Agravo em Recurso Especial 0005987-29.2017.4.03.6102 - STJ

Agravo em Recurso Especial 0005987-29.2017.4.03.6102 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Remessa (em grau de recurso)

12/06/2026, 17:03

Decurso de Prazo

10/06/2026, 12:51

Publicação

15/05/2026, 00:52

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/05/2026, 01:02

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp 2836796/SP (2025/0015903-8) RELATOR: MINISTRO BENEDITO GONÇALVES EMBARGANTE: INDÚSTRIA DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS CORY LTDA ADVOGADOS: DANIEL DE AGUIAR ANICETO - SP232070 RENATO SOARES DE TOLEDO JÚNIOR - SP217063 EMBARGADO: FAZENDA NACIONAL ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 05/05/2026 a 11/05/2026, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Sérgio Kukina, Regina Helena Costa, Gurgel de Faria e Paulo Sérgio Domingues votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sérgio Kukina.

14/05/2026, 00:00

Ato ordinatório

13/05/2026, 17:50

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

11/05/2026, 23:59

Recebimento

22/04/2026, 16:15

Publicação

16/04/2026, 00:56

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/04/2026, 01:16

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp 2836796/SP (2025/0015903-8) RELATOR: MINISTRO BENEDITO GONÇALVES EMBARGANTE: INDÚSTRIA DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS CORY LTDA ADVOGADOS: DANIEL DE AGUIAR ANICETO - SP232070 RENATO SOARES DE TOLEDO JÚNIOR - SP217063 EMBARGADO: FAZENDA NACIONAL Processo incluído na Pauta de Julgamentos da PRIMEIRA TURMA, Sessão Virtual do dia 05/05/2026 00:00:00, com encerramento no dia 11/05/2026 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

15/04/2026, 00:00

Inclusão em pauta

14/04/2026, 14:36

Conclusão (para decisão)

30/03/2026, 18:03

Documento (Certidão)

