Recurso Especial 1500442-44.2020.8.26.0630 - STJ

Recurso Especial 1500442-44.2020.8.26.0630 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Processo 1500442-44.2020.8.26.0630 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - ANDERSON PEDROSO DE OLIVEIRA - - PAULO HENRIQUE FERREIRA DA SILVA e outros - Vistos. 1. Homologo, para que produzam seus jurídicos e legais efeitos, os cálculos das multas apresentados às fls. 2.839/2.844. Dê-se ciência às partes. Intime-se o réu condenado, por carta com aviso de recebimento (AR), para que, no prazo de 10 (dez) dias, efetue o pagamento da multa fixada ou justifique a impossibilidade de fazê-lo, sob pena de inscrição em dívida ativa. Caso venha a ser recolhida a multa imposta,comunique-se o pagamento ao Juízo das Execuções Criminais competente, para os devidos fins, especialmente quanto àexecução da pena privativa de liberdade ou restritiva de direitoseventualmente imposta. Decorrido o prazo para pagamento ou justificativa, expeça-se certidão da sentença para execução da multa penal, abrindo-se vista ao Ministério Público; na sequência, lance-se no processo a movimentação Cód. 62050 - Autos no Prazo - Execução da Multa Penal, atribuindo-se ao processo a situação suspenso e, em se tratando de autos digitais, eles deverão ser automaticamente encaminhados para a fila Ag. Execução - Pena de Multa. Quando houver comunicação do ajuizamento da ação de execução da multa penal pelo Ministério Público: a) anote-se no histórico de partes o evento Cód. 17 Início da Execução da Penal de Multa, com indicação no complemento do número do processo de execução; b) insira-se a movimentação 61619 Definitivo Processo Findo com movimentação, com posterior remessa dos autos ao arquivo. A extinção da pena de multa incumbirá ao juízo do processo da execução da multa. Se não houver comunicação do ajuizamento da ação para execução da multa penal, aguarde-se o decurso do prazo prescricional. 2. Intimem-se os réus condenados,por meio dos patronos constituídosou,na ausência destes,por carta com aviso de recebimento (AR), para que, no prazo de60 (sessenta) dias, efetuem opagamento da taxa judiciária, fixada no valor de100 UFESPs, equivalente aR$ 3.702,00na presente data. Decorrido o prazo, não havendo pagamento da taxa, ou se restar frustrada a intimação no endereço anteriormente declarado pelo réu como o de seu domicílio, expeça-se certidão para inscrição da taxa na dívida ativa, uma para cada réu, com seu encaminhamento à Procuradoria Regional do Estado com atribuição para atuar perante esta Comarca. 3. Após, procedidas as anotações e comunicações de praxe, arquivem-se os autos. Intime-se. Santa Bárbara d'Oeste, 17 de julho de 2025. - ADV: VANIA LUCHIARI (OAB 75242/SP), DIEGO GRACIANO DA SILVA (OAB 347998/SP)

18/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - Processo 1500442-44.2020.8.26.0630 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - ANDERSON PEDROSO DE OLIVEIRA - - PAULO HENRIQUE FERREIRA DA SILVA e outros - Cientificar-se do V.Acórdão de fls. 2737/2754. Súmula: ACORDAM, em sessão permanente e virtual da 4ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: Deram parcial provimento aos recursos para reduzir as penas totais de ALEX a 16 (dezesseis) anos e 01 (um) mês de reclusão, mais pagamento de 2.152 (dois mil cento e cinquenta e dois) dias-multa, fixados no valor mínimo legal; de ANDERSON a 11 (onze) anos e 06 (seis) meses de reclusão, mais pagamento de 1.615 (mil seiscentos e quinze) dias-multa, fixados no valor mínimo legal, de DANILO e GLAISE a 12 (doze) anos e 08 (oito) meses de reclusão, mais pagamento de 1.376 (mil trezentos e setenta e seis) dias-multa, fixados no valor mínimo legal; e de KATIA e PAULO HENRIQUE a 09 (nove) anos e 08 (oito) meses de reclusão, mais pagamento de 1.366 (mil trezentos e sessenta e seis) dias-multa, fixados no valor mínimo legal, mantendo-se no mais o v. Acórdão de fls. 2319/2371. V.U., de conformidade com o voto do relator, que integra este acórdão. - ADV: VANIA LUCHIARI (OAB 75242/SP), DIEGO GRACIANO DA SILVA (OAB 347998/SP)

