Agravo em Recurso Especial 2025847-33.2024.8.26.0000 - STJ

Agravo em Recurso Especial 2025847-33.2024.8.26.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

18/11/2025, 16:23

Trânsito em julgado

18/11/2025, 16:23

Publicação

24/10/2025, 00:30

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/10/2025, 01:06

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt nos EDcl no AREsp 2832128/SP (2025/0010861-5) RELATOR: MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA AGRAVANTE: ROSEMAR DE FREITAS MARTINS PEZZI ADVOGADOS: EVANDRO CARNEIRO RIOS JUNIOR - BA036605 EVANDRO CARNEIRO RIOS JUNIOR - SP456508 AGRAVADO: GUEDES NUNES SOCIEDADE DE ADVOGADOS ADVOGADOS: MARCELO GUEDES NUNES - SP185797 MIKAEL MARTINS DE LIMA - SP308440 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 14/10/2025 a 20/10/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.

23/10/2025, 00:00

Ato ordinatório

22/10/2025, 06:10

Não-Provimento

20/10/2025, 23:59

Publicação

26/09/2025, 00:53

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/09/2025, 01:18

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt nos EDcl no AREsp 2832128/SP (2025/0010861-5) RELATOR: MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA AGRAVANTE: ROSEMAR DE FREITAS MARTINS PEZZI ADVOGADOS: EVANDRO CARNEIRO RIOS JUNIOR - BA036605 EVANDRO CARNEIRO RIOS JUNIOR - SP456508 AGRAVADO: GUEDES NUNES SOCIEDADE DE ADVOGADOS ADVOGADOS: MARCELO GUEDES NUNES - SP185797 MIKAEL MARTINS DE LIMA - SP308440 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da QUARTA TURMA, Sessão Virtual do dia 14/10/2025 00:00:00, com encerramento no dia 20/10/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

25/09/2025, 00:00

Inclusão em pauta

24/09/2025, 14:07

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 2832128/SP (2025/0010861-5) RELATOR: MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA AGRAVANTE: ROSEMAR DE FREITAS MARTINS PEZZI ADVOGADOS: EVANDRO CARNEIRO RIOS JUNIOR - BA036605 EVANDRO CARNEIRO RIOS JUNIOR - SP456508 AGRAVADO: GUEDES NUNES SOCIEDADE DE ADVOGADOS ADVOGADOS: MARCELO GUEDES NUNES - SP185797 MIKAEL MARTINS DE LIMA - SP308440 Processo distribuído pelo sistema automático em 16/06/2025.

17/06/2025, 00:00

Conclusão (para decisão)

16/06/2025, 08:23

Redistribuição

16/06/2025, 08:01

Recebimento

16/06/2025, 06:25

Documentos

EMENTA / ACORDÃO

•23/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EDcl nos AREsp 2832128/SP (2025/0010861-5) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ EMBARGANTE: ROSEMAR DE FREITAS MARTINS PEZZI ADVOGADOS: EVANDRO CARNEIRO RIOS JUNIOR - BA036605 EVANDRO CARNEIRO RIOS JUNIOR - SP456508 EMBARGADO: GUEDES NUNES SOCIEDADE DE ADVOGADOS ADVOGADOS: MARCELO GUEDES NUNES - SP185797 MIKAEL MARTINS DE LIMA - SP308440 DECISÃO Cuida-se de Embargos de Declaração opostos por ROSEMAR DE FREITAS MARTINS PEZZI à decisão de fls. 453/454, que não conheceu do recurso. Sustenta a parte embargante: Afinal, o comprovante de pagamento das custas (recolhidas em dobro, diga-se de passagem) com a sequência numérica do código de barras, se encontra devidamente juntado aos autos às fls. e-STJ 449, conforme a imagem abaixo reproduzida não deixa dúvida: [...] A aludida guia, aliás, foi recolhida exatamente por conta da certidão de fls. e-STJ 444, datada de 25-01-25, cujo conteúdo foi integralmente atendido pela ora Embargante às fls. e-STJ 446/450. O erro material havido na decisão objeto dos presentes embargos declaratórios é, assim, manifesto. Diante do exposto, requer-se sejam os presentes Embargos de Declaração recebidos e integralmente acolhidos com excepcional efeito infringente para que, sanado o erro material ora apontado, seja revogada a decisão de fls. e-STJ 453-454 para que, ato contínuo, seja o agravo em recurso especial devidamente apreciado, conhecido e, a final, provido (fls. 457/458). Requer o conhecimento e acolhimento dos Embargos Declaratórios para que seja sanado o vício apontado. A parte embargada foi devidamente intimada para contra-arrazoar estes aclaratórios. É o relatório. Decido. Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os Embargos de Declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material eventualmente existentes no julgado, o que não se verifica na hipótese. Como já consignado na decisão ora embargada, que agora se repete, a petição de Recurso Especial foi protocolada, na origem, sem o comprovante de pagamento das custas devidas ao STJ, apesar de presente a guia de recolhimento. Registre-se que o documento juntado aos autos não se trata de efetivo comprovante de pagamento apto a comprovar a quitação da obrigação da parte recorrente, uma vez que não contém a sequência numérica do código de barras. Este Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que "a falta de correspondência entre o código de barras da guia de recolhimento e o comprovante de pagamento enseja irregularidade no preparo do recurso especial e, portanto, sua deserção" (AgInt no AREsp 1449432/SP, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe de 12.5.2020). Essa exigência tem respaldo na necessidade de constar o número do código de barras e o do processo, viabilizando a comparação com aqueles lançados na GRU apresentada, para que não haja dúvida acerca da validade do documento e do seu efetivo recolhimento. No caso, mesmo após a intimação da parte para sanear o vício, não houve a devida regularização, porquanto a petição foi protocolada sem a respectiva guia de recolhimento, apesar de presente o comprovante de pagamento das custas. A propósito, este Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que os recursos interpostos para esta Corte Superior devem estar acompanhados das guias de recolhimento devidamente preenchidas, além dos respectivos comprovantes de pagamento, ambos de forma visível e legível, sob pena de deserção. Nesse sentido, os seguintes precedentes: AgInt no AREsp 1569257/RS, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 22.6.2020; e AgRg no AREsp 570.469/DF, Rel. Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, DJe de 23.6.2020. Essa exigência tem respaldo na necessidade de constar o número do código de barras e o do processo no comprovante de pagamento, viabilizando-se a comparação com aqueles lançados na GRU apresentada, para que não haja dúvida acerca da validade do documento e do seu efetivo recolhimento. Assim, correta a aplicação da Súmula n. 187 deste Tribunal, julgando deserto o recurso. Por fim, a pretensão de rediscutir matéria devidamente abordada e decidida no decisum embargado evidencia mera insatisfação com o resultado do julgamento, não sendo a via eleita apropriada para tanto. Nesse sentido: EDcl no AgInt nos EDcl nos EAREsp 1202915/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin, Corte Especial, DJe de 28.8.2019. Assim, não há irregularidade sanável por meio dos presentes embargos, porquanto toda a matéria submetida à apreciação do STJ foi julgada, não havendo, na decisão embargada, os vícios que autorizariam a utilização do recurso – obscuridade, contradição, omissão ou erro material. Ante o exposto, rejeito os Embargos de Declaração e advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, porque os próximos embargos que tratem do mesmo assunto serão considerados manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do CPC). Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

09/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2832128/SP (2025/0010861-5) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: ROSEMAR DE FREITAS MARTINS PEZZI ADVOGADO: EVANDRO CARNEIRO RIOS JUNIOR - BA036605 AGRAVADO: GUEDES NUNES SOCIEDADE DE ADVOGADOS ADVOGADOS: MARCELO GUEDES NUNES - SP185797 MIKAEL MARTINS DE LIMA - SP308440 DECISÃO Cuida-se de Agravo interposto por ROSEMAR DE FREITAS MARTINS PEZZI, à decisão que inadmitiu Recurso Especial com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise do recurso de ROSEMAR DE FREITAS MARTINS PEZZI, verifica-se que a petição de Recurso Especial foi protocolada, na origem, sem o comprovante de pagamento das custas devidas ao STJ, apesar de presente a guia de recolhimento. Registre-se que o documento juntado aos autos não se trata de efetivo comprovante de pagamento apto a comprovar a quitação da obrigação da parte recorrente, uma vez que não contém a sequência numérica do código de barras. Este Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que "a falta de correspondência entre o código de barras da guia de recolhimento e o comprovante de pagamento enseja irregularidade no preparo do recurso especial e, portanto, sua deserção" (AgInt no AREsp 1449432/SP, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe de 12.5.2020). Essa exigência tem respaldo na necessidade de constar o número do código de barras e o do processo, viabilizando a comparação com aqueles lançados na GRU apresentada, para que não haja dúvida acerca da validade do documento e do seu efetivo recolhimento. Ademais, percebeu-se, no STJ, haver irregularidade no recolhimento do preparo. A parte, embora regularmente intimada para sanar referido vício, não regularizou, tendo em vista que a petição de fls. 446/451 veio desacompanhada da guia de recolhimento das custas devidas ao STJ, apesar de presente o comprovante de pagamento. A propósito, este Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que os recursos interpostos para esta Corte Superior devem estar acompanhados das guias de recolhimento devidamente preenchidas, além dos respectivos comprovantes de pagamento, ambos de forma visível e legível, sob pena de deserção. Nesse sentido, os seguintes precedentes: AgRg no AREsp 570.469/DF, Rel. Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, DJe de 23.6.2020; AgInt no REsp 1807942/RO, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 11.5.2020; e AgInt no AREsp 1572490/SE, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 20.3.2020. Dessa forma, o Recurso Especial não foi devida e oportunamente preparado. Incide, na espécie, o disposto na Súmula n. 187 do STJ, o que leva à deserção do recurso. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

05/03/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(10)

Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

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