Recurso Especial 0734784-60.2018.8.07.0001 - STJ

Recurso Especial 0734784-60.2018.8.07.0001 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0734784-60.2018.8.07.0001. EXEQUENTE: GILENE LOPES DOS REIS GUIMARAES EXECUTADO: EGA - ADMINISTRACAO, PARTICIPACOES E SERVICOS LTDA - ME DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Diante do postulado pela exequente no ID 269657238, suspendo este feito até o ulterior julgamento do AGI n. 0745342-50.2025.8.07.0000. Caso o acórdão de ID 266551706 venha a ser mantido, ficará a parte credora intimada a promover a adequação do cálculo do débito exequendo. Na mesma oportunidade, deverá requerer o que entender de direito, indicando outras medidas constritivas que pretende implementar, sob pena de suspensão, na forma do art. 921 do CPC. (datado e assinado eletronicamente) 5 Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 12VARCVBSB 12ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

13/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0734784-60.2018.8.07.0001. EXEQUENTE: GILENE LOPES DOS REIS GUIMARAES EXECUTADO: EGA - ADMINISTRACAO, PARTICIPACOES E SERVICOS LTDA - ME DESPACHO Diante do decidido pela instância recursal no ID 266551706, intimo a parte credora para que promova a adequação do cálculo do débito exequendo. Na mesma oportunidade, deverá requerer o que entender de direito, indicando outras medidas constritivas que pretende implementar, sob pena de suspensão, na forma do art. 921 do CPC. Prazo de 10 (dez) dias. I. (datado e assinado eletronicamente) 5 Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 12VARCVBSB 12ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

13/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0734784-60.2018.8.07.0001. EXEQUENTE: GILENE LOPES DOS REIS GUIMARAES EXECUTADO: EGA - ADMINISTRACAO, PARTICIPACOES E SERVICOS LTDA - ME DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 12VARCVBSB 12ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Defiro o pedido realizado pelo credor no ID 255628740, voltado à expedição de mandado de penhora dos bens móveis existentes na sede da executada. Expeça-se mandado de penhora e avaliação no endereço declinado na petição de retro (ID 255628740), ficando a executada nomeada como fiel depositário dos bens a serem eventualmente penhorados, nos termos do art. 840, § 2º, do CPC. Ressalto que, ao cumprir a diligencia, deverá o Oficial de Justiça realizar a penhora observando as limitações previstas no art. 833 do CPC. Intimo a exequente para que requeira outras medidas constritivas, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de suspensão, nos termos do art. 921 do CPC. I. (datado e assinado eletronicamente) 5

04/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0734784-60.2018.8.07.0001. EXEQUENTE: GILENE LOPES DOS REIS GUIMARAES EXECUTADO: EGA - ADMINISTRACAO, PARTICIPACOES E SERVICOS LTDA - ME DECISÃO Mantenho a decisão agravada por seus próprios fundamentos. Outrossim, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 12VARCVBSB 12ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) defiro a penhora de eventuais créditos que couberem à ora parte executada EGA - ADMINISTRACAO, PARTICIPACOES E SERVICOS LTDA - ME, até o limite do débito em execução nestes autos - R$ 970.604,79 - incidente no rosto dos autos do processo número 0712688-67.2022.8.07.0015, em trâmite na Vara de Falências, Recuperações Judicias, Insolvência Civil e Litígios Empresariais do DF. Toca ao aludido juízo averbar a penhora nos autos pertinentes (art. 860 do CPC), com ulterior comunicação a esta unidade judiciária. Atribuo a esta decisão força de ofício/mandado para fins de cumprimento, independente de outras formalidades. Encaminhem-se, na forma do Portaria Conjunta 17, de 14/02/2019. Aguarde-se por 30 dias a resposta daquele juízo. Desde já, fica a parte executada intimada, por seu advogado, para, querendo, ofertar a impugnação à penhora, no prazo de 15 dias. Sem prejuízo, intimo a exequente para que requeira outras medidas constritivas, no prazo de 15 (quinze) dias. I. (Datado e assinado eletronicamente) 5

