Agravo em Recurso Especial 0037599-36.2014.4.03.9999 - STJ

Agravo em Recurso Especial 0037599-36.2014.4.03.9999 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

23/09/2025, 18:13

Trânsito em julgado

23/09/2025, 18:13

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 2792851/SP (2024/0421382-0) RELATOR: MINISTRO SÉRGIO KUKINA AGRAVANTE: ULMA BRASIL FORMAS E ESCORAMENTOS LTDA ADVOGADOS: BRUNO FAGUNDES VIANNA - SP128311 MARCOS DE CARVALHO PAGLIARO - SP166020 ALINE HELENA GAGLIARDO DOMINGUES - SP202044 AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL Processo distribuído pelo sistema automático em 26/11/2024.

19/09/2025, 00:00

Publicação

28/08/2025, 13:35

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/08/2025, 03:37

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/08/2025, 02:30

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl no AgInt no AREsp 2792851/SP (2024/0421382-0) RELATOR: MINISTRO SÉRGIO KUKINA EMBARGANTE: ULMA BRASIL FORMAS E ESCORAMENTOS LTDA ADVOGADOS: BRUNO FAGUNDES VIANNA - SP128311 MARCOS DE CARVALHO PAGLIARO - SP166020 ALINE HELENA GAGLIARDO DOMINGUES - SP202044 EMBARGADO: FAZENDA NACIONAL ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 19/08/2025 a 25/08/2025, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Regina Helena Costa, Gurgel de Faria e Paulo Sérgio Domingues votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sérgio Kukina.

27/08/2025, 00:00

Ato ordinatório

26/08/2025, 19:10

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

25/08/2025, 23:59

Publicação

01/08/2025, 00:53

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

31/07/2025, 01:50

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl no AgInt no AREsp 2792851/SP (2024/0421382-0) RELATOR: MINISTRO SÉRGIO KUKINA EMBARGANTE: ULMA BRASIL FORMAS E ESCORAMENTOS LTDA ADVOGADOS: BRUNO FAGUNDES VIANNA - SP128311 MARCOS DE CARVALHO PAGLIARO - SP166020 ALINE HELENA GAGLIARDO DOMINGUES - SP202044 EMBARGADO: FAZENDA NACIONAL Processo incluído na Pauta de Julgamentos da PRIMEIRA TURMA, Sessão Virtual do dia 19/08/2025 00:00:00, com encerramento no dia 25/08/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

31/07/2025, 00:00

Inclusão em pauta

30/07/2025, 15:33

Conclusão (para decisão)

02/07/2025, 15:15

Documento (Certidão)