30/03/2026, 14:45

Publicação

02/03/2026, 01:10

Documentos

EMENTA / ACORDÃO

•14/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EDcl nos AREsp 2836796/SP (2025/0015903-8) RELATOR: MINISTRO BENEDITO GONÇALVES EMBARGANTE: INDÚSTRIA DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS CORY LTDA ADVOGADOS: DANIEL DE AGUIAR ANICETO - SP232070 RENATO SOARES DE TOLEDO JÚNIOR - SP217063 EMBARGADO: FAZENDA NACIONAL DECISÃO Trata-se de embargos de declaração opostos por INDÚSTRIA DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS CORY LTDA., contra decisão assim ementada (fl. 992): PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO AGRAVADA. FUNDAMENTO(S). AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. AGRAVO NÃO CONHECIDO. A parte embargante sustenta que a decisão contém vício de omissão e de erro material, aos seguintes argumentos: (a) existência de preclusão em relação ao juízo de admissibilidade; (b) que o único fundamento de inadmissão do recurso especial seria o óbice da Súmula n. 83/STJ, por entender que a Súmula n. 7/STJ não teria sido invocada como fundamento autônomo; (c) impugnação específica aos óbices aplicados pela Corte de Origem. Sem impugnação. É o relatório. Passo a decidir. Consigne-se inicialmente que o recurso foi interposto contra decisão publicada na vigência do Código de Processo Civil de 2015, devendo ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ. Nos termos do que dispõe o artigo 1.022 do CPC/2015, cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre a qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, bem como para corrigir erro material. De início, no que tange à alegação de omissão quanto à existência de preclusão em relação ao juízo de admissibilidade, tal narrativa não merece lograr êxito, porquanto, conforme se depreende da decisão lançada às fls. 982, o decisum de fls. 965/966 tornou-se sem efeito, tendo sido submetido o presente agravo em recurso especial a um novo julgamento, sem qualquer vinculação aos fundamentos por ventura aplicados na decisão objurgada. Com efeito, a análise prévia dos requisitos de admissibilidade do AREsp e do REsp, efetuada pela Presidência do STJ, não vincula o exame mais detalhado do ministro relator. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ANÁLISE DE REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE. PRECLUSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. OMISSÃO INEXISTENTE. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA N. 182 DO STJ. 1. A decisão da Presidência do STJ que confere efeitos modificativos a embargos de declaração para tornar sem efeito a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial não vincula o relator para quem os autos são distribuídos, o qual procederá a um novo juízo de admissibilidade do recurso, podendo não conhecer daquele manifestamente inadmissível, porquanto não há preclusão (RISTJ, art. 34, XIII, "a"). 2. Os embargos de declaração somente são cabíveis para a modificação do julgado que se apresentar omisso, contraditório ou obscuro, bem como para sanar possível erro material existente na decisão, o que não aconteceu no caso dos autos. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.606.241/CE, relator Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 3/4/2023, DJe de 13/4/2023.) No que se refere ao argumento de erro material, sob a alegação de que o único fundamento de inadmissão do recurso especial seria o óbice da Súmula n. 83/STJ, razão também não assiste ao embargante. A decisão de inadmissibilidade foi clara ao aplicar o óbice da Súmula n. 7/STJ em relação à tese do cerceamento do direito de defesa quanto à necessidade de produção de prova oral, conforme se percebe do trecho da fundamentação, a seguir transcrita (fls. 868/870): Ademais, nota-se que a tese de ocorrência de cerceamento de defesa - atrelada à alegação de inexigibilidade das contribuições previdenciárias sobre verbas de natureza indenizatória – foi rejeitada após exame detido das circunstâncias fáticas do caso concreto, conforme se vê deste excerto do acórdão: [...] Assim, não há como se conferir trânsito ao especial sob alegação de ocorrência de cerceamento de defesa em face da não produção de prova pericial. É assente na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça a faculdade conferida ao magistrado, considerando a matéria impugnada, de determinar ou não a realização da prova, por entendê-la desnecessária ou impertinente. E não cabe à instância superior revisitar a conclusão da instância ordinária quanto à necessidade ou não de produção de prova pericial, incidindo à espécie o entendimento consolidado na Súmula 7 do STJ, de seguinte teor: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial.". Do acima exposto, tem-se que, efetivamente, não houve a impugnação a aplicação das Súmulas 7 e 83 do STJ, o que acarretou o não conhecimento do agravo. Desse modo, não há na decisão nenhuma situação que dê amparo ao recurso integrativo, estando evidente que a alegação de omissão e de erro material se caracteriza, em verdade, como mero inconformismo e intuito de rediscutir a controvérsia, propósitos estes para os quais não se prestam os aclaratórios. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CPC. REDISCUSSÃO DACONTROVÉRSIA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO REJEITADO. 1. Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material eventualmente existentes no julgado, o que não se verifica na espécie. 2. Não constatada a presença de nenhum vício que justifique esclarecimento, complemento ou eventual integração do que foi decidido, a rejeição dos aclaratórios é medida que se impõe. 3. A parte embargante defende que não seria o caso de análise de provas, visto que a própria ementa do acórdão do Tribunal de origem consignou que, de "acordo com o estatuto social da autora, devidamente registrado, a embargante tem como objeto social 'a indústria, comércio, exportação de móveis e compensados, importação de matérias-primas, maquinaria, material secundário e tudo mais concernente à indústria do mobiliário em geral, agricultura e pecuária em todas as suas modalidades, bem como, participarem outras empresas, como meio de realizar o objeto social ou para beneficiar-se de incentivos fiscais' (evento 1,CONTRSOCIAL3, fls. 4-5)"(fls. 562/563). 4. Entendimento diverso, conforme pretendido, implicaria necessariamente o reexame do contexto fático-probatório dos autos, circunstância que redundaria na formação de novo juízo acerca dos fatos e provas, e não na valoração dos critérios jurídicos concernentes à utilização da prova e à formação da convicção, o que impede o conhecimento do recurso especial quanto ao ponto. Sendo assim, incide no presente caso a Súmula 7 do STJ, segundo a qual "a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial". 5. A argumentação apresentada pela parte embargante denota mero inconformismo e intuito de rediscutir a controvérsia, mas não se prestam os aclaratórios a esse fim. 6. Os embargos de declaração não constituem instrumento adequado a rever entendimento já manifestado e devidamente embasado, à correção de eventual error in judicando ou ao prequestionamento de dispositivos constitucionais, mesmo que com vistas à interposição de recurso extraordinário. 7. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no AgInt no AREsp n. 2.093.035/RS, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, julgado em 13/11/2023, DJe de 17/11/2023.) (Grifei). PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REQUISITOS. NÃO OCORRÊNCIA. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. ANTERIOR INDEFERIMENTO. NOVO PEDIDO. CONDIÇÃO FINANCEIRA. ALTERAÇÃO. DEMONSTRAÇÃO. AUSÊNCIA. 1. Os embargos de declaração têm ensejo quando há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado. 2. Hipótese em que não há no acórdão nenhuma situação que dê amparo ao recurso integrativo, porquanto o vício alegado pelo embargante, na realidade, manifesta seu inconformismo com o desprovimento do agravo interno. 3. "A jurisprudência deste Tribunal Superior firmou-se no sentido de que cabe ao requerente demonstrar a alteração de sua condição financeira para a obtenção da gratuidade da justiça quando o benefício não foi requerido perante as instâncias ordinárias, bem como nos casos em que a benesse tenha sido anteriormente indeferida, não bastando a mera declaração de hipossuficiência. (AgInt no REsp n. 1.951.005/RJ, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 13/12/2021, DJe de15/12/2021.). 4. No caso dos autos, o pleito foi indeferido no primeiro grau de jurisdição e não houve demonstração de que tenha havido alteração na situação financeira do embargante, sendo certo que a improcedência do pedido autoral, por si só, não justifica a concessão do benefício neste momento processual. 5. Embargos de declaração rejeitados e pedido de concessão do benefício da justiça gratuita indeferido. (EDcl no AgInt no REsp n. 1.968.885/RS, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 13/11/2023, DJe de 17/11/2023.) (Grifei). Assim, evidencia-se não ter ocorrido falta de clareza, insuficiência de fundamentação ou erro material a ensejar esclarecimento ou complementação do que já decidido. Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração. Publique-se. Intimem-se. Relator BENEDITO GONÇALVES

29/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2836796/SP (2025/0015903-8) RELATOR: MINISTRO BENEDITO GONÇALVES AGRAVANTE: INDÚSTRIA DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS CORY LTDA ADVOGADOS: DANIEL DE AGUIAR ANICETO - SP232070 RENATO SOARES DE TOLEDO JÚNIOR - SP217063 AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL DECISÃO Trata-se de agravo interposto contra decisão da Corte de origem que não admitiu o recurso especial. É o relatório. Decido. Consigne-se inicialmente que o recurso foi interposto contra decisão publicada na vigência do Código de Processo Civil de 2015, devendo ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ. Nos termos do que dispõem os artigos 932, III, do CPC/2015 e 253, parágrafo único, I, do RI/STJ (redação dada pela Emenda Regimental n. 22, de 2016), compete ao agravante impugnar especificamente os fundamentos da decisão que obstou o recurso especial na origem. Assim, além da manifestação do inconformismo, inerente ao ato de irresignação, impõe-se ao recorrente o ônus de contrapor-se, de forma clara e específica, aos fundamentos da decisão agravada, conforme determina a lei processual civil e o princípio da dialeticidade. Com efeito, encontra-se consolidado nesta Corte o entendimento de que incumbe ao agravante infirmar, especificamente, todos os fundamentos da decisão que não admitiu o processamento do recurso especial. A propósito: EAREsp 701.404/SC, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Rel. p/ Acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe 30/11/2018. No caso dos autos, a decisão de não admissão do recurso especial contém os seguintes fundamentos: (a) ausência de omissão; (b) falta de prequestionamento; (c) incidência do óbice da súmula 7/STJ; e (d) incidência do óbice da súmula 83/STJ. Ocorre que a agravante não impugnou, especificamente, a aplicação das súmulas 7 e 83 do STJ, o que acarreta o não conhecimento do agravo. Nesse sentido: AgInt no AREsp 2.228.742/RS, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe 15/3/2023; AgInt no AREsp 2.083.809/SP, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 16/3/2023; AgInt no AREsp 2.070.066/MG, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 20/10/2022. Ante o exposto, não conheço do agravo. Caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente pelas instâncias ordinárias, majoro-os em 10% (dez por cento), observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do artigo 85 do CPC/2015 e eventual Gratuidade da Justiça (§ 3º do artigo 98 do CPC/2015). Publique-se. Intimem-se. Relator BENEDITO GONÇALVES