26/06/2025, 00:00

Baixa Definitiva

08/05/2025, 17:45

Trânsito em julgado

30/04/2025, 15:53

Petição (Petição (outras))

10/04/2025, 18:11

Protocolo de Petição

10/04/2025, 17:56

Publicação

10/04/2025, 00:30

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/04/2025, 01:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO RE no REsp 2121463/SP (2024/0029303-0) RELATOR: MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO STJ RECORRENTE: KATIA MENDES FERREIRA RECORRENTE: GLEISE GRAZIELI RENUZA RECORRENTE: ALEX APARECIDO ALVES RECORRENTE: DANILO MENDES FERREIRA ADVOGADO: LEANDRO LOURENÇO DE CAMARGO - SP213736 RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO INTERESSADO: KATIA MENDES FERREIRA INTERESSADO: GLEISE GRAZIELI RENUZA INTERESSADO: ALEX APARECIDO ALVES INTERESSADO: DANILO MENDES FERREIRA ADVOGADO: LEANDRO LOURENÇO DE CAMARGO - SP213736 DECISÃO 1. Trata-se de recurso extraordinário interposto contra decisão monocrática proferida por membro do Superior Tribunal de Justiça, com requerimento de admissão e remessa ao Supremo Tribunal Federal. É o relatório. 2. Nos termos do art. 102, III, a, da Constituição da República, compete ao STF o julgamento, mediante recurso extraordinário, das causas decididas em única ou última instância, o que exige o esgotamento das instâncias originárias. No caso dos autos, o recurso extraordinário foi interposto para impugnar decisão monocrática proferida por integrante desta Corte contra a qual seria cabível agravo interno ou regimental. Vale dizer, mesmo quando há reconsideração de decisão monocrática anterior, modificada após a apresentação de agravo, o esgotamento da instância só se concretiza após a manifestação do órgão colegiado, que deve ser provocado pela parte recorrente por meio de novo agravo, se for o caso. Por isso, como não foi exaurida a via recursal neste Tribunal, impõe-se a aplicação da Súmula n. 281 do STF: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando couber, na justiça de origem, recurso ordinário da decisão impugnada." Em caso semelhante, no qual manejado recurso extraordinário contra decisão monocrática de Ministro do STJ, assim concluiu o STF, aplicando multa e majorando os honorários advocatícios: Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Não esgotamento das instâncias ordinárias. Súmula n. 281/STF. Precedentes. 1. Incide no caso a Súmula n. 281 do Supremo Tribunal Federal, pois o recurso extraordinário foi interposto contra decisão monocrática proferida por Ministro do Superior Tribunal de Justiça. 2. Agravo regimental não provido, com imposição de multa de 1% (um por cento) do valor atualizado da causa (art. 1.021, § 4º, do CPC). 3. Havendo prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, seu valor monetário será majorado em 10% (dez por cento) em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º do referido artigo e a eventual concessão de justiça gratuita. (ARE n. 1.246.783-AgR, relator Ministro Dias Toffoli – Presidente, Tribunal Pleno, julgado em 8/6/2020, DJe de 6/7/2020.) 3. Ante o exposto, com fundamento no art. 1.030, V, do Código de Processo Civil, não admito o recurso extraordinário. Vale anotar não serem cabíveis embargos de declaração contra decisão que inadmite recurso extraordinário, conforme pacífica jurisprudência. Publique-se. Intimem-se. Vice-Presidente LUIS FELIPE SALOMÃO

Recurso Extraordinário

06/04/2025, 20:40

Conclusão (para decisão)

01/04/2025, 17:30

Petição (Contra-razões)

01/04/2025, 11:21

Protocolo de Petição

01/04/2025, 11:01

Petição (Petição (outras))

