Embargos de Divergência em Agravo em Recurso Especial 8044272-27.2020.8.05.0001 - STJ

Embargos de Divergência em Agravo em Recurso Especial 8044272-27.2020.8.05.0001 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Processo: 8044272-27.2020.8.05.0001. AUTOR: DIEGO DE OLIVEIRA CARMO REU: BANCO SANTANDER NOROESTE S/A Conforme Provimento Conjunto nº CGJ/CCI n° 06/2016 e Portaria nº 04/2023, do 5° Cartório Integrado de Consumo, pratiquei o ato processual abaixo: Fica a parte sucumbente BANCO SANTANDER NOROESTE S/A, devidamente intimada por meio de seu advogado regularmente constituído, para, no prazo de 20 dias, comprovar o recolhimento de custas processuais remanescentes dos autos, conforme DAJE e Demonstrativo em anexo, sob pena de encaminhamento para Central de Custas Remanescentes e inscrição em dívida ativa. Após o pagamento, deverá ser apresentado comprovante de pagamento nos autos para a devida baixa do processo. Caso não haja pagamento do débito ou a sua comprovação não seja apresentada ao cartório, os autos serão encaminhados à Central de Custas Judiciais - CCJUD para PROTESTO DA CERTIDÃO DE DÉBITO DE CUSTAS JUDICIAIS, inscrição na DÍVIDA ATIVA e EXECUÇÃO FISCAL do débito pela PROCURADORIA DO ESTADO, com os devidos acréscimos legais, sob pena de penhora de bens para garantia da dívida apurada. Dúvidas: Entrar em contato com a Central de Custas através do e-mail [email protected] e telefone: 71 3320-6835. Salvador, 31 de outubro de 2025. Técnico(a) Judiciário(a)/ Diretor(a) de Secretaria (Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2° da Lei 11.419/2006). PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA 5º CARTÓRIO INTEGRADO DE RELAÇÕES DE CONSUMO DE SALVADOR Rua do Tingui, s/n, Fórum Orlando Gomes (Anexo), 5º andar, Nazaré, CEP 40.040-280. Salvador - BA. Telefone: (71) 3320-6533. e-mail: [email protected] ATO ORDINATÓRIO ÓRGÃO JULGADOR: 17ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

03/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO AUTOR: DIEGO DE OLIVEIRA CARMO Polo Passivo: REU: BANCO SANTANDER NOROESTE S/A ATO ORDINATÓRIO Conforme Provimento 06/2016 da Corregedoria Geral de Justiça, que dispõe sobre a prática dos atos processuais, sem caráter decisório, pratiquei o ato processual abaixo: Ciência às partes do retorno dos autos do Tribunal de Justiça para as providências legais no prazo de 15 (quinze) dias. No silêncio, certifique-se o recolhimento das custas remanescentes, e, em caso negativo, PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Salvador-BA5º Cartório Integrado de Relações de Consumo Rua do Tingui, s/n, Campo da Pólvora, 5º andar do Fórum Orlando Gomes, Nazaré - CEP 40040-380, Salvador-BA. Processo nº: 8044272-27.2020.8.05.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Polo Ativo: intime-se a parte devedora para quitar o débito, sob pena de inscrição em dívida ativa do Estado, de outro modo, arquive-se. Salvador, 18 de setembro de 2025. Assinado eletronicamente

19/09/2025, 00:00

Baixa Definitiva

16/09/2025, 16:03

Trânsito em julgado

16/09/2025, 16:03

Publicação

25/08/2025, 00:35

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/08/2025, 01:17

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no EAREsp 2610079/BA (2024/0119021-3) RELATOR: MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA AGRAVANTE: DIEGO DE OLIVEIRA CARMO ADVOGADOS: MURILO ELIAS CARDOSO - BA025915 ALAN BARROS MEIRELLES - BA051551 LUCAS GOMES LIMA CARDOSO - BA045241 RIVALINO WAGNER CARDOSO JUNIOR - BA030865 AGRAVADO: BANCO SANTANDER BRASIL S/A ADVOGADOS: RICARDO NEGRAO - SP138723 PAULO ROBERTO IOTTI VECCHIATTI - SP242668 GABRIEL DO VAL SANTOS - SP267881 CARLOS EDUARDO COIMBRA DONEGATTI - SP290089 CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR - SP247319 JOSE LUIZ RAGAZZI - SP124595 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 13/08/2025 a 19/08/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Humberto Martins, Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Marco Buzzi, Moura Ribeiro e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva. Impedida a Sra. Ministra Nancy Andrighi.