16/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2836796/SP (2025/0015903-8) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: INDÚSTRIA DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS CORY LTDA ADVOGADOS: DANIEL DE AGUIAR ANICETO - SP232070 RENATO SOARES DE TOLEDO JÚNIOR - SP217063 AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL DECISÃO Cuida-se de Agravo em Recurso Especial apresentado por INDÚSTRIA DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS CORY LTDA à decisão que inadmitiu Recurso Especial interposto com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise dos autos, verifica-se que a decisão agravada inadmitiu o Recurso Especial, considerando: Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente os referidos fundamentos. Nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno desta Corte, não se conhecerá do Agravo em Recurso Especial que "não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida". Conforme já assentado pela Corte Especial do STJ, a decisão de inadmissibilidade do Recurso Especial não é formada por capítulos autônomos, mas por um único dispositivo, o que exige que a parte agravante impugne todos os fundamentos da decisão que, na origem, inadmitiu o Recurso Especial. A propósito: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. ART. 544, § 4º, I, DO CPC/1973. ENTENDIMENTO RENOVADO PELO NOVO CPC, ART. 932. 1. No tocante à admissibilidade recursal, é possível ao recorrente a eleição dos fundamentos objeto de sua insurgência, nos termos do art. 514, II, c/c o art. 505 do CPC/1973. Tal premissa, contudo, deve ser afastada quando houver expressa e específica disposição legal em sentido contrário, tal como ocorria quanto ao agravo contra decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial, tendo em vista o mandamento insculpido no art. 544, § 4º, I, do CPC, no sentido de que pode o relator "não conhecer do agravo manifestamente inadmissível ou que não tenha atacado especificamente os fundamentos da decisão agravada" - o que foi reiterado pelo novel CPC, em seu art. 932. 2. A decisão que não admite o recurso especial tem como escopo exclusivo a apreciação dos pressupostos de admissibilidade recursal. Seu dispositivo é único, ainda quando a fundamentação permita concluir pela presença de uma ou de várias causas impeditivas do julgamento do mérito recursal, uma vez que registra, de forma unívoca, apenas a inadmissão do recurso. Não há, pois, capítulos autônomos nesta decisão. 3. A decomposição do provimento judicial em unidades autônomas tem como parâmetro inafastável a sua parte dispositiva, e não a fundamentação como um elemento autônomo em si mesmo, ressoando inequívoco, portanto, que a decisão agravada é incindível e, assim, deve ser impugnada em sua integralidade, nos exatos termos das disposições legais e regimentais. 4. Outrossim, conquanto não seja questão debatida nos autos, cumpre registrar que o posicionamento ora perfilhado encontra exceção na hipótese prevista no art. 1.042, caput, do CPC/2015, que veda o cabimento do agravo contra decisão do Tribunal a quo que inadmitir o recurso especial, com base na aplicação do entendimento consagrado no julgamento de recurso repetitivo, quando então será cabível apenas o agravo interno na Corte de origem, nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC. 5. Embargos de divergência não providos. (EAREsp 746.775/PR, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Rel. p/ Acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe de 30.11.2018.) Ressalte-se que, em atenção ao princípio da dialeticidade recursal, a impugnação deve ser realizada de forma efetiva, concreta e pormenorizada, não sendo suficientes alegações genéricas ou relativas ao mérito da controvérsia, sob pena de incidência, por analogia, da Súmula n. 182/STJ. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, c/c o art. 253, parágrafo único, I, ambos do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do Agravo em Recurso Especial. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte agravante, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