24/03/2025, 14:11

Protocolo de Petição

24/03/2025, 13:56

Documentos

Intimação

•18/07/2025, 00:00

Intimação

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO RE no REsp 2121463/SP (2024/0029303-0) RELATOR: MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO STJ RECORRENTE: KATIA MENDES FERREIRA RECORRENTE: GLEISE GRAZIELI RENUZA RECORRENTE: ALEX APARECIDO ALVES RECORRENTE: DANILO MENDES FERREIRA ADVOGADO: LEANDRO LOURENÇO DE CAMARGO - SP213736 RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO INTERESSADO: KATIA MENDES FERREIRA INTERESSADO: GLEISE GRAZIELI RENUZA INTERESSADO: ALEX APARECIDO ALVES INTERESSADO: DANILO MENDES FERREIRA ADVOGADO: LEANDRO LOURENÇO DE CAMARGO - SP213736 DECISÃO 1. Trata-se de recurso extraordinário interposto contra decisão monocrática proferida por membro do Superior Tribunal de Justiça, com requerimento de admissão e remessa ao Supremo Tribunal Federal. É o relatório. 2. Nos termos do art. 102, III, a, da Constituição da República, compete ao STF o julgamento, mediante recurso extraordinário, das causas decididas em única ou última instância, o que exige o esgotamento das instâncias originárias. No caso dos autos, o recurso extraordinário foi interposto para impugnar decisão monocrática proferida por integrante desta Corte contra a qual seria cabível agravo interno ou regimental. Vale dizer, mesmo quando há reconsideração de decisão monocrática anterior, modificada após a apresentação de agravo, o esgotamento da instância só se concretiza após a manifestação do órgão colegiado, que deve ser provocado pela parte recorrente por meio de novo agravo, se for o caso. Por isso, como não foi exaurida a via recursal neste Tribunal, impõe-se a aplicação da Súmula n. 281 do STF: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando couber, na justiça de origem, recurso ordinário da decisão impugnada." Em caso semelhante, no qual manejado recurso extraordinário contra decisão monocrática de Ministro do STJ, assim concluiu o STF, aplicando multa e majorando os honorários advocatícios: Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Não esgotamento das instâncias ordinárias. Súmula n. 281/STF. Precedentes. 1. Incide no caso a Súmula n. 281 do Supremo Tribunal Federal, pois o recurso extraordinário foi interposto contra decisão monocrática proferida por Ministro do Superior Tribunal de Justiça. 2. Agravo regimental não provido, com imposição de multa de 1% (um por cento) do valor atualizado da causa (art. 1.021, § 4º, do CPC). 3. Havendo prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, seu valor monetário será majorado em 10% (dez por cento) em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º do referido artigo e a eventual concessão de justiça gratuita. (ARE n. 1.246.783-AgR, relator Ministro Dias Toffoli – Presidente, Tribunal Pleno, julgado em 8/6/2020, DJe de 6/7/2020.) 3. Ante o exposto, com fundamento no art. 1.030, V, do Código de Processo Civil, não admito o recurso extraordinário. Vale anotar não serem cabíveis embargos de declaração contra decisão que inadmite recurso extraordinário, conforme pacífica jurisprudência. Publique-se. Intimem-se. Vice-Presidente LUIS FELIPE SALOMÃO