22/08/2025, 00:00

Ato ordinatório

20/08/2025, 20:50

Não-Provimento

19/08/2025, 23:59

Conclusão (para decisão)

14/08/2025, 10:15

Publicação

14/08/2025, 00:45

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/08/2025, 01:39

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PSusOr no EAREsp 2610079/BA (2024/0119021-3) RELATOR: MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA REQUERENTE: DIEGO DE OLIVEIRA CARMO ADVOGADOS: MURILO ELIAS CARDOSO - BA025915 ALAN BARROS MEIRELLES - BA051551 LUCAS GOMES LIMA CARDOSO - BA045241 RIVALINO WAGNER CARDOSO JUNIOR - BA030865 REQUERIDO: BANCO SANTANDER BRASIL S/A ADVOGADOS: RICARDO NEGRAO - SP138723 PAULO ROBERTO IOTTI VECCHIATTI - SP242668 GABRIEL DO VAL SANTOS - SP267881 CARLOS EDUARDO COIMBRA DONEGATTI - SP290089 CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR - SP247319 JOSE LUIZ RAGAZZI - SP124595 DECISÃO Por meio da Petição STJ n. 00719734/2025 (fl. 997), procotolizada em 11/8/2025, DIEGO DE OLIVEIRA CARMO manifesta sua oposição à inclusão do feito em pauta virtual de julgamentos em razão de seu interesse de fazer sustentação oral. Requer a retirada do recurso de pauta da sessão virtual de julgamentos e a inclusão em sessão presencial. É o relatório. Decido. O pleito não representa motivo hábil para justificar a retirada do feito da pauta de julgamento virtual. O julgamento virtual do agravo interno é expressamente autorizado no RISTJ (art. 184-A, §§ 1º e 2º). A sessão virtual proporciona aos membros do órgão colegiado considerável intervalo de tempo para a análise da causa, com amplo acesso ao processo eletrônico, estando as partes autorizadas a apresentar memoriais e a realizar sustentações orais a fim de chamar a atenção para os pontos que entendam relevantes, in verbis (destaquei): Art. 184-A. Ficam criados órgãos julgadores virtuais assíncronos correspondentes à Corte Especial, às Seções e às Turmas do Superior Tribunal de Justiça, com a finalidade de julgamento eletrônico de recursos e ações originárias. § 1 º Todos os recursos e demais processos de competência do Tribunal poderão, a critério do relator, ser submetidos a julgamento em listas de processos em ambiente eletrônico assíncrono, com exceção dos processos autuados nas seguintes classes: [...] § 2º Os recursos internos poderão ser julgados em sessão virtual assíncrona independentemente da classe processual. § 3º As partes e demais habilitados nos autos, por intermédio de seus representantes, poderão encaminhar as respectivas sustentações orais e memoriais por meio eletrônico, após a publicação da pauta, em até 48 horas antes de iniciado o julgamento em ambiente virtual assíncrono. [...] Art. 184-B. As sessões virtuais devem estar disponíveis para acesso às partes, a seus advogados, aos defensores públicos e aos membros do Ministério Público na página do Superior Tribunal de Justiça na internet, mediante identificação eletrônica. Art. 184-C. As sessões virtuais contemplarão as seguintes etapas: I - inclusão do processo, pelo relator, na plataforma eletrônica para julgamento; II - publicação da pauta no Diário da Justiça eletrônico com a informação da inclusão do processo, ressalvadas as hipóteses em que este regimento admita a apresentação em mesa para julgamento; III - início das sessões virtuais, que coincidirá, preferencialmente, com as sessões ordinárias dos respectivos órgãos colegiados, restringindo-se, no caso das Turmas, às sessões ordinárias de terça-feira; IV - fim do julgamento, que corresponderá ao sétimo dia corrido do início do julgamento. Dessa forma, é possível a realização de sustentação oral em agravo interno pautado em sessão virtual, nos termos da Lei n. 14.365/2022, da Emenda Regimental n. 45/2024 e da Resolução STJ n. 3/2025, após a publicação da pauta e em até 48 horas antes de iniciado o julgamento virtual. Cabe ao interessado, portanto, acessar a página eletrônica do STJ e, no prazo previsto, preencher o formulário "Sustentação Oral e Preferência de Julgamento". Então, no período de julgamento, poderão as partes consultar os autos, apresentar memoriais e ter amplo acesso ao sistema, assegurando-se o exercício do contraditório e da ampla defesa, bem como a publicidade necessária ao ato. Assim, das razões apresentadas pelo requerente, não se verifica a alegada prejudicialidade no julgamento do recurso. Ante o exposto, indefiro o pedido de retirada de pauta. Publique-se. Intimem-se. Relator JOÃO OTÁVIO DE NORONHA

