Agravo em Recurso Especial 5002506-16.2019.8.13.0338 - STJ

Agravo em Recurso Especial 5002506-16.2019.8.13.0338 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Fica intimada a parte exequente para, em 15 dias proceder à juntada do comprovante de pagamento de custas relacionadas à pesquisa ao sistema conveniado INFOJUD.

10/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Fica intimada a parte exequente para, em 15 dias proceder à juntada do comprovante de pagamento de custas relacionadas à pesquisa aos sistema conveniado.

25/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Vista à exequente sobre as pesquisas realizadas nos sistemas conveniados.

30/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Fica a parte exequente intimada sobre a pesquisa do Sisbajud, bem como para recolher a verba dos sistemas conveniados, no prazo de 15 dias e comprovar nos autos.

23/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - Ficam intimadas as partes acerca da decisão de id 10598615229.

12/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Vista autor/embargado.

23/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Fica intimada a parte executada sobre a manifestação e planilha juntadas pela parte exequente, bem assim para promover o pagamento, em 15 dias. Na hipótese de montante controverso, deverá, desde logo, pagar o valor incontroverso.

20/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Fica intimada a parte exequente acerca da impugnação apresentada, no prazo de 15 dias.

25/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Vista às partes sobre o retorno dos autos, prazo de cinco dias.

15/05/2025, 00:00

Baixa Definitiva

12/05/2025, 15:43

Trânsito em julgado

12/05/2025, 15:43

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Intimação - Para melhor organização do feito, fica intimado o exequente para distribuir o requerimento de Cumprimento Provisório de Sentença em autos apartados. Prazo de quinze dias.

09/05/2025, 00:00

Publicação

10/04/2025, 00:56

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/04/2025, 02:16

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/04/2025, 02:01

Documentos

Intimação

•10/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2871119/MG (2025/0070907-7) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: TMG INDUSTRIAL LTDA ADVOGADOS: MARCUS VINÍCIUS DE SOUSA - MG104009 ANA TEREZA CAMPOS NOGUEIRA SOUSA - DF016104 ANA TEREZA CAMPOS NOGUEIRA SOUSA - MG230170 AGRAVADO: J.MACEDO INDUSTRIA E COMERCIO DE EMBALAGENS LTDA ADVOGADO: MATHEUS LARA NOGUEIRA DE MENEZES - MG115530 DECISÃO Cuida-se de Agravo em Recurso Especial apresentado por TMG INDUSTRIAL LTDA à decisão que inadmitiu Recurso Especial interposto com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise dos autos, verifica-se que a decisão agravada inadmitiu o Recurso Especial, considerando: Súmula 7/STJ. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente o referido fundamento. Nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno desta Corte, não se conhecerá do Agravo em Recurso Especial que "não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida". Conforme já assentado pela Corte Especial do STJ, a decisão de inadmissibilidade do Recurso Especial não é formada por capítulos autônomos, mas por um único dispositivo, o que exige que a parte agravante impugne todos os fundamentos da decisão que, na origem, inadmitiu o Recurso Especial. A propósito: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. ART. 544, § 4º, I, DO CPC/1973. ENTENDIMENTO RENOVADO PELO NOVO CPC, ART. 932. 1. No tocante à admissibilidade recursal, é possível ao recorrente a eleição dos fundamentos objeto de sua insurgência, nos termos do art. 514, II, c/c o art. 505 do CPC/1973. Tal premissa, contudo, deve ser afastada quando houver expressa e específica disposição legal em sentido contrário, tal como ocorria quanto ao agravo contra decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial, tendo em vista o mandamento insculpido no art. 544, § 4º, I, do CPC, no sentido de que pode o relator "não conhecer do agravo manifestamente inadmissível ou que não tenha atacado especificamente os fundamentos da decisão agravada" - o que foi reiterado pelo novel CPC, em seu art. 932. 2. A decisão que não admite o recurso especial tem como escopo exclusivo a apreciação dos pressupostos de admissibilidade recursal. Seu dispositivo é único, ainda quando a fundamentação permita concluir pela presença de uma ou de várias causas impeditivas do julgamento do mérito recursal, uma vez que registra, de forma unívoca, apenas a inadmissão do recurso. Não há, pois, capítulos autônomos nesta decisão. 3. A decomposição do provimento judicial em unidades autônomas tem como parâmetro inafastável a sua parte dispositiva, e não a fundamentação como um elemento autônomo em si mesmo, ressoando inequívoco, portanto, que a decisão agravada é incindível e, assim, deve ser impugnada em sua integralidade, nos exatos termos das disposições legais e regimentais. 4. Outrossim, conquanto não seja questão debatida nos autos, cumpre registrar que o posicionamento ora perfilhado encontra exceção na hipótese prevista no art. 1.042, caput, do CPC/2015, que veda o cabimento do agravo contra decisão do Tribunal a quo que inadmitir o recurso especial, com base na aplicação do entendimento consagrado no julgamento de recurso repetitivo, quando então será cabível apenas o agravo interno na Corte de origem, nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC. 5. Embargos de divergência não providos. (EAREsp 746.775/PR, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Rel. p/ Acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe de 30.11.2018.) Ressalte-se que, em atenção ao princípio da dialeticidade recursal, a impugnação deve ser realizada de forma efetiva, concreta e pormenorizada, não sendo suficientes alegações genéricas ou relativas ao mérito da controvérsia, sob pena de incidência, por analogia, da Súmula n. 182/STJ. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, c/c o art. 253, parágrafo único, I, ambos do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do Agravo em Recurso Especial. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte agravante, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

09/04/2025, 00:00

—

Advogados / Representantes(14)

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Fica intimada a parte exequente para, em 15 dias proceder à juntada do comprovante de pagamento de custas relacionadas à pesquisa ao sistema conveniado INFOJUD.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Fica intimada a parte exequente para, em 15 dias proceder à juntada do comprovante de pagamento de custas relacionadas à pesquisa aos sistema conveniado.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Vista à exequente sobre as pesquisas realizadas nos sistemas conveniados.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Fica a parte exequente intimada sobre a pesquisa do Sisbajud, bem como para recolher a verba dos sistemas conveniados, no prazo de 15 dias e comprovar nos autos.

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - Ficam intimadas as partes acerca da decisão de id 10598615229.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Vista autor/embargado.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Fica intimada a parte executada sobre a manifestação e planilha juntadas pela parte exequente, bem assim para promover o pagamento, em 15 dias. Na hipótese de montante controverso, deverá, desde logo, pagar o valor incontroverso.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Fica intimada a parte exequente acerca da impugnação apresentada, no prazo de 15 dias.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Vista às partes sobre o retorno dos autos, prazo de cinco dias.

Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Intimação - Para melhor organização do feito, fica intimado o exequente para distribuir o requerimento de Cumprimento Provisório de Sentença em autos apartados. Prazo de quinze dias.

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Todas as movimentações(29)

legal

Todos os documentos(19)