Agravo em Recurso Especial 0001580-20.2019.8.07.0005 - STJ

Agravo em Recurso Especial 0001580-20.2019.8.07.0005 - STJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2885981/DF (2025/0094819-5) RELATOR: MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR AGRAVANTE: MATEUS CUNHA LEOPOLDINO ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS DECISÃO Trata-se de agravo interposto por MATEUS CUNHA LEOPOLDINO contra a decisão proferida pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS que inadmitiu o recurso especial por ele interposto contra o acórdão prolatado nos autos da Apelação Criminal n. 0001580-20.2019.8.07.0005 (fls. 565/577). No recurso especial, a defesa requereu violação do art. 226 do Código de Processo Penal, argumentando que o reconhecimento fotográfico não observou as formalidades legais e comprometeu a validade do procedimento. Sustentou também afronta ao art. 386, VII, do Código de Processo Penal, requerendo a absolvição por ausência de autoria e materialidade (fls. 603/628). Inadmitido o recurso na origem com fundamento nas Súmulas 7 e 83 do STJ (fls. 643/646), subiram os autos ao Superior Tribunal de Justiça por meio do presente agravo (fls. 661/687). O Ministério Público Federal opinou pelo desprovimento do agravo (fls. 728/732). É o relatório. Conheço do agravo, porquanto presentes os seus pressupostos de admissibilidade. O agravante logrou infirmar, com suficiência, os fundamentos para inadmissão do especial. A controvérsia cinge-se à validade do reconhecimento fotográfico realizado na fase policial e à suficiência probatória para a condenação do recorrente pelo crime de roubo majorado. Quanto à alegada violação ao art. 226 do Código de Processo Penal, registro que o artigo estabelece critérios rigorosos para a realização do reconhecimento de pessoas, incluindo que a pessoa a ser reconhecida deve ser colocada, se possível, ao lado de outras que com ela tenham semelhança, devendo o reconhecimento ser feito em condições que minimizem a possibilidade de erro. No caso em questão, o Tribunal local, ao reverter a decisão de absolvição, destacou que, além do reconhecimento fotográfico, existe um conjunto robusto de provas, tanto materiais quanto testemunhais, que confirmam a autoria e a materialidade do crime. O acórdão recorrido, portanto, fundamentou a condenação em elementos probatórios independentes, como as declarações das vítimas em juízo, além de elementos como o contrato de compra e venda do veículo utilizado no crime, que comprovam a ligação entre os acusados. Afirma o acórdão (fl. 573): [...] In casu, ao contrário do que sugere a defesa, as duas vítimas apresentaram depoimentos firmes e convergentes a respeito do delito. Ambas as vítimas afirmaram em juízo que, no dia dos fatos, estavam na via pública quando foram abordados pelo réu Mateus e um comparsa que, mediante grave ameaça, exigiram os bens dos ofendidos. Os assaltantes levaram uma carteira da vítima Alessandro. No momento do roubo, Mateus e o comparsa estavam a pé, mas logo depois visualizaram os dois agentes se evadirem em um carro. Depois do roubo, as vítimas realizaram o reconhecimento fotográfico na Delegacia e identificaram os dois agentes. Afirmaram que, no mesmo dia, o agente havia roubado outras pessoas na região. [...] As declarações das vítimas, além de firmes e coerentes, estão corroboradas em outros elementos dos autos, merecendo, portanto, credibilidade. [...] Outrossim, como adiantado linhas acima, ambas as vítimas pontuaram que, após o roubo, o réu e o comparsa foram vistos em um carro. Na fase investigativa, ambas as vítimas pontuaram que o veículo era um FIAT UNO, cor vermelha. Em diligências, a polícia verificou que, pouco antes dos fatos, o comparsa João Paulo havia adquirido um FIAT UNO, cor vermelha, conforme contrato de compra e venda anexado aos autos (id. 65292004, p. 1-4). O próprio réu Mateus confirmou em juízo que, à época dos fatos, João Paulo era proprietário de um veículo FIAT UNO vermelho e chegou a andar com João Paulo no carro. De mais a mais, há nos autos outra ocorrência policial que aponta que, no dia dos fatos, Mateus havia cometido outro roubo na região, em consonância com o que foi dito pelas vítimas em juízo (id. 65292003, p.17-20). Por todo o exposto, não há dúvidas de que o réu praticou o crime de roubo. [...] Dessa forma, mesmo que se reconhecesse irregularidade no procedimento de reconhecimento fotográfico, o acórdão possui fundamento independente e suficiente para a manutenção da condenação, baseado em outras provas produzidas sob o crivo do contraditório e da ampla defesa. Cite-se: AgRg no HC n. 923.252/SP, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 9/9/2024, DJe de 12/9/2024; e AgRg no HC n. 779.678/SC, Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe 30/11/2022. A modificação dessa conclusão demandaria necessariamente o reexame aprofundado das provas dos autos, o que é vedado pela Súmula 7/STJ (AgRg no AREsp n. 2.513.079/RN, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 11/3/2025, DJEN de 31/3/2025). Ante o exposto, com fundamento no art. 253, parágrafo único, II, a, do RISTJ, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Publique-se. Relator SEBASTIÃO REIS JÚNIOR