Ato ordinatório

12/08/2025, 12:00

Indeferimento

12/08/2025, 12:00

Documentos

Ato ordinatório

•03/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PSusOr no EAREsp 2610079/BA (2024/0119021-3) RELATOR: MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA REQUERENTE: DIEGO DE OLIVEIRA CARMO ADVOGADOS: MURILO ELIAS CARDOSO - BA025915 ALAN BARROS MEIRELLES - BA051551 LUCAS GOMES LIMA CARDOSO - BA045241 RIVALINO WAGNER CARDOSO JUNIOR - BA030865 REQUERIDO: BANCO SANTANDER BRASIL S/A ADVOGADOS: RICARDO NEGRAO - SP138723 PAULO ROBERTO IOTTI VECCHIATTI - SP242668 GABRIEL DO VAL SANTOS - SP267881 CARLOS EDUARDO COIMBRA DONEGATTI - SP290089 CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR - SP247319 JOSE LUIZ RAGAZZI - SP124595 DECISÃO Por meio da Petição STJ n. 00719734/2025 (fl. 997), procotolizada em 11/8/2025, DIEGO DE OLIVEIRA CARMO manifesta sua oposição à inclusão do feito em pauta virtual de julgamentos em razão de seu interesse de fazer sustentação oral. Requer a retirada do recurso de pauta da sessão virtual de julgamentos e a inclusão em sessão presencial. É o relatório. Decido. O pleito não representa motivo hábil para justificar a retirada do feito da pauta de julgamento virtual. O julgamento virtual do agravo interno é expressamente autorizado no RISTJ (art. 184-A, §§ 1º e 2º). A sessão virtual proporciona aos membros do órgão colegiado considerável intervalo de tempo para a análise da causa, com amplo acesso ao processo eletrônico, estando as partes autorizadas a apresentar memoriais e a realizar sustentações orais a fim de chamar a atenção para os pontos que entendam relevantes, in verbis (destaquei): Art. 184-A. Ficam criados órgãos julgadores virtuais assíncronos correspondentes à Corte Especial, às Seções e às Turmas do Superior Tribunal de Justiça, com a finalidade de julgamento eletrônico de recursos e ações originárias. § 1 º Todos os recursos e demais processos de competência do Tribunal poderão, a critério do relator, ser submetidos a julgamento em listas de processos em ambiente eletrônico assíncrono, com exceção dos processos autuados nas seguintes classes: [...] § 2º Os recursos internos poderão ser julgados em sessão virtual assíncrona independentemente da classe processual. § 3º As partes e demais habilitados nos autos, por intermédio de seus representantes, poderão encaminhar as respectivas sustentações orais e memoriais por meio eletrônico, após a publicação da pauta, em até 48 horas antes de iniciado o julgamento em ambiente virtual assíncrono. [...] Art. 184-B. As sessões virtuais devem estar disponíveis para acesso às partes, a seus advogados, aos defensores públicos e aos membros do Ministério Público na página do Superior Tribunal de Justiça na internet, mediante identificação eletrônica. Art. 184-C. As sessões virtuais contemplarão as seguintes etapas: I - inclusão do processo, pelo relator, na plataforma eletrônica para julgamento; II - publicação da pauta no Diário da Justiça eletrônico com a informação da inclusão do processo, ressalvadas as hipóteses em que este regimento admita a apresentação em mesa para julgamento; III - início das sessões virtuais, que coincidirá, preferencialmente, com as sessões ordinárias dos respectivos órgãos colegiados, restringindo-se, no caso das Turmas, às sessões ordinárias de terça-feira; IV - fim do julgamento, que corresponderá ao sétimo dia corrido do início do julgamento. Dessa forma, é possível a realização de sustentação oral em agravo interno pautado em sessão virtual, nos termos da Lei n. 14.365/2022, da Emenda Regimental n. 45/2024 e da Resolução STJ n. 3/2025, após a publicação da pauta e em até 48 horas antes de iniciado o julgamento virtual. Cabe ao interessado, portanto, acessar a página eletrônica do STJ e, no prazo previsto, preencher o formulário "Sustentação Oral e Preferência de Julgamento". Então, no período de julgamento, poderão as partes consultar os autos, apresentar memoriais e ter amplo acesso ao sistema, assegurando-se o exercício do contraditório e da ampla defesa, bem como a publicidade necessária ao ato. Assim, das razões apresentadas pelo requerente, não se verifica a alegada prejudicialidade no julgamento do recurso. Ante o exposto, indefiro o pedido de retirada de pauta. Publique-se. Intimem-se. Relator JOÃO OTÁVIO DE NORONHA