09/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO REsp 2121463/SP (2024/0029303-0) RELATOR: MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK RECORRENTE: KATIA MENDES FERREIRA RECORRENTE: GLEISE GRAZIELI RENUZA RECORRENTE: ALEX APARECIDO ALVES RECORRENTE: DANILO MENDES FERREIRA ADVOGADO: LEANDRO LOURENÇO DE CAMARGO - SP213736 RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO AGRAVANTE: KATIA MENDES FERREIRA AGRAVANTE: GLEISE GRAZIELI RENUZA AGRAVANTE: ALEX APARECIDO ALVES AGRAVANTE: DANILO MENDES FERREIRA ADVOGADO: LEANDRO LOURENÇO DE CAMARGO - SP213736 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO CORRÉU: PAULO HENRIQUE FERREIRA DA SILVA CORRÉU: ANDERSON PEDROSO DE OLIVEIRA DECISÃO Cuida-se de recurso especial interposto por KATIA MENDES FERREIRA, GLEISE GRAZIELI RENUZA, ALEX APARECIDO ALVES e DANILO MENDES FERREIRA com fundamento no art. 105, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal, contra acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO em julgamento da Apelação Criminal n. 1500442-44.2020.8.26.0630. Consta dos autos que os recorrentes foram condenados pela prática dos delitos tipificados nos arts. 33 (tráfico ilícito de entorpecentes) e 35 (associação para o tráfico), ambos da Lei n. 11.343/06 e art. 16 da Lei n. 10.826/03 (posse ilegal de arma de fogo de uso restrito). ALEX APARECIDO ALVES, à pena de 19 anos, 9 meses e 5 dias de reclusão, em regime inicial fechado, e 2610 dias-multa (fl. 1951). DANILO MENDES FERREIRA, à pena de 14 anos, 9 meses e 10 dias de reclusão, em regime inicial fechado, e 1604 dias-multa (fl. 1954). GLEISE GRAZIELI RENUZA, à pena de 14 anos, 9 meses e 10 dias de reclusão, em regime inicial fechado, e 1604 dias-multa (fl. 1956). KATIA MENDES FERREIRA, à pena de 11 anos, 3 meses e 10 dias de reclusão, em regime inicial fechado, e 1593 dias-multa (fl. 1957). Recurso de apelação interposto pela defesa foi parcialmente provido apenas para reduzir a pena de ALEX para 18 anos e 8 meses de reclusão e 2488 dias-multa (fl.2335). O acórdão ficou assim ementado: "APELAÇÃO CRIMINAL – TRÁFICO, ASSOCIAÇÃO E POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO – “OPERAÇÃO CASTELO DE AREIA” – NULIDADES, PRISÃO DOMICILIAR PARA AS RÉS KÁTIA E GLEISE, GENITORAS DE INFANTES, QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA – INOCORRÊNCIA – OS PLEITOS DE PRISÃO DOMICILIAR JÁ FORAM REJEITADOS POR DIVERSAS VEZES, DECISÃO CONFIRMADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, NÃO HOUVE QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA DAS PROVAS E NÃO RESTOU DEMONSTRADO O PREJUÍZO IMPOSTO AOS RÉUS – NO MÉRITO, A ABSOLVIÇÃO DIANTE DA FRAGILIDADE DAS PROVAS, A REDUÇÃO DAS PENAS APLICADAS, O RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO DE DANILO, QUE SEJA AFASTADA A AGRAVANTE RELACIONADA À CALAMIDADE PÚBLICA, O RECONHECIMENTO DO TRÁFICO “PRIVILEGIADO”, ABRANDAMENTO DO REGIME, SUBSTITUIÇÃO POR ALTERNATIVAS E RESTITUIÇÃO DOS BENS APREENDIDOS – IMPOSSIBILIDADE – ABSOLVIÇÃO IMPOSSÍVEL, AUTORIA E MATERIALIDADE SUFICIENTEMENTE DEMONSTRADAS – AS NEGATIVAS FORAM RECHAÇADAS PELOS RELATOS SEGUROS DOS POLICIAIS CIVIS QUE REALIZARAM A DILIGÊNCIA BEM-SUCEDIDA – INVESTIGAÇÃO MINUCIOSA QUE CONSEGUIU REVELAR ALGUNS DOS INTEGRANTES DO GRUPO CRIMINOSO QUE ATUAVA NA COMARCA DE SANTA BÁRBARA D'OESTE E EM OUTRAS CIDADES DA REGIÃO – ATUAÇÃO CONJUNTA DOS APELANTES, COM ESTABILIDADE E PERMANÊNCIA NO TEMPO, O QUE CARACTERIZA O CRIME DE ASSOCIAÇÃO AO TRÁFICO – ENTRE AS ARMAS APREENDIDAS COM DANILO E GLEISE HAVIA UMA SUBMETRALHADORA – CONDENAÇÕES BEM LANÇADAS – A PENA-BASE DE TODOS OS APELANTES FOI ELEVADA DE FORMA FUNDAMENTADA, DIANTE DAS PECULIARIDADES DO CASO, NO ENTANTO, AS PENAS DE ALEX E ANDERSON COMPORTAM REDUÇÃO, POIS HOUVE VÁRIAS ELEVAÇÕES DENTRO DA MESMA FASE DA DOSIMETRIA, O QUE TORNOU SUAS PENAS EXCESSIVAS – A CONFISSÃO DE DANILO FOI PARCIAL E INÓCUA, DIANTE DA PRISÃO EM FLAGRANTE, NADA CONTRIBUIU PARA A BUSCA DA VERDADE REAL – A AGRAVANTE RELACIONADA À PRÁTICA DOS CRIMES DURANTE ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA PREVALECE, DEMONSTRA A AUSÊNCIA DE SOLIDARIEDADE E FRATERNIDADE – A ENORME QUANTIDADE DE DROGAS E A ASSOCIAÇÃO