Agravo em Recurso Especial 0273005-68.2020.8.19.0001 - STJ

Agravo em Recurso Especial 0273005-68.2020.8.19.0001 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Tendo em vista a concordância manifestada pela parte ré/devedora às fls. 553, HOMOLOGO os cálculos apresentados pela parte autora/credora às fls. 538 - 541. Preclusa a presente, e recolhidas as custas processuais eventualmente devidas, expeçam-se prévia dos ofícios de precatório. Após, não havendo oposição, expeça-se precatório definitivo.

05/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Proceda-se ao lançamento do trânsito em julgado e anote-se o início da fase de cumprimento de sentença. Após, tendo em vista os cálculos apresentados pela parte exequente às fls. 527 e seguintes, intime-se a parte executada na forma do artigo 535 do CPC.

20/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato Ordinatório ATO ORDINATÓRIO Ato Ordinatório Praticado - Tendo em vista a CERTIDÃO DE TRÂNSITO EM JULGADO à fl. 519, às partes para requererem o que de direito no prazo de 10 dias.

24/11/2025, 00:00

Baixa Definitiva

23/10/2025, 13:13

Trânsito em julgado

23/10/2025, 13:13

Publicação

01/09/2025, 00:37

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/08/2025, 01:05

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2883054/RJ (2025/0089738-7) RELATOR: MINISTRO FRANCISCO FALCÃO AGRAVANTE: GUARDA MUNICIPAL DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO-GM-RIO AGRAVADO: LET'S RENT A CAR S/A ADVOGADO: MARCOS HENRIQUE SILVÉRIO - MG086558 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 21/08/2025 a 27/08/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Maria Thereza de Assis Moura, Marco Aurélio Bellizze, Teodoro Silva Santos e Afrânio Vilela votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Afrânio Vilela.

29/08/2025, 00:00

Ato ordinatório

28/08/2025, 12:50

Não-Provimento

27/08/2025, 23:59

Publicação

01/08/2025, 00:55

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

31/07/2025, 03:42

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

31/07/2025, 02:25

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2883054/RJ (2025/0089738-7) RELATOR: MINISTRO FRANCISCO FALCÃO AGRAVANTE: GUARDA MUNICIPAL DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO-GM-RIO AGRAVADO: LET'S RENT A CAR S/A ADVOGADO: MARCOS HENRIQUE SILVÉRIO - MG086558 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da SEGUNDA TURMA, Sessão Virtual do dia 21/08/2025 00:00:00, com encerramento no dia 27/08/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

31/07/2025, 00:00

Inclusão em pauta

30/07/2025, 18:17

Documentos

Decisão

•05/05/2026, 00:00

Despacho

•20/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2883054/RJ (2025/0089738-7) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: GUARDA MUNICIPAL DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO-GM-RIO AGRAVADO: LET'S RENT A CAR S/A ADVOGADO: MARCOS HENRIQUE SILVÉRIO - MG086558 DECISÃO Cuida-se de Agravo em Recurso Especial apresentado por GUARDA MUNICIPAL DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO-GM-RIO à decisão que inadmitiu Recurso Especial interposto com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise dos autos, verifica-se que a decisão agravada inadmitiu o Recurso Especial, considerando: Súmula 7/STJ. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente o referido fundamento. Nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno desta Corte, não se conhecerá do Agravo em Recurso Especial que "não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida". Conforme já assentado pela Corte Especial do STJ, a decisão de inadmissibilidade do Recurso Especial não é formada por capítulos autônomos, mas por um único dispositivo, o que exige que a parte agravante impugne todos os fundamentos da decisão que, na origem, inadmitiu o Recurso Especial. A propósito: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. ART. 544, § 4º, I, DO CPC/1973. ENTENDIMENTO RENOVADO PELO NOVO CPC, ART. 932. 1. No tocante à admissibilidade recursal, é possível ao recorrente a eleição dos fundamentos objeto de sua insurgência, nos termos do art. 514, II, c/c o art. 505 do CPC/1973. Tal premissa, contudo, deve ser afastada quando houver expressa e específica disposição legal em sentido contrário, tal como ocorria quanto ao agravo contra decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial, tendo em vista o mandamento insculpido no art. 544, § 4º, I, do CPC, no sentido de que pode o relator "não conhecer do agravo manifestamente inadmissível ou que não tenha atacado especificamente os fundamentos da decisão agravada" - o que foi reiterado pelo novel CPC, em seu art. 932. 2. A decisão que não admite o recurso especial tem como escopo exclusivo a apreciação dos pressupostos de admissibilidade recursal. Seu dispositivo é único, ainda quando a fundamentação permita concluir pela presença de uma ou de várias causas impeditivas do julgamento do mérito recursal, uma vez que registra, de forma unívoca, apenas a inadmissão do recurso. Não há, pois, capítulos autônomos nesta decisão. 3. A decomposição do provimento judicial em unidades autônomas tem como parâmetro inafastável a sua parte dispositiva, e não a fundamentação como um elemento autônomo em si mesmo, ressoando inequívoco, portanto, que a decisão agravada é incindível e, assim, deve ser impugnada em sua integralidade, nos exatos termos das disposições legais e regimentais. 4. Outrossim, conquanto não seja questão debatida nos autos, cumpre registrar que o posicionamento ora perfilhado encontra exceção na hipótese prevista no art. 1.042, caput, do CPC/2015, que veda o cabimento do agravo contra decisão do Tribunal a quo que inadmitir o recurso especial, com base na aplicação do entendimento consagrado no julgamento de recurso repetitivo, quando então será cabível apenas o agravo interno na Corte de origem, nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC. 5. Embargos de divergência não providos. (EAREsp 746.775/PR, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Rel. p/ Acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe de 30.11.2018.) Ressalte-se que, em atenção ao princípio da dialeticidade recursal, a impugnação deve ser realizada de forma efetiva, concreta e pormenorizada, não sendo suficientes alegações genéricas ou relativas ao mérito da controvérsia, sob pena de incidência, por analogia, da Súmula n. 182/STJ. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, c/c o art. 253, parágrafo único, I, ambos do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do Agravo em Recurso Especial. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte agravante, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

09/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Sentença SENTENÇA Recorrente: Guarda Municipal do Rio de Janeiro Recorrido: Let's Rent a Car S/A D E C I S Ã O recorrido: "(...)No que tange à alegada sucumbência recíproca, o pleito recursal não merece acolhimento, uma vez que, o demandado, ora apelante, nos embargos monitórios não declarou o valor que entendeu devido, na forma do §2º, art. 702 do CPC. Na verdade, conforme constou do decisum proferido pelo douto Juiz a quo, que adoto na forma regimental, ao apreciar os declaratórios, a Contadoria Judicial apenas apurou o valor histórico a partir do que foi apontado pela demandante, de modo que, não houve redução do conteúdo obrigacional devido pelo demandado, mas apenas a definição de seu valor histórico, ao qual deverá ser acrescido dos juros de mora e da correção monetária devidos pela Fazenda Pública, na forma da sentença(...)" (fl. 298). Essa conclusão não pode ser revista sem reexame fático probatório, o que encontra óbice no Enunciado nº 7 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça. Oportuno realçar, a esse respeito, o consignado no julgamento do REsp 336.741/SP, Rel. Min. Fernando Gonçalves, DJ 07/04/2003, "(...) se, nos moldes em que delineada a questão federal, há necessidade de se incursionar na seara fático-probatória, soberanamente decidida pelas instâncias ordinárias, não merece trânsito o recurso especial, ante o veto da súmula 7-STJ". Nesse sentido: "PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 7 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 1. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria de fato (Súmula 7/STJ). 2. Agravo interno a que se nega provimento."(AgInt no AgRg no AREsp 830.868/RS, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 18/10/2016, DJe 21/10/2016). As demais questões suscitadas no recurso foram absorvidas pelos fundamentos desta, que lhes são prejudiciais. À vista do exposto, em estrita observância ao disposto no art. 1.030, V, do Código de Processo Civil, INADMITO o recurso especial interposto. Edital RECURSO ESPECIAL - CÍVEL - Recurso Especial Cível nº 0273005-68.2020.8.19.0001 Trata-se de Recurso Especial, fls. 307/317, tempestivo, com fundamento no artigo 105, III, "a", da Constituição da República, interposto em face de acórdãos da 3ª Câmara de Direito Público, fls. 264/270 e 294/301, assim ementados: "Direito Administrativo. Ação monitária na qual se pretende cobrar valores inadimplidos pela Guarda Municipal relativos a contrato administrativo de prestação de serviços de gestão de frota, decorrente das faturas de nº 12406 e 12498 e da nota fiscal de nº 376, no valor de R$ 1.326.850,82. Em sede de embargos, foi alegada a ausência de comprovação da prestação dos serviços de forma satisfatória, o que inviabilizaria o pagamento do valor pleiteado pela Administração Pública. Sentença julgou improcedentes os embargos, constituindo de pleno direito o título monitório em título executivo judicial, à luz do §8º do art. 702 do CPC, devendo o feito prosseguir na forma prevista no Título II do Livro I da Parte Especial, Capítulo V (arts. 534 e segs. do CPC), no valor nominal de R$ 1.153.679,86, como bem apurado pelo contador judicial, com o acréscimo de juros de mora e correção monetária. Condenou a ré ao pagamento dos honorários de sucumbência, fixados em 8% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §3º, II, do CPC, bem como a restituir à parte autora o valor da taxa judiciária e reembolsar as custas judiciais pagas/adiantadas no início do processo, com esteio no §1º do art. 17 da Lei Estadual 3.350/99 e no §2º do art. 82 do CPC. Recurso da embargante, aduzindo que a pretensão de cobrança totalizava a quantia de R$1.326.850,82, sendo que a sentença embargada constituiu o título monitório em título executivo judicial, no valor nominal de R$ 1.153.679,86, pelo que sustenta que a diferença entre o valor pleiteado na petição inicial e aquele concedido em sede de sentença aproxima-se ao montante relevante de R$200.000,00, a atrair a condenação em honorários sucumbenciais em seu favor, eis que em proporção de quase um sexto do total do crédito reclamado. No que tange à alegada sucumbência recíproca, o pleito recursal não merece acolhimento, uma vez que, o demandado, ora apelante, nos embargos monitórios não declarou o valor que entendeu devido, na forma do §2º, art. 702 do CPC. Na verdade, conforme constou do decisum proferido pelo douto Juiz a quo, que adoto na forma regimental, ao apreciar os declaratórios, a Contadoria Judicial apenas apurou o valor histórico a partir do que foi apontado pela demandante, de modo que, não houve redução do conteúdo obrigacional devido pelo demandado, mas apenas a definição de seu valor histórico, ao qual deverá ser acrescido dos juros de mora e da correção monetária devidos pela Fazenda Pública, na forma da sentença. Note-se que a planilha anexada pela autora no index 83, demonstra que ao valor principal são acrescidos juros e correção monetária até setembro de 2020, na coluna encargos, para se chegar ao valor cobrado, no importe de R$ 1.326.850,82, não se verificando a alegada sucumbência recíproca. Assim, escorreita se mostra a sucumbência estipulada na douta sentença. Desprovimento do recurso. Manutenção da sentença em reexame necessário." "Direito Administrativo. Ação monitária na qual se pretende cobrar valores inadimplidos pela Guarda Municipal relativos a contrato administrativo de prestação de serviços de gestão de frota, decorrente das faturas de nº 12406 e 12498 e da nota fiscal de nº 376, no valor de R$ 1.326.850,82. Em sede de embargos, foi alegada a ausência de comprovação da prestação dos serviços de forma satisfatória, o que inviabilizaria o pagamento do valor pleiteado pela Administração Pública. Sentença julgou improcedentes os embargos, constituindo de pleno direito o título monitório em título executivo judicial, à luz do §8º do art. 702 do CPC, devendo o feito prosseguir na forma prevista no Título II do Livro I da Parte Especial, Capítulo V (arts. 534 e segs. do CPC), no valor nominal de R$ 1.153.679,86, como bem apurado pelo contador judicial, com o acréscimo de juros de mora e correção monetária. Condenou a ré ao pagamento dos honorários de sucumbência, fixados em 8% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §3º, II, do CPC, bem como a restituir à parte autora o valor da taxa judiciária e reembolsar as custas judiciais pagas/adiantadas no início do processo, com esteio no §1º do art. 17 da Lei Estadual 3.350/99 e no §2º do art. 82 do CPC. Apelação. Acórdão que negou provimento ao recurso do ora embargante, mantendo a sentença em reexame necessário, assim ementado: "(...) Recurso da embargante, aduzindo que a pretensão de cobrança totalizava a quantia de R$1.326.850,82, sendo que a sentença embargada constituiu o título monitório em título executivo judicial, no valor nominal de R$ 1.153.679,86, pelo que sustenta que a diferença entre o valor pleiteado na petição inicial e aquele concedido em sede de sentença aproxima-se ao montante relevante de R$200.000,00, a atrair a condenação em honorários sucumbenciais em seu favor, eis que em proporção de quase um sexto do total do crédito reclamado. No que tange à alegada sucumbência recíproca, o pleito recursal não merece acolhimento, uma vez que, o demandado, ora apelante, nos embargos monitórios não declarou o valor que entendeu devido, na forma do §2º, art. 702 do CPC. Na verdade, conforme constou do decisum proferido pelo douto Juiz a quo, que adoto na forma regimental, ao apreciar os declaratórios, a Contadoria Judicial apenas apurou o valor histórico a partir do que foi apontado pela demandante, de modo que, não houve redução do conteúdo obrigacional devido pelo demandado, mas apenas a definição de seu valor histórico, ao qual deverá ser acrescido dos juros de mora e da correção monetária devidos pela Fazenda Pública, na forma da sentença. Note-se que a planilha anexada pela autora no index 83, demonstra que ao valor principal são acrescidos juros e correção monetária até setembro de 2020, na coluna encargos, para se chegar ao valor cobrado, no importe de R$ 1.326.850,82, não se verificando a alegada sucumbência recíproca. Assim, escorreita se mostra a sucumbência estipulada na douta sentença. Desprovimento do recurso. Manutenção da sentença em reexame necessário." Embargos de declaração. Alega a ocorrência de erro material, pois os cálculos do contador judicial atualizaram o montante até outubro de 2020 e a sentença fixou o termo inicial da correção monetária a partir do vencimento de cada fatura, devendo incidir a partir do laudo, bem como a existência de obscuridade por haver sucumbência recíproca diante da redução do conteúdo obrigacional. Não merece acolhida a irresignação da embargante, tendo em vista que a matéria foi objeto de apreciação pelo julgado de forma clara e objetiva. Nesse sentido, o Enunciado nº 52 do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro: "Inexiste omissão a sanar através de embargos declaratórios, quando o acórdão não enfrentou todas as questões arguidas pelas partes, desde que uma delas tenha sido suficiente para o julgamento do recurso." O embargante reedita os temas que foram alegados nos primeiros embargos de declaração, rejeitados (f. 222/223), e na apelação, desprovida (f. 264). Os embargos de declaração têm como escopo sanar omissões, contradições ou obscuridades presentes em decisão judicial, esclarecendo o seu conteúdo ou integrando-o, quando necessário, inocorrentes no caso em espeque. Na realidade, pretende o embargante o revolvimento da matéria fática para o fim de modificação do julgado, que não é cabível por esta via, tampouco se monstra necessário que se faça menção expressa a todos os dispositivos legais invocados, nem mesmo com intuito de prequestionamento. Destaque-se que, em relação à matéria prequestionada, as Cortes Superiores, STF e STJ, têm manifestado entendimentos de ser dispensável o prequestionamento explícito quando o aresto enfrentou satisfatoriamente a matéria relativa ao dispositivo constitucional ou legal, mesmo que não o tenha mencionado. Rejeição dos aclaratórios." Inconformada, a recorrente, em suas razões recursais, alega violação aos arts. 489, §1I ao IV, 1022, II, e 86, do Código de Processo Civil. Aduz que a correção monetária deve incidir a contar do laudo pericial contábil, e não da data de vencimento de cada fatura. Defende a aplicação da sucumbência recíproca, diante da redução do conteúdo obrigacional, e que os juros moratórios devem ser a contar do vencimento de cada fatura. Contrarrazões, fls. 322/329. É o brevíssimo relatório. O recurso não comporta admissão, uma vez que a análise da controvérsia passa, necessariamente, pela análise das provas produzidas nos autos. O detido exame das razões recursais revela que a parte recorrente pretende, por via transversa, a revisão de matéria de fato, apreciada e julgada com base nas provas realizadas no processo, que não perfaz questão de direito. Vejamos o que consta da fundamentação do acórdão Intime-se. Rio de Janeiro, 13 de novembro de 2024. Desembargador MALDONADO DE CARVALHO Terceiro Vice-Presidente Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Gabinete da Terceira Vice-Presidência _______________________________________________________________________________ __________________________________________________________________________________________________ Av. Erasmo Braga, 115 -11º andar - Lâmina II - Centro - Rio de Janeiro/RJ - CEP 20020-903 - Tel.: + 55 21 3133-4103 - e-mail: [email protected]

26/11/2024, 00:00

—

Advogados / Representantes(8)

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato Ordinatório ATO ORDINATÓRIO Ato Ordinatório Praticado - Tendo em vista a CERTIDÃO DE TRÂNSITO EM JULGADO à fl. 519, às partes para requererem o que de direito no prazo de 10 dias.

Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Não-Provimento

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Inclusão em pauta

Todas as movimentações(47)