21/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Poder Judiciário da UniãoTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1ª Turma Criminal 46ª Sessão Ordinária Virtual - 1 TCR (período 05/12/2024 até 12/12/2024) Ata da 46ª Sessão Ordinária Virtual - 1 TCR (período 05/12/2024 até 12/12/2024). Iniciada no dia 5 de dezembro de 2024, às 13:30:00, sob a presidência do(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Desembargador(a) ESDRAS NEVES ALMEIDA, foi aberta a sessão, presentes os Excelentíssimos Senhores Desembargadores: SIMONE COSTA LUCINDO FERREIRA, LEILA CRISTINA GARBIN ARLANCH, GISLENE PINHEIRO DE OLIVEIRA e ASIEL HENRIQUE DE SOUSA. Aprovada a ata da sessão anterior, foram julgados os processos abaixo relacionados: JULGADOS 0716096-74.2023.8.07.0001 0700007-84.2021.8.07.0020 0724749-34.2024.8.07.0000 0708854-58.2023.8.07.0003 0739205-20.2023.8.07.0001 0743371-21.2021.8.07.0016 0716004-18.2022.8.07.0006 0700144-92.2023.8.07.0021 0715121-43.2023.8.07.0004 0706807-77.2024.8.07.0003 0731111-52.2024.8.07.0000 0749213-45.2022.8.07.0016 0723542-30.2020.8.07.0003 0732372-52.2024.8.07.0000 0721493-51.2022.8.07.0001 0704587-86.2023.8.07.0021 0713190-08.2023.8.07.0003 0725192-78.2021.8.07.0003 0703653-88.2023.8.07.0002 0725106-39.2023.8.07.0003 0003934-12.2019.8.07.0007 0705122-41.2024.8.07.0001 0002209-91.2019.8.07.0005 0712364-45.2024.8.07.0003 0709952-95.2021.8.07.0020 0721964-04.2021.8.07.0001 0034290-13.2016.8.07.0001 0716408-38.2023.8.07.0005 0704630-49.2024.8.07.0001 0732012-40.2022.8.07.0016 0715045-72.2021.8.07.0009 0708233-49.2023.8.07.0007 0732804-96.2023.8.07.0003 0708579-57.2024.8.07.0009 0720412-49.2022.8.07.0007 0708677-66.2024.8.07.0001 0705103-35.2024.8.07.0001 0730354-20.2022.8.07.0003 0729411-66.2023.8.07.0003 0732144-45.2022.8.07.0001 0720155-71.2024.8.07.0001 0738476-60.2024.8.07.0000 0722251-30.2022.8.07.0001 0707523-53.2024.8.07.0020 0717290-06.2023.8.07.0003 0709608-69.2024.8.07.0001 0706378-68.2024.8.07.0017 0712967-15.2024.8.07.0005 0706514-16.2024.8.07.0001 0710438-35.2024.8.07.0001 0713499-92.2024.8.07.0003 0716106-61.2023.8.07.0020 0702463-41.2024.8.07.0007 0712879-86.2024.8.07.0001 0711156-57.2023.8.07.0004 0741059-18.2024.8.07.0000 0741478-69.2023.8.07.0001 0705822-35.2020.8.07.0008 0702236-07.2022.8.07.0012 0703590-82.2022.8.07.0007 0713196-21.2023.8.07.0001 0709748-40.2023.8.07.0001 0000392-58.2020.8.07.0004 0703233-58.2020.8.07.0012 0700803-18.2024.8.07.0005 0702367-11.2024.8.07.0012 0716883-22.2022.8.07.0007 0701322-21.2023.8.07.0007 0715352-67.2023.8.07.0005 0704272-69.2024.8.07.0006 0700915-93.2024.8.07.0002 0704383-42.2023.8.07.0021 0724870-98.2020.8.07.0001 0707836-51.2023.8.07.0019 0735786-83.2023.8.07.0003 0702486-47.2021.8.07.0021 0714465-80.2023.8.07.0006 0742269-07.2024.8.07.0000 0711191-80.2024.8.07.0004 0711478-77.2023.8.07.0004 0705324-31.2023.8.07.0008 0723749-70.2023.8.07.0020 0717804-62.2023.8.07.0001 0708742-47.2023.8.07.0017 0704341-82.2021.8.07.0014 