EXISTENTE ENTRE OS APELANTES DEMONSTRA DEDICAÇÃO ÀS ATIVIDADES CRIMINOSAS E OBSTA O RECONHECIMENTO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO – REGIME FECHADO JUSTIFICADO, PARA TODOS – O CONFISCO DOS BENS PERMANECE, POIS OS VEÍCULOS ERAM EMPREGADOS PARA A PRÁTICA DO NEFASTO COMÉRCIO – PRELIMINARES REJEITADAS, RECURSOS DE KÁTIA, DANILO, GLEISE e PAULO DESPROVIDOS E RECURSOS DE ALEX E ANDERSON PROVIDOS EM PARTE, PARA REDUZIR SUAS PENAS, MANTENDO-SE, NO MAIS, A R. SENTENÇA GUERREADA." (fls. 2285/2286) Em sede de recurso especial (fls. 2343/2398), a defesa apontou violação aos arts. 156, 158, 315, 386, 563, 564, todos do CPP; arts. 33, 59, 61, 62, 68, 69, todos do CP; arts. 33 e 35, ambos da Lei Federal n. 11.343/2006 e art. 16 da Lei Federal n. 10.826/2003. Sustenta, preliminarmente, nulidade em razão da omissão da sentença na análise do pedido de prisão domiciliar das recorrentes Kátia e Gleise e da quebra da cadeia de custódia. No mérito, a defesa requer: 1) absolvição criminal do recorrente Danilo, por ausência de provas da autoria; 2) absolvição criminal das recorrentes Gleise e Kátia, por insuficiência de provas ou a concessão de prisão domiciliar, em razão de serem responsáveis por menores de 12 anos de idade; 3) absolvição criminal do recorrente Alex, por insuficiência de provas; 4) absolvição criminal dos recorrentes Danilo e Gleise da conduta do art. 16 da Lei n. 10.826/03, por insuficiência de provas; e 5) Subsidiariamente, busca a redução da pena, o afastamento da majorante do art. 61, II, "j", do CP, além do abrandamento do regime prisional. Contrarrazões do MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO (fls. 2452/2466). Admitido parcialmente o recurso no TJ (fls. 2479/2481), os autos foram protocolados e distribuídos nesta Corte. Aberta vista ao Ministério Público Federal, este opinou pelo não conhecimento do recurso (fls. 2664/2672). É o relatório. Decido. Acerca da pretensão recursal, o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO consignou o seguinte (fls. 2291/2319): "Quanto aos pedidos de aguardar o julgamento do apelo em liberdade, resta prejudicado o reclamo, pois é chegada a hora de examinar os recursos e, como se verá adiante, a necessidade da custódia de todos os apelantes subsiste, sem a menor sombra de dúvida. As preliminares apontadas não vingam. KÁTIA e GLEISE, reiteradas vezes, apresentaram pedidos de revogação da prisão preventiva ou concessão da prisão domiciliar, mas sem sucesso. Os pleitos foram rejeitados às fls. 314/317, 1644/1645 e, também, na r. sentença, onde registrou-se, mais uma vez, a necessidade de manutenção da custódia cautelar de todos os acusados. A questão também foi trazida a esta Corte de Justiça, que, no julgamento do Habeas Corpus nº 2148871-40.2020.8.26.0000, indeferiu o pedido: “In casu, resta inequívoca a periculosidade social que pode advir da colocação em liberdade das pacientes. E o fato de serem genitoras de crianças menores de 12 anos de idade, estando uma delas ainda em fase amamentação, não exclui a necessidade da coarctação de suas liberdades, ou mesmo permite sejam colocadas em prisão domiciliar, mormente porque não demonstrada a situação de desamparo ou de vulnerabilidade dos menores. Ao contrário, diante das circunstâncias fáticas em que os delitos foram perpetrados, pouco recomendável deixá-los aos cuidados das pacientes, porquanto continuariam expostos aos mesmos riscos a que estavam sujeitos antes do flagrante policial. Ainda que a norma insculpida no artigo 318-A do Código de Processo Penal permita a concessão de prisão domiciliar à mulher responsável por crianças, não se pode dar de ombros para o fato de que GLEISE e KATIA praticaram os crimes no interior de suas residências, comportamento em sentido diametralmente oposto de quem se diz preocupado com os anseios de seus filhos” (julgado em 15 de setembro de 2020) [...] Irresignadas, as apelantes KÁTIA e GLEISE recorreram às Cortes Superiores, mas também, sem sucesso. No Superior Tribunal de Justiça, a decisão desta Corte foi confirmada: “Inexistência de flagrante ilegalidade. Decisão mantida. Integrar organização criminosa, tráfico de drogas, associação para o tráfico e posse