17/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO APELANTE: INDUSTRIA DE PRODUTOS ALIMENTICIOS CORY LTDA Advogado do(a) APELANTE: DANIEL DE AGUIAR ANICETO - SP232070-A APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região Órgão Especial APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0005987-29.2017.4.03.6102 RELATOR: Gab. Vice Presidência APELANTE: INDUSTRIA DE PRODUTOS ALIMENTICIOS CORY LTDA Advogado do(a) APELANTE: DANIEL DE AGUIAR ANICETO - SP232070-A APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O O Desembargador Federal Johonsom di Salvo, Vice-Presidente APELANTE: INDUSTRIA DE PRODUTOS ALIMENTICIOS CORY LTDA Advogado do(a) APELANTE: DANIEL DE AGUIAR ANICETO - SP232070-A APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: V O T O O Desembargador Federal Johonsom di Salvo, Vice-Presidente Primeiramente, cumpre registrar que nas razões do recurso extraordinário a parte expressamente deduziu tópico específico (item 4.12 da petição ID 141082680) intitulado “DA VIOLAÇÃO AO ARTIGO 149 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DA INCONSTITUCIONALIDADE DAS CONTRIBUIÇÕES AO INCRA, FNDE E SEBRAE COM O ADVENTO DA EC 33/2001”. Assim, ao contrário do que aqui se alega, não há equívoco na decisão ora agravada neste aspecto, sendo correta, portanto, a negativa de seguimento do recurso extraordinário tendo em vista o desfecho dos Temas 325 e 495. A propósito, destaco que neste particular a parte não apresentou impugnação quanto à matéria de fundo, nem sequer alegou qualquer distinção. Já no que diz respeito à aplicação do Tema 424/STF, a Suprema Corte consignou que não há repercussão geral na hipótese, firmando a seguinte tese: “A questão do indeferimento de produção de provas no âmbito de processo judicial tem natureza infraconstitucional, e a ela se atribuem os efeitos da ausência de repercussão geral, nos termos do precedente fixado no RE n. 584.608, rel. a Ministra Ellen Gracie, DJe 13/03/2009.” No mesmo sentido: EMENTA DIREITO TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. VALIDADE. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. VERBAS INDENIZATÓRIAS. COMPROVAÇÃO. PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. COMPREENSÃO DIVERSA. NECESSIDADE DE EXAME DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL PERTINENTE E DE REELABORAÇÃO DA MOLDURA FÁTICA. PROCEDIMENTOS VEDADOS NA INSTÂNCIA EXTRAORDINÁRIA. EVENTUAL OFENSA REFLEXA NÃO VIABILIZA O RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SÚMULA Nº 279/STF. APELO EXTREMO QUE NÃO MERECE TRÂNSITO. INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVAS. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. SUPOSTA AFRONTA AO ART. 5, LV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. CONTROVÉRSIA DE NATUREZA INFRACONSTITUCIONAL. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. A controvérsia, conforme já asseverado na decisão guerreada, não alcança estatura constitucional. Não há falar em afronta ao preceito constitucional indicado nas razões recursais. Compreensão diversa demandaria a análise da legislação infraconstitucional encampada na decisão da Corte de origem e o revolvimento do quadro fático delineado, a tornar oblíqua e reflexa eventual ofensa à Constituição, insuscetível, como tal, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário. Desatendida a exigência do art. 102, III, “a”, da Lei Maior, nos termos da jurisprudência desta Suprema Corte. 2. “Não apresenta repercussão geral recurso extraordinário que, tendo por objeto a obrigatoriedade de observância dos princípios do contraditório e da ampla defesa, nos casos de indeferimento de pedido de produção de provas em processo judicial, versa sobre tema infraconstitucional” (ARE 639.228-RG, Rel. Min. Cezar Peluso, Pleno, DJe 31.8.2011, Tema nº 424). 3. O Plenário desta Suprema Corte negou a existência de repercussão geral das matérias relacionadas à alegada violação dos princípios do contraditório, da ampla defesa, dos limites da coisa julgada e do devido processo legal, quando o julgamento da causa depender de prévia análise da adequada aplicação das normas infraconstitucionais (ARE 748.371-RG, Tema nº 660). 4. As razões do agravo interno não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada. 5. A teor do art. 85, § 11, do CPC, o “tribunal, ao julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, observando, conforme o caso, o disposto nos §§ 2º a 6º, sendo vedado ao tribunal, no cômputo geral da fixação de honorários devidos ao advogado do vencedor, ultrapassar os respectivos limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º para a fase de conhecimento”. 6. Agravo interno conhecido e não provido. (ARE 1414622 AgR, Relator(a): ROSA WEBER (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 13-06-2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 19-06-2023 PUBLIC 20-06-2023) Não houve, pela parte recorrente, qualquer esforço com vistas a demonstrar que a decisão monocrática desta Vice-Presidência está equivocada no cenário em que invoca a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. Não houve desenvolvimento de fundamentação apta a demonstrar que a jurisprudência de precedentes anotada na decisão da Vice-Presidência seja equivocada ou esteja superada por circunstância fática ou jurídica superveniente a sua edição. Aliás, os precedentes RE 170.463 e RE 198.016 citados nas razões do agravo interno são muito anteriores à tese firmada em sede de repercussão geral (Tema 424/STF), a qual vem sendo confirmada em julgados posteriores, como mencionado na decisão ora recorrida (ARE 1414622 AgR, julgado em 13-06-2023). Não se desincumbiu a parte agravante, enfim, do ônus da impugnação clara e específica do fundamento determinante da decisão agravada, consistente na observância do entendimento sufragado pela instância superior em precedente vinculante. Essa omissão conduz à rejeição do recurso, tanto no entendimento do STF (ARE 1504190 AgR, Relator Ministro LUÍS ROBERTO BARROSO (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 09/09/2024; AR 2911 AgR, Relator Ministro EDSON FACHIN, Tribunal Pleno, julgado em 01/03/2023; ARE 1.2615.88-AgR, Tribunal Pleno, Relator Ministro DIAS TOFFOLI (Presidente), julgado 15/05/2020; MS 38512 AgR, Relator Ministro ALEXANDRE DE MORAES, Tribunal Pleno, julgado em 23/05/2022; ADPF 1070 AgR, Relator Ministro LUIZ FUX, Tribunal Pleno, julgado em 21/02/2024), quanto do STJ (AgInt no AREsp 2.495.814/DF, Relator Ministro FRANCISCO FALCÃO, Segunda Turma, julgado em 19/08/2024; AgInt no REsp 2.132.733/RS, Relator Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Terceira Turma, julgado em 02/09/2024; AgInt no AREsp 2.567.265/MA, Relator Ministro PAULO SÉRGIO DOMINGUES, Primeira Turma, julgado em 02/09/2024), incidindo, na espécie, o artigo 1.021, § 1º, do Código de Processo Civil e a Súmula 182/STJ (É inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada). Parte do próprio STJ a ensinança no sentido de que são insuficientes para considerar como impugnação aos fundamentos da decisão que inadmite o recurso especial na origem: meras alegações genéricas sobre as razões que levaram à negativa de seguimento, o combate genérico e não específico e a simples menção a normas infraconstitucionais, feita de maneira esparsa e assistemática no corpo das razões do agravo em recurso especial (AgInt no AREsp n. 2.548.958/SP, Relator Ministro FRANCISCO FALCÃO, Segunda Turma, julgado em 19/08/2024, DJe de 22/8/2024). Em face do exposto, nego provimento ao agravo interno. É como voto. E M E N T A Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO AO RECURSO EXCEPCIONAL. APLICAÇÃO DA TESE FIRMADA EM TEMA REPETITIVO OU DE REPERCUSSÃO GERAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO EFICAZ. RECURSO NÃO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo interno contra decisão da Vice-Presidência que negou seguimento ao recurso excepcional. II. Questão em discussão 2. Preenchimento dos requisitos para conhecimento do agravo: a parte recorrente não apresentou fundamentação apta a demonstrar que a jurisprudência de precedentes anotada na decisão da Vice-Presidência seja equivocada ou esteja superada por circunstância fática ou jurídica superveniente a sua edição. III. Razões de decidir 3. Os precedentes RE 170.463 e RE 198.016 citados nas razões do agravo interno são muito anteriores à tese firmada em sede de repercussão geral (Tema 424/STF), a qual vem sendo confirmada em julgados posteriores, como mencionado na decisão ora recorrida (ARE 1414622 AgR, julgado em 13-06-2023). 4. Não se desincumbiu a parte agravante do ônus da impugnação clara e específica do fundamento determinante da decisão agravada, consistente na observância do entendimento sufragado pela instância superior em precedente vinculante. 5. Essa omissão conduz à rejeição do recurso, incidindo, na espécie, o artigo 1.021, § 1º, do Código de Processo Civil e a Súmula 182/STJ (É inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada). IV. Dispositivo e tese 6. Agravo interno não provido. ____________ Jurisprudência relevante citada: STF, ARE 1504190 AgR, Relator Ministro Luís Roberto Barroso (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 09/09/2024; STJ, AgInt no AREsp 2.548.958/SP, Relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 19/8/2024, DJe de 22/8/2024. ACÓRDÃO Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região Órgão Especial APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0005987-29.2017.4.03.6102 RELATOR: Gab. Vice Presidência Trata-se de agravo interno interposto pelo contribuinte contra decisão desta Vice-Presidência que negou seguimento ao recurso extraordinário, tendo em vista o quanto decidido nos Temas 325, 495 e 424 do STF. Nas razões recursais a parte afirma, inicialmente, que o recurso extraordinário não veiculou impugnação à cobrança das contribuições ao INCRA, SEBRAE e FNDE, pelo que seria equivocada a aplicação dos Temas 325 e 495 ao caso. No que diz respeito ao Tema 424/STF, reitera que houve ofensa aos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, o que justifica a abertura da via extraordinária. Assim, defende a admissibilidade do seu recurso, invocando julgados do STF (RE 170.463 e RE 198.016). Pede a reforma da decisão, dando-se seguimento ao recurso extraordinário. Oportunizada resposta. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região Órgão Especial APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0005987-29.2017.4.03.6102 RELATOR: Gab. Vice Presidência Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, O Órgão Especial, por unanimidade, negou provimento ao Agravo Interno, nos termos do voto do Desembargador Federal Vice-Presidente JOHONSOM DI SALVO (Relator). Votaram os Desembargadores Federais CARLOS DELGADO, LEILA PAIVA, MARCELO SARAIVA, MÔNICA NOBRE, GISELLE FRANÇA, NELTON DOS SANTOS, MARCELO VIEIRA, ADRIANA PILEGGI, ANDRÉ NEKATSCHALOW (convocado para compor quórum), DAVID DANTAS (convocado para compor quórum), NELSON PORFÍRIO (convocado para compor quórum), BAPTISTA PEREIRA, THEREZINHA CAZERTA, MAIRAN MAIA, NERY JÚNIOR e CONSUELO YOSHIDA. Ausentes, justificadamente, os Desembargadores Federais ANDRÉ NABARRETE, MARISA SANTOS e ALI MAZLOUM., nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. JOHONSOM DI SALVO DESEMBARGADOR FEDERAL