0709053-74.2023.8.07.0005 0719915-82.2024.8.07.0001 0704277-40.2023.8.07.0002 0701739-29.2023.8.07.0021 0719878-89.2023.8.07.0001 0702043-79.2023.8.07.0004 0715015-90.2023.8.07.0001 0702259-56.2022.8.07.0010 0718604-33.2023.8.07.0020 0737593-47.2023.8.07.0001 0724184-44.2023.8.07.0020 0700439-31.2024.8.07.0010 0701713-27.2024.8.07.0011 0748573-53.2023.8.07.0001 0005631-52.2020.8.07.0001 0705705-16.2021.8.07.0006 0704136-31.2022.8.07.0010 0705533-51.2024.8.07.0012 0704404-45.2023.8.07.0012 0001580-20.2019.8.07.0005 0703193-52.2024.8.07.0007 0746595-64.2021.8.07.0016 0709633-59.2023.8.07.0020 0706564-46.2023.8.07.0011 0729100-47.2024.8.07.0001 0029200-58.2015.8.07.0001 0707951-09.2022.8.07.0019 0744844-85.2024.8.07.0000 0744980-82.2024.8.07.0000 0700323-96.2022.8.07.0009 0714747-02.2024.8.07.0001 0006359-41.2017.8.07.0020 0738778-86.2024.8.07.0001 0713994-26.2021.8.07.0009 0713966-77.2024.8.07.0001 0708911-36.2024.8.07.0005 0745190-36.2024.8.07.0000 0745197-28.2024.8.07.0000 0725724-69.2023.8.07.0007 0700418-59.2023.8.07.0020 0716056-58.2024.8.07.0001 0745360-08.2024.8.07.0000 0741719-09.2024.8.07.0001 0766983-51.2022.8.07.0016 0707126-24.2024.8.07.0010 0722174-27.2023.8.07.0020 0701282-72.2024.8.07.0017 0706346-34.2022.8.07.0017 0745701-34.2024.8.07.0000 0745718-70.2024.8.07.0000 0745723-92.2024.8.07.0000 0715550-04.2023.8.07.0006 0707985-89.2023.8.07.0005 0715202-86.2023.8.07.0005 0732563-31.2023.8.07.0001 0742760-50.2020.8.07.0001 0745885-87.2024.8.07.0000 0708082-91.2020.8.07.0006 0745924-84.2024.8.07.0000 0706885-07.2020.8.07.0005 0700297-89.2022.8.07.0012 0711874-25.2021.8.07.0004 0746095-41.2024.8.07.0000 0717623-43.2023.8.07.0007 0746212-32.2024.8.07.0000 0746266-95.2024.8.07.0000 0702147-43.2024.8.07.0002 0719918-47.2023.8.07.0009 0746388-11.2024.8.07.0000 0734989-50.2022.8.07.0001 0720252-36.2022.8.07.0003 0711819-72.2024.8.07.0003 0746542-29.2024.8.07.0000 0732366-76.2023.8.07.0001 0718916-43.2022.8.07.0020 0706185-74.2024.8.07.0010 0748777-66.2024.8.07.0000 0748841-76.2024.8.07.0000 0749051-30.2024.8.07.0000 0749083-35.2024.8.07.0000 0749086-87.2024.8.07.0000 0749538-97.2024.8.07.0000 0749591-78.2024.8.07.0000 0749865-42.2024.8.07.0000 0749917-38.2024.8.07.0000 0750121-82.2024.8.07.0000 0750760-03.2024.8.07.0000 RETIRADOS DA SESSÃO ADIADOS PEDIDOS DE VISTA A sessão foi encerrada no dia 12 de dezembro de 2024, às 12:21:44. Eu, LUÍS CARLOS DA SILVEIRA BÉ, Secretário de Sessão da 1ª Turma Criminal, de ordem do(a) Excelentíssimo(a) Desembargador(a) Presidente, lavrei a presente ata que, depois de aprovada, vai por mim subscrita e assinada. LUÍS CARLOS DA SILVEIRA BÉ Secretário de Sessão

27/01/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Protocolo de Petição

Petição (Petição (outras))

Protocolo de Petição

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Não-Provimento

Petição (Petição (outras))

Protocolo de Petição

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Todas as movimentações(51)