02/07/2025, 15:00

Documentos

ATA DE DISTRIBUIÇÃO

•19/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2792851/SP (2024/0421382-0) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: ULMA BRASIL FORMAS E ESCORAMENTOS LTDA ADVOGADOS: BRUNO FAGUNDES VIANNA - SP128311 MARCOS DE CARVALHO PAGLIARO - SP166020 ALINE HELENA GAGLIARDO DOMINGUES - SP202044 AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL DECISÃO Cuida-se de Agravo em Recurso Especial apresentado por ULMA BRASIL FORMAS E ESCORAMENTOS LTDA à decisão que inadmitiu Recurso Especial interposto com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise dos autos, verifica-se que a decisão agravada inadmitiu o Recurso Especial, considerando: ausência de afronta ao art. 1.022 do CPC, Súmula 7/STJ e ausência de prequestionamento. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente: ausência de prequestionamento. Nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno desta Corte, não se conhecerá do Agravo em Recurso Especial que "não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida". Conforme já assentado pela Corte Especial do STJ, a decisão de inadmissibilidade do Recurso Especial não é formada por capítulos autônomos, mas por um único dispositivo, o que exige que a parte agravante impugne todos os fundamentos da decisão que, na origem, inadmitiu o Recurso Especial. A propósito: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. ART. 544, § 4º, I, DO CPC/1973. ENTENDIMENTO RENOVADO PELO NOVO CPC, ART. 932. 1. No tocante à admissibilidade recursal, é possível ao recorrente a eleição dos fundamentos objeto de sua insurgência, nos termos do art. 514, II, c/c o art. 505 do CPC/1973. Tal premissa, contudo, deve ser afastada quando houver expressa e específica disposição legal em sentido contrário, tal como ocorria quanto ao agravo contra decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial, tendo em vista o mandamento insculpido no art. 544, § 4º, I, do CPC, no sentido de que pode o relator "não conhecer do agravo manifestamente inadmissível ou que não tenha atacado especificamente os fundamentos da decisão agravada" - o que foi reiterado pelo novel CPC, em seu art. 932. 2. A decisão que não admite o recurso especial tem como escopo exclusivo a apreciação dos pressupostos de admissibilidade recursal. Seu dispositivo é único, ainda quando a fundamentação permita concluir pela presença de uma ou de várias causas impeditivas do julgamento do mérito recursal, uma vez que registra, de forma unívoca, apenas a inadmissão do recurso. Não há, pois, capítulos autônomos nesta decisão. 3. A decomposição do provimento judicial em unidades autônomas tem como parâmetro inafastável a sua parte dispositiva, e não a fundamentação como um elemento autônomo em si mesmo, ressoando inequívoco, portanto, que a decisão agravada é incindível e, assim, deve ser impugnada em sua integralidade, nos exatos termos das disposições legais e regimentais. 4. Outrossim, conquanto não seja questão debatida nos autos, cumpre registrar que o posicionamento ora perfilhado encontra exceção na hipótese prevista no art. 1.042, caput, do CPC/2015, que veda o cabimento do agravo contra decisão do Tribunal a quo que inadmitir o recurso especial, com base na aplicação do entendimento consagrado no julgamento de recurso repetitivo, quando então será cabível apenas o agravo interno na Corte de origem, nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC. 5. Embargos de divergência não providos. (EAREsp 746.775/PR, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Rel. p/ Acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe de 30.11.2018.) Ressalte-se que, em atenção ao princípio da dialeticidade recursal, a impugnação deve ser realizada de forma efetiva, concreta e pormenorizada, não sendo suficientes alegações genéricas ou relativas ao mérito da controvérsia, sob pena de incidência, por analogia, da Súmula n. 182/STJ. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, c/c o art. 253, parágrafo único, I, ambos do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do Agravo em Recurso Especial. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte agravante, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Publique-se. Intimem-se.

