Agravo em Recurso Especial 0037153-90.2012.8.24.0038 - STJ

Agravo em Recurso Especial 0037153-90.2012.8.24.0038 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Procedimento Comum Cível Nº 0037153-90.2012.8.24.0038/SC AUTOR: EDUARDO PESSOA OLIVET ADVOGADO(A): RAFAEL BELLO ZIMATH (OAB SC018311) ADVOGADO(A): MARCUS ALEXANDRE DA SILVA (OAB SC011603) ADVOGADO(A): NORIVAL RAULINO DA SILVA JUNIOR (OAB SC017445) AUTOR: LUCIANO DA SILVA ADVOGADO(A): RAFAEL BELLO ZIMATH (OAB SC018311) ADVOGADO(A): MARCUS ALEXANDRE DA SILVA (OAB SC011603) ADVOGADO(A): NORIVAL RAULINO DA SILVA JUNIOR (OAB SC017445) AUTOR: CARLO GUSTAVO DE CASTRO WILLE ADVOGADO(A): LEANDRO RODRIGUES ROSA (OAB SC025908) RÉU: REGINA CELIA ENOKI KAKUNAKA ADVOGADO(A): JONATHAN JOSE REGIS MARCIANO DA VEIGA KEGLER (OAB SC030487) ADVOGADO(A): MARCELO PEREIRA LOBO (OAB SC012325) RÉU: INSTITUTO DE OLHOS JOINVILLE LTDA ADVOGADO(A): MARCELO PEREIRA LOBO (OAB SC012325) RÉU: INSTITUTO DE OLHOS DRA. REGINA KAKUNAKA LTDA - EPP ADVOGADO(A): MARCELO PEREIRA LOBO (OAB SC012325) ATO ORDINATÓRIO Informo que os autos físicos estão acondicionados no escaninho 50. Certifico que o presente feito passou a tramitar exclusivamente em meio eletrônico, com a digitalização integral de todas as peças processuais, sendo que as peças físicas encontram-se arquivadas. Ficam as partes intimadas, nos termos do art. 34-B, da Resolução n. 3/2013 GP/CGJ, para querendo, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias: I- alegar eventual adulteração ocorrida antes ou durante o processo de digitalização, nos termos do § 1º do art. 11 da Lei n. 11.419, de 19 de dezembro de 2006; e/ou II- solicitar o desentranhamento dos documentos originais que juntou aos autos físicos. Cientes as partes de que decorrido o prazo supra sem manifestação, ou efetuada a entrega dos documentos requeridos, os autos físicos serão eliminados pela unidade judiciária na qual tramitou o feito, conforme critérios de responsabilidade social e de preservação ambiental, resguardado o sigilo das informações.

31/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Procedimento Comum Cível Nº 0037153-90.2012.8.24.0038/SC AUTOR: EDUARDO PESSOA OLIVET ADVOGADO(A): RAFAEL BELLO ZIMATH (OAB SC018311) ADVOGADO(A): MARCUS ALEXANDRE DA SILVA (OAB SC011603) ADVOGADO(A): NORIVAL RAULINO DA SILVA JUNIOR (OAB SC017445) AUTOR: LUCIANO DA SILVA ADVOGADO(A): RAFAEL BELLO ZIMATH (OAB SC018311) ADVOGADO(A): MARCUS ALEXANDRE DA SILVA (OAB SC011603) ADVOGADO(A): NORIVAL RAULINO DA SILVA JUNIOR (OAB SC017445) AUTOR: CARLO GUSTAVO DE CASTRO WILLE ADVOGADO(A): LEANDRO RODRIGUES ROSA (OAB SC025908) RÉU: REGINA CELIA ENOKI KAKUNAKA ADVOGADO(A): JONATHAN JOSE REGIS MARCIANO DA VEIGA KEGLER (OAB SC030487) ADVOGADO(A): MARCELO PEREIRA LOBO (OAB SC012325) RÉU: INSTITUTO DE OLHOS JOINVILLE LTDA ADVOGADO(A): MARCELO PEREIRA LOBO (OAB SC012325) RÉU: INSTITUTO DE OLHOS DRA. REGINA KAKUNAKA LTDA - EPP ADVOGADO(A): MARCELO PEREIRA LOBO (OAB SC012325) ATO ORDINATÓRIO Intimação para manifestação sobre o retorno da superior instância no prazo de quinze dias, com a ressalva de que pedidos de cumprimento de sentença devem ser distribuídos em incidente apartado no sistema eproc, por dependência, através da ação “cadastrar cumprimento” na capa do processo, não se admitindo simples petição dentro destes mesmos autos.

31/10/2025, 00:00

Baixa Definitiva

17/10/2025, 13:53

Trânsito em julgado

17/10/2025, 13:53

Publicação

25/09/2025, 00:56

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/09/2025, 01:44

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2874435/SC (2025/0075308-6) RELATORA: MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI AGRAVANTE: REGINA CELIA ENOKI KAKUNAKA ADVOGADOS: MARCELO PEREIRA LOBO - SC012325 JONATHAN JOSÉ REGIS MARCIANO DA VEIGA KEGLER - SC030487 AGRAVADO: EDUARDO PESSOA OLIVET AGRAVADO: LUCIANO DA SILVA ADVOGADOS: MARCUS ALEXANDRE DA SILVA - SC011603 NORIVAL RAULINO DA SILVA JÚNIOR - SC017445 RAFAEL BELLO ZIMATH - SC018311 INTERESSADO: CARLO GUSTAVO DE CASTRO WILLE ADVOGADO: LEANDRO RODRIGUES ROSA - SC025908 TERCEIRO INTERESSADO: INSTITUTO DE OLHOS DR CARLO WILLE LTDA TERCEIRO INTERESSADO: INSTITUTO DE OLHOS DRA. REGINA KAKUNAKA LTDA TERCEIRO INTERESSADO: INSTITUTO DE OLHOS JOINVILLE LTDA ADVOGADO: MARCELO PEREIRA LOBO - SC012325 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 16/09/2025 a 22/09/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Antonio Carlos Ferreira, Marco Buzzi, João Otávio de Noronha e Raul Araújo votaram com a Sra. Ministra Relatora. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.

24/09/2025, 00:00

Ato ordinatório

23/09/2025, 19:30

Não-Provimento

22/09/2025, 23:59

Publicação

29/08/2025, 01:29

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/08/2025, 01:01

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2874435/SC (2025/0075308-6) RELATORA: MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI AGRAVANTE: REGINA CELIA ENOKI KAKUNAKA ADVOGADOS: MARCELO PEREIRA LOBO - SC012325 JONATHAN JOSÉ REGIS MARCIANO DA VEIGA KEGLER - SC030487 AGRAVADO: EDUARDO PESSOA OLIVET AGRAVADO: LUCIANO DA SILVA ADVOGADOS: MARCUS ALEXANDRE DA SILVA - SC011603 NORIVAL RAULINO DA SILVA JÚNIOR - SC017445 RAFAEL BELLO ZIMATH - SC018311 INTERESSADO: CARLO GUSTAVO DE CASTRO WILLE ADVOGADO: LEANDRO RODRIGUES ROSA - SC025908 TERCEIRO INTERESSADO: INSTITUTO DE OLHOS DR CARLO WILLE LTDA TERCEIRO INTERESSADO: INSTITUTO DE OLHOS DRA. REGINA KAKUNAKA LTDA TERCEIRO INTERESSADO: INSTITUTO DE OLHOS JOINVILLE LTDA ADVOGADO: MARCELO PEREIRA LOBO - SC012325 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da QUARTA TURMA, Sessão Virtual do dia 16/09/2025 00:00:00, com encerramento no dia 22/09/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

28/08/2025, 00:00

Inclusão em pauta

27/08/2025, 14:04

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 2874435/SC (2025/0075308-6) RELATORA: MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI AGRAVANTE: REGINA CELIA ENOKI KAKUNAKA ADVOGADOS: MARCELO PEREIRA LOBO - SC012325 JONATHAN JOSÉ REGIS MARCIANO DA VEIGA KEGLER - SC030487 AGRAVADO: EDUARDO PESSOA OLIVET AGRAVADO: LUCIANO DA SILVA ADVOGADOS: MARCUS ALEXANDRE DA SILVA - SC011603 NORIVAL RAULINO DA SILVA JÚNIOR - SC017445 RAFAEL BELLO ZIMATH - SC018311 INTERESSADO: CARLO GUSTAVO DE CASTRO WILLE ADVOGADO: LEANDRO RODRIGUES ROSA - SC025908 TERCEIRO INTERESSADO: INSTITUTO DE OLHOS DR CARLO WILLE LTDA TERCEIRO INTERESSADO: INSTITUTO DE OLHOS DRA. REGINA KAKUNAKA LTDA TERCEIRO INTERESSADO: INSTITUTO DE OLHOS JOINVILLE LTDA ADVOGADO: MARCELO PEREIRA LOBO - SC012325 Processo distribuído pelo sistema automático em 30/05/2025.

02/06/2025, 00:00

Conclusão (para decisão)

30/05/2025, 13:37

Documentos

Ato ordinatório

•31/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2874435/SC (2025/0075308-6) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: CARLO GUSTAVO DE CASTRO WILLE ADVOGADO: LEANDRO RODRIGUES ROSA - SC025908 AGRAVANTE: REGINA CELIA ENOKI KAKUNAKA ADVOGADOS: MARCELO PEREIRA LOBO - SC012325 JONATHAN JOSÉ REGIS MARCIANO DA VEIGA KEGLER - SC030487 AGRAVADO: EDUARDO PESSOA OLIVET AGRAVADO: LUCIANO DA SILVA ADVOGADOS: MARCUS ALEXANDRE DA SILVA - SC011603 NORIVAL RAULINO DA SILVA JÚNIOR - SC017445 RAFAEL BELLO ZIMATH - SC018311 TERCEIRO INTERESSADO: INSTITUTO DE OLHOS DR CARLO WILLE LTDA TERCEIRO INTERESSADO: INSTITUTO DE OLHOS DRA. REGINA KAKUNAKA LTDA TERCEIRO INTERESSADO: INSTITUTO DE OLHOS JOINVILLE LTDA ADVOGADO: MARCELO PEREIRA LOBO - SC012325 DECISÃO Cuida-se de Agravo em Recurso Especial apresentado por REGINA CELIA ENOKI KAKUNAKA à decisão que inadmitiu Recurso Especial interposto com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise dos autos, verifica-se que a decisão agravada inadmitiu o Recurso Especial, considerando: ausência de afronta ao art. 1.022 do CPC, ausência de indicação do dispositivo objeto da divergência - Súmula 284/STF, Súmula 7/STJ e Súmula 5/STJ. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente: ausência de indicação do dispositivo objeto da divergência - Súmula 284/STF. Nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno desta Corte, não se conhecerá do Agravo em Recurso Especial que "não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida". Conforme já assentado pela Corte Especial do STJ, a decisão de inadmissibilidade do Recurso Especial não é formada por capítulos autônomos, mas por um único dispositivo, o que exige que a parte agravante impugne todos os fundamentos da decisão que, na origem, inadmitiu o Recurso Especial. A propósito: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. ART. 544, § 4º, I, DO CPC/1973. ENTENDIMENTO RENOVADO PELO NOVO CPC, ART. 932. 1. No tocante à admissibilidade recursal, é possível ao recorrente a eleição dos fundamentos objeto de sua insurgência, nos termos do art. 514, II, c/c o art. 505 do CPC/1973. Tal premissa, contudo, deve ser afastada quando houver expressa e específica disposição legal em sentido contrário, tal como ocorria quanto ao agravo contra decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial, tendo em vista o mandamento insculpido no art. 544, § 4º, I, do CPC, no sentido de que pode o relator "não conhecer do agravo manifestamente inadmissível ou que não tenha atacado especificamente os fundamentos da decisão agravada" - o que foi reiterado pelo novel CPC, em seu art. 932. 2. A decisão que não admite o recurso especial tem como escopo exclusivo a apreciação dos pressupostos de admissibilidade recursal. Seu dispositivo é único, ainda quando a fundamentação permita concluir pela presença de uma ou de várias causas impeditivas do julgamento do mérito recursal, uma vez que registra, de forma unívoca, apenas a inadmissão do recurso. Não há, pois, capítulos autônomos nesta decisão. 3. A decomposição do provimento judicial em unidades autônomas tem como parâmetro inafastável a sua parte dispositiva, e não a fundamentação como um elemento autônomo em si mesmo, ressoando inequívoco, portanto, que a decisão agravada é incindível e, assim, deve ser impugnada em sua integralidade, nos exatos termos das disposições legais e regimentais. 4. Outrossim, conquanto não seja questão debatida nos autos, cumpre registrar que o posicionamento ora perfilhado encontra exceção na hipótese prevista no art. 1.042, caput, do CPC/2015, que veda o cabimento do agravo contra decisão do Tribunal a quo que inadmitir o recurso especial, com base na aplicação do entendimento consagrado no julgamento de recurso repetitivo, quando então será cabível apenas o agravo interno na Corte de origem, nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC. 5. Embargos de divergência não providos. (EAREsp 746.775/PR, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Rel. p/ Acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe de 30.11.2018.) Ressalte-se que, em atenção ao princípio da dialeticidade recursal, a impugnação deve ser realizada de forma efetiva, concreta e pormenorizada, não sendo suficientes alegações genéricas ou relativas ao mérito da controvérsia, sob pena de incidência, por analogia, da Súmula n. 182/STJ. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, c/c o art. 253, parágrafo único, I, ambos do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do Agravo em Recurso Especial. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte agravante, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

09/04/2025, 00:00

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Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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