27/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0734784-60.2018.8.07.0001. EXEQUENTE: GILENE LOPES DOS REIS GUIMARAES EXECUTADO: EGA - ADMINISTRACAO, PARTICIPACOES E SERVICOS LTDA - ME DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 12VARCVBSB 12ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Cuida-se de impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pela parte executada no ID 244288957. Este cumprimento de sentença, basicamente, versa sobre a execução de honorários advocatícios sucumbenciais fixados pelo Superior Tribunal de Justiça em 10% sobre o proveito econômico obtido, decorrente da anulação da fiança prestada por Wellington Guimarães, cônjuge da exequente Gilene Lopes, em razão de não ter havido outorga uxória. A impugnante sustenta, em síntese, que não houve proveito econômico da exequente, pois a anulação da fiança teria beneficiado exclusivamente o fiador, não havendo repercussão patrimonial direta para a sra. Gilene Lopes. Alega, assim, excesso de execução, e ainda impugna os critérios de atualização monetária e requer, subsidiariamente, a aplicação da taxa SELIC apenas a partir da intimação para pagamento, além da exclusão da multa e dos honorários da fase executiva. Instada a se manifestar, pugnou a parte credora pela rejeição da impugnação, conforme petição de ID 246871921. É o relato do necessário. Passo a decidir. Da análise detida dos autos, entendo que a impugnação não merece acolhimento. Na hipótese vertente, a decisão proferida pelo c. STJ, no julgamento do REsp nº 2.078.697/DF, fixou os honorários advocatícios sucumbenciais em 10% sobre o proveito econômico obtido pela exequente, afastando a fixação por equidade (ID 237211680). Tal decisão transitou em julgado em 12/05/2025 (ID 237211683), vinculando este juízo quanto à base de cálculo da obrigação exequenda, nos termos do artigo 502 do CPC. A discussão sobre a existência ou não de proveito econômico encontra-se superada pela coisa julgada material. A tentativa da executada de rediscutir o mérito da decisão já transitada em julgado configura inovação indevida e afronta a segurança jurídica, pelo que não pode ser admitida. De toda sorte, ainda que se admitisse a análise da alegação, verifica-se que o proveito econômico da exequente decorre diretamente da anulação da fiança prestada por seu cônjuge, sr. Wellington Guimarães, sem a devida autorização, o que afastou a responsabilidade patrimonial solidária nas execuções movidas pela impugnante em desfavor de Gislene Lopes. Tal circunstância representa claro benefício patrimonial à credora deste processo, que, como meeira, teve preservada sua parcela de patrimônio, conforme reconhecido expressamente nos autos. A metodologia de cálculo apresentada pela exequente, baseada na soma dos valores das execuções tornadas ineficazes, atualizados conforme os índices contratuais e legais, corresponde justamente ao proveito econômico por ela obtido, não havendo, portanto, excesso de execução a ser reconhecido, tal como quer fazer crer a parte devedora. Em relação à correção monetária e aos juros, verifico que também não há qualquer óbice em relação aos cálculos apresentados pela parte exequente nos IDs 237211684 e 242039014. Com efeito, a planilha aplica correção monetária e juros de mora com base nos índices utilizados nas execuções anuladas, além de juros de 1% ao mês. Isso é adequado porque o proveito econômico decorre da desconstituição de obrigações que estavam sendo exigidas com esses mesmos encargos. Não há aplicação indevida da taxa SELIC, que seria inadequada nesse contexto, pois não substitui os índices convencionados nos títulos que fundamentam o proveito econômico. Os juros de mora, por sua vez, foram aplicados a partir da data do trânsito em julgado da decisão que reconheceu o direito da exequente, ou seja, 12/05/2025, conforme consta na certidão de ID 237211683. Isso está em conformidade com o art. 405 do Código Civil, que estabelece que os juros moratórios incidem a partir da constituição em mora. Outrossim, a multa de 10% e os honorários da fase executiva são devidos, evidentemente, apenas em caso de inadimplemento, conforme previsão do artigo 523, §1º, do CPC, e não foram aplicados de forma antecipada pela exequente, mas apenas indicados como consequência legal em caso de não pagamento voluntário. Incabível, por fim, a condenação por litigância de má-fé por parte da devedora, eis que o caso não se amolda em nenhuma das hipóteses previstas no art. 80 do CPC, uma vez que a devedora apenas exerceu seu direito de impugnar a execução. Ante o exposto, REJEITO a impugnação ao cumprimento de sentença de ID 244288957, mantendo-se integralmente os parâmetros de cálculo apresentados pela exequente (ID 242039014), com base na decisão transitada em julgado do Superior Tribunal de Justiça. Dito isso, considerando que já transcorreu em branco o prazo afeto ao pagamento voluntário, consoante certificado no ID 242402051, prossiga a Secretaria com as medidas constritivas determinadas no ID 238982510. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. (datado e assinado eletronicamente) 5

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: GILENE LOPES DOS REIS GUIMARAES EXECUTADO: EGA - ADMINISTRACAO, PARTICIPACOES E SERVICOS LTDA - ME CERTIDÃO RESULTADO DAS PESQUISAS REALIZADAS JUNTO AOS SISTEMAS PARA LOCALIZAÇÃO DE BENS (I) Certifico e dou fé que: I - SISBAJUD Certifico e dou fé que não foi identificado qualquer vínculo da parte executada com instituições financeiras, consoante comprovante emitido pelo sistema SISBAJUD ao ID 242539377. II - RENAJUD Em consulta à rede RENAJUD, foi(ram) localizado(s) apenas veículo(s) sobre o(s) qual(is) pende(m) gravame de restrições determinada(s) por outro(s) juízo(s), conforme comprovante anexo. III - INFOJUD A rede INFOJUD - acesso à declaração de bens do Imposto de Renda - não foi consultada porque, em regra, pessoas jurídicas não apresentam declaração de bens à Receita Federal. De ordem, manifeste-se a parte credora a respeito da impugnação apresentada ao ID 244288957, bem como acerca da presente certidão, no prazo de 15 (quinze) dias. Datado e assinado eletronicamente, conforme certificação digital Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 12ª Vara Cível de Brasília. Praça Municipal Lote 1 Bloco B, Sala 7.059-2, 7º andar, Bloco B, Ala B, Zona Cívico-Administrativa, BRASÍLIA - DF - CEP: 70094-900. Para contato com a Vara, utilize o Balcão Virtual. Horário de atendimento: 12h às 19h. Processo nº: 0734784-60.2018.8.07.0001 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

05/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0734784-60.2018.8.07.0001. AUTOR: GILENE LOPES DOS REIS GUIMARAES REU: EGA - ADMINISTRACAO, PARTICIPACOES E SERVICOS LTDA - ME, WELLINGTON GUIMARAES DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 12VARCVBSB 12ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de pedido de cumprimento de sentença formulado por GILENE LOPES DOS REIS GUIMARAES em face de EGA - ADMINISTRACAO, PARTICIPACOES E SERVICOS LTDA - ME, voltado à execução de honorários advocatícios sucumbenciais. Fica a parte credora dispensada de promover o recolhimento das custas atinentes a esta fase processual, em razão do disposto no art. 82, §3º, do CPC. À Secretaria para reclassificação e cadastro no sistema (se o caso, com a devida com a inversão dos polos). Retifique-se o valor da causa para R$ 798.079,65 (setecentos e noventa e oito mil setenta e nove reais e sessenta e cinco centavos) Intime-se a parte executada para o pagamento do débito, inclusive com as custas recolhidas pelo credor para essa fase do processo (caso não seja beneficiário da gratuidade de justiça), no prazo de 15 dias úteis, sob pena de multa de 10% e, também, de honorários advocatícios de 10% sobre o valor do débito, na forma do § 1º do artigo 523 do CPC. A intimação está sendo realizada por meio de publicação desta decisão no DJen, nos termos do art. 513, § 2º, I, do CPC, pois o executado possui domicílio judicial eletrônico e advogado constituído nos autos, em consonância ao disposto no art. 11, §2º, da Resolução CNJ 455/2024. Advirta-se a parte executada de que o pagamento no prazo assinalado a isenta da multa e dos honorários advocatícios da fase de cumprimento de sentença, ainda que tais verbas já tenham sido eventualmente incluídas no cálculo apresentado pelo exequente, razão pela qual poderão ser decotadas no momento do depósito. Caso ocorra pagamento, intime-se o exequente para, no prazo de 5 dias úteis, dizer se dá quitação do débito, possibilitando a resolução da fase de cumprimento de sentença. Advirto o credor de que seu silêncio importará anuência em relação à satisfação integral do débito. Transcorrido o prazo para o credor, retornem-se os autos conclusos para extinção pelo pagamento, com determinação de levantamento ou transferência de valores, ou para eventual medida de prosseguimento do cumprimento de sentença. Caso a quantia não seja suficiente para a quitação, caberá ao credor trazer, no mesmo prazo, planilha discriminada e atualizada do débito, já abatido o valor depositado, acrescida da multa e dos honorários sobre o remanescente, na forma do artigo 523, § 2º, do CPC, ratificando o pedido de penhora já apresentado, para decisão. Cientifico o executado de que, transcorrido o prazo sem o pagamento voluntário, iniciam-se os 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação, na forma do artigo 525 do CPC, que somente poderá versar sobre as hipóteses elencadas em seu parágrafo primeiro, observando-se em relação aos cálculos os parágrafos 4º e 5º. Transcorrido o prazo para pagamento voluntário, e não sendo ele efetuado, defiro, com suporte no artigo 854 do CPC, a consulta ao sistema SISBAJUD e determino, desde já, a indisponibilidade dos valores porventura encontrados até o montante suficiente para o integral pagamento, conforme requerido pelo credor, vedado o levantamento dos valores judicialmente bloqueados. Caso a planilha apresentada com o pedido de cumprimento de sentença não inclua a multa e honorários advocatícios previstos no artigo 523, §1º, do CPC, faculto ao credor apresentar a planilha atualizada do débito com a inclusão dessas parcelas, durante o prazo de 15 (quinze) dias para pagamento voluntário, para que a consulta ao SISBAJUD seja feita contemplando o valor integral do débito, caso o devedor não efetue o pagamento voluntário. Fica a parte exequente desde logo advertida de que valores irrisórios serão imediatamente desbloqueados. Para facilitar a solução desta execução, com apoio na regra do impulso oficial, conforme art. 2º do CPC, e dos princípios da eficiência (art. 8º, do CPC) e concentração de atos processuais, determino, ainda, a consulta aos sistemas disponíveis neste Juízo, RENAJUD e INFOJUD - declaração de bens do Imposto de Renda, este último apenas para executados pessoas físicas, já que pessoas jurídicas em regra não apresentam declaração de bens à Receita Federal. O sistema e-RIDF só será consultado se a parte credora for beneficiária da gratuidade de justiça, pois tal sistema foi concebido apenas para essa hipótese, já que quem tem condições de recolher os emolumentos pode realizar, sem o auxílio do Poder Judiciário, igual pesquisa. Conforme disposto no art. 523, § 3º, do CPC, a penhora pode ser realizada durante o prazo para a impugnação. Sendo infrutífero o resultado das pesquisas, e não havendo outras diligências frutíferas para encontrar bens, será determinada a suspensão do processo, nos termos do artigo 921, inciso III, § 1º, do CPC. (datado e assinado eletronicamente) 5

Publicacao/Comunicacao Intimação AUTOR: GILENE LOPES DOS REIS GUIMARAES REU: EGA - ADMINISTRACAO, PARTICIPACOES E SERVICOS LTDA - ME, WELLINGTON GUIMARAES CERTIDÃO De ordem, ficam as partes intimadas a manifestarem-se, no prazo de cinco dias, acerca do retorno dos autos a este Juízo, sob pena de arquivamento. Datado e assinado eletronicamente, conforme certificação digital. Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 12ª Vara Cível de Brasília. Praça Municipal Lote 1 Bloco B, Sala 7.059-2, 7º andar, Bloco B, Ala B, Zona Cívico-Administrativa, BRASÍLIA - DF - CEP: 70094-900. Para contato com a Vara, utilize o Balcão Virtual. Horário de atendimento: 12h às 19h. Processo nº: 0734784-60.2018.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

27/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0734784-60.2018.8.07.0001. AGRAVANTE: EGA - ADMINISTRACAO, PARTICIPACOES E SERVICOS LTDA - ME AGRAVADOS: WELLINGTON GUIMARAES, GILENE LOPES DOS REIS GUIMARAES DESPACHO Diante do trânsito em julgado da decisão proferida pelo Superior Tribuna de Justiça (ID 71934683 – pág. 402), encaminhem-se os autos ao órgão julgador de origem, para as providências cabíveis. Documento assinado digitalmente Desembargador WALDIR LEÔNCIO JÚNIOR Presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios A007 Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Presidência ÓRGÃO: PRESIDÊNCIA CLASSE: AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL

22/05/2025, 00:00

Baixa Definitiva

15/05/2025, 18:04

Trânsito em julgado

13/05/2025, 14:16

Publicação

10/04/2025, 00:45

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/04/2025, 02:16

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/04/2025, 02:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AgInt na PET no RE nos EDcl no AgInt no REsp 2078697/DF (2021/0182577-2) RELATOR: MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: GILENE LOPES DOS REIS GUIMARAES ADVOGADOS: GUSTAVO HENRIQUE CAVALCANTE DE CASTRO - GO049185 SEBASTIÃO DE OLIVEIRA CASTRO FILHO - GO001893 AGRAVADO: EGA - ADMINISTRACAO, PARTICIPACOES E SERVICOS LTDA ADVOGADOS: FERNANDA PINHEIRO PIO DE SANTANA - DF024707 GUILHERME ALVIM LEAL SANTOS - DF040545 ANDRESSA GRASIELLY NUNES DE ALMEIDA - DF064987 DECISÃO 1. Trata-se de agravo interno em recurso extraordinário interposto por GILENE LOPES DOS REIS GUIMARAES contra a decisão singular desta Vice-Presidência que indeferiu pedido de retirada do processo do sobrestamento em razão do Tema n. 1.255 do STF. O recurso extraordinário foi interposto pela parte adversa, EGA - ADMINISTRACAO, PARTICIPACOES E SERVICOS LTDA, com fundamento no art. 102, III, a, da Constituição Federal, contra acórdão do Superior Tribunal de Justiça que recebeu a seguinte ementa (fl. 967): AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO. REGRA GERAL OBRIGATÓRIA (ART. 85, § 2º, DO CPC). BASE DE CÁLCULO. LIMITES LEGAIS. REGRA GERAL SUBSIDIÁRIA (ART. 85, § 8º, DO CPC). 1. A Segunda Seção desta Corte Superior, no julgamento do Recurso Especial nº 1.746.072/PR, decidiu que o § 2º do art. 85 do Código de Processo Civil constitui a regra geral, de aplicação obrigatória, no sentido de que os honorários advocatícios sucumbenciais devem ser fixados no patamar de 10% (dez por cento) a 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou do valor atualizado da causa. Já o § 8º do art. 85 do Código de Processo Civil transmite regra de aplicação subsidiária que permite a fixação dos honorários sucumbenciais por equidade. 2. A Corte Especial concluiu o julgamento do Tema nº 1.076 dos recursos repetitivos e decidiu ser obrigatória a observância dos percentuais previstos nos §§ 2º ou 3º do art. 85 do Código de Processo Civil - a depender da presença da Fazenda Pública na lide -, os quais serão subsequentemente calculados sobre o valor (a) da condenação ou (b) do proveito econômico ou (c) do valor atualizado da causa. Apenas se admite o arbitramento por equidade quando, havendo ou não condenação (a) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório ou (b) o valor da causa for muito baixo. 3. Na hipótese, os honorários advocatícios devem observar a regra geral do art. 85, § 2º, do CPC, estando correta a sua fixação em 10% (dez por cento) sobre o proveito econômico. 4. Agravo interno não provido. Os embargos de declaração opostos na sequência foram rejeitados (fls. 1.007-1.009). Nas razões do recurso extraordinário, a recorrente sustenta a ocorrência de violação dos arts. 3º, I, 5º caput, XXXIV e XXXV, da Constituição Federal e afirma que a matéria em discussão seria dotada de repercussão geral. Alega que o acórdão recorrido vulnerou os princípios da razoabilidade e proporcionalidade na fixação dos honorários advocatícios, que foi estipulado em percentual de 10% sobre o proveito econômico da causa mas que deveriam ter sido arbitrados de forma equitativa, conforme o artigo 85, § 8º do Código de Processo Civil, considerando o elevado valor da causa. A recorrente argumenta que a interpretação literal do dispositivo legal afronta diretamente os princípios constitucionais ao gerar a fixação de valores exorbitantes a título de honorários sucumbenciais, sem a possibilidade de análise do caso concreto, da relação entre a força de trabalho e a complexidade da causa e a remuneração do causídico vencedor. Requer, assim, a admissão e o provimento do recurso. As contrarrazões ao recurso extraordinário foram apresentadas às fls. 1.045-1.052. Em 1º/7/2024 sobreveio decisão determinando o sobrestamento do recurso extraordinário em razão do Tema 1.255 do STF (fls. 1.055-1.056). Inconformada, a parte recorrida, ora agravante, peticionou pelo dessobrestamento alegando distinção do Tema 1.255/STF (fls. 1.062-1.067) mas teve seu pleito indeferido (fls. 1.083-1.085), o que ensejou a interposição do presente agravo interno. Nas razões do agravo interno, a agravante sustenta que o entendimento adotado na decisão agravada diverge de recentes precedentes da Suprema Corte, nos quais restou assentado que o Tema n. 1.255 do STF apenas contempla os casos de fixação de honorários envolvendo a Fazenda Pública, hipótese distinta do processo em exame, que trata da verba honorária de sucumbência envolvendo dois particulares. Afirma que, no julgamento onde se reconheceu a repercussão geral do Tema n. 1.255, o voto do Ministro Alexandre de Moraes deixa claro a delimitação da matéria às causas nas quais for parte a Fazenda Pública, motivo pelo qual, em se tratando de litígio entre partes particulares, deve incidir a regra geral do art. 85, § 2º, do CPC, na forma do Tema n. 1.076 do STJ. Cita precedentes do STF a seu favor. A parte agravada apresentou contrarrazões (fls. 1.123-1.128). Às fls. 1.130-1.139 sobreveio ofício do STF informando sobre a procedência da Reclamação n. 73.258/DF, "para cassar a decisão de sobrestamento pelo Tema-RG 1.255, proferida pelo STJ no REsp 2.078.697, determinando que o E. Superior Tribunal de Justiça proceda ao exame de admissibilidade do recurso extraordinário". É o relatório. 2. Considerando a cassação da decisão de sobrestamento pelo Supremo Tribunal Federal, bem como o julgamento pela Corte Especial dos EDcl no AgInt no PDist no RE nos EDv nos EAREsp n. 1641557 (DJEN de 1º/4/2025), passa-se a novo juízo de viabilidade do recurso extraordinário. A controvérsia cinge-se à questão da fixação de honorários advocatícios por equidade em causas de elevado valor econômico envolvendo particulares. Desse modo, a matéria ventilada depende do exame do art. 85 do CPC, motivo pelo qual eventual ofensa à Constituição da República, se houvesse, seria reflexa ou indireta, inviabilizando a admissão do recurso. Em casos semelhantes, assim já decidiu a Suprema Corte: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA REFLEXA. FATOS E PROVAS. REEXAME. PRECEDENTES. 1. Não se presta o recurso extraordinário para a análise de matéria infraconstitucional, tampouco para o reexame dos fatos e das provas (Súmula 279 do STF) 2. Agravo interno desprovido, com imposição de multa de 5% (cinco por cento) do valor atualizado da causa (artigo 1.021, § 4º, do CPC), caso seja unânime a votação. 3. Honorários advocatícios majorados ao máximo legal em desfavor da parte recorrente, caso as instâncias de origem os tenham fixado, nos termos do artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e a eventual concessão de justiça gratuita. (ARE n. 1.332.422 ED-AgR, Relator Min. Luiz Fux (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 19/10/2021, DJe de 28/10/2021). Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito Processual Civil. Honorários advocatícios. Legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. Impossibilidade. Precedentes. 1. Não se presta o recurso extraordinário para o reexame da legislação infraconstitucional. 2. Agravo regimental não provido, com imposição de multa de 1% (um por cento) do valor atualizado da causa (art. 1.021, § 4º, do CPC). 3. Havendo prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, seu valor monetário será majorado em 10% (dez por cento) em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º do referido artigo e a eventual concessão de justiça gratuita. (ARE n. 1.231.601 AgR, Relator Min. Dias Toffoli (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 14/2/2020, DJe de 27/4/2020) Agravo regimental em agravo de instrumento. 2. Processual Civil. Critérios de fixação dos honorários advocatícios. Matéria infraconstitucional. Ofensa reflexa. 3. Violação ao princípio da legalidade. Enunciado 636 da Súmula do STF. Precedentes. 4. Agravo regimental a que se nega provimento. (AI n. 825.319 AgR, Relator Min. Gilmar Mendes, Segunda Turma, julgado em 25/9/2012, DJe de 15/10/2012). 3. Ante o exposto, com fundamento no art. 1.030, V, do Código de Processo Civil, não admito o recurso extraordinário. Publique-se. Intimem-se. Vice-Presidente LUIS FELIPE SALOMÃO

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Decisão

•13/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0734784-60.2018.8.07.0001. EXEQUENTE: GILENE LOPES DOS REIS GUIMARAES EXECUTADO: EGA - ADMINISTRACAO, PARTICIPACOES E SERVICOS LTDA - ME DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 12VARCVBSB 12ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Cuida-se de impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pela parte executada no ID 244288957. Este cumprimento de sentença, basicamente, versa sobre a execução de honorários advocatícios sucumbenciais fixados pelo Superior Tribunal de Justiça em 10% sobre o proveito econômico obtido, decorrente da anulação da fiança prestada por Wellington Guimarães, cônjuge da exequente Gilene Lopes, em razão de não ter havido outorga uxória. A impugnante sustenta, em síntese, que não houve proveito econômico da exequente, pois a anulação da fiança teria beneficiado exclusivamente o fiador, não havendo repercussão patrimonial direta para a sra. Gilene Lopes. Alega, assim, excesso de execução, e ainda impugna os critérios de atualização monetária e requer, subsidiariamente, a aplicação da taxa SELIC apenas a partir da intimação para pagamento, além da exclusão da multa e dos honorários da fase executiva. Instada a se manifestar, pugnou a parte credora pela rejeição da impugnação, conforme petição de ID 246871921. É o relato do necessário. Passo a decidir. Da análise detida dos autos, entendo que a impugnação não merece acolhimento. Na hipótese vertente, a decisão proferida pelo c. STJ, no julgamento do REsp nº 2.078.697/DF, fixou os honorários advocatícios sucumbenciais em 10% sobre o proveito econômico obtido pela exequente, afastando a fixação por equidade (ID 237211680). Tal decisão transitou em julgado em 12/05/2025 (ID 237211683), vinculando este juízo quanto à base de cálculo da obrigação exequenda, nos termos do artigo 502 do CPC. A discussão sobre a existência ou não de proveito econômico encontra-se superada pela coisa julgada material. A tentativa da executada de rediscutir o mérito da decisão já transitada em julgado configura inovação indevida e afronta a segurança jurídica, pelo que não pode ser admitida. De toda sorte, ainda que se admitisse a análise da alegação, verifica-se que o proveito econômico da exequente decorre diretamente da anulação da fiança prestada por seu cônjuge, sr. Wellington Guimarães, sem a devida autorização, o que afastou a responsabilidade patrimonial solidária nas execuções movidas pela impugnante em desfavor de Gislene Lopes. Tal circunstância representa claro benefício patrimonial à credora deste processo, que, como meeira, teve preservada sua parcela de patrimônio, conforme reconhecido expressamente nos autos. A metodologia de cálculo apresentada pela exequente, baseada na soma dos valores das execuções tornadas ineficazes, atualizados conforme os índices contratuais e legais, corresponde justamente ao proveito econômico por ela obtido, não havendo, portanto, excesso de execução a ser reconhecido, tal como quer fazer crer a parte devedora. Em relação à correção monetária e aos juros, verifico que também não há qualquer óbice em relação aos cálculos apresentados pela parte exequente nos IDs 237211684 e 242039014. Com efeito, a planilha aplica correção monetária e juros de mora com base nos índices utilizados nas execuções anuladas, além de juros de 1% ao mês. Isso é adequado porque o proveito econômico decorre da desconstituição de obrigações que estavam sendo exigidas com esses mesmos encargos. Não há aplicação indevida da taxa SELIC, que seria inadequada nesse contexto, pois não substitui os índices convencionados nos títulos que fundamentam o proveito econômico. Os juros de mora, por sua vez, foram aplicados a partir da data do trânsito em julgado da decisão que reconheceu o direito da exequente, ou seja, 12/05/2025, conforme consta na certidão de ID 237211683. Isso está em conformidade com o art. 405 do Código Civil, que estabelece que os juros moratórios incidem a partir da constituição em mora. Outrossim, a multa de 10% e os honorários da fase executiva são devidos, evidentemente, apenas em caso de inadimplemento, conforme previsão do artigo 523, §1º, do CPC, e não foram aplicados de forma antecipada pela exequente, mas apenas indicados como consequência legal em caso de não pagamento voluntário. Incabível, por fim, a condenação por litigância de má-fé por parte da devedora, eis que o caso não se amolda em nenhuma das hipóteses previstas no art. 80 do CPC, uma vez que a devedora apenas exerceu seu direito de impugnar a execução. Ante o exposto, REJEITO a impugnação ao cumprimento de sentença de ID 244288957, mantendo-se integralmente os parâmetros de cálculo apresentados pela exequente (ID 242039014), com base na decisão transitada em julgado do Superior Tribunal de Justiça. Dito isso, considerando que já transcorreu em branco o prazo afeto ao pagamento voluntário, consoante certificado no ID 242402051, prossiga a Secretaria com as medidas constritivas determinadas no ID 238982510. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. (datado e assinado eletronicamente) 5

23/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0734784-60.2018.8.07.0001. AUTOR: GILENE LOPES DOS REIS GUIMARAES REU: EGA - ADMINISTRACAO, PARTICIPACOES E SERVICOS LTDA - ME, WELLINGTON GUIMARAES DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 12VARCVBSB 12ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de pedido de cumprimento de sentença formulado por GILENE LOPES DOS REIS GUIMARAES em face de EGA - ADMINISTRACAO, PARTICIPACOES E SERVICOS LTDA - ME, voltado à execução de honorários advocatícios sucumbenciais. Fica a parte credora dispensada de promover o recolhimento das custas atinentes a esta fase processual, em razão do disposto no art. 82, §3º, do CPC. À Secretaria para reclassificação e cadastro no sistema (se o caso, com a devida com a inversão dos polos). Retifique-se o valor da causa para R$ 798.079,65 (setecentos e noventa e oito mil setenta e nove reais e sessenta e cinco centavos) Intime-se a parte executada para o pagamento do débito, inclusive com as custas recolhidas pelo credor para essa fase do processo (caso não seja beneficiário da gratuidade de justiça), no prazo de 15 dias úteis, sob pena de multa de 10% e, também, de honorários advocatícios de 10% sobre o valor do débito, na forma do § 1º do artigo 523 do CPC. A intimação está sendo realizada por meio de publicação desta decisão no DJen, nos termos do art. 513, § 2º, I, do CPC, pois o executado possui domicílio judicial eletrônico e advogado constituído nos autos, em consonância ao disposto no art. 11, §2º, da Resolução CNJ 455/2024. Advirta-se a parte executada de que o pagamento no prazo assinalado a isenta da multa e dos honorários advocatícios da fase de cumprimento de sentença, ainda que tais verbas já tenham sido eventualmente incluídas no cálculo apresentado pelo exequente, razão pela qual poderão ser decotadas no momento do depósito. Caso ocorra pagamento, intime-se o exequente para, no prazo de 5 dias úteis, dizer se dá quitação do débito, possibilitando a resolução da fase de cumprimento de sentença. Advirto o credor de que seu silêncio importará anuência em relação à satisfação integral do débito. Transcorrido o prazo para o credor, retornem-se os autos conclusos para extinção pelo pagamento, com determinação de levantamento ou transferência de valores, ou para eventual medida de prosseguimento do cumprimento de sentença. Caso a quantia não seja suficiente para a quitação, caberá ao credor trazer, no mesmo prazo, planilha discriminada e atualizada do débito, já abatido o valor depositado, acrescida da multa e dos honorários sobre o remanescente, na forma do artigo 523, § 2º, do CPC, ratificando o pedido de penhora já apresentado, para decisão. Cientifico o executado de que, transcorrido o prazo sem o pagamento voluntário, iniciam-se os 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação, na forma do artigo 525 do CPC, que somente poderá versar sobre as hipóteses elencadas em seu parágrafo primeiro, observando-se em relação aos cálculos os parágrafos 4º e 5º. Transcorrido o prazo para pagamento voluntário, e não sendo ele efetuado, defiro, com suporte no artigo 854 do CPC, a consulta ao sistema SISBAJUD e determino, desde já, a indisponibilidade dos valores porventura encontrados até o montante suficiente para o integral pagamento, conforme requerido pelo credor, vedado o levantamento dos valores judicialmente bloqueados. Caso a planilha apresentada com o pedido de cumprimento de sentença não inclua a multa e honorários advocatícios previstos no artigo 523, §1º, do CPC, faculto ao credor apresentar a planilha atualizada do débito com a inclusão dessas parcelas, durante o prazo de 15 (quinze) dias para pagamento voluntário, para que a consulta ao SISBAJUD seja feita contemplando o valor integral do débito, caso o devedor não efetue o pagamento voluntário. Fica a parte exequente desde logo advertida de que valores irrisórios serão imediatamente desbloqueados. Para facilitar a solução desta execução, com apoio na regra do impulso oficial, conforme art. 2º do CPC, e dos princípios da eficiência (art. 8º, do CPC) e concentração de atos processuais, determino, ainda, a consulta aos sistemas disponíveis neste Juízo, RENAJUD e INFOJUD - declaração de bens do Imposto de Renda, este último apenas para executados pessoas físicas, já que pessoas jurídicas em regra não apresentam declaração de bens à Receita Federal. O sistema e-RIDF só será consultado se a parte credora for beneficiária da gratuidade de justiça, pois tal sistema foi concebido apenas para essa hipótese, já que quem tem condições de recolher os emolumentos pode realizar, sem o auxílio do Poder Judiciário, igual pesquisa. Conforme disposto no art. 523, § 3º, do CPC, a penhora pode ser realizada durante o prazo para a impugnação. Sendo infrutífero o resultado das pesquisas, e não havendo outras diligências frutíferas para encontrar bens, será determinada a suspensão do processo, nos termos do artigo 921, inciso III, § 1º, do CPC. (datado e assinado eletronicamente) 5

11/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AgInt na PET no RE nos EDcl no AgInt no REsp 2078697/DF (2021/0182577-2) RELATOR: MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: GILENE LOPES DOS REIS GUIMARAES ADVOGADOS: GUSTAVO HENRIQUE CAVALCANTE DE CASTRO - GO049185 SEBASTIÃO DE OLIVEIRA CASTRO FILHO - GO001893 AGRAVADO: EGA - ADMINISTRACAO, PARTICIPACOES E SERVICOS LTDA ADVOGADOS: FERNANDA PINHEIRO PIO DE SANTANA - DF024707 GUILHERME ALVIM LEAL SANTOS - DF040545 ANDRESSA GRASIELLY NUNES DE ALMEIDA - DF064987 DECISÃO 1. Trata-se de agravo interno em recurso extraordinário interposto por GILENE LOPES DOS REIS GUIMARAES contra a decisão singular desta Vice-Presidência que indeferiu pedido de retirada do processo do sobrestamento em razão do Tema n. 1.255 do STF. O recurso extraordinário foi interposto pela parte adversa, EGA - ADMINISTRACAO, PARTICIPACOES E SERVICOS LTDA, com fundamento no art. 102, III, a, da Constituição Federal, contra acórdão do Superior Tribunal de Justiça que recebeu a seguinte ementa (fl. 967): AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO. REGRA GERAL OBRIGATÓRIA (ART. 85, § 2º, DO CPC). BASE DE CÁLCULO. LIMITES LEGAIS. REGRA GERAL SUBSIDIÁRIA (ART. 85, § 8º, DO CPC). 1. A Segunda Seção desta Corte Superior, no julgamento do Recurso Especial nº 1.746.072/PR, decidiu que o § 2º do art. 85 do Código de Processo Civil constitui a regra geral, de aplicação obrigatória, no sentido de que os honorários advocatícios sucumbenciais devem ser fixados no patamar de 10% (dez por cento) a 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou do valor atualizado da causa. Já o § 8º do art. 85 do Código de Processo Civil transmite regra de aplicação subsidiária que permite a fixação dos honorários sucumbenciais por equidade. 2. A Corte Especial concluiu o julgamento do Tema nº 1.076 dos recursos repetitivos e decidiu ser obrigatória a observância dos percentuais previstos nos §§ 2º ou 3º do art. 85 do Código de Processo Civil - a depender da presença da Fazenda Pública na lide -, os quais serão subsequentemente calculados sobre o valor (a) da condenação ou (b) do proveito econômico ou (c) do valor atualizado da causa. Apenas se admite o arbitramento por equidade quando, havendo ou não condenação (a) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório ou (b) o valor da causa for muito baixo. 3. Na hipótese, os honorários advocatícios devem observar a regra geral do art. 85, § 2º, do CPC, estando correta a sua fixação em 10% (dez por cento) sobre o proveito econômico. 4. Agravo interno não provido. Os embargos de declaração opostos na sequência foram rejeitados (fls. 1.007-1.009). Nas razões do recurso extraordinário, a recorrente sustenta a ocorrência de violação dos arts. 3º, I, 5º caput, XXXIV e XXXV, da Constituição Federal e afirma que a matéria em discussão seria dotada de repercussão geral. Alega que o acórdão recorrido vulnerou os princípios da razoabilidade e proporcionalidade na fixação dos honorários advocatícios, que foi estipulado em percentual de 10% sobre o proveito econômico da causa mas que deveriam ter sido arbitrados de forma equitativa, conforme o artigo 85, § 8º do Código de Processo Civil, considerando o elevado valor da causa. A recorrente argumenta que a interpretação literal do dispositivo legal afronta diretamente os princípios constitucionais ao gerar a fixação de valores exorbitantes a título de honorários sucumbenciais, sem a possibilidade de análise do caso concreto, da relação entre a força de trabalho e a complexidade da causa e a remuneração do causídico vencedor. Requer, assim, a admissão e o provimento do recurso. As contrarrazões ao recurso extraordinário foram apresentadas às fls. 1.045-1.052. Em 1º/7/2024 sobreveio decisão determinando o sobrestamento do recurso extraordinário em razão do Tema 1.255 do STF (fls. 1.055-1.056). Inconformada, a parte recorrida, ora agravante, peticionou pelo dessobrestamento alegando distinção do Tema 1.255/STF (fls. 1.062-1.067) mas teve seu pleito indeferido (fls. 1.083-1.085), o que ensejou a interposição do presente agravo interno. Nas razões do agravo interno, a agravante sustenta que o entendimento adotado na decisão agravada diverge de recentes precedentes da Suprema Corte, nos quais restou assentado que o Tema n. 1.255 do STF apenas contempla os casos de fixação de honorários envolvendo a Fazenda Pública, hipótese distinta do processo em exame, que trata da verba honorária de sucumbência envolvendo dois particulares. Afirma que, no julgamento onde se reconheceu a repercussão geral do Tema n. 1.255, o voto do Ministro Alexandre de Moraes deixa claro a delimitação da matéria às causas nas quais for parte a Fazenda Pública, motivo pelo qual, em se tratando de litígio entre partes particulares, deve incidir a regra geral do art. 85, § 2º, do CPC, na forma do Tema n. 1.076 do STJ. Cita precedentes do STF a seu favor. A parte agravada apresentou contrarrazões (fls. 1.123-1.128). Às fls. 1.130-1.139 sobreveio ofício do STF informando sobre a procedência da Reclamação n. 73.258/DF, "para cassar a decisão de sobrestamento pelo Tema-RG 1.255, proferida pelo STJ no REsp 2.078.697, determinando que o E. Superior Tribunal de Justiça proceda ao exame de admissibilidade do recurso extraordinário". É o relatório. 2. Considerando a cassação da decisão de sobrestamento pelo Supremo Tribunal Federal, bem como o julgamento pela Corte Especial dos EDcl no AgInt no PDist no RE nos EDv nos EAREsp n. 1641557 (DJEN de 1º/4/2025), passa-se a novo juízo de viabilidade do recurso extraordinário. A controvérsia cinge-se à questão da fixação de honorários advocatícios por equidade em causas de elevado valor econômico envolvendo particulares. Desse modo, a matéria ventilada depende do exame do art. 85 do CPC, motivo pelo qual eventual ofensa à Constituição da República, se houvesse, seria reflexa ou indireta, inviabilizando a admissão do recurso. Em casos semelhantes, assim já decidiu a Suprema Corte: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA REFLEXA. FATOS E PROVAS. REEXAME. PRECEDENTES. 1. Não se presta o recurso extraordinário para a análise de matéria infraconstitucional, tampouco para o reexame dos fatos e das provas (Súmula 279 do STF) 2. Agravo interno desprovido, com imposição de multa de 5% (cinco por cento) do valor atualizado da causa (artigo 1.021, § 4º, do CPC), caso seja unânime a votação. 3. Honorários advocatícios majorados ao máximo legal em desfavor da parte recorrente, caso as instâncias de origem os tenham fixado, nos termos do artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e a eventual concessão de justiça gratuita. (ARE n. 1.332.422 ED-AgR, Relator Min. Luiz Fux (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 19/10/2021, DJe de 28/10/2021). Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito Processual Civil. Honorários advocatícios. Legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. Impossibilidade. Precedentes. 1. Não se presta o recurso extraordinário para o reexame da legislação infraconstitucional. 2. Agravo regimental não provido, com imposição de multa de 1% (um por cento) do valor atualizado da causa (art. 1.021, § 4º, do CPC). 3. Havendo prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, seu valor monetário será majorado em 10% (dez por cento) em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º do referido artigo e a eventual concessão de justiça gratuita. (ARE n. 1.231.601 AgR, Relator Min. Dias Toffoli (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 14/2/2020, DJe de 27/4/2020) Agravo regimental em agravo de instrumento. 2. Processual Civil. Critérios de fixação dos honorários advocatícios. Matéria infraconstitucional. Ofensa reflexa. 3. Violação ao princípio da legalidade. Enunciado 636 da Súmula do STF. Precedentes. 4. Agravo regimental a que se nega provimento. (AI n. 825.319 AgR, Relator Min. Gilmar Mendes, Segunda Turma, julgado em 25/9/2012, DJe de 15/10/2012). 3. Ante o exposto, com fundamento no art. 1.030, V, do Código de Processo Civil, não admito o recurso extraordinário. Publique-se. Intimem-se. Vice-Presidente LUIS FELIPE SALOMÃO

09/04/2025, 00:00

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