ilegal de arma de fogo de uso restrito. Operação “Castelo de Areia”. Prisão Preventiva. Revogação. Impossibilidade. Fundamentação idônea. Periculosidade das agentes. Garantia da ordem pública. Prisão domiciliar. Art. 318-A do Código de Processo Penal CPP. Inaplicabilidade. Circunstâncias do delito. Situação excepcionalíssima prevista no julgamento do HC Coletivo nº 143.641/SP pelo Supremo Tribunal Federal STF. Risco de contaminação pela covid-19. Recomendação nº 62, do Conselho Nacional de Justiça CNJ. Agravantes não comprovaram estarem inseridas no grupo de risco” (RE no AgRg no RHC 139900, Relator Ministro JORGE MUSSI, publicação em 04.05.2021). Ora, é verdade que toda criança tem o direito à convivência com a genitora e de ser cuidada por ela, com base no princípio da proteção à maternidade e à infância, bem como da dignidade da pessoa humana, com prioridade absoluta do seu interesse, princípios fundamentais indispensáveis para a boa formação de qualquer ser humano. No entanto, como decidiu a ilustre Magistrada, com peculiar habilidade, os autos demonstram que antes da prisão em flagrante das rés os princípios apontados já não eram observados. Os autos apontam que havia significativa quantidade e variedade de entorpecentes espalhados por toda a residência, inclusive dentro de geladeiras, por exemplo, local de fácil acesso às crianças e na residência de DANILO e GLEISE, era mantido o arsenal da organização criminosa, com diversas armas e munições. Portanto, incabível invocar, agora, a aplicação dos princípios protetores da infância e da juventude para beneficiá-las, com a concessão excepcional da prisão domiciliar às genitoras. Há risco efetivo de que as crianças retornem para o mesmo ambiente deletério e nefasto, onde os mencionados princípios foram negligenciados e de onde os infantes foram resgatados. Há informes nos autos (depoimentos das testemunhas), de que há parentes dos traficantes presos (apelantes) assumindo os postos de comando, os pontos de venda e retomando a distribuição das drogas, o que, lamentavelmente, é comum ocorrer. Portanto, no caso em apreço, a manutenção da custódia cautelar dos apelantes é de fato necessária, não só para a garantia da ordem pública, mas, quanto às rés, também para a tutela dos interesses dos menores, a fim de mantê-los afastados da situação de risco a que estavam submetidos, quando conviviam em ambiente cercado de petrechos, drogas, armas e munições. A outra preliminar também não vinga. Não houve “quebra da cadeia de custódia”, questão que também foi apreciada e decidida de forma suficientemente fundamentada. [...] No caso, a cadeia de custódia foi integralmente preservada. Senão, vejamos. As investigações da operação “Castelo de Areia” se iniciaram no setor de inteligência da Polícia Civil. Os investigadores partiram de fundadas suspeitas, decorrentes de denúncias anônimas e de outras investigações em curso. Em seguida, realizaram campanas e obtiveram informações mais relevantes. Depois, o resultado das investigações foi comunicado a autoridade policial que presidia o inquérito. Com base no relatório apresentado, representou-se pela busca e apreensão nas respectivas residências, conforme descreve a peça matriz. Durante o cumprimento dos mandados de busca e apreensão, os objetos que tinham interesse para a produção de provas foram elencados (artigo 158-B, I, CPP). Na sequência, procedeu-se à coleta, transporte e recebimento dos objetos na sede da Polícia Civil (artigo 158-B, IV, V, VI e VII do CPP), em conformidade com a norma processual pertinente, conforme consta no auto de exibição e apreensão de fls. 35/47. Em seguida, todo o material foi periciado, conforme os diversos laudos acostados aos autos, às fls. 50/57 (entorpecente), fls. 604/608 (cédulas falsas), fls. 609/617 (cartuchos e pistola de pressão), fls. 618/621 (petrechos para embalo e armazenamento de droga), fls. 936/938 (entorpecente), fls. 939/949, 1058/1072, 1073/1076, 1077/1079, 1080/1083 e 1084/1093 (extração de dados dos celulares apreendidos), fls. 950/957, 1111/1120 e 1121/1128 (anotações cadernos). Tudo está nos autos, com livre acesso às Defesas, com oportunidade ampla de debate em contraditório, se o