Agravo em Recurso Especial 0000308-33.2013.8.02.0007 - STJ

Agravo em Recurso Especial 0000308-33.2013.8.02.0007 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO AUTOR: Companhia Energética de Alagoas - CEAL - RÉ: Companhia Açucareira Usina Capricho - Autos n° 0000308-33.2013.8.02.0007 Ação: Procedimento Comum Cível Assunto: Obrigações Autor: Companhia Energética de Alagoas - CEAL Réu: Companhia Açucareira Usina Capricho ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao disposto no artigo 384, §9º, do Provimento n.º 13/2023, da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Alagoas, faço remessa destes autos à contadoria, para cálculo de custas finais, conforme dispositivo da sentença de fls. 633/640 e dos acórdãos de fls. 710/724 e 785/793. Cajueiro, 18 de maio de 2026 ATENÇÃO: DOCUMENTO ASSINADO NOS TERMOS DA LEI 11.419/2006, CONFORME IMPRESSÃO À MARGEM DO DOCUMENTO. Intimação - ADV: BRUNO BEGER UCHÔA (OAB 11292/AL), ADV: BRUNO WANDERLEY DE SANTA RITA (OAB 7143/AL), ADV: ANDRÉ LUIZ TELLES UCHÔA (OAB 4386/AL), ADV: FRANCISCO MALAQUIAS DE ALMEIDA NETO (OAB 12942/AL), ADV: VÍTOR MENDONÇA MAIA (OAB 13307/AL), ADV: DAYSE ALVES FREIRE (OAB 7838/AL), ADV: RODRIGO HOLANDA GUIMARÃES (OAB 4972/AL), ADV: GUILHERME BEGER UCHÔA (OAB 12943/AL) - Processo 0000308-33.2013.8.02.0007 - Procedimento Comum Cível - Obrigações -

19/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO AUTOR: Companhia Energética de Alagoas - CEAL - RÉ: Companhia Açucareira Usina Capricho - Autos n° 0000308-33.2013.8.02.0007 Ação: Procedimento Comum Cível Assunto: Obrigações Autor: Companhia Energética de Alagoas - CEAL Réu: Companhia Açucareira Usina Capricho ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao art. 384 do Provimento n. 13/2023, da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Alagoas, Intimem-se as partes, no prazo de 5 (cinco) dias, sobre o retorno dos autos da instância superior, requerendo o que entenderem de direito. Cajueiro, 06 de abril de 2026 ATENÇÃO: DOCUMENTO ASSINADO NOS TERMOS DA LEI 11.419/2006, CONFORME IMPRESSÃO À MARGEM DO DOCUMENTO. Intimação - ADV: BRUNO WANDERLEY DE SANTA RITA (OAB 7143/AL), ADV: GUILHERME BEGER UCHÔA (OAB 12943/AL), ADV: FRANCISCO MALAQUIAS DE ALMEIDA NETO (OAB 12942/AL), ADV: VÍTOR MENDONÇA MAIA (OAB 13307/AL), ADV: DAYSE ALVES FREIRE (OAB 7838/AL), ADV: BRUNO BEGER UCHÔA (OAB 11292/AL), ADV: RODRIGO HOLANDA GUIMARÃES (OAB 4972/AL), ADV: ANDRÉ LUIZ TELLES UCHÔA (OAB 4386/AL) - Processo 0000308-33.2013.8.02.0007 - Procedimento Comum Cível - Obrigações -

07/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Apelante: Companhia Açucareira Usina Capricho - Apelado: Companhia Energética de Alagoas - CEAL - 'Agravo em Recurso Especial em Apelação Cível nº 0000308-33.2013.8.02.0007 Agravante: Companhia Açucareira Usina Capricho. Advogados: Antônio Fernando M. B. Costa (OAB: 2011/AL) e outro. Agravada: Companhia Energética de Alagoas - CEAL. Advogados: Bruno Beger Uchôa (OAB: 11292/AL) e outros. DESPACHO/CARTA/OFÍCIO Analisando os autos, verifica-se que o egrégio Superior Tribunal de Justiça não conheceu do agravo em recurso especial (fls. 987/992). Irresignada, a Companhia Açucareira Usina Capricho opôs aclaratórios recebidos como agravo interno e que não foram conhecidos (fls. 1018, 1056/1060), mantendo o acórdão desta Corte. Destarte, inexistindo providências a serem adotadas, determino a baixa dos autos ao juízo de origem. Publique-se. Cumpra-se. Maceió, data da assinatura digital. Des. Fábio José Bittencourt Araújo Presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas' - Des. Presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas - Advs: Rodrigo Holanda Guimarães (OAB: 4972/AL) - Bruno Beger Uchôa (OAB: 11292/AL) - Bruno Wanderley de Santa Rita (OAB: 7143/AL) - Dayse Alves Freire Guedes (OAB: 7838/AL) - GUILHERME BEGER UCHÔA (OAB: 12943/AL) - Francisco Malaquias de Almeida Neto (OAB: 12942/AL) - VÍTOR MENDONÇA MAIA (OAB: 13307/AL) - André Luiz Telles Uchôa (OAB: 4386/AL) - 319 Nº 0000308-33.2013.8.02.0007 - Apelação Cível - Cajueiro -

30/03/2026, 00:00

Baixa Definitiva

24/03/2026, 15:43

Trânsito em julgado

24/03/2026, 15:43

Publicação

02/03/2026, 00:34

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/02/2026, 02:29

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/02/2026, 02:03

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2838767/AL (2025/0007311-4) RELATORA: MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA AGRAVANTE: COMPANHIA ACUCAREIRA USINA CAPRICHO - EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADOS: ANTONIO FERNANDO MENEZES BATISTA DA COSTA - AL002011 RODRIGO HOLANDA GUIMARÃES - AL004972 AGRAVADO: EQUATORIAL ALAGOAS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. ADVOGADOS: ROGÉRIO ZAMPIER NICOLA - SP242436 JONATHAN CAMILO SARAGOSSA - SP256967 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 19/02/2026 a 25/02/2026, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Marco Aurélio Bellizze, Teodoro Silva Santos, Afrânio Vilela e Francisco Falcão votaram com a Sra. Ministra Relatora. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Teodoro Silva Santos.

27/02/2026, 00:00

Ato ordinatório

26/02/2026, 11:10

Não Conhecimento de recurso (Agravo em recurso especial)

25/02/2026, 23:59

Publicação

16/12/2025, 01:06

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/12/2025, 01:40

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2838767/AL (2025/0007311-4) RELATORA: MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA AGRAVANTE: COMPANHIA ACUCAREIRA USINA CAPRICHO - EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADOS: ANTONIO FERNANDO MENEZES BATISTA DA COSTA - AL002011 RODRIGO HOLANDA GUIMARÃES - AL004972 AGRAVADO: EQUATORIAL ALAGOAS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. ADVOGADOS: ROGÉRIO ZAMPIER NICOLA - SP242436 JONATHAN CAMILO SARAGOSSA - SP256967 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da SEGUNDA TURMA, Sessão Virtual do dia 19/02/2026 00:00:00, com encerramento no dia 25/02/2026 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

15/12/2025, 00:00

Inclusão em pauta

12/12/2025, 19:23

Documentos

Intimação

•19/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2838767/AL (2025/0007311-4) RELATORA: MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA AGRAVANTE: COMPANHIA ACUCAREIRA USINA CAPRICHO - EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADOS: ANTONIO FERNANDO MENEZES BATISTA DA COSTA - AL002011 RODRIGO HOLANDA GUIMARÃES - AL004972 AGRAVADO: EQUATORIAL ALAGOAS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. ADVOGADOS: ROGÉRIO ZAMPIER NICOLA - SP242436 JONATHAN CAMILO SARAGOSSA - SP256967 DECISÃO Trata-se de agravo em recurso especial interposto por COMPANHIA AÇUCAREIRA USINA CAPRICHO contra inadmissão, na origem, de recurso especial fundamentado na alínea "a" e "c" do inciso III do artigo 105 da Constituição Federal, manejado contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas, assim ementado (fl. 710): APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. FATURAS DE ENERGIA ELÉTRICA. TESE DE PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. NÃO ACOLHIDA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. POSSIBILIDADE. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. PEDIDO DE COMPENSAÇÃO DE VALORES. NECESSIDADE DE LIQUIDAÇÃO DA SENTENÇA QUE GEROU O CRÉDITO QUE SE PRETENDE COMPENSAR. CRÉDITO QUE CARECE DE LIQUIDEZ E EXIGIBILIDADE NECESSÁRIOS PARA PERMITIR A COMPENSAÇÃO, CONFORME DISPÕE O ART. 369 DO CÓDIGO CIVIL. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS RECURSAIS. RETIFICAÇÃO, DE OFÍCIO, DA INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA NA ORDEM DE 0,5% AO MÊS ATÉ A ENTRADA EM VIGOR DO CC/02, MOMENTO A PARTIR DO QUAL DEVE SER APLICADA A TAXA SELIC. ENTENDIMENTO DO STJ. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. Houve oposição de embargos declaratórios, os quais foram rejeitados, em ementa assim sumariada (fl. 785): EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. TESE DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO COM RELAÇÃO À EXISTÊNCIA DE CONTRATO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA ONDE ESTE RESTARIA ATINGIDA PELA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. NÃO ACOLHIMENTO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO SENTIDO DA AUSÊNCIA DE ANÁLISE DO PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. NÃO ACOLHIMENTO. ACÓRDÃO COMBATIDO QUE TRATOU EXPRESSAMENTE DOS PONTOS SUPOSTAMENTE OMISSOS. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA QUE NÃO SE ADMITE PELA VIA DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E REJEITADO. UNANIMIDADE. Em seu recurso especial de fls. 795-821, a parte recorrente sustenta violação ao artigo 206, §5º, inciso I, do Código Civil e ao artigo 1.022 do Código de Processo Civil, alegando a existência de contrato particular de fornecimento de produto assinado pelas partes, atraindo o prazo prescricional quinquenal. Acrescenta a ocorrência de divergência jurisprudencial sobre o supracitado dispositivo do Código Civil, colacionando ementa e trechos de voto de processo julgado no Tribunal de Justiça do Estado de Goiás. No tópico, argumenta ofensa ao artigo 1.022 do Código de Processo Civil da seguinte forma (sic): Sendo neste ponto a apresentação deste REsp., aqui num primeiro momento a carecer a modificação em razão da infração do cumprimento do art. 1.022, inciso 'II' do CPC; com a aplicação do art. 105, inciso III, alínea 'a' da CONSTITUIÇÃO FEDERAL, a saber (...) Aduz novamente ofensa ao artigo 1.022 do Código de Processo Civil, ao argumento de que há "determinação judicial expressa de compensação de créditos, além da própria deliberação contratual firmada pelas partes". Explica que a compensação decorre de julgamento da "15.ª Vara da Comarca de Maceió, Justiça Estadual, tombado sob o n.° 94.00000806/94.00000805." e que não foi considerada na sentença. Assevera infração aos artigos 1.022, 156, 464 e 336, todos do Código de Processo Civil, ao raciocínio de que o Tribunal a quo não enfrentou questões que entende relevantes e conclui nestes termos (sic): (...) Por tal motivo necessitando o Acórdão do enfrentamento destas questões para as quais pugna a OMISSÃO, e, sendo o caso com a devida correção por ato deste TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE ALAGOAS; REQUERENDO assim o provimento desta REsp, e com isto, por conta da inegável existência de cerceio de defesa para a OMISSÃO (art. 1022 do CPC) aos pleitos justificadamente formulados com base no art. 156, 464, 336 e seguintes do Código de Processo Civil; visando a correção decorrente em premissa equivocada, da qual partira a decisão recorrida, sendo necessária a apreciação deste tema para a supressão das questões então apontadas com intuito de correção da decisão. Ainda no tópico da violação aos artigos 1.022, 156, 464 e 336 do Código de Processo Civil, agrega a existência de dissenso jurisprudencial e colaciona trechos de ementa e de voto do Recurso Especial n.º 333.320/MG, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 13/11/2001, DJ 18/02/2002, p. 422. O Tribunal de origem, às fls. 937-941, não admitiu o recurso especial sob os seguintes fundamentos: (...) O Recorrente, em suas Razões Recursais, às fls. 795/821, aduziu que o Acórdão impugnado teria violado os Arts. 206, §5º, I, do Código Civil, Arts. 1022, II, 156, 464, 336, do Código de Processo Civil. Ademais alegou a ocorrência de dissidio jurisprudencial. (...) Em suas Razões Recursais, o Recorrente aduziu a existência das violações mencionadas em sede de relatório. Ocorre que analisar a existência de suposta ofensa, importa, necessariamente, em revolvimento de matéria fático-probatória, o que é expressamente vedado pela Súmula n° 7, do Superior Tribunal de Justiça. Vejamos o teor da referida Súmula: STJ - Súmula n.º 7 - 28/06/1990 - DJ 03.07.1990 Reexame de Prova - Recurso Especial A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial. (grifos aditados) Com efeito, a tese do Recorrente, amparada na alegação de existência de ofensa ao mencionado dispositivo legal, é incompatível com a natureza excepcional do recurso especial, vez que o Tribunal ad quem teria que reavaliar os fatos e provas do processo. A par de tais considerações, portanto, observo que os requisitos essenciais do Art. 105, III, “a”, da Constituição Federal, não se encontram devidamente preenchidos. Outrossim, tendo em vista que a parte recorrente também fundamentou o seu pleito com base no permissivo “c”, do inciso III, do Art. 105 da CF, passemos à sua análise individualizada. Nesse passo, para que o Recurso Especial possa ser admitido com base em alegação de dissídio jurisprudencial entre decisões de tribunais, além de ser imprescindível que o recorrente comprove a divergência de interpretação de dispositivo legal, faz-se necessário que demonstre as "circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados, com indicação da similitude fática e jurídica entre eles" (AgRg no AREsp 346.483/PB, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 07/11/2013, DJe 06/12/2013). No ponto, destaco que o Art. 1.029, §1º, do CPC c/c o Art. 255, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, estabelecem que é "indispensável a transcrição de trecho do relatório e do voto dos acórdãos recorrido e paradigma, realizando-se o cotejo analítico entre ambos, com o intuito de bem caracterizar a interpretação legal divergente". Nesse toar, verifica-se que, embora o Recorrente tenha colacionado precedentes jurisprudenciais, indicando, a seu ver, entendimento legal distinto aplicado em situação semelhante à discutida em comento, é essencial esclarecer que não basta sua mera transcrição, sendo indispensável além da demonstração de identidade entre o acórdão recorrido e o arquétipo, a comprovação da existência de teses jurídicas contrastantes, com a devida reprodução de fragmento do relatório e do voto vergastado, ônus pelo qual não se desincumbiu a recorrente, o que acarreta na inadmissão do recurso nessa parte. A esse respeito, segue recente julgado do Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL. FALHA MÉDICO HOSPITALAR NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC NÃO CONFIGURADA. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADA NOS MOLDES LEGAIS.[...] [...]VI - Ademais, o alegado dissídio jurisprudencial não foi comprovado nos moldes estabelecidos nos artigos 1.029, § 1º, do CPC/2015 e 255, § 1º do RISTJ, tendo em vista que não foi realizado o devido cotejo analítico, com a demonstração clara do dissídio entre os casos confrontados, identificando os trechos que os assemelhem, não se oferecendo, como bastante, a simples transcrição de ementas ou votos. VII - A divergência jurisprudencial suscitada não atende ao requisito da identidade fático-jurídica entre os acórdãos confrontados, uma vez que as peculiaridades do caso vertente não se encontram espelhadas nos paradigmas, os quais, a toda evidência, lastrearam-se em fatos, provas e circunstâncias distintas das constantes dos autos sob análise. VIII - Ainda que superada a não comprovação do dissídio jurisprudencial nos moldes legais, é assente no STJ que "não há se falar em dissídio jurisprudencial com relação ao entendimento firmado em acórdão embargado quanto à existência ou não de ofensa ao disposto no art. 535 do Código de Processo Civil de 1973 (atual art. 1.022 do CPC/2015), na medida em que a verificação de ocorrência ou não dos vícios elencados nesse dispositivo processual depende das circunstâncias particulares do caso concreto" (AgInt nos EAREsp n. 543.036/SP, Corte Especial, relator Ministro Francisco Falcão, DJe 27/10/2017). Precedentes: AgInt nos EAREsp n. 1.246.594/SP, relator Ministro Felix Fischer, Corte Especial, DJe 17/12/2018; AgInt nos EAREsp n. 1.153.806/SC, relatora Ministra Nancy Andrighi, Corte Especial, DJe 9/10/2018; AgRg nos EREsp n. 1.803.437/SC, relator Ministro Herman Benjamin, Corte Especial, julgado em 9/6/2020, DJe 17/6/2020. IX - Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp n. 2.120.348/RS, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 9/11/2022, DJe de 11/11/2022.) (original sem grifos) A par de tais considerações, portanto, entendo que os requisitos essenciais do Art. 105, III, “a” e “c”, da CF, não se encontram devidamente preenchidos, razão pela qual tenho por inadmissível o recurso em espeque. Ante o exposto, inadmito o presente Recurso Especial. Ressalte-se que, conforme entendimento sedimentado do STJ, não cabem Embargos de Declaração contra Decisão que inadmite Recurso Especial, de sorte que eventual oposição de Aclaratórios não interrompe o prazo para a interposição do Agravo do Art. 1.042 do CPC. Em seu agravo, às fls. 943-966, a parte agravante reitera as alegações do recurso especial. É o relatório. A insurgência não pode ser conhecida. De início, verifica-se que não foi impugnada a integralidade da fundamentação da decisão agravada, porquanto o agravante não contestou especificamente os fundamentos utilizados para a inadmissão do seu recurso especial. Em verdade, a decisão monocrática que negou a subida do apelo raro, ora agravada, assentou-se em dois fundamentos distintos e autônomos: i) incidência do enunciado 7 da Súmula do STJ, ante a impossibilidade de reexame de fatos e provas na instância especial; e ii) deficiência de cotejo analítico, em ofensa ao artigo 1.029, §1º, do Código de Processo Civil e ao artigo 255 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça. Todavia, no seu agravo, a parte recorrente não refutou suficientemente os referidos fundamentos, os quais, à míngua de impugnação específica e pormenorizada, permanecem hígidos, produzindo todos os efeitos no mundo jurídico. Assim, ao deixar de infirmar a fundamentação do juízo de admissibilidade realizado pelo Tribunal de origem, a parte recorrente fere o princípio da dialeticidade e atrai a incidência da previsão contida nos artigos 932, inciso III, do Código de Processo Civil, e 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ, no sentido de que não se conhece de agravo em recurso especial que "não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida". Nesse sentido: TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. (...) 4. A falta de efetivo combate de quaisquer dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial impede o conhecimento do respectivo agravo, consoante preceituam os arts. 253, I, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça e 932, III, do Código de Processo Civil e a Súmula 182 do STJ. 5. Agravo interno n ão provido. (AgInt no AREsp n. 2.419.582/SP, rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 14/3/2024) Ante o exposto, com fundamento no artigo 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do agravo em recurso especial. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da agravante, no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do artigo 85, §11, do Código de Processo Civil. Deverão ser observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do dispositivo legal acima referido, bem como eventuais legislações extravagantes que tratem do arbitramento de honorários e as hipóteses de concessão de gratuidade de justiça. Publique-se. Intime-se. Relator MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA

09/10/2025, 00:00

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Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Não Conhecimento de recurso (Agravo em recurso especial)

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Inclusão em pauta

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