13/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EAREsp 2610079/BA (2024/0119021-3) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ EMBARGANTE: DIEGO DE OLIVEIRA CARMO ADVOGADOS: MURILO ELIAS CARDOSO - BA025915 ALAN BARROS MEIRELLES - BA051551 LUCAS GOMES LIMA CARDOSO - BA045241 RIVALINO WAGNER CARDOSO JUNIOR - BA030865 EMBARGADO: BANCO SANTANDER BRASIL S/A ADVOGADOS: RICARDO NEGRAO - SP138723 PAULO ROBERTO IOTTI VECCHIATTI - SP242668 GABRIEL DO VAL SANTOS - SP267881 CARLOS EDUARDO COIMBRA DONEGATTI - SP290089 CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR - SP247319 JOSE LUIZ RAGAZZI - SP124595 DECISÃO Cuida-se de EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL interpostos por DIEGO DE OLIVEIRA CARMO com fulcro no art. 1.043 do Código de Processo Civil. A parte embargante insurge-se contra o acórdão embargado em virtude da divergência com os seguintes julgados: a) AgInt no REsp n. 1.609.473/RN, proferido pela Terceira Turma; e b) AgInt no AREsp n. 2.057.319/RN, proferido pela Terceira Turma. Requer, desse modo, o provimento dos embargos de divergência. É o relatório. Decido. Os Embargos não reúnem condições de serem processados. A jurisprudência desta Corte, amparada no art 1.043, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015 e no art. 266, § 4º, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, consolidou-se no sentido de que o recorrente, para comprovar a existência de dissídio em sede de Embargos de Divergência, deve proceder à juntada da cópia do inteiro teor dos acórdãos apontados como paradigmas. "[...] A Corte Especial considera que tal documento compreende o relatório, o voto, a ementa/acórdão e a respectiva certidão de julgamento. Assim, a não apresentação de algum desses elementos na interposição do recurso caracteriza desrespeito à regra técnica para o seu conhecimento, o que constitui vício substancial insanável." (AgInt nos EAREsp n. 1.950.564/MS, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Corte Especial, DJe de 16.6.2023.). No mesmo sentido: AgInt nos EAREsp n. 1.760.860/PR, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Seção, DJe de 18.8.2023, e; AgInt nos EDcl nos EREsp n. 1.803.803/RJ, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Corte Especial, DJe de 6.10.2023. Por meio da análise dos autos, verifica-se que a parte, no momento da interposição do recurso, não juntou aos autos o inteiro teor dos acórdãos paradigma, porquanto não colacionou os acórdãos as ementas acompanhadas dos acórdãos, bem como as certidões de julgamento. Dessa forma, não cumpriu regra técnica do presente recurso, o que constitui vício substancial insanável. Com efeito, a mera menção ao Diário da Justiça em que teriam sido publicados os acórdãos paradigmas trazidos à colação, sem a indicação da respectiva fonte, quando os julgados encontram-se disponíveis na rede mundial de computadores ou Internet, não supre a exigência da citação do repositório oficial ou autorizado de jurisprudência, visto que se trata de órgão de divulgação em que é publicada somente a ementa do acórdão. No mesmo sentido: AgRg nos EAREsp n. 1.399.185/SP, Rel. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Terceira Seção, DJe de 26.5.2023. Ademais, ressalte-se que a hipótese dos autos não atrai a incidência do parágrafo único do art. 932 da Lei n. 13.105/2015, porquanto nos termos do Enunciado Normativo n. 6: Nos recursos tempestivos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016), somente será concedido o prazo previsto no art. 932, parágrafo único c/c o art. 1.029, § 3º, do novo CPC para que a parte sane vício estritamente formal. A propósito: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. NÃO CONHECIMENTO. ACÓRDÃO PARADIGMA. JUNTADA DE INTEIRO TEOR. AUSÊNCIA DA CERTIDÃO DE JULGAMENTO. VÍCIO SUBSTANCIAL. INAPLICABILIDADE DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 932 DO CPC DE 2015. PRECEDENTES. 1. Ostentando os embargos de divergência característica de recurso de fundamentação vinculada, é imperativo que a demonstração do dissenso jurisprudencial se faça nos exatos termos estabelecidos pelo art. 1.043, § 4º, do CPC de 2015 e pelo art. 266, § 4º, do RISTJ. 2. A juntada tão somente da ementa, relatório e voto do acórdão paradigma, sem a respectiva certidão de julgamento, configura vício substancial e afasta a aplicabilidade do parágrafo único do art. 932 do CPC de 2015. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt nos EREsp 1617799/DF, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, CORTE ESPECIAL, DJe 25.08.2022) Como se vê, não é admissível o recurso de Embargos de Divergência quando o recorrente não comprova a divergência nos termos do art. 1.043, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015 e do art. 266, § 4º, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça. Ante o exposto, com fundamento no art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, c/c o art. 266-C do mesmo diploma legal, indefiro liminarmente os Embargos de Divergência. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

09/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO RtPaut no AREsp 2610079/BA (2024/0119021-3) RELATOR: MINISTRO MOURA RIBEIRO REQUERENTE: DIEGO DE OLIVEIRA CARMO ADVOGADOS: MURILO ELIAS CARDOSO - BA025915 ALAN BARROS MEIRELLES - BA051551 LUCAS GOMES LIMA CARDOSO - BA045241 RIVALINO WAGNER CARDOSO JUNIOR - BA030865 REQUERIDO: BANCO SANTANDER BRASIL S/A ADVOGADOS: RICARDO NEGRAO - SP138723 PAULO ROBERTO IOTTI VECCHIATTI - SP242668 GABRIEL DO VAL SANTOS - SP267881 CARLOS EDUARDO COIMBRA DONEGATTI - SP290089 CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR - SP247319 JOSE LUIZ RAGAZZI - SP124595 DECISÃO DIEGO DE OLIVEIRA CARMO, por meio de seu advogado, Dr. Rivalino Wagner Cardoso Júnior, OAB/BA nº 30.865, na Petição nº 00056587, de 29/1/2025, pleiteou a designação de sessão de julgamento presencial, requerendo a oportunidade para realizar sustentação oral no agravo interno, incluído na pauta virtual que se iniciará aos 4/2/2025 às 00:00:00, com término aos 10/2/2025 às 23:59:59 (e-STJ, fls. 910/912). Apesar do inconformismo, verifica-se que a parte requerente não trouxe fundamento concreto apto a demonstrar a necessidade de adoção de forma diversa para o julgamento do presente recurso. Há que se destacar também que, da análise do andamento processual no sítio eletrônico do STJ, a presente oposição sucedeu a publicação da pauta de inclusão do agravo interno para julgamento virtual. Em sendo assim, esta Corte já se manifestou no sentido de que a oposição ao julgamento virtual, além de ser fundamentada, deve ser externada antes da publicação da correspondente pauta, após a qual o pleito deve ser considerado precluso (EDcl no AgInt nos EREsp 1.295.141/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Segunda Seção, j. em 27/11/2019, DJe 2/12/2019). Ainda que assim não fosse, não se pode esquecer, também, que aos procuradores das partes é admitido realizar sustentações orais nos processos pautados de forma virtual, onde, inclusive, podem destacar os pontos que entendem necessários ao provimento do seu inconformismo. É que, nos termos da Resolução STJ/GP nº 19 de 7 de junho de 2022 e do Ofício-Circular nº 299/GP, a plataforma de julgamento virtual deste Superior Tribunal de Justiça está apta, desde 10 de agosto de 2022, a receber os uploads de sustentações orais previamente gravadas (por áudio ou vídeo), pelos patronos das partes envolvidas, desde que obedecido o prazo previsto no art. 4º, inciso I, da Resolução STJ/GP nº 9 de 25 de março de 2022. Além do mais, a possibilidade de sustentação oral em recursos submetidos ao julgamento virtual já foi regulamentada pelo Regimento Interno desta Corte, em seu art. 184-B, §1º (incluído pela Emenda Regimental nº 41, de 26 de setembro de 2022), que assim dispôs: § 1º As sustentações orais e os memoriais podem ser encaminhados por meio eletrônico, após a publicação da pauta em até 48 horas antes de iniciado o julgamento em ambiente virtual, observado o disposto nos arts. 159, 160 e 184- A, parágrafo único. (Incluído pela Emenda Regimental n. 41, de 2022). Inclusive, na certidão acostada à e-STJ, fl. 914, a Coordenadoria da Terceira Turma explicitou a forma como é feita a sustentação oral e a necessidade de obediência ao prazo fixado no RISTJ. Diante do exposto, tendo em vista a possibilidade de sustentação oral nos recursos pautados para julgamento virtual, desde que respeitados a forma e o prazo, INDEFIRO o pedido de retirada do processo da pauta de julgamento. Publique-se. Intimem-se. Relator MOURA RIBEIRO

04/02/2025, 00:00

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Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Não-Provimento

Conclusão (para decisão)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

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