Embargos de Divergência em Agravo em Recurso Especial 1088985-60.2016.8.26.0100 - STJ

Embargos de Divergência em Agravo em Recurso Especial 1088985-60.2016.8.26.0100 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl no AgInt nos EDcl nos EAREsp 2140364/SP (2022/0163420-5) RELATOR: MINISTRO BENEDITO GONÇALVES EMBARGANTE: ADRIANA ANTONUCCI SILVEIRA GOUVEIA ADVOGADO: RICARDO SCRAVAJAR GOUVEIA - SP220340 EMBARGADO: CONDOMINIO LA DOLCE VITA NUOVA MOOCA ADVOGADO: ANTONIO LUIZ SANTANA DE SOUSA - SP255061 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da CORTE ESPECIAL, Sessão Virtual do dia 12/08/2026 00:00:00, com encerramento no dia 18/08/2026 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

18/06/2026, 00:00

Conclusão (para decisão)

06/04/2026, 12:30

Documento (Certidão)

06/04/2026, 12:15

Publicação

24/03/2026, 01:06

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/03/2026, 01:02

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl no AgInt nos EDcl nos EAREsp 2140364/SP (2022/0163420-5) RELATOR: MINISTRO BENEDITO GONÇALVES EMBARGANTE: ADRIANA ANTONUCCI SILVEIRA GOUVEIA ADVOGADO: RICARDO SCRAVAJAR GOUVEIA - SP220340 EMBARGADO: CONDOMINIO LA DOLCE VITA NUOVA MOOCA ADVOGADO: ANTONIO LUIZ SANTANA DE SOUSA - SP255061 Vista à(s) parte(s) embargada(s) para impugnação dos Embargos de Declaração (EDcl).

23/03/2026, 00:00

Ato ordinatório

20/03/2026, 17:45

Petição (Embargos de declaração)

20/03/2026, 17:11

Protocolo de Petição

20/03/2026, 16:59

Publicação

13/03/2026, 00:38

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/03/2026, 01:40

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt nos EDcl nos EAREsp 2140364/SP (2022/0163420-5) RELATOR: MINISTRO BENEDITO GONÇALVES AGRAVANTE: ADRIANA ANTONUCCI SILVEIRA GOUVEIA ADVOGADO: RICARDO SCRAVAJAR GOUVEIA - SP220340 AGRAVADO: CONDOMINIO LA DOLCE VITA NUOVA MOOCA ADVOGADO: ANTONIO LUIZ SANTANA DE SOUSA - SP255061 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 04/03/2026 a 10/03/2026, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Ricardo Villas Bôas Cueva, Sebastião Reis Júnior, Francisco Falcão, Nancy Andrighi, João Otávio de Noronha, Humberto Martins, Maria Thereza de Assis Moura, Og Fernandes, Luis Felipe Salomão e Mauro Campbell Marques votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Presidente do STJ.

12/03/2026, 00:00

Ato ordinatório

11/03/2026, 17:10

Não-Provimento

10/03/2026, 23:59

Publicação

13/02/2026, 06:11

Documentos

PAUTA DE JULGAMENTOS

•18/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EDcl nos EAREsp 2140364/SP (2022/0163420-5) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ EMBARGANTE: ADRIANA ANTONUCCI SILVEIRA GOUVEIA ADVOGADO: RICARDO SCRAVAJAR GOUVEIA - SP220340 EMBARGADO: CONDOMINIO LA DOLCE VITA NUOVA MOOCA ADVOGADO: ANTONIO LUIZ SANTANA DE SOUSA - SP255061 DECISÃO Cuida-se de Embargos de Declaração opostos por ADRIANA ANTONUCCI SILVEIRA GOUVEIA em face da decisão que indeferiu liminarmente os Embargos de Divergência, porquanto os Embargos versam em torno da violação do art. 1.022 do CPC/15. Alegou, em suma, que a decisão embargada incorre em erro de fato e omissão, ao fundamento de que "os paradigmas utilizados para fins de divergência jurisprudencial apreciaram situação processual idêntica à vivenciada nos autos" (fls. 857) Assim, a embargante alega a ausência de apreciação de questão essencial ao deslinde da controvérsia, considerando a mencionada identidade das situações processuais havidas entre o acórdão embargado e os julgados paradigmas, e o entendimento desta Corte no sentido de que "o que interessa para ensejar o cabimento dos embargos de divergência em matéria processual é que a mesma questão processual, em conjuntura semelhante, tenha recebido tratamento divergente (EREsp 1.080.694/RJ, Relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Segunda Seção, julgado em 8/5/2013, DJe 27/6/2013)" (fls. 857). Requer, assim, o conhecimento e acolhimento dos Embargos Declaratórios para que seja sanado o vício apontado. A parte embargada foi devidamente intimada para contra-arrazoar estes Aclaratórios. É o relatório. Decido. Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os Embargos de Declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material eventualmente existentes no julgado, o que não se verifica na hipótese. No caso, verificou-se que o Recurso de Embargos de Divergência versa em torno da violação dos arts. 489 e 1.022 do Código de Processo Civil de 2015 o que, nos termos da jurisprudência pacificada desta Corte, é incabível em razão das situações fático-processuais diferenciadas e da necessidade de análise individualizada de cada caso concreto. A propósito, mutatis mutandis: AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO RECURSO ESPECIAL. DECISÃO QUE INDEFERIU LIMINARMENTE OS EMBARGOS. INEXISTÊNCIA DE TESES A CONFRONTAR. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Na aplicação do art. 619 do CPP e dos arts. 489, § 1º, e 1.022 do CPC de 2015, a constatação de ter, ou não, havido omissão ou deficiência na fundamentação do acórdão proferido na origem, em regra, demanda o exame das peculiaridades de cada caso concreto, inexistindo, portanto, dissídio de teses a ensejar os embargos de divergência. 2. A reprodução dos fundamentos da decisão monocrática no voto do Relator, proferido em sede de agravo regimental, mormente quando ratificado pelo respectivo órgão julgador, não é capaz de gerar a nulidade do aresto, por deficiência na fundamentação, quando haja o efetivo enfrentamento das matérias impugnadas nas razões recursais, como ocorreu no caso em exame. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AgRg nos EREsp 1492472/PR, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, CORTE ESPECIAL, DJe 19.12.2019) AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ACÓRDÃO EMBARGADO QUE DESPROVEU AGRAVO INTERNO, MANTENDO DECISÃO DO RELATOR QUE NÃO CONHECEU DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL POR AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE DO APELO ESPECIAL PELA CORTE DE ORIGEM. SUBSEQUENTES EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. ALEGADA DIVERGÊNCIA POR SUPOSTAMENTE NÃO TEREM SIDO SANADAS OMISSÕES. INEXISTÊNCIA DE DISSÍDIO. SOLUÇÃO CASUÍSTICA. DIVERGÊNCIA INDEMONSTRADA. AUSÊNCIA, ADEMAIS, DE ANÁLISE DO MÉRITO DO RECURSO ESPECIAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 315 DO STJ. PRECEDENTES. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. PRETENDIDO PREQUESTIONAMENTO. IMPROPRIEDADE. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Não merece reparo a decisão agravada da Presidência, porquanto "[a] Corte Especial deste Tribunal Superior no sentido da inadequação de confrontar em embargos de divergência julgados que interpretem o art. 535 do CPC/1973 [atual art. 1.022 do CPC/2015] e o art. 619 do Código de Processo Penal, pois ausentes a necessária similitude fática e jurídica das teses confrontadas. Nesse sentido: AgInt nos EAREsp 865.770/MA, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, CORTE ESPECIAL, DJe 22.08.2019; AgInt nos EAREsp 98.905/SC, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, CORTE ESPECIAL, DJe 28.08.2018; AgRg nos EAREsp 540.925/PR, Rel. Ministro OG FERNANDES, CORTE ESPECIAL, DJe 21.03.2017" (AgRg nos EAREsp 1260579/RJ, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, CORTE ESPECIAL, DJe 08.10.2019). (...) 4. Agravo interno desprovido. (AgInt nos EDv nos EAREsp 1520395/SC, Rel. Ministra LAURITA VAZ, CORTE ESPECIAL, DJe 18.12.2020). Ressalte-se que é pressuposto elementar dos Embargos de Divergência a aplicação, por órgãos fracionários do STJ, de uma tese jurídica relativa à legislação federal que implique solução diversa para um idêntico contexto fático. No caso, o Embargante não conseguiu comprovar a similitude fática entre os arestos confrontados, o que encontra obstáculo, inclusive, pelo art. 1.022 do CPC/15, já que a sua própria análise demanda a análise diferenciada em cada caso concreto. Assim, resta impossibilitada a aplicação do entendimento dos acórdãos paradigmas colacionados. Ante o exposto, rejeito os Embargos de Declaração e advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, porque os próximos embargos versando sobre o mesmo assunto serão considerados manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil). Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

24/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EAREsp 2140364/SP (2022/0163420-5) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ EMBARGANTE: ADRIANA ANTONUCCI SILVEIRA GOUVEIA ADVOGADO: RICARDO SCRAVAJAR GOUVEIA - SP220340 EMBARGADO: CONDOMINIO LA DOLCE VITA NUOVA MOOCA ADVOGADO: ANTONIO LUIZ SANTANA DE SOUSA - SP255061 DECISÃO Cuida-se de EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL interpostos por ADRIANA ANTONUCCI SILVEIRA GOUVEIA com fulcro no art. 1.043 do Código de Processo Civil. A parte embargante insurge-se contra o acórdão embargado em virtude da divergência com os EDcl no AgInt nos EDcl no REsp 1.869.445/PE, proferido pela Quarta Turma. Requer, desse modo, o provimento dos embargos de divergência. Indeferido o pedido de gratuidade de justiça, foi concedido prazo para que a parte recolhesse o preparo recursal, a fls. 839/840, retornando os autos conclusos com a petição de fls. 842/846. É o relatório. Decido. Inicialmente, tendo em vista a juntada correta do comprovante de recolhimento das custas processuais, prossigo na análise dos demais pressupostos e constato que os Embargos não reúnem condições de serem processados. Por meio da análise dos autos, verifica-se que o Recurso de Embargos de Divergência versa em torno da ofensa aos arts. 489 e 1.022, ambos do Código de Processo Civil de 2015 o que, nos termos da jurisprudência pacificada desta Corte, é incabível em virtude das situações fáticos-processuais diferenciadas e da necessidade de análise individualizada de cada caso concreto. A propósito, mutatis mutandis: AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. LAVAGEM DE CAPITAIS. INTIMAÇÃO CAUSÍDICO. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 619 DO CPP. INVIABILIDADE. PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. Em regra, não é possível recurso de embargos de divergência quando se tratar de exame sobre violação ao artigo 619 do CPP, em virtude das peculiaridades de cada caso concreto. Agravo Regimental desprovido. (AgRg nos EAREsp n. 2.021.072/RR, relator Ministro Messod Azulay Neto, Terceira Seção, DJe de 13.3.2023.) PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015. OFENSA. EXAME. DESCABIMENTO. REGRA TÉCNICA DE ADMISSIBILIDADE DO ESPECIAL. DISCUSSÃO. INVIABILIDADE. 1. Consoante o entendimento da Corte Especial, não cabem embargos de divergência quanto ofensa aos arts. 489, § 1º, e 1.022 do CPC/2015 arguida em sede de recurso especial, tendo em vista que a análise da questão pelo órgão julgador demanda a verificação das peculiaridades do caso concreto, o que torna inviável a demonstração de similitude entre os julgados confrontados. Precedentes. 2. De acordo com o disposto no art. 1.043, III, do CPC/2015 e no art. 266, II, do RISTJ, a comparação com acórdão em que se examinou o mérito de recurso apenas é admitida se, no julgado embargado, apesar de não conhecido o recurso, houver sido apreciada a controvérsia de mérito. 3. Hipótese em que as peculiaridades do caso concreto ensejaram a incidência da Súmula 7 do STJ, circunstância que inviabiliza o cabimento dos embargos de divergência, ante a impossibilidade de harmonizar o juízo de conhecimento realizado no acórdão embargado, com o do paradigma quanto à aplicação de regra técnica de conhecimento do recurso especial. 4. Agravo interno desprovido. (AgInt nos EREsp n. 1.998.469/PE, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Seção, julgado em 14/11/2023, DJe de 23.11.2023.) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. ART. 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DESCABIMENTO DA VIA UNIFORMIZADORA. NATUREZA DO DANO MORAL COLETIVO. AUSÊNCIA DE DISSONÂNCIA ENTRE OS ACÓRDÃOS CONFRONTADOS. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. É inviável o manejo de embargos de divergência para discutir o acerto ou o desacerto da aplicação do art. 1.022 do CPC ou de óbices ao conhecimento do recurso especial, na medida em que dependem da análise de circunstâncias processuais específicas dos autos e não contrapõem teses jurídicas abstratas. 3. Quanto à assertiva acerca da natureza do dano moral coletivo, não foi demonstrada a discrepância de entendimento entre os acórdãos confrontados, constatando-se, na verdade, a convergência entre os acórdãos. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt nos EREsp n. 1.968.281/DF, relator Ministro Og Fernandes, Corte Especial, julgado em 24/10/2023, DJe de 26.10.2023.) Ante o exposto, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, c/c o art. 266-C do mesmo diploma legal, indefiro liminarmente os Embargos de Divergência. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

06/06/2025, 00:00

19/05/2025, 00:00

09/04/2025, 00:00

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Conclusão (para decisão)

Documento (Certidão)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Petição (Embargos de declaração)

Protocolo de Petição

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

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