Agravo em Recurso Especial 1395806-72.2014.8.13.0024 - STJ

Agravo em Recurso Especial 1395806-72.2014.8.13.0024 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

13/02/2026, 13:53

Trânsito em julgado

13/02/2026, 13:53

Publicação

12/02/2026, 00:51

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/02/2026, 02:21

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/02/2026, 02:02

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl nos EDcl no AgInt no AREsp 2836504/MG (2024/0483720-6) RELATORA: MINISTRA DANIELA TEIXEIRA EMBARGANTE: SILVIO LUCAS PEREIRA EMBARGANTE: ARTUR FAGUNDES PEREIRA EMBARGANTE: MARCELO LUCAS PEREIRA EMBARGANTE: RENATO VALADARES PEREIRA EMBARGANTE: SILVIA FAGUNDES PEREIRA PLACIDES EMBARGANTE: SILVIO LUCAS PEREIRA FILHO ADVOGADOS: MARCELO LUCAS PEREIRA - MG075186 ELTON JOSE BARBOSA DE ARAUJO - MG130310 EMBARGADO: MARCELLO PICININ MUZZI ADVOGADOS: CARLOS VICTOR MUZZI FILHO - MG059966 MARCELLO PICININ MUZZI (EM CAUSA PRÓPRIA) - MG096720 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 03/02/2026 a 09/02/2026, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com a Sra. Ministra Relatora. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.

11/02/2026, 00:00

Ato ordinatório

10/02/2026, 16:10

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

09/02/2026, 23:59

Publicação

05/12/2025, 00:54

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/12/2025, 01:25

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl nos EDcl no AgInt no AREsp 2836504/MG (2024/0483720-6) RELATORA: MINISTRA DANIELA TEIXEIRA EMBARGANTE: SILVIO LUCAS PEREIRA EMBARGANTE: ARTUR FAGUNDES PEREIRA EMBARGANTE: MARCELO LUCAS PEREIRA EMBARGANTE: RENATO VALADARES PEREIRA EMBARGANTE: SILVIA FAGUNDES PEREIRA PLACIDES EMBARGANTE: SILVIO LUCAS PEREIRA FILHO ADVOGADOS: MARCELO LUCAS PEREIRA - MG075186 ELTON JOSE BARBOSA DE ARAUJO - MG130310 EMBARGADO: MARCELLO PICININ MUZZI ADVOGADOS: CARLOS VICTOR MUZZI FILHO - MG059966 MARCELLO PICININ MUZZI (EM CAUSA PRÓPRIA) - MG096720 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da TERCEIRA TURMA, Sessão Virtual do dia 03/02/2026 00:00:00, com encerramento no dia 09/02/2026 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

04/12/2025, 00:00

Inclusão em pauta

03/12/2025, 16:31

Petição (Petição (outras))

13/10/2025, 17:51

Protocolo de Petição

13/10/2025, 17:31

Conclusão (para decisão)

10/10/2025, 17:17

Documentos

EMENTA / ACORDÃO

•11/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2836504/MG (2024/0483720-6) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: SILVIO LUCAS PEREIRA AGRAVANTE: ARTUR FAGUNDES PEREIRA AGRAVANTE: MARCELO LUCAS PEREIRA AGRAVANTE: RENATO VALADARES PEREIRA AGRAVANTE: SILVIA FAGUNDES PEREIRA PLACIDES AGRAVANTE: SILVIO LUCAS PEREIRA FILHO ADVOGADOS: MARCELO LUCAS PEREIRA - MG075186 ELTON JOSE BARBOSA DE ARAUJO - MG130310 AGRAVADO: MARCELLO PICININ MUZZI ADVOGADO: MARCELLO PICININ MUZZI (EM CAUSA PRÓPRIA) - MG096720 DECISÃO Cuida-se de Agravo em Recurso Especial apresentado por ARTUR FAGUNDES PEREIRA e OUTROS à decisão que inadmitiu Recurso Especial interposto com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise dos autos, verifica-se que a decisão agravada inadmitiu o Recurso Especial, considerando: ausência de afronta a dispositivo legal e ausência de indicação do dispositivo objeto da divergência - Súmula 284/STF. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente: ausência de indicação do dispositivo objeto da divergência - Súmula 284/STF. Nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno desta Corte, não se conhecerá do Agravo em Recurso Especial que "não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida". Conforme já assentado pela Corte Especial do STJ, a decisão de inadmissibilidade do Recurso Especial não é formada por capítulos autônomos, mas por um único dispositivo, o que exige que a parte agravante impugne todos os fundamentos da decisão que, na origem, inadmitiu o Recurso Especial. A propósito: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. ART. 544, § 4º, I, DO CPC/1973. ENTENDIMENTO RENOVADO PELO NOVO CPC, ART. 932. 1. No tocante à admissibilidade recursal, é possível ao recorrente a eleição dos fundamentos objeto de sua insurgência, nos termos do art. 514, II, c/c o art. 505 do CPC/1973. Tal premissa, contudo, deve ser afastada quando houver expressa e específica disposição legal em sentido contrário, tal como ocorria quanto ao agravo contra decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial, tendo em vista o mandamento insculpido no art. 544, § 4º, I, do CPC, no sentido de que pode o relator "não conhecer do agravo manifestamente inadmissível ou que não tenha atacado especificamente os fundamentos da decisão agravada" - o que foi reiterado pelo novel CPC, em seu art. 932. 2. A decisão que não admite o recurso especial tem como escopo exclusivo a apreciação dos pressupostos de admissibilidade recursal. Seu dispositivo é único, ainda quando a fundamentação permita concluir pela presença de uma ou de várias causas impeditivas do julgamento do mérito recursal, uma vez que registra, de forma unívoca, apenas a inadmissão do recurso. Não há, pois, capítulos autônomos nesta decisão. 3. A decomposição do provimento judicial em unidades autônomas tem como parâmetro inafastável a sua parte dispositiva, e não a fundamentação como um elemento autônomo em si mesmo, ressoando inequívoco, portanto, que a decisão agravada é incindível e, assim, deve ser impugnada em sua integralidade, nos exatos termos das disposições legais e regimentais. 4. Outrossim, conquanto não seja questão debatida nos autos, cumpre registrar que o posicionamento ora perfilhado encontra exceção na hipótese prevista no art. 1.042, caput, do CPC/2015, que veda o cabimento do agravo contra decisão do Tribunal a quo que inadmitir o recurso especial, com base na aplicação do entendimento consagrado no julgamento de recurso repetitivo, quando então será cabível apenas o agravo interno na Corte de origem, nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC. 5. Embargos de divergência não providos. (EAREsp 746.775/PR, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Rel. p/ Acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe de 30.11.2018.) Ressalte-se que, em atenção ao princípio da dialeticidade recursal, a impugnação deve ser realizada de forma efetiva, concreta e pormenorizada, não sendo suficientes alegações genéricas ou relativas ao mérito da controvérsia, sob pena de incidência, por analogia, da Súmula n. 182/STJ. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, c/c o art. 253, parágrafo único, I, ambos do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do Agravo em Recurso Especial. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte agravante, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

14/02/2025, 00:00

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Partes do Processo(7)

Advogados / Representantes(15)

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Trânsito em julgado

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Ato ordinatório

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Inclusão em pauta

Petição (Petição (outras))

Protocolo de Petição

Conclusão (para decisão)

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