Agravo em Recurso Especial 5010552-30.2023.8.13.0701 - STJ

Agravo em Recurso Especial 5010552-30.2023.8.13.0701 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho Relator - Des(a). Marcos Lincoln A íntegra do despacho/decisão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Todos Andamentos. ATENÇÃO: para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo. Adv - JOANA FARIA SALOME, JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI, JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI.

15/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho Relator - Des(a). Marcos Lincoln MOSAIC FERTILIZANTES P&K LTDA. Remessa para ciência do despacho/decisão Adv - JOANA FARIA SALOME, JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI, JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI.

15/12/2025, 00:00

Baixa Definitiva

05/11/2025, 08:50

Trânsito em julgado

05/11/2025, 08:50

Publicação

13/10/2025, 01:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/10/2025, 01:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESIS na AREsp 2800138/MG (2024/0439223-2) RELATORA: MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA REQUERENTE: MOSAIC FERTILIZANTES P&K LTDA. ADVOGADO: JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI - MG001860 REQUERIDO: ESTADO DE MINAS GERAIS DECISÃO Cuida-se de agravo em recurso especial interposto pelo ESTADO DE MINAS GERAIS, em face de decisão que inadmitiu seu recurso especial, fundamentado no artigo 105, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal. O agravo não foi conhecido pela Presidência do STJ, em razão da aplicação do enunciado 182 da Súmula deste Sodalício. (fls. 525-526) Interposto agravo interno, ainda pende de análise e julgamento. (fls. 532-540) Por intermédio da petição de fls. 581-582, a agravada vem desistir do mandado de segurança impetrado na origem. É o relatório. Inicialmente, pondera-se que "após o reconhecimento da repercussão geral do tema 530, o Supremo Tribunal Federal, no RE 669.367/RJ, firmou tese segundo a qual a desistência do Mandado de Segurança é prerrogativa da parte impetrante; pode ser manifestada a qualquer tempo, mesmo após o julgamento de mérito, desde que antes do trânsito em julgado; e sua homologação não depende da anuência da parte contrária". (DESIS no REsp n. 1.992.024/SC, rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 27/5/2024) Ante o exposto, com fundamento nos artigos 34, inciso IX, do RISTJ, e 485, inciso VIII, do CPC, homologo o pedido de desistência do mandado de segurança, ao passo que extingo o feito, sem resolução de mérito, restando prejudicado o agravo interno de fls. 532-540. Publique-se. Intime-se. Relator MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA

10/10/2025, 00:00

Desistência

08/10/2025, 21:30

Conclusão (para decisão)

08/10/2025, 13:45

Petição (Petição (outras))

08/10/2025, 12:31

Protocolo de Petição

08/10/2025, 12:11

Publicação

26/09/2025, 01:08

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/09/2025, 02:24

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/09/2025, 02:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2800138/MG (2024/0439223-2) RELATORA: MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA AGRAVANTE: ESTADO DE MINAS GERAIS AGRAVADO: MOSAIC FERTILIZANTES P&K LTDA. ADVOGADO: JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI - MG001860 DESPACHO Considerando o teor da petição de fls. 581-582, intime-se o ESTADO DE MINAS GERAIS para que, no prazo de 5 dias, manifeste-se a respeito. Publique-se. Intime-se. Relator MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA

25/09/2025, 00:00

Documentos

Recurso Extraordinário com Agravo

•15/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2800138/MG (2024/0439223-2) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: ESTADO DE MINAS GERAIS ADVOGADO: JOANA FARIA SALOME - MG096744 AGRAVADO: MOSAIC FERTILIZANTES P&K LTDA. ADVOGADO: JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI - MG001860 DECISÃO Cuida-se de Agravo em Recurso Especial apresentado por ESTADO DE MINAS GERAIS à decisão que inadmitiu Recurso Especial interposto com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise dos autos, verifica-se que a decisão agravada inadmitiu o Recurso Especial, considerando: ausência de afronta ao art. 1.022 do CPC e consonância do acórdão recorrido com jurisprudência do STJ. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente: consonância do acórdão recorrido com jurisprudência do STJ. Nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno desta Corte, não se conhecerá do Agravo em Recurso Especial que "não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida". Conforme já assentado pela Corte Especial do STJ, a decisão de inadmissibilidade do Recurso Especial não é formada por capítulos autônomos, mas por um único dispositivo, o que exige que a parte agravante impugne todos os fundamentos da decisão que, na origem, inadmitiu o Recurso Especial. A propósito: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. ART. 544, § 4º, I, DO CPC/1973. ENTENDIMENTO RENOVADO PELO NOVO CPC, ART. 932. 1. No tocante à admissibilidade recursal, é possível ao recorrente a eleição dos fundamentos objeto de sua insurgência, nos termos do art. 514, II, c/c o art. 505 do CPC/1973. Tal premissa, contudo, deve ser afastada quando houver expressa e específica disposição legal em sentido contrário, tal como ocorria quanto ao agravo contra decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial, tendo em vista o mandamento insculpido no art. 544, § 4º, I, do CPC, no sentido de que pode o relator "não conhecer do agravo manifestamente inadmissível ou que não tenha atacado especificamente os fundamentos da decisão agravada" - o que foi reiterado pelo novel CPC, em seu art. 932. 2. A decisão que não admite o recurso especial tem como escopo exclusivo a apreciação dos pressupostos de admissibilidade recursal. Seu dispositivo é único, ainda quando a fundamentação permita concluir pela presença de uma ou de várias causas impeditivas do julgamento do mérito recursal, uma vez que registra, de forma unívoca, apenas a inadmissão do recurso. Não há, pois, capítulos autônomos nesta decisão. 3. A decomposição do provimento judicial em unidades autônomas tem como parâmetro inafastável a sua parte dispositiva, e não a fundamentação como um elemento autônomo em si mesmo, ressoando inequívoco, portanto, que a decisão agravada é incindível e, assim, deve ser impugnada em sua integralidade, nos exatos termos das disposições legais e regimentais. 4. Outrossim, conquanto não seja questão debatida nos autos, cumpre registrar que o posicionamento ora perfilhado encontra exceção na hipótese prevista no art. 1.042, caput, do CPC/2015, que veda o cabimento do agravo contra decisão do Tribunal a quo que inadmitir o recurso especial, com base na aplicação do entendimento consagrado no julgamento de recurso repetitivo, quando então será cabível apenas o agravo interno na Corte de origem, nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC. 5. Embargos de divergência não providos. (EAREsp 746.775/PR, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Rel. p/ Acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe de 30.11.2018.) Ressalte-se que, em atenção ao princípio da dialeticidade recursal, a impugnação deve ser realizada de forma efetiva, concreta e pormenorizada, não sendo suficientes alegações genéricas ou relativas ao mérito da controvérsia, sob pena de incidência, por analogia, da Súmula n. 182/STJ. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, c/c o art. 253, parágrafo único, I, ambos do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do Agravo em Recurso Especial. Publique-se. Intimem-se.

06/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA 6ª CÂMARA CÍVEL AP CÍVEL/REM NECESSÁRIA DATA DE EXPEDIENTE: 05/06/2024 Remetente - JUIZ DE DIREITO DA 4ª VARA CÍVEL DE UBERABA; Apelante(s) - ESTADO DE MINAS GERAIS; Apelado(a)(s) - MOSAIC FERTILIZANTES P&K LTDA.; Autorid Coatora - DELEGADO DA DELEGACIA FISCAL DE UBERABA - DF/UBERABA; DELEGADO DA DELEGACIA FISCAL EM MONTES CLAROS; DELEGADO DA DELEGACIA FISCAL EM PATOS DE MINAS; Relator - Des(a). Edilson Olímpio Fernandes Publicação em 07/06/2024:: Intimo o(s) réu(s) revel(is) acerca da disponibilização do acórdão retro, para ciência, nos termos do art. 346 do CPC/2015. Publicado o dispositivo do acórdão em 07/06/2024: "CONFIRMARAM A SENTENÇA NA REMESSA NECESSÁRIA, PREJUDICADO O RECURSO VOLUNTÁRIO." O advogado fica ainda intimado a se cadastrar no Portal do Processo Eletrônico da 2ª Instância - JPe. O prévio cadastramento no Portal do JPe faz-se necessário para que o advogado possa acessar os autos digitais e se manifestar no processo eletrônico. A íntegra do Acórdão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Dados Completos. ATENÇÃO: Em alguns casos de processos que tramitam em segredo de justiça, o acórdão pode não estar disponível. Para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo. Publicado o dispositivo do acórdão em 07/06/2024: "CONFIRMARAM A SENTENÇA NO REEXAME NECESSÁRIO CONHECIDO DE OFÍCIO, PREJUDICADA A APELAÇÃO." O advogado fica ainda intimado a se cadastrar no Portal do Processo Eletrônico da 2ª Instância - JPe. O prévio cadastramento no Portal do JPe faz-se necessário para que o advogado possa acessar os autos digitais e se manifestar no processo eletrônico. A íntegra do Acórdão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Dados Completos. ATENÇÃO: Em alguns casos de processos que tramitam em segredo de justiça, o acórdão pode não estar disponível. Para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo. Adv - JOANA FARIA SALOME, JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI, THIAGO KNUPP SOUZA DE ANDRADE. ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.

07/06/2024, 00:00

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Advogados / Representantes(18)

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho Relator - Des(a). Marcos Lincoln MOSAIC FERTILIZANTES P&K LTDA. Remessa para ciência do despacho/decisão Adv - JOANA FARIA SALOME, JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI, JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI.

Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Desistência

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Protocolo de Petição

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Todas as movimentações(60)

Todos os documentos(19)