29/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: ULMA BRASIL FORMAS E ESCORAMENTOS LTDA. Advogados do(a) APELANTE: ALINE HELENA GAGLIARDO DOMINGUES - SP202044-A, BRUNO FAGUNDES VIANNA - SP128311-A, MARCOS DE CARVALHO PAGLIARO - SP166020-A APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL D E C I S Ã O APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0037599-36.2014.4.03.9999 RELATOR: Gab. Vice Presidência Trata-se de recurso especial interposto por Ulma Brasil Formas e Escoramentos Ltda., com fundamento no art. 105, III, a, da Constituição Federal, contra acórdão proferido em embargos à execução fiscal ajuizada pela União para a cobrança de crédito tributário. O aresto impugnado, que negou provimento ao apelo e manteve a sentença de improcedência, foi assim ementado: EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. COMPENSAÇÃO. NÃO HOMOLOGADA NA ESFERA ADMINISTRATIVA. ÓBICE LEGAL. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Conforme pacífico entendimento do C. Superior Tribunal de Justiça nos termos do art. 16, § 3º, da Lei 6.830/1980, indeferida a compensação na esfera administrativa, não é possível "homologar a pleiteada compensação em sede de embargos à execução fiscal, conforme o entendimento desta Corte. É que a alegação de compensação no âmbito dos embargos restringe-se àquela já reconhecida administrativa ou judicialmente antes do ajuizamento da execução fiscal, conforme entendimento adotado no sede de recurso especial repetitivo (REsp 1.008.343/SP, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Seção, DJe 1º.2.2010), não sendo esse o caso dos autos, eis que a compensação foi indeferida na via administrativa." (AgInt no REsp 1.694.942/RJ, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 2/3/2018). Ressalte-se que "O entendimento aqui adotado não está a afastar da análise do Poder Judiciário o ato administrativo que indeferiu a compensação pleiteada pelo contribuinte (...). Contudo, é certo que os embargos à execução não são a via adequada para a perquirição de tais questões, as quais devem ser ventiladas em meio judicial próprio, eis que a execução fiscal deve caminhar 'pra frente', não sendo lícito ao juiz, por força do óbice do art. 16, § 3º, da Lei n. 6.830/80, homologar compensação em embargos à execução quando tal pleito foi administrativamente negado pelo Fisco." (AgRg no AgRg no REsp 1.487.447/RS, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 12/2/2015). 2. Na hipótese vertida, conforme pontuado na r. sentença, a compensação não houve compensação do crédito em execução, conforme manifestação da Recita Federal, in verbis: “Quanto às alegações referentes às Declarações de Compensações apresentadas às fls. 101/104 e pela análise dos documentos acostados aos autos, verifica-se que os débitos constantes nas Declarações de Compensação, formalizados no processo n° 13897.000193/2003-54, apresentam características diferentes dos débitos inscritos em Dívida Ativa da União." (fls. 150). 3. A conclusão da r. sentença, não merece qualquer reparo, no sentido de que “Razão assiste a exeqüente, ora embargante, pois, analisando-se a documentação colacionada aos autos pelo embargante, notadamente as declarações de compensação de fis. 34/40 e 57/59 não permit em aferir se estes débitos, constantes destas declarações, possuem a mesma natureza do crédito cobrado na execução fiscal ajuizada. Neste diapasão, o parecer da Superintendência da 8ª Região Fiscal, fls. 150, que não deve ser desentranhado, pois dada pelo juízo a ambas as partes a oportunidade de maior produção de provas, a fim de se melhor analisar a questão posta, fis. 128. Ademais, o período apurado constante nas declarações mencionadas ( fis. 34/40 e 57/59), não coincide com o período do crédito cobrado em sede de execução fiscal, como se observa do demonstrativo' de débito, constante a fls. 61, para fins de inscrição em dívida ativa, e das próprias certidões que instruem os autos principais, fis. 64/71.”. 4. Apelação improvida. Opostos embargos de declaração pelo particular, foram rejeitados. Alega a recorrente, em suas razões, inicialmente, a violação aos artigos 1.022, II, e 489, § 1º, IV, do CPC, porquanto não supridas as omissões suscitadas nos embargos declaratórios, referentes à aplicação equivocada pelo acórdão recorrido do REsp nº 1.008.343/SP. Por outro lado, afirma que, quando da interposição de seu apelo, apresentou a informação de que foi homologada expressamente a compensação administrativa realizada no processo administrativo nº 13897.000193/2003-54 e que os documentos pertinentes foram anexados aos autos. Defende, portanto, que neste caso, cuida-se de compensação deferida, situação que diverge do AREsp 1.238.111/RJ que teve seu entendimento aplicado no acórdão. Por outro lado, à época da oposição dos embargos à execução era aplicado o tema nº 294, STJ, devendo os atos processuais serem regidos pela lei em vigor quando praticados. Nesse sentido, postula a conversão dos embargos à execução em ação anulatória. A União apresentou contrarrazões. Decido. Não se constata a violação dos artigos 489, § 1º, IV, e 1.022, II, do