimento tempestivo do preparo recursal (e-STJ Fl.1091), o que foi posteriormente certificado pelo DEJAUX (e-STJ Fl.1102). Veja: [...] Note-se que, em que pese o equívoco na juntada dos comprovantes, restou devidamente comprovado nos autos que houve o recolhimento tempestivo no ato da interposição do recurso. [...] Ainda, determinou a intimação do Recorrente para realizar, no prazo de 5 dias, a complementação das custas, na forma do § 2º, c/c o § 4º, do art. 1.007 do Código de Processo Civil. Cumprindo tal determinação e, considerando que o Recorrente já havia efetuado o recolhimento prévio do valor de R$ 247,14 (duzentos e quarenta e sete reais e quatorze centavos) (e-STJ Fl.1091), o Recorrente emitiu nova guia para complementação do preparo recursal, esta no igual valor (R$ 247,14), tendo acostado aos autos a referida guia acompanhada do respectivo comprovante de recolhimento (e-STJ Fl.1212). Note-se Excelência que o Recorrente efetuou o recolhimento do preparo recursal no valor total de R$ 494,28 (quatrocentos e noventa e quatro reais e vinte e oito centavos), ou seja, houve o devido recolhimento em dobro do preparo recursal, restando neste ponto obscura a decisão que não conheceu do recurso pela deserção. Ora, uma vez que o Recorrente já havia recolhido o preparo recursal no ato da interposição do recurso (R$ 247,14), não seria razoável nem tampouco justo lhe exigir que procedesse ao recolhimento de novo valor em dobro (R$ 494,28) que totalizaria o recolhimento do triplo do preparo, motivo pelo qual procedeu apenas à complementação do valor já anteriormente recolhido. Neste norte, tem-se que o Recorrente efetuou o devido recolhimento do preparo em dobro, ainda que em 02 (duas) oportunidades distintas (e- STJ Fl.1091 e Fl.1213), tendo cumprido o ônus que lhe cabia. Note-se que restou obscuro o julgado uma vez que não reconheceu os recolhimentos efetuados pelo Recorrente, devendo esclarecer por qual motivo não considerou valido o recolhimento feito perante as instancias ordinárias (e- STJ Fl.1091) que, somado ao recolhimento posteriormente efetuado (e-STJ Fl.1213) representam sem sombra de dúvidas o recolhimento em dobro (fls. 1228/1230). Requer o conhecimento e acolhimento dos Embargos Declaratórios para que seja sanado o vício apontado. A parte embargada foi devidamente intimada para contra-arrazoar estes aclaratórios. É o relatório. Decido. Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os Embargos de Declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material eventualmente existentes no julgado, o que não se verifica na hipótese. Cumpre esclarecer, conforme já consignado na decisão ora embargada, que a petição de recurso especial foi protocolada, na origem, sem o comprovante de pagamento das custas devidas ao STJ, apesar de presente a guia de recolhimento. Observe-se que o documento de fl. 1078 não se trata de efetivo comprovante de pagamento, apto a comprovar a quitação da obrigação da parte recorrente, tendo em vista que nele não consta a sequência numérica do código de barras. A propósito, esta Corte consolidou o entendimento de que "A ausência do número de código de barras no comprovante de pagamento bancário caracteriza irregularidade no preparo do recurso especial, tornando-o deserto" (AgInt no REsp n. 2.130.560/SP, Rel. Ministra Isabel Gallotti, Quarta Turma, DJe de 23.8.2024.) Essa exigência tem respaldo na necessidade de constar o número do código de barras e o do processo no comprovante de pagamento, viabilizando-se a comparação com aqueles lançados na GRU apresentada, para que não haja dúvida acerca da validade do documento e do seu efetivo recolhimento. Assim, conclui-se que a comprovação do recolhimento das custas só é possível com a juntada concomitante da guia de recolhimento corretamente preenchida e do comprovante de pagamento válido, em que conste a sequência numérica do código de barras. Após intimação pelo Tribunal a quo, apesar da manifestação da parte, o preparo ainda restou irregular, tendo em vista um equívoco na fundamentação do despacho de regularização. Na verdade, não tendo a parte comprovado o recolhimento do preparo no ato de interposição do recurso, como ocorreu no caso, o Tribunal a quo deveria ter intimado a parte para efetuar o recolhimento em dobro, nos termos do art. 1.007, § 4º, do CPC. Percebida, no STJ, a irregularidade, a parte foi intimada para sanar o vício. No entanto, não regularizou, tendo em vista que o valor das custas (fls. 1212/1213) foi recolhido a menor, em desacordo com os termos da Resolução STJ/GP n. 7 de 28 de janeiro de 2025. Nesse caso, conforme previsto no art. 1.007, § 5.º, do mesmo diploma, é vedada a complementação da insuficiência do preparo. Assim, correta a aplicação da Súmula n. 187 deste Tribunal, julgando deserto o recurso. Registre-se que o juízo de admissibilidade do Recurso Especial é bifásico, ou seja, a decisão de admissibilidade proferida pelo Tribunal local ou ainda a certidão expedida por servidor na instância de origem não vincula esta Corte Superior, na medida em que tal juízo está sujeito ao duplo controle, sendo o STJ competente para nova análise dos pressupostos recursais. Nesse sentido: AgInt no AREsp n. 2.459.649/DF, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 3.5.2024; AgInt no AREsp n. 2.250.245/CE, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 18.8.2023; AgInt no AREsp n. 2.050.156/MG, Rel. Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJe de 11.4.2024; e, AgInt no AREsp 1686946/MA, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 18.12.2020. Por fim, a pretensão de rediscutir matéria devidamente abordada e decidida no decisum embargado evidencia mera insatisfação com o resultado do julgamento, não sendo a via eleita apropriada para tanto. Nesse sentido: EDcl no AgInt nos EDcl nos EAREsp 1202915/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin, Corte Especial, DJe de 28.8.2019. Assim, não há irregularidade sanável por meio dos presentes embargos, porquanto toda a matéria submetida à apreciação do STJ foi julgada, não havendo, na decisão embargada, os vícios que autorizariam a utilização do recurso – obscuridade, contradição, omissão ou erro material. Ante o exposto, rejeito os Embargos de Declaração e advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, porque os próximos embargos que tratem do mesmo assunto serão considerados manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do CPC). Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

Ato ordinatório

27/05/2025, 23:30

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

27/05/2025, 23:30

Conclusão (para decisão)

07/05/2025, 18:45

Documento (Certidão)

07/05/2025, 18:30

Documento (Certidão)

07/05/2025, 18:30

Documento (Certidão)

07/05/2025, 18:30

Petição (Impugnação)

06/05/2025, 20:41

Documentos

Sentença

•25/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE COMODORO CUMPRIMENTO DE DECISÃO (156) 0002274-59.2013.8.11.0046 POLO ATIVO: ADEMIR GOMES GRAVA e outros (2) REPRESENTANTES POLO ATIVO: RAFAEL EVANGELISTA DA SILVA - MT20590-A e MARCELO BEDUSCHI - MT10879-S POLO PASSIVO: JOAO MAXIMO FORLIN e outros (2) REPRESENTANTES POLO PASSIVO: LEONARDO GIOVANI NICHELE - MT7705-A DECISÃO Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença referente a honorários advocatícios sucumbenciais proposto por TALLYS AUGUSTO PIOVEZAN e RAFAEL EVANGELISTA DA SILVA em face de JOAO MAXIMO FORLIN, JULIO CESAR MAIA BRANDALISE, LEANDRO BORTOLON e GILMARA LIBERALI BORTOLON. Os executados apresentaram impugnação ao cumprimento de sentença (ID 203864043), alegando ilegitimidade ativa dos exequentes, sob o fundamento de que: a) o Dr. Tallys Augusto Piovezan renunciou ao mandato outorgado pelos requeridos/vencedores e posteriormente se habilitou como patrono de terceiros meramente interessados; b) o Dr. Rafael Evangelista da Silva seria ilegítimo por ser causídico substabelecido, cujos poderes de representação se extinguiram juntamente com a renúncia do advogado substabelecente. Os exequentes apresentaram manifestação à impugnação (ID 207580352), sustentando que: a) houve substabelecimento COM RESERVA de poderes ao Dr. Rafael Evangelista da Silva, que permanece regularmente investido nos poderes de representação processual; b) foram protocoladas novas habilitações e procurações, garantindo a plena representação processual; c) os honorários de sucumbência constituem direito próprio e autônomo dos advogados. É o relatório. DECIDO. A questão central da impugnação diz respeito à legitimidade dos exequentes para promover o cumprimento de sentença referente aos honorários advocatícios sucumbenciais. Inicialmente, cumpre destacar que, nos termos do art. 23 da Lei nº 8.906/94 (Estatuto da Advocacia), "os honorários incluídos na condenação, por arbitramento ou sucumbência, pertencem ao advogado, tendo este direito autônomo para executar a sentença nesta parte, podendo requerer que o precatório, quando necessário, seja expedido em seu favor". No mesmo sentido, o art. 85, §14, do CPC estabelece que "os honorários constituem direito do advogado e têm natureza alimentar, com os mesmos privilégios dos créditos oriundos da legislação do trabalho, sendo vedada a compensação em caso de sucumbência parcial". No caso em análise, verifica-se que o Dr. Tallys Augusto Piovezan, de fato, apresentou renúncia ao mandato que lhe fora outorgado (ID 74088846). Contudo, antes da renúncia, conforme alegado pelos exequentes, houve substabelecimento COM RESERVA de poderes ao Dr. Rafael Evangelista da Silva, conforme documento de ID 61901152. Quanto ao efeito da renúncia do advogado substabelecente sobre os poderes do advogado substabelecido, é necessário distinguir as situações de substabelecimento com ou sem reserva de poderes. No substabelecimento sem reserva de poderes, a renúncia do advogado substabelecente afeta os poderes do advogado substabelecido, uma vez que este atua como mero representante daquele. Já no substabelecimento com reserva de poderes, como ocorreu no presente caso, o advogado substabelecido recebe poderes autônomos para atuar no processo, não sendo afetado pela posterior renúncia do advogado substabelecente. Ademais, conforme documentação juntada aos autos, foram protocoladas novas habilitações e procurações em favor dos exequentes, garantindo a plena representação processual, conforme registros mencionados na manifestação (ID 108703719, ID 108706807 e ID 108726694). Importante ressaltar que os honorários advocatícios sucumbenciais constituem direito autônomo do advogado, conforme pacífica jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Assim, ainda que tenha havido renúncia ao mandato, o advogado mantém o direito aos honorários sucumbenciais relativos ao período em que atuou no processo. No que tange à alegação de que o Dr. Tallys Augusto Piovezan estaria representando apenas terceiros interessados, verifica-se que, independentemente da condição atual de representação, o direito aos honorários sucumbenciais decorre da atuação pretérita no processo, quando representava as partes vencedoras. Diante do exposto, REJEITO a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pelos executados e determino o prosseguimento da execução. INTIME-SE a parte executada para, no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o pagamento do débito no valor de R$ 344.292,33 (trezentos e quarenta e quatro mil, duzentos e noventa e dois reais e trinta e três centavos), conforme planilha atualizada apresentada pelos exequentes, sob pena de acréscimo de multa de 10% (dez por cento) e honorários advocatícios de 10% (dez por cento), nos termos do art. 523, §1º, do CPC. Não efetuado o pagamento voluntário no prazo acima, certifique-se e EXPEÇA-SE mandado de penhora e avaliação, seguindo-se os atos de expropriação, nos termos do art. 523, §3º, do CPC. Transcorrido o prazo para pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que os executados, independentemente de penhora ou nova intimação, apresentem, nos próprios autos, sua impugnação, nos termos do art. 525 do CPC. CUMPRA-SE, expedindo o necessário. ÀS PROVIDÊNCIAS. Comodoro, datado e assinado digitalmente. RICARDO GARCIA MAZIERO Juiz de Direito

19/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EDcl nos AREsp 2862085/MT (2025/0058225-3) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ EMBARGANTE: JOAO MAXIMO FORLIN EMBARGANTE: JULIO CESAR MAIA BRANDALISE EMBARGANTE: LEANDRO BORTOLON ADVOGADO: LEONARDO GIOVANI NICHELE - MT007705 EMBARGADO: ADEMIR GOMES GRAVA EMBARGADO: JOVENAL GOMES GRAVA EMBARGADO: WANDERSON CESAR VIANA ADVOGADOS: MARCELO BEDUSCHI - MT010879A RAFAEL EVANGELISTA DA SILVA - MT020590 FERNANDO ZANCANARO FERNANDES - MT032809O EMBARGADO: ADILTON MARCOS DE OLIVEIRA EMBARGADO: NILVA DAS GRACAS GOMES CABRAL EMBARGADO: CARMEM SILVA ESTEVES DELERA EMBARGADO: NEODI LUIZ ZANATTA EMBARGADO: CLEBERSON JACOB DELERA ADVOGADO: TALLYS AUGUSTO PIOVEZAN - MT020395O DECISÃO Cuida-se de Embargos de Declaração opostos por JOAO MAXIMO FORLIN, JULIO CESAR MAIA BRANDALISE e LEANDRO BORTOLON à decisão de fls. 1223/1224, que não conheceu do recurso. Sustenta a parte embargante: Conforme certificado nos autos (e-STJ Fl.1081), o Agravante interpôs Recurso Especial, tendo juntado aos autos comprovante de pagamento incompleto, no qual não constava o código de barras nem o numero da Guia de Recolhimento da União-GRU. Posteriormente, o Agravante apresentou manifestação (e- STJ Fl.1087) via da qual juntou aos autos o comprovante de recolhimento na integra, comprovando o recolhimento tempestivo do preparo recursal (e-STJ Fl.1091), o que foi posteriormente certificado pelo DEJAUX (e-STJ Fl.1102). Veja: [...] Note-se que, em que pese o equívoco na juntada dos comprovantes, restou devidamente comprovado nos autos que houve o recolhimento tempestivo no ato da interposição do recurso. [...] Ainda, determinou a intimação do Recorrente para realizar, no prazo de 5 dias, a complementação das custas, na forma do § 2º, c/c o § 4º, do art. 1.007 do Código de Processo Civil. Cumprindo tal determinação e, considerando que o Recorrente já havia efetuado o recolhimento prévio do valor de R$ 247,14 (duzentos e quarenta e sete reais e quatorze centavos) (e-STJ Fl.1091), o Recorrente emitiu nova guia para complementação do preparo recursal, esta no igual valor (R$ 247,14), tendo acostado aos autos a referida guia acompanhada do respectivo comprovante de recolhimento (e-STJ Fl.1212). Note-se Excelência que o Recorrente efetuou o recolhimento do preparo recursal no valor total de R$ 494,28 (quatrocentos e noventa e quatro reais e vinte e oito centavos), ou seja, houve o devido recolhimento em dobro do preparo recursal, restando neste ponto obscura a decisão que não conheceu do recurso pela deserção. Ora, uma vez que o Recorrente já havia recolhido o preparo recursal no ato da interposição do recurso (R$ 247,14), não seria razoável nem tampouco justo lhe exigir que procedesse ao recolhimento de novo valor em dobro (R$ 494,28) que totalizaria o recolhimento do triplo do preparo, motivo pelo qual procedeu apenas à complementação do valor já anteriormente recolhido. Neste norte, tem-se que o Recorrente efetuou o devido recolhimento do preparo em dobro, ainda que em 02 (duas) oportunidades distintas (e- STJ Fl.1091 e Fl.1213), tendo cumprido o ônus que lhe cabia. Note-se que restou obscuro o julgado uma vez que não reconheceu os recolhimentos efetuados pelo Recorrente, devendo esclarecer por qual motivo não considerou valido o recolhimento feito perante as instancias ordinárias (e- STJ Fl.1091) que, somado ao recolhimento posteriormente efetuado (e-STJ Fl.1213) representam sem sombra de dúvidas o recolhimento em dobro (fls. 1228/1230). Requer o conhecimento e acolhimento dos Embargos Declaratórios para que seja sanado o vício apontado. A parte embargada foi devidamente intimada para contra-arrazoar estes aclaratórios. É o relatório. Decido. Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os Embargos de Declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material eventualmente existentes no julgado, o que não se verifica na hipótese. Cumpre esclarecer, conforme já consignado na decisão ora embargada, que a petição de recurso especial foi protocolada, na origem, sem o comprovante de pagamento das custas devidas ao STJ, apesar de presente a guia de recolhimento. Observe-se que o documento de fl. 1078 não se trata de efetivo comprovante de pagamento, apto a comprovar a quitação da obrigação da parte recorrente, tendo em vista que nele não consta a sequência numérica do código de barras. A propósito, esta Corte consolidou o entendimento de que "A ausência do número de código de barras no comprovante de pagamento bancário caracteriza irregularidade no preparo do recurso especial, tornando-o deserto" (AgInt no REsp n. 2.130.560/SP, Rel. Ministra Isabel Gallotti, Quarta Turma, DJe de 23.8.2024.) Essa exigência tem respaldo na necessidade de constar o número do código de barras e o do processo no comprovante de pagamento, viabilizando-se a comparação com aqueles lançados na GRU apresentada, para que não haja dúvida acerca da validade do documento e do seu efetivo recolhimento. Assim, conclui-se que a comprovação do recolhimento das custas só é possível com a juntada concomitante da guia de recolhimento corretamente preenchida e do comprovante de pagamento válido, em que conste a sequência numérica do código de barras. Após intimação pelo Tribunal a quo, apesar da manifestação da parte, o preparo ainda restou irregular, tendo em vista um equívoco na fundamentação do despacho de regularização. Na verdade, não tendo a parte comprovado o recolhimento do preparo no ato de interposição do recurso, como ocorreu no caso, o Tribunal a quo deveria ter intimado a parte para efetuar o recolhimento em dobro, nos termos do art. 1.007, § 4º, do CPC. Percebida, no STJ, a irregularidade, a parte foi intimada para sanar o vício. No entanto, não regularizou, tendo em vista que o valor das custas (fls. 1212/1213) foi recolhido a menor, em desacordo com os termos da Resolução STJ/GP n. 7 de 28 de janeiro de 2025. Nesse caso, conforme previsto no art. 1.007, § 5.º, do mesmo diploma, é vedada a complementação da insuficiência do preparo. Assim, correta a aplicação da Súmula n. 187 deste Tribunal, julgando deserto o recurso. Registre-se que o juízo de admissibilidade do Recurso Especial é bifásico, ou seja, a decisão de admissibilidade proferida pelo Tribunal local ou ainda a certidão expedida por servidor na instância de origem não vincula esta Corte Superior, na medida em que tal juízo está sujeito ao duplo controle, sendo o STJ competente para nova análise dos pressupostos recursais. Nesse sentido: AgInt no AREsp n. 2.459.649/DF, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 3.5.2024; AgInt no AREsp n. 2.250.245/CE, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 18.8.2023; AgInt no AREsp n. 2.050.156/MG, Rel. Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJe de 11.4.2024; e, AgInt no AREsp 1686946/MA, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 18.12.2020. Por fim, a pretensão de rediscutir matéria devidamente abordada e decidida no decisum embargado evidencia mera insatisfação com o resultado do julgamento, não sendo a via eleita apropriada para tanto. Nesse sentido: EDcl no AgInt nos EDcl nos EAREsp 1202915/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin, Corte Especial, DJe de 28.8.2019. Assim, não há irregularidade sanável por meio dos presentes embargos, porquanto toda a matéria submetida à apreciação do STJ foi julgada, não havendo, na decisão embargada, os vícios que autorizariam a utilização do recurso – obscuridade, contradição, omissão ou erro material. Ante o exposto, rejeito os Embargos de Declaração e advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, porque os próximos embargos que tratem do mesmo assunto serão considerados manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do CPC). Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

29/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2862085/MT (2025/0058225-3) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: JOAO MAXIMO FORLIN AGRAVANTE: JULIO CESAR MAIA BRANDALISE AGRAVANTE: LEANDRO BORTOLON ADVOGADO: LEONARDO GIOVANI NICHELE - MT007705 AGRAVADO: ADEMIR GOMES GRAVA AGRAVADO: JOVENAL GOMES GRAVA AGRAVADO: WANDERSON CESAR VIANA ADVOGADOS: MARCELO BEDUSCHI - MT010879A RAFAEL EVANGELISTA DA SILVA - MT020590 FERNANDO ZANCANARO FERNANDES - MT032809O AGRAVADO: ADILTON MARCOS DE OLIVEIRA AGRAVADO: NILVA DAS GRACAS GOMES CABRAL AGRAVADO: CARMEM SILVA ESTEVES DELERA AGRAVADO: NEODI LUIZ ZANATTA AGRAVADO: CLEBERSON JACOB DELERA ADVOGADO: TALLYS AUGUSTO PIOVEZAN - MT020395 DECISÃO Cuida-se de Agravo interposto por LEANDRO BORTOLON e OUTROS, à decisão que inadmitiu Recurso Especial com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise do recurso de LEANDRO BORTOLON e OUTROS, verifica-se que a petição de Recurso Especial foi protocolada, na origem, sem o comprovante de pagamento das custas devidas ao STJ, apesar de presente a guia de recolhimento. Registre-se que o documento juntado aos autos não se trata de efetivo comprovante de pagamento apto a comprovar a quitação da obrigação da parte recorrente, uma vez que não contém a sequência numérica do código de barras. Este Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que "a falta de correspondência entre o código de barras da guia de recolhimento e o comprovante de pagamento enseja irregularidade no preparo do recurso especial e, portanto, sua deserção". (AgInt no AREsp 1449432/SP, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe de 12.5.2020.) Essa exigência tem respaldo na necessidade de constar o número do código de barras e o do processo, viabilizando a comparação com aqueles lançados na GRU apresentada, para que não haja dúvida acerca da validade do documento e do seu efetivo recolhimento. Ademais, percebido, no TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO, haver essa irregularidade no recolhimento do preparo, a parte foi intimada para regularizar o vício. Porém, apesar de sua manifestação, o preparo ainda restou irregular, tendo em vista um equívoco na fundamentação do despacho de regularização. Na verdade, não tendo a parte comprovado o recolhimento do preparo no ato de interposição do recurso, como ocorreu no caso, o Tribunal a quo deveria ter intimado a parte para efetuar o recolhimento em dobro, nos termos do art. 1.007, § 4º, do CPC. Sendo assim, foi percebido esse equívoco no STJ, que determinou nova intimação da parte nos termos do § 2º c/c o § 4º do art. 1.007 do Código de Processo Civil, para sanar, no prazo de cinco dias, o vício apontado, complementando o recolhimento das custas. Porém, a parte não regularizou. Veja que o valor das custas (fls. 1212/1213) foi recolhido a menor nos termos da Resolução STJ/GP n. 7 de 28 de janeiro de 2025. Nesse caso, conforme previsto no art. 1.007, § 5.º, do mesmo diploma, é vedada a complementação da insuficiência do preparo. Dessa forma, o Recurso Especial não foi devida e oportunamente preparado. Incide, na espécie, o disposto na Súmula n. 187 do STJ, o que leva à deserção do recurso. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

09/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE COMODORO REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707) 0002274-59.2013.8.11.0046 POLO ATIVO: JOAO MAXIMO FORLIN e outros (2) REPRESENTANTES POLO ATIVO: LEONARDO GIOVANI NICHELE - MT7705-A POLO PASSIVO: ADEMIR GOMES GRAVA e outros (2) REPRESENTANTES POLO PASSIVO: RAFAEL EVANGELISTA DA SILVA - MT20590-A e MARCELO BEDUSCHI - MT10879-S SENTENÇA Intimação - a SENTENÇA Vistos. JOÃO MÁXIMO FORLIN, JULIO CESAR MAIA BRANDALISE e LEANDRO BORTOLON opôs embargos de declaração contra a decisão proferida, alegando a ocorrência de omissão na análise das provas. É o relatório. Decido. Certificada a tempestividade, conheço do recurso, vez que adequado. No mérito, entretanto, nego provimento ao recurso, uma vez que não consegui visualizar na decisão proferida a contradição mencionada pela parte embargante. Não bastasse isso, verifico que a matéria desafiada nos embargos de declaração deve ser objeto de recurso, já que consiste em irresignação da parte recorrente à decisão proferida, não cabendo em sede de embargos de declaração, ainda que se fale em efeitos infringentes, a modificação de decisão com a qual a parte não concorda. Nesse sentido: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO NÃO CARACTERIZADAS. EFEITO INFRINGENTE. ART. 535 DO CPC. IMPOSSIBILIDADE. A regra disposta no art. 535 do CPC é absolutamente clara sobre o cabimento de embargos declaratórios, e estes só têm aceitação para emprestar efeito modificativo à decisão em raríssima excepcionalidade. Não se prestam a um reexame da matéria de mérito decidida no acórdão embargado. Incide a regra geral do art. 1º-D da Lei nº 9.494/97 nas execuções advindas de ação ordinária, ainda que o pólo ativo da mesma seja plúrimo. Embargos rejeitados. “Não pode ser conhecido recurso que, sob o rótulo de embargos declaratórios, pretende substituir a decisão recorrida por outra. Os embargos declaratórios são apelos de integração, não de substituição.’ (STJ – 1ª Turma, Resp 15.774-0-SP- EDcl, rel. Min. Humberto Gomes de Barros, j. 25.10.93, não conheceram, v.u., DJU 22.11.93, p. 24.895). “Os embargos de declaração não se prestam à correção de erro de julgamento” (RTJ 158/270). O que se percebe é que o embargante pretende seja reapreciado o mérito e consequentemente proferida nova decisão, o que não se permite por meio de embargos de declaração. A jurisprudência não admite a correção de erros por meio de embargos de declaração. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VIA PROCESSUAL INADEQUADA PARA CORREÇÃO DE ERROR IN JUDICANDO. RECURSO ESPECIAL QUE SEQUER ULTRAPASSA O CONHECIMENTO EM FACE DA INCIDÊNCIA DA SÚMULA N.º 07/STJ. 1. Verificando que o acórdão embargado expressamente se manifestou sobre a questão apontada como omitida, evidencia-se a pretensão dos Embargantes de reformar o julgado, a qual não se coaduna com o objetivo da presente via dos embargos de declaração de sanar contradição, omissão ou obscuridade por ventura existente, não se prestando, portanto, para correção de eventual error in judicando. Precedente do STJ. 2. Não tendo a decisão que examinou o recurso especial sequer ultrapassado a barreira do conhecimento, em face da incidência da Súmula n.º 07/STJ, mostra-se descabida a alegação de existência de omissão na decisão ora embargada. 3. Embargos de declaração rejeitados.(STJ - EDcl no AgRg no REsp: 1139421 RS 2009/0088631-8, Relator: Ministra LAURITA VAZ, Data de Julgamento: 11/05/2010, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 31/05/2010). Assim, por não vislumbrar a hipótese contida no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, NEGO PROVIMENTO aos presentes embargos declaratórios. Por final, defiro o pedido formulado no ID 129543147, expedindo-se alvará para levantamento dos honorários periciais. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo o necessário. Comodoro, datado e assinado digitalmente. RICARDO GARCIA MAZIERO Juiz de Direito

05/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE COMODORO SENTENÇA Processo: 0002274-59.2013.8.11.0046.. REQUERENTE: JOAO MAXIMO FORLIN, JULIO CESAR MAIA BRANDALISE, LEANDRO BORTOLON REQUERIDO: ADEMIR GOMES GRAVA, JOVENAL GOMES GRAVA, WANDERSON CESAR VIANA Intimação - SENTENÇA Vistos. Trata-se de ação de reintegração de posse proposta por JOÃO MÁXIMO FORLIN e outros contra ADEMIR GOMES GRAVA e outros. Argumenta, em síntese que os requerentes são proprietários de imóveis rurais, sob as seguintes matrículas: 3.300, 3.301 e 3.303. Aduziu que os imóveis foram adquiridos nos idos de 1990 e que os mesmos tomaram conhecimento que em 10 de junho de 2013 seus imóveis haviam sido invadidos pelos Requeridos e tantos outros desconhecidos, conforme restou logo em seguida certificado pelos Oficiais de Justiça que cumpriram o mandado de reintegração de posse deferido liminarmente nos autos do processo n° 1851-36.2012.811.0046. Narra que os requeridos, quando da desocupação do imóvel denominado Fazenda Amaral, por força de decisão proferida nos autos em apenso (processo n° 1851-36.2012.811.0046), passaram a invadir os imóveis dos autores. Requereu a procedência dos pedidos contidos na inicial, bem como pelos danos materiais sofridos. Laudo de constatação. Audiência de justificação realizada nos autos. Os requeridos apresentaram contestação nos autos, tendo alegado ilegitimidade passiva, sob o argumento de que não ocupantes dos imóveis descritos na inicial. No mérito alega que não há provas de sua posse, pois não existem benfeitorias na área, nem lavouras ou criação de gado, porcos ou galinhas, ou mesmo funcionários registrados ou qualquer indício de atividade econômica de exploração pelos Autores nas Fazendas ocupadas desde março de 2010. Impugnação à contestação. Empós, realizou audiência instrutória. Laudo pericial. Memoriais finais dos autores apresentados nos autos. O requerido em nada se manifestou. É o relato do necessário. Fundamento e decido. Da preliminar de ilegitimidade passiva. Rejeito tal preliminar, porque se confunde com o mérito. Mérito. No mérito, a ação é improcedente. A norma processual civil assim dispõe: Art. 561. Incumbe ao autor provar: I - a sua posse; II - a turbação ou o esbulho praticado pelo réu; III - a data da turbação ou do esbulho; IV - a continuação da posse, embora turbada, na ação de manutenção, ou a perda da posse, na ação de reintegração. [grifos nossos] No caso em análise, a posse dos requerentes não restou suficientemente demonstrada. Isso porque, o laudo pericial é muito claro em afirmar que as primeiras aberturas de área (0,5230 ha e 0,9576 ha) e picadas/estradas nos imóveis em litígio se deram em meados de 2010, o que demonstra que os autores nunca cumpriram o comandado constitucional de dar função social da propriedade, adquirida nos nos idos de 1990. Outrossim, por meio das fotografias juntadas no auto de constatação realizado nos idos de 2014 é possível verificar diversas construções o que demonstra que os requeridos estavam há mais tempo do que aquele alegado pelo autor da demanda. Na hipótese, considerando que apenas o autor vale-se da alegação de propriedade, a solução deve ser empregada à luz das exigências previstas no art. 927 do Código de Processo Civil, que impõe ao autor da ação a prova de sua posse do qual não se desincumbiu. As ações possessórias não constituem a via adequada para discussões relativas à titularidade do imóvel, daí porque, embora possa ser arguida como matéria de defesa (Súmula nº 237/STF), a usucapião não pode ser reconhecida no bojo dessas ações, consoante jurisprudência do colendo Superior Tribunal de Justiça. Ressalto que não há nos autos qualquer elemento capaz de demonstrar que, ainda que remotamente, que a parte autora tenha exercido a posse do bem objeto do litígio, circunstância que, à luz do mencionado art. 927, induz a improcedência da demanda. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido autoral de reintegração de posse, nos termos do art. 487, inciso I, CPC. Via de consequência, até porque as ações possessórias têm efeito dúplice, mantenho as partes requeridas nos imóveis descritos na inicial. Habilite ADILTON MARCOS DE OLIVEIRA, NILVA DAS GRAÇAS GOMES CABRAL, CLEBERSON JACOB DELERA, CARMEM SILVA ESTEVES DELERA e NEODI LUIZ ZANATTA como terceiros interessados. CONDENO o autor ao pagamento das custas, despesas e honorários de sucumbência, no patamar de 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa. Com o trânsito em julgado, arquive-se os autos. P. I. C. Comodoro-MT, data constante da certificação digital. (assinado digitalmente) Antonio Carlos Pereira de Sousa Junior Juiz de Direito

09/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE COMODORO SENTENÇA Processo: 0002274-59.2013.8.11.0046.. REQUERENTE: JOAO MAXIMO FORLIN, JULIO CESAR MAIA BRANDALISE, LEANDRO BORTOLON REQUERIDO: ADEMIR GOMES GRAVA, JOVENAL GOMES GRAVA, WANDERSON CESAR VIANA Vistos. Trata-se de ação de reintegração de posse proposta por JOÃO MÁXIMO FORLIN e outros contra ADEMIR GOMES GRAVA e outros. Argumenta, em síntese que os requerentes são proprietários de imóveis rurais, sob as seguintes matrículas: 3.300, 3.301 e 3.303. Aduziu que os imóveis foram adquiridos nos idos de 1990 e que os mesmos tomaram conhecimento que em 10 de junho de 2013 seus imóveis haviam sido invadidos pelos Requeridos e tantos outros desconhecidos, conforme restou logo em seguida certificado pelos Oficiais de Justiça que cumpriram o mandado de reintegração de posse deferido liminarmente nos autos do processo n° 1851-36.2012.811.0046. Narra que os requeridos, quando da desocupação do imóvel denominado Fazenda Amaral, por força de decisão proferida nos autos em apenso (processo n° 1851-36.2012.811.0046), passaram a invadir os imóveis dos autores. Requereu a procedência dos pedidos contidos na inicial, bem como pelos danos materiais sofridos. Laudo de constatação. Audiência de justificação realizada nos autos. Os requeridos apresentaram contestação nos autos, tendo alegado ilegitimidade passiva, sob o argumento de que não ocupantes dos imóveis descritos na inicial. No mérito alega que não há provas de sua posse, pois não existem benfeitorias na área, nem lavouras ou criação de gado, porcos ou galinhas, ou mesmo funcionários registrados ou qualquer indício de atividade econômica de exploração pelos Autores nas Fazendas ocupadas desde março de 2010. Impugnação à contestação. Empós, realizou audiência instrutória. Laudo pericial. Memoriais finais dos autores apresentados nos autos. O requerido em nada se manifestou. É o relato do necessário. Fundamento e decido. Da preliminar de ilegitimidade passiva. Rejeito tal preliminar, porque se confunde com o mérito. Mérito. No mérito, a ação é improcedente. A norma processual civil assim dispõe: Art. 561. Incumbe ao autor provar: I - a sua posse; II - a turbação ou o esbulho praticado pelo réu; III - a data da turbação ou do esbulho; IV - a continuação da posse, embora turbada, na ação de manutenção, ou a perda da posse, na ação de reintegração. [grifos nossos] No caso em análise, a posse dos requerentes não restou suficientemente demonstrada. Isso porque, o laudo pericial é muito claro em afirmar que as primeiras aberturas de área (0,5230 ha e 0,9576 ha) e picadas/estradas nos imóveis em litígio se deram em meados de 2010, o que demonstra que os autores nunca cumpriram o comandado constitucional de dar função social da propriedade, adquirida nos nos idos de 1990. Outrossim, por meio das fotografias juntadas no auto de constatação realizado nos idos de 2014 é possível verificar diversas construções o que demonstra que os requeridos estavam há mais tempo do que aquele alegado pelo autor da demanda. Na hipótese, considerando que apenas o autor vale-se da alegação de propriedade, a solução deve ser empregada à luz das exigências previstas no art. 927 do Código de Processo Civil, que impõe ao autor da ação a prova de sua posse do qual não se desincumbiu. As ações possessórias não constituem a via adequada para discussões relativas à titularidade do imóvel, daí porque, embora possa ser arguida como matéria de defesa (Súmula nº 237/STF), a usucapião não pode ser reconhecida no bojo dessas ações, consoante jurisprudência do colendo Superior Tribunal de Justiça. Ressalto que não há nos autos qualquer elemento capaz de demonstrar que, ainda que remotamente, que a parte autora tenha exercido a posse do bem objeto do litígio, circunstância que, à luz do mencionado art. 927, induz a improcedência da demanda. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido autoral de reintegração de posse, nos termos do art. 487, inciso I, CPC. Via de consequência, até porque as ações possessórias têm efeito dúplice, mantenho as partes requeridas nos imóveis descritos na inicial. Habilite ADILTON MARCOS DE OLIVEIRA, NILVA DAS GRAÇAS GOMES CABRAL, CLEBERSON JACOB DELERA, CARMEM SILVA ESTEVES DELERA e NEODI LUIZ ZANATTA como terceiros interessados. CONDENO o autor ao pagamento das custas, despesas e honorários de sucumbência, no patamar de 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa. Com o trânsito em julgado, arquive-se os autos. P. I. C. Comodoro-MT, data constante da certificação digital. (assinado digitalmente) Antonio Carlos Pereira de Sousa Junior Juiz de Direito

18/05/2023, 00:00

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Partes do Processo(6)

Advogados / Representantes(18)

Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

Conclusão (para decisão)

Documento (Certidão)

Documento (Certidão)

Documento (Certidão)

Petição (Impugnação)

Todas as movimentações(60)

Todos os documentos(26)