20/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: INDUSTRIA DE PRODUTOS ALIMENTICIOS CORY LTDA Advogado do(a) APELANTE: DANIEL DE AGUIAR ANICETO - SP232070-A APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O O contribuinte interpôs RECURSO ESPECIAL e RECURSO EXTRAORDINÁRIO. Abaixo, passo a analisá-los: 1 - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região Vice Presidência APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0005987-29.2017.4.03.6102 RELATOR: Gab. Vice Presidência Trata-se de Recurso Especial interposto por INDUSTRIA DE PRODUTOS ALIMENTICIOS CORY LTDA, com fundamento no artigo 105, III, "a", da Constituição Federal, contra acórdão proferido por órgão fracionário deste E. Tribunal Regional Federal no bojo de embargos à execução fiscal. Nas razões recursais a parte alega que a não anulação dos atos processuais a partir do indeferimento do pedido de produção de provas formulado em primeira instância implicou em violação a dispositivos legais atinentes ao contraditório e a ampla defesa. Reitera as alegações acerca da inexigibilidade das contribuições previdenciárias sobre verbas de natureza indenizatória que indica e que não se inserem no conceito de salário de contribuição. Aponta ainda violação a dispositivo legal decorrente da omissão a respeito de fato novo modificativo do direito invocado (acórdão no mandado de segurança 0006807-87.2013.4.03.6102, com trânsito em julgado). Oportunizada resposta. DECIDO. Não se cogita de omissão, tendo em vista a desnecessidade de responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. Jurisprudência: STJ, EDcl no MS n.º 21.315/DF, Rel. Min. DIVA MALERBI (Desembargadora Convocada do TRF da 3.ª Região), Primeira Seção, DJe 15/6/2016), mesmo porque o magistrado não é obrigado a responder a questionários engendrados pelas partes, apenas deve fundamentar justificadamente o seu decisum: EDcl no AgInt no RMS 62.808/PR, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 29/03/2021, DJe 06/04/2021 -- EDcl no AgRg no RE nos EDcl no REsp 1465219/RN, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, CORTE ESPECIAL, julgado em 08/04/2019, DJe 16/04/2019. No caso, o ofício judicante que realizou-se de forma completa e satisfatória, não se mostrando necessários quaisquer reparos: Rcl 62841 AgR-ED, Relator(a): ALEXANDRE DE MORAES, Primeira Turma, julgado em 19-12-2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 08-01-2024 PUBLIC 09-01-2024 - AgInt no AREsp n. 2.240.278/SP, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, julgado em 4/12/2023, DJe de 7/12/2023. - AgInt no AREsp n.º 2.099.855/MG, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 28/11/2022, DJe de 30/11/2022. A propósito, afigura-se incabível a alegação de fato novo em Recurso Especial, pois o tema irá carecer do prequestionamento, inclusive possibilitando supressão de instância, o que é inadmissível. Nesse passo: AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.243.223/PR, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 14/8/2023, DJe de 17/8/2023. - AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.264.317/DF, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 13/3/2023, DJe de 29/3/2023. - AgInt no REsp n. 1.880.459/PR, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 21/3/2022, DJe de 28/3/2022. - AgInt nos EDcl no REsp n. 1.286.052/RS, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 14/12/2021, DJe de 17/12/2021. - AgRg no AREsp 595.361/SP, Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 18/06/2015, DJe de 06/08/2015. Ademais, nota-se que a tese de ocorrência de cerceamento de defesa – atrelada à alegação de inexigibilidade das contribuições previdenciárias sobre verbas de natureza indenizatória – foi rejeitada após exame detido das circunstâncias fáticas do caso concreto, conforme se vê deste excerto do acórdão: “No caso dos autos, consoante o apelo devolvido, evidente a insuficiência das argumentações carreadas, almejando o recorrente o reconhecimento de vícios na base de cálculo da contribuição previdenciária, que teria abarcado verbas tidas por indenizatórias, sem a mínima comprovação desta circunstância, cenário este somente a confirmar o quanto pelo E. Juízo “a quo” sentenciado, diante das anêmicas alegações tecidas em sede recursal (evidente a insuficiência de alegações sem provas...): “EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA E CONCRETA DO VALOR EXECUTADO. DESNECESSIDADE DE JUNTADA DE DEMONSTRATIVO DE DÉBITO. O real valor devido é presumido, por lei, como sendo aquele previsto no título executivo, uma vez que regularmente inscrito na dívida ativa, o que dispensa a realização de perícia para conferir-lhe liquidez e certeza, somente podendo ser justificada a dilação instrutória se a embargante, para além de meras alegações, tivesse logrado provocar dúvida razoável e objetiva, o que deixou de ocorrer no caso concreto, uma vez que não houve sequer suficiente início de prova neste sentido. (...)” (APELREEX 05695832519834036100, JUIZ CONVOCADO LEONEL FERREIRA, TRF3 - JUDICIÁRIO EM DIA - TURMA D, e-DJF3 Judicial 1 DATA:22/02/2011 PÁGINA: 159) Ora, inobserva o polo executado a regra clara do art. 16, § 2º, LEF, assim deveria ter trazido elementos que comprovassem a incidência de contribuição previdenciária sobre as verbas indicadas, passando totalmente ao largo de “fato notório”, porque desconhecido se o polo embargante, por exemplo, paga “adicional de insalubridade” para algum seu empregado: “EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. APELAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INCIDÊNCIA SOBRE VERBAS INDENIZATÓRIAS. NÃO COMPROVAÇÃO. ÔNUS DO AUTOR EM PROVAR O FATO CONSTITUTIVO DE SEU DIREITO. CERCEAMENTO DE DEFESA. AFASTADO. RECURSO IMPROVIDO. 1. Quanto à insurgência contra a inclusão de supostas verbas indenizatórias na base de cálculo da contribuição previdenciária em cobro, não obstante o artigo 16, §2º, da LEF atribuir ao executado a instrução da petição inicial dos embargos com os documentos destinados à prova de suas alegações, no presente caso, o embargante/executado limitou-se a simples alegação do fato, não coligindo aos autos prova de que efetivamente teria incidido a referida exação sobre as verbas supramencionadas. Não há, portanto, suporte probatório mínimo para ilidir a presunção de legalidade de que goza o título executivo ou, ao menos, a emprestar certeza às alegações de incidência de contribuições sobre as verbas indenizatórias. Precedentes. 