caso. Ora, a alegada “quebra da cadeia de custódia” diz respeito à falta de idoneidade do caminho que deve ser percorrido pela prova até sua análise pelo Magistrado, de sorte que uma indevida interferência durante o trâmite processual poderia resultar na sua imprestabilidade. No entanto, como se viu, não foi o que ocorreu no caso em apreço. A forma de produção da prova pericial está clara nos autos e tudo está acessível às Defesas. [...] A absolvição é meta impossível de ser alcançada, não obstante o esforço (hercúleo) despendido pelos combativos Defensores. A autoria e a materialidade, quanto a todos os apelantes, estão suficientemente demonstradas nos autos e foram registradas na r. sentença. O Relatório de Investigação elaborado pelos policiais civis do Deinter-9 de Piracicaba, da Unidade de Inteligência Policial, detalhou a conduta de todos os acusados, após minucioso trabalho de campo e observação realizado por vários meses, conforme se observa às fls. 166/199 e fls. 05/38 dos autos nº 1501403-82.2020 (pedido de busca e apreensão). Com base neste relatório, a autoridade policial representou pela busca e apreensão nos endereços dos acusados, o que foi deferido, culminando com a apreensão de elevadíssima quantidade de entorpecente, dinheiro, armamento e petrechos para preparação e embalo de droga, seguindo-se a prisão em flagrante de todos os acusados. As fotografias de fls. 641/704 revelam a quantidade elevada de entorpecente encontrada nas residências de DANILO, ALEX e PAULO, maconha em tijolos de duas espécies, cocaína em tijolos, em papelotes, porções de diferentes tamanhos, demonstrando o destino para outros traficantes e para outros pontos. Também há fotos das armas de fogo e cadernos de anotações, revelando a contabilidade do tráfico. Portanto, como se verá adiante, ao término da instrução, não restou dúvida quanto à prática dos delitos de tráfico ilícito de entorpecentes, associação para o mesmo fim e, quanto aos réus DANILO e GLEISE, também pela posse ilegal de arma de fogo de uso restrito (entre elas uma submetralhadora.9mm). Narra a denúncia que os apelantes, juntamente com outros indivíduos não identificados, organizaram-se estruturalmente, com divisão de tarefas, com o objetivo de obter vantagens de qualquer natureza, mediante a prática de infrações penais, especialmente o tráfico de drogas e o porte de arma de fogo e munições. Dentro da estrutura da organização criminosa, ALEX, PAULO HENRIQUE, DANILO, ANDERSON, KATIA e GLEISE eram os responsáveis pelo controle, preparo, abastecimento e comercialização de drogas em pontos de venda nas cidades de Capivari, Mombuca, Rafard e Santa Bárbara d'Oeste. Essa conclusão decorreu de trabalho exemplar, perspicaz e persistente dos valorosos investigadores do DEINTER 9, da cidade de Piracicaba e da DISE, de Americana, coordenados sob a presidência do Delegado de Polícia Dr. Luís Carlos Gazarini que, depois de somar elevado número de denúncias anônimas recebidas, relacionadas ao tráfico ilícito de entorpecentes, desencadeou a denominada operação “Castelo de Areia”. [...] Portanto, como bem registrou o édito condenatório, as provas reunidas em desfavor dos apelantes são robustas e suficientes para servir de alicerce às imputações de tráfico de drogas e associação para o mesmo fim espúrio, bem como para o crime de posse de arma de fogo de uso restrito, quanto aos acusados DANILO e GLEISE (laudo pericial dos cartuchos, arma e metralhadora de fls. 609/617). Quanto ao crime de associação ao tráfico, previsto no artigo 35, da Lei nº 11.343/2006, evidente a estabilidade e permanência do grupo criminoso, que agia em diversas cidades da região, todos unidos e somando esforços para o sucesso da empreita criminosa." Verifica-se que as preliminares foram devidamente examinadas na sentença e no acórdão recorrido, não havendo falar em omissão. O entendimento do Tribunal de origem está em consonância com a jurisprudência desta Corte, que é firme no sentido de que, em razão da excepcionalidade do caso concreto, não seria conveniente a concessão da prisão domiciliar às recorrentes Kátia e Gleise. Nesse sentido: DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO AO TRÁFICO. INDEFