Agravo em Recurso Especial 0265515-21.2021.8.06.0001 - STJ

Agravo em Recurso Especial 0265515-21.2021.8.06.0001 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Apelante: Israel Oliveira Cavalcante - Apelado: Ministério Público do Estado do Ceará - Custos legis: Ministério Público Estadual - Nº 0265515-21.2021.8.06.0001 - Apelação Criminal - Fortaleza - Diante do exposto, em cumprimento à determinação da Corte Suprema: (a) não conheço do recurso interposto às fls. 623-630, com amparo nos arts. 932, III, 1.021 e 1.030, §2º, do CPC. (b) certifique-se o trânsito em julgado e devolvam-se os autos à primeira instância. Intimem-se. Publique-se. Expedientes necessários. Cumpra-se. Fortaleza, data e hora no sistema. Desembargador FRANCISCO MAURO FERREIRA LIBERATO Vice-Presidente - Advs: Leonardo Carvalho Nobre (OAB: 39066/CE) - Ministério Público Estadual (OAB: OO)

15/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Apelante: Israel Oliveira Cavalcante - Apelado: Ministério Público do Estado do Ceará - Custos legis: Ministério Público Estadual - TERMO DE INTIMAÇÃO Interposição de Agravo (Art. 1.042, CPC/2015) Tendo em vista a(s) interposição(ões) de AGRAVO(S), em cumprimento ao disposto no art. 1042, § 3º, do Código de Processo Civil, a Coordenadoria de Recursos aos Tribunais Superiores abre vista à(s) parte(s) agravada(s) para oferecer(em) resposta(s) ao(s) recurso(s). Fortaleza, 21 de outubro de 2024. Coordenador(a)/CORTSUP - Advs: Leonardo Carvalho Nobre (OAB: 39066/CE) - Ministério Público Estadual (OAB: OO) Nº 0265515-21.2021.8.06.0001 - Apelação Criminal - Fortaleza -

15/05/2025, 00:00

Baixa Definitiva

22/04/2025, 08:55

Petição (Petição (outras))

11/04/2025, 10:11

Protocolo de Petição

11/04/2025, 09:57

Publicação

10/04/2025, 01:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/04/2025, 01:25

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2870860/CE (2025/0070570-8) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: ISRAEL OLIVEIRA CAVALCANTE ADVOGADO: LEONARDO CARVALHO NOBRE - CE039066 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ DECISÃO A Vice-Presidência do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará não admitiu o Recurso Especial, nos termos do art. 1.030, inciso V, do CPC. (fls. 589/591) Contra essa decisão, a parte interpôs Agravo, com fundamento no art. 1.021 do CPC, requerendo a revisão da referida decisão. É o relatório. Decido. Houve equívoco no envio dos autos ao Superior Tribunal de Justiça, tendo em vista que a competência para julgamento do referido Agravo (Interno) é da instância a quo. E, segundo a jurisprudência do STJ, o princípio da fungibilidade aplica-se à área penal, "desde que presentes os requisitos [...] que são: a) interposição do recurso dentro do prazo previsto para o manejo do recurso correto; e b) ausência de erro grosseiro", o que não ocorre na espécie (EDcl nos EREsp 1274472/SP, Rel. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Terceira Seção, DJe de 2.12.2015) Ante o exposto, determino a baixa dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado do Ceará para apreciação do Agravo de fls. 598/605. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

09/04/2025, 00:00

Ato ordinatório

07/04/2025, 21:30

Cancelamento da distribuição

07/04/2025, 21:30

Conclusão (para decisão)

25/03/2025, 19:30

Documento (Certidão)

25/03/2025, 19:15

Publicação

17/03/2025, 00:39

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/03/2025, 01:29

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 2870860/CE (2025/0070570-8) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: ISRAEL OLIVEIRA CAVALCANTE ADVOGADO: LEONARDO CARVALHO NOBRE - CE039066 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ Vista à(s) parte(s) recorrente(s) para manifestação acerca de vício certificado nos autos.

14/03/2025, 00:00

Documentos

Despacho

•15/05/2025, 00:00

Despacho

•15/05/2025, 00:00

—

Baixa Definitiva

Petição (Petição (outras))

Protocolo de Petição

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Cancelamento da distribuição

Conclusão (para decisão)

Documento (Certidão)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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