2. Vale notar que é ônus do recorrente comprovar na inicial seus requerimentos nos termos do art. 373, I, do CPC, fato que não ocorreu no presente caso. 3. Não há que se falar em cerceamento de defesa, porque em observância ao artigo 370 do atual CPC (antigo artigo 130 do Código de Processo Civil), deve prevalecer a prudente discrição do magistrado de primeiro grau no exame da necessidade ou não da realização de determinada prova, de acordo com as peculiaridades do caso concreto. Precedentes. 4. Tendo em vista os documentos acostados na exordial e a desnecessidade de produção de outras provas, de rigor a manutenção da r. sentença recorrida. 5. Recurso de Apelação não provido.” (ApCiv 0009915-92.2011.4.03.6103, DESEMBARGADOR FEDERAL HÉLIO NOGUEIRA, TRF3 - PRIMEIRA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:15/05/2017. Portanto, não há como se deferir qualquer tipo de prova se, desde a petição inicial, viciada a defesa do devedor, por sua exclusiva falha de não instruir corretamente o processo, como manda a lei. É dizer, olvida o particular de que o convencimento jurisdicional é formado consoante os elementos carreados aos autos, demonstrando o cenário em desfile típico quadro de insuficiência de provas – cujos elementos indicadores de eiva deveriam instruir o feito desde o início, reitere-se – em nenhum momento sendo ilidida a presunção de certeza que emana da CDA, esta somente fragilizada em face de provas robustas, o que inocorre no presente, como se observa. Em suma, não basta ao ente embargante dizer que sofreu determinada tributação, necessitando provar, cujos elementos ao caso vertente são básicos de serem produzidos, vênias todas. Logo, permanecendo o executado no campo das alegações, tal a ser insuficiente para afastar a exigência, tema, insista-se, sobre o qual caberia à parte autora, como de seu ônus e ao início destacado, produzir por todos os meios de evidência a respeito situação contrária, artigo 16, § 2º, Lei 6.830/80.” Assim, não há como se conferir trânsito ao especial sob alegação de ocorrência de cerceamento de defesa em face da não produção de prova pericial. É assente na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça a faculdade conferida ao magistrado, considerando a matéria impugnada, de determinar ou não a realização da prova, por entendê-la desnecessária ou impertinente. E não cabe à instância superior revisitar a conclusão da instância ordinária quanto à necessidade ou não de produção de prova pericial, incidindo à espécie o entendimento consolidado na Súmula 7 do STJ, de seguinte teor: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial". Com efeito, “Não há cerceamento de defesa quando o julgador, ao constatar nos autos a existência de provas suficientes para o seu convencimento, indefere pedido de produção de prova. Cabe ao juiz decidir sobre os elementos necessários à formação de seu entendimento, pois, como destinatário da prova, é livre para determinar as provas necessárias ou indeferir as inúteis ou protelatórias.” (AgInt no AREsp n. 867.581/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 26/11/2019, DJe de 19/12/2019). No mesmo sentido: STJ, AgInt no AREsp n. 1.522.990/SC, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 13/2/2023, DJe de 22/2/2023 – AgInt no AREsp n. 2.064.149/MS, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 13/2/2023, DJe de 17/2/2023.) Não superado tal fundamento, descabe avançar sobre o tema que seria objeto da prova. Estando o acórdão em harmonia com a jurisprudência incide ao caso o óbice da Súmula 83 do STJ (decisão recorrida alinhada à jurisprudência da Corte Superior), segundo a qual não se conhece da divergência quando o acórdão se encontra no mesmo sentido da jurisprudência. Isso impede a admissibilidade recursal quer pela alínea “a” quer pela alínea “c” do permissivo constitucional: ARE 1403091 AgR, Relatora: ROSA WEBER (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 13-06-2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 19-06-2023 PUBLIC 20-06-2023. - AgInt no AREsp n. 2.114.877/DF, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 27/3/2023, DJe de 31/3/2023.- AgInt nos EDcl no REsp n. 1.924.480/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 4/12/2023, DJe de 7/12/2023. - AgInt no AREsp n. 2.358.666/BA, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 27/11/2023, DJe de 30/11/2023. - AgRg no HC n. 864.478/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 7/11/2023, DJe de 13/11/2023. Ante o exposto, não admito o Recurso Especial. Int. 2 - Trata-se de Recurso Extraordinário por INDUSTRIA DE PRODUTOS ALIMENTICIOS CORY LTDA, com fundamento no artigo 102, III, "a", da Constituição Federal, contra acórdão proferido por órgão fracionário deste E. Tribunal Regional Federal no bojo de embargos à execução fiscal. Nas razões recursais a parte alega que a não anulação dos atos processuais a partir do indeferimento do pedido de produção de provas formulado em primeira instância implicou em violação a dispositivos constitucionais atinentes ao contraditório e a ampla defesa. Adiante, argumenta com a inexigibilidade das contribuições previdenciárias sobre verbas de natureza indenizatória que indica e que não se se inserem no conceito de salário de contribuição. Busca ainda o reconhecimento da inexigibilidade das contribuições Salário Educação (FNDE), INCRA e SEBRAE, a partir da vigência da Emenda à Constituição nº 33/2001, pelas razões que indica. Por fim, argumenta com a inconstitucionalidade do encargo legal de que trata o Decreto-Lei 1.025/69. Oportunizada resposta. DECIDO. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE nº 630.624, alçado como representativo de controvérsia (tema nº 325) e submetido à sistemática da repercussão geral (artigo 1.036 do Código de Processo Civil), pacificou o seguinte entendimento: As contribuições devidas ao SEBRAE, à APEX e à ABDI com fundamento na Lei 8.029/1990 foram recepcionadas pela EC 33/2001". Vale registrar que os mesmos fundamentos adotados no leading case aplicam-se às contribuições ao FNDE (Salário-Educação), uma vez que o entendimento firmado no julgamento do tema 325/STF “abrange não só as contribuições de intervenção no domínio econômico – CIDE, nas quais se incluem as contribuições para o SEBRAE – APEX - ABDI, mas também toda e qualquer contribuição social, à exceção daquelas destinadas à seguridade social de que trata o art. 195 da Constituição” (RE 1250049 AgR, Relator ALEXANDRE DE MORAES, Primeira Turma, julgado em 08-04-2021). Por semelhante modo, quando do julgamento do RE nº 630.898/PE (tema nº 495), igualmente submetido à sistemática da repercussão geral, o Supremo Tribunal Federal, fixou a seguinte tese: "É constitucional a contribuição de intervenção no domínio econômico destinada ao INCRA devida pelas empresas urbanas e rurais, inclusive após o advento da EC nº 33/2001". Em relação ao indeferimento de provas, a solução da controvérsia dependeu da interpretação da legislação infraconstitucional. Em casos tais, se alguma violação a dispositivo constitucional houver será meramente reflexa. Em acréscimo, no julgamento do tema 424 a Suprema Corte consignou que não há repercussão geral na hipótese. A tese firmada foi: A questão do indeferimento de produção de provas no âmbito de processo judicial tem natureza infraconstitucional, e a ela se atribuem os efeitos da ausência de repercussão geral, nos termos do precedente fixado no RE n. 584.608, rel. a Ministra Ellen Gracie, DJe 13/03/2009. No mesmo sentido: EMENTA DIREITO TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. VALIDADE. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. VERBAS INDENIZATÓRIAS. COMPROVAÇÃO. PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. COMPREENSÃO DIVERSA. NECESSIDADE DE EXAME DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL PERTINENTE E DE REELABORAÇÃO DA MOLDURA FÁTICA. PROCEDIMENTOS VEDADOS NA INSTÂNCIA EXTRAORDINÁRIA. EVENTUAL OFENSA REFLEXA NÃO VIABILIZA O RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SÚMULA Nº 279/STF. APELO EXTREMO QUE NÃO MERECE TRÂNSITO. INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVAS. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. SUPOSTA AFRONTA AO ART. 5, LV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. CONTROVÉRSIA DE NATUREZA INFRACONSTITUCIONAL. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. A controvérsia, conforme já asseverado na decisão guerreada, não alcança estatura constitucional. Não há falar em afronta ao preceito constitucional indicado nas razões recursais. Compreensão diversa demandaria a análise da legislação infraconstitucional encampada na decisão da Corte de origem e o revolvimento do quadro fático delineado, a tornar oblíqua e reflexa eventual ofensa à Constituição, insuscetível, como tal, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário. Desatendida a exigência do art. 102, III, “a”, da Lei Maior, nos termos da jurisprudência desta Suprema Corte. 2. “Não apresenta repercussão geral recurso extraordinário que, tendo por objeto a obrigatoriedade de observância dos princípios do contraditório e da ampla defesa, nos casos de indeferimento de pedido de produção de provas em processo judicial, versa sobre tema infraconstitucional” (ARE 639.228-RG, Rel. Min. Cezar Peluso, Pleno, DJe 31.8.2011, Tema nº 424). 3. O Plenário desta Suprema Corte negou a existência de repercussão geral das matérias relacionadas à alegada violação dos princípios do contraditório, da ampla defesa, dos limites da coisa julgada e do devido processo legal, quando o julgamento da causa depender de prévia análise da adequada aplicação das normas infraconstitucionais (ARE 748.371-RG, Tema nº 660). 4. As razões do agravo interno não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada. 5. A teor do art. 85, § 11, do CPC, o “tribunal, ao julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, observando, conforme o caso, o disposto nos §§ 2º a 6º, sendo vedado ao tribunal, no cômputo geral da fixação de honorários devidos ao advogado do vencedor, ultrapassar os respectivos limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º para a fase de conhecimento”. 6. Agravo interno conhecido e não provido. (ARE 1414622 AgR, Relator(a): ROSA WEBER (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 13-06-2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 19-06-2023 PUBLIC 20-06-2023) Não superado tal fundamento, descabe avançar sobre o tema que seria objeto da prova. No caso, o acórdão recorrido está em conformidade com o entendimento do STF exarado no regime da repercussão, impondo-se a negativa de seguimento do recurso (artigo 1.030, I, ‘a’, c/c artigo 1.040, I, ambos do Código de Processo Civil). Já no que tange à alegação da inconstitucionalidade do encargo previsto no Decreto-Lei nº 1.025/69, o Supremo Tribunal Federal tem entendimento pacificado no sentido de que a verificação, no caso concreto, da ocorrência de afronta a dispositivos constitucionais, se dependente da análise prévia da legislação infraconstitucional, configura ofensa constitucional reflexa ou indireta, cuja análise é vedada no âmbito do Recurso Extraordinário. Nesse sentido: EMENTA Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Prequestionamento. Ausência. Encargo legal previsto no Decreto-lei nº 1.025/69. Infraconstitucional. 1. Não se admite o recurso extraordinário quando os dispositivos constitucionais que nele se alega violados não estão devidamente prequestionados. Incidência das Súmulas nºs 282 e 356/STF. 2. A discussão acerca do encargo legal previsto no Decreto-Lei n° 1.025/69 paira no âmbito infraconstitucional, sendo que eventual ofensa ao texto constitucional seria meramente reflexa. 3. Agravo regimental não provido. Não se aplica ao caso dos autos a majoração dos honorários prevista no art. 85, § 11, do novo Código de Processo Civil, uma vez que não houve apresentação de contrarrazões. (ARE 953589 AgR, Relator(a): DIAS TOFFOLI, Segunda Turma, julgado em 02-12-2016, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-030 DIVULG 14-02-2017 PUBLIC 15-02-2017) É precisamente este o caso dos autos, onde a verificação das alegadas ofensas aos dispositivos constitucionais invocados demanda prévia incursão pela legislação ordinária, notadamente o Decreto-lei n.º 1.025/69, o que desvela o descabimento do apelo extraordinário interposto. Em face do exposto, nego seguimento ao recurso extraordinário, incidente ao caso os temas 325, 495 e 424 da repercussão geral, nos termos do artigo 1.030, I, "a" do Código de Processo Civil, e não o admito no que sobeja Int. São Paulo, 5 de março de 2024.

08/03/2024, 00:00

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Remessa (em grau de recurso)

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

Recebimento

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Inclusão em pauta

Conclusão (para decisão)

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