CPC. O acórdão enfrentou o cerne da controvérsia submetida ao Judiciário. Nesse sentido, “Não se verifica a alegada negativa de prestação jurisdicional, na medida em que a eg. Corte de origem dirimiu, fundamentadamente, a questão que lhe foi submetida, não sendo possível confundir julgamento desfavorável, como no caso, com negativa de prestação jurisdicional ou ausência de fundamentação” (AgInt nos EDcl no REsp n. 2.008.000/SP, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 18/9/2023, DJe de 21/9/2023.). A esse respeito, veja-se recente manifestação do Superior Tribunal de Justiça: TRIBUTÁRIO E PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. OFENSA AOS ARTIGOS 489 E 1.022, AMBOS, DO CPC/2015. MANDADO DE SEGURANÇA. SALÁRIO-EDUCAÇÃO. TITULAR DE TABELIONATO/CARTÓRIO. PESSOA FÍSICA. INEXIGIBILIDADE. 1. Deveras, preliminarmente, inexiste a alegada violação aos artigos 489, § 1º, inciso IV, 1.022, inciso II, do Código de Processo Civil de 2015, visto que o Colegiado de origem julgou integralmente a lide e solucionou, de maneira clara e amplamente fundamentada, a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentado, não podendo o acórdão ser considerado nulo tão somente porque contrário aos interesses da parte. Ademais, consoante entendimento do STJ, o magistrado não está obrigado a responder a todas as alegações das partes nem a rebater um a um todos seus argumentos, desde que os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão, como ocorre na espécie. Dessarte, o inconformismo relativo às supostas omissões demonstra mera pretensão de rejulgamento da causa, tão somente porque a solução jurídica adotada na origem foi contrária ao interesse da parte insurgente. Não se pode confundir julgamento desfavorável com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. 2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que as pessoas físicas titulares de serviços notariais e de registro não se enquadram na definição de sujeito passivo da contribuição para o salário-educação, ao fundamento de que o art. 178 da CF/69 indica como sujeito passivo da contribuição para o salário-educação as empresas comerciais, industriais e agrícolas, ao passo que o tabelionato de notas é uma serventia judicial, que desenvolve atividade estatal típica, não se enquadrando como empresa (AgInt no REsp n. 2.029.251/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 15/12/2022, DJe de 19/12/2022, AgInt no REsp n. 2.011.917/PR, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 9/11/2022, DJe de 11/11/2022 e REsp n. 262.972/RS, relatora Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em 16/4/2002, DJ de 27/5/2002, p. 151.) 3. Recurso Especial conhecido para lhe negar provimento. (REsp n. 2.084.344/PR, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 12/9/2023, DJe de 21/9/2023.) (destaquei) O acórdão hostilizado concluiu que as declarações de compensação formalizadas no processo administrativo nº 13897.000193/2003-54 apresentam características diferentes dos débitos inscritos em dívida ativa da União. O o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do EREsp nº 1.795.347/RJ, a seguir transcrito, reafirmou o entendimento de que os embargos à execução não constituírem a via adequada para a compensação indeferida na esfera administrativa: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESSUPOSTOS. INEXISTÊNCIA. 1. Os embargos de declaração têm por escopo sanar decisão judicial eivada de obscuridade, contradição, omissão ou erro material (art. 1.022-CPC/2015). 2. Hipótese em que não há no acórdão nenhuma situação que dê amparo ao recurso integrativo, porquanto o vício alegado pela parte embargante, na realidade, manifesta seu inconformismo com o desprovimento do agravo interno. 3. No acórdão embargado, está claro o entendimento de incidência do óbice da Súmula 168 do STJ, pois ambas as Turmas que compõem a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça entendem que não pode ser deduzida em embargos à execução fiscal a compensação indeferida na esfera administrativa, à luz do art. 16, § 3º, da Lei n. 6.830/1980. 4. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl nos EREsp n. 1.795.347/RJ, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Seção, julgado em 15/3/2022, DJe de 22/3/2022.) (destaquei) Por outro lado, a alegação da recorrente de que foi homologada expressamente a compensação administrativa realizada no PA nº 13897.000193/2003-54, exige o reexame de matéria fático-probatória, vedado em sede de recurso excepcional, conforme se depreende do teor da Súmula nº 7 do STJ: “A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial”. Por fim, a pretensão de conversão dos embargos à execução em ação anulatória se trata de inovação recursal, porquanto não suscitada anteriormente no feito. Caracteriza-se, dessa forma, a ausência de prequestionamento, nos termos das Súmulas nºs 211 do STJ e 282 do STF: “Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo”. “É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada”. Ante o exposto, não admito o recurso especial. Intimem-se. São Paulo, 20 de setembro de 2024.

23/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: ULMA BRASIL FORMAS E ESCORAMENTOS LTDA. Advogados do(a) APELANTE: ALINE HELENA GAGLIARDO DOMINGUES - SP202044-A, MARCOS DE CARVALHO PAGLIARO - SP166020-A APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0037599-36.2014.4.03.9999 RELATOR: Gab. 07 - DES. FED. NERY JÚNIOR APELANTE: ULMA BRASIL FORMAS E ESCORAMENTOS LTDA. Advogados do(a) APELANTE: ALINE HELENA GAGLIARDO DOMINGUES - SP202044-A, MARCOS DE CARVALHO PAGLIARO - SP166020-A APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O APELANTE: ULMA BRASIL FORMAS E ESCORAMENTOS LTDA. Advogados do(a) APELANTE: ALINE HELENA GAGLIARDO DOMINGUES - SP202044-A, MARCOS DE CARVALHO PAGLIARO - SP166020-A APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: V O T O A r. sentença não merece reparo. Conforme pacífico entendimento do C. Superior Tribunal de Justiça nos termos do art. 16, § 3º, da Lei 6.830/1980, indeferida a compensação na esfera administrativa, não é possível "homologar a pleiteada compensação em sede de embargos à execução fiscal, conforme o entendimento desta Corte. É que a alegação de compensação no âmbito dos embargos restringe-se àquela já reconhecida administrativa ou judicialmente antes do ajuizamento da execução fiscal, conforme entendimento adotado no sede de recurso especial repetitivo (REsp 1.008.343/SP, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Seção, DJe 1º.2.2010), não sendo esse o caso dos autos, eis que a compensação foi indeferida na via administrativa." (AgInt no REsp 1.694.942/RJ, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 2/3/2018). Ressalte-se que "O entendimento aqui adotado não está a afastar da análise do Poder Judiciário o ato administrativo que indeferiu a compensação pleiteada pelo contribuinte (...). Contudo, é certo que os embargos à execução não são a via adequada para a perquirição de tais questões, as quais devem ser ventiladas em meio judicial próprio, eis que a execução fiscal deve caminhar 'pra frente', não sendo lícito ao juiz, por força do óbice do art. 16, § 3º, da Lei n. 6.830/80, homologar compensação em embargos à execução quando tal pleito foi administrativamente negado pelo Fisco." (AgRg no AgRg no REsp 1.487.447/RS, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 12/2/2015). Na hipótese vertida, conforme pontuado na r. sentença, a compensação não houve compensação do crédito em execução, conforme manifestação da Recita Federal, in verbis: “Quanto às alegações referentes às Declarações de Compensações apresentadas às fls. 101/104 e pela análise dos documentos acostados aos autos, verifica-se que os débitos constantes nas Declarações de Compensação, formalizados no processo n° 13897.000193/2003-54, apresentam características diferentes dos débitos inscritos em Dívida Ativa da União." (fls. 150). Assim, a conclusão da r. sentença, não merece qualquer reparo, no sentido de que “Razão assiste a exeqüente, ora embargante, pois, analisando-se a documentação colacionada aos autos pelo embargante, notadamente as declarações de compensação de fis. 34/40 e 57/59 não permit em aferir se estes débitos, constantes destas declarações, possuem a mesma natureza do crédito cobrado na execução fiscal ajuizada. Neste diapasão, o parecer da Superintendência da 8ª Região Fiscal, fls. 150, que não deve ser desentranhado, pois dada pelo juízo a ambas as partes a oportunidade de maior produção de provas, a fim de se melhor analisar a questão posta, fis. 128. Ademais, o período apurado constante nas declarações mencionadas ( fis. 34/40 e 57/59), não coincide com o período do crédito cobrado em sede de execução fiscal, como se observa do demonstrativo' de débito, constante a fls. 61, para fins de inscrição em dívida ativa, e das próprias certidões que instruem os autos principais, fis. 64/71.”. Neste sentido: TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ALEGAÇÃO DE COMPENSAÇÃO INDEFERIDA ADMINISTRATIVAMENTE. VEDAÇÃO PREVISTA NO ART. 16, § 3º, DA LEF. AGRAVO INTERNO DA CONTRIBUINTE A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Na origem, Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0037599-36.2014.4.03.9999 RELATOR: Gab. 07 - DES. FED. NERY JÚNIOR Trata-se de apelação interposta por ULMA BRASIL FORMAS E ESCORAMENTOS LTDA em face da r. sentença que julgou improcedentesos presentes embargos, com resolução de mérito, nos termos do artigo 269, I do Código de Processo Civil/73, e, em consequência, determinou o prosseguimento da execução. Pugna a apelante a reforma da r. sentença alegando que os créditos tributários cobrados por intermédio do presente executivo fiscal estão extintos pela compensação, nos termos do artigo 156, II, do CTN. É o Relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0037599-36.2014.4.03.9999 RELATOR: Gab. 07 - DES. FED. NERY JÚNIOR trata-se de Embargos à Execução Fiscal nos quais se alegou que o débito objeto da execução se encontra extinto pelo pagamento, porquanto foi objeto de compensação com crédito válido decorrente de pagamento em duplicidade, a qual, todavia, não foi homologada pela autoridade administrativa ao argumento de que o crédito da contribuinte foi utilizado para quitação de outros débitos, não restando disponível para compensação dos débitos informados no PER/DCOMP. 2. Rejeita-se a preliminar suscitada de não conhecimento do Recurso Especial pelo óbice da Súmula 7/STJ, visto que o Tribunal de origem reconheceu expressamente que a compensação pretendida pelo contribuinte foi indeferida administrativamente. Portanto, desnecessário o reexame de fatos e provas, uma vez que a questão jurídica está claramente posta no acórdão recorrido. 3. A Primeira Seção do STJ, por ocasião do julgamento do REsp 1.008.343/SP, sob a sistemática repetitiva do art. 543-C do CPC/1973, consolidou entendimento de que a existência de compensação pretérita e reconhecida pelo Fisco, ou mesmo judicialmente, pode ser arguida como matéria de defesa em sede de Embargos à Execução Fiscal. No voto condutor do julgado, de relatoria do eminente Ministro LUIZ FUX, registrou-se que a compensação efetuada pelo contribuinte, antes do ajuizamento do feito executivo, pode figurar como fundamento de defesa dos embargos à execução fiscal, a fim de ilidir a presunção de liquidez e certeza da CDA, máxime quando, à época da compensação, restaram atendidos os requisitos da existência de crédito tributário compensável, da configuração do indébito tributário, e da existência de lei específica autorizativa da citada modalidade extintiva do crédito tributário. 4. A extinção do débito ou a dedução de valores pela compensação total ou parcial impõe, contudo, que esse acerto de contas já tenha sido postulado e homologado à época do ajuizamento do executivo fiscal, atingindo, assim, a liquidez e a certeza do título executivo, conforme se dessume da interpretação conjunta dos arts. 3º e 16 da LEF e 204 do CTN. 5. Logo, se a compensação apresentada pelo contribuinte não foi convalidada, resultando na inscrição em dívida ativa de valores não compensáveis, aferir o mérito dessa decisão administrativa, com vistas a convalidar o procedimento compensatório efetuado pelo contribuinte e administrativamente glosado pelo Fisco, significa, na prática, realizar a própria compensação em sede de Embargos à Execução, o que encontra óbice intransponível no referido § 3º do art. 16 da da Lei 6.830/1980. 6. Destaca-se que essa orientação mais restritiva, favorável à Fazenda Pública, prevalece em ambas as Turmas de Direito Público, havendo reiterados julgados no sentido de que somente seria possível a alegação, em Embargos à Execução Fiscal, de compensação tributária, caso esta já tenha sido reconhecida administrativa ou judicialmente antes do ajuizamento do feito executivo, sendo vedada a utilização da ação de embargos como verdadeira impugnação ao ato administrativo que indeferiu o procedimento compensatório (AgInt no REsp 1.884.188/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 12/4/2021, DJe 15/4/2021; AgInt no AREsp 1.670.993/RJ, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 24/2/2021, DJe 1º/3/2021; AgInt no AREsp 1.054.229/RJ, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 31/8/2020, DJe 3/9/2020; AgRg no Ag 1.352.136/RS, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 15/12/2011, DJe 2/2/2012). 7. Gize-se que o entendimento aqui adotado não está a afastar da análise do Poder Judiciário o ato administrativo que indeferiu a compensação pleiteada pelo contribuinte à vista de erro de códigos de arrecadação nos pedidos de revisão. Contudo, é certo que os embargos à execução não são a via adequada para a perquirição tais questões, as quais devem ser ventiladas em meio judicial próprio, eis que a execução fiscal deve caminhar "pra frente", não sendo lícito ao juiz, por força do óbice do art. 16, § 3º, da Lei nº 6.830/80, homologar compensação em embargos à execução quando tal pleito foi administrativamente negado pelo Fisco (AgRg no AgRg no REsp. 1.487.447/RS, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 12.2.2015). 8. Agravo Interno da contribuinte a que se nega provimento. (AgInt no AgInt no AREsp 1238111/RJ, Rel. Ministro MANOEL ERHARDT (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF5), PRIMEIRA TURMA, julgado em 24/08/2021, DJe 08/09/2021) Ante o exposto, nego provimento à apelação. É como voto. E M E N T A EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. COMPENSAÇÃO. NÃO HOMOLOGADA NA ESFERA ADMINISTRATIVA. ÓBICE LEGAL. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1.Conforme pacífico entendimento do C. Superior Tribunal de Justiça nos termos do art. 16, § 3º, da Lei 6.830/1980, indeferida a compensação na esfera administrativa, não é possível "homologar a pleiteada compensação em sede de embargos à execução fiscal, conforme o entendimento desta Corte. É que a alegação de compensação no âmbito dos embargos restringe-se àquela já reconhecida administrativa ou judicialmente antes do ajuizamento da execução fiscal, conforme entendimento adotado no sede de recurso especial repetitivo (REsp 1.008.343/SP, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Seção, DJe 1º.2.2010), não sendo esse o caso dos autos, eis que a compensação foi indeferida na via administrativa." (AgInt no REsp 1.694.942/RJ, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 2/3/2018). Ressalte-se que "O entendimento aqui adotado não está a afastar da análise do Poder Judiciário o ato administrativo que indeferiu a compensação pleiteada pelo contribuinte (...). Contudo, é certo que os embargos à execução não são a via adequada para a perquirição de tais questões, as quais devem ser ventiladas em meio judicial próprio, eis que a execução fiscal deve caminhar 'pra frente', não sendo lícito ao juiz, por força do óbice do art. 16, § 3º, da Lei n. 6.830/80, homologar compensação em embargos à execução quando tal pleito foi administrativamente negado pelo Fisco." (AgRg no AgRg no REsp 1.487.447/RS, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 12/2/2015). 2.Na hipótese vertida, conforme pontuado na r. sentença, a compensação não houve compensação do crédito em execução, conforme manifestação da Recita Federal, in verbis: “Quanto às alegações referentes às Declarações de Compensações apresentadas às fls. 101/104 e pela análise dos documentos acostados aos autos, verifica-se que os débitos constantes nas Declarações de Compensação, formalizados no processo n° 13897.000193/2003-54, apresentam características diferentes dos débitos inscritos em Dívida Ativa da União." (fls. 150). 3.A conclusão da r. sentença, não merece qualquer reparo, no sentido de que “Razão assiste a exeqüente, ora embargante, pois, analisando-se a documentação colacionada aos autos pelo embargante, notadamente as declarações de compensação de fis. 34/40 e 57/59 não permit em aferir se estes débitos, constantes destas declarações, possuem a mesma natureza do crédito cobrado na execução fiscal ajuizada. Neste diapasão, o parecer da Superintendência da 8ª Região Fiscal, fls. 150, que não deve ser desentranhado, pois dada pelo juízo a ambas as partes a oportunidade de maior produção de provas, a fim de se melhor analisar a questão posta, fis. 128. Ademais, o período apurado constante nas declarações mencionadas ( fis. 34/40 e 57/59), não coincide com o período do crédito cobrado em sede de execução fiscal, como se observa do demonstrativo' de débito, constante a fls. 61, para fins de inscrição em dívida ativa, e das próprias certidões que instruem os autos principais, fis. 64/71.”. 4.Apelação improvida. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Terceira Turma, por unanimidade, negou provimento à apelação, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

02/12/2022, 00:00

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Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

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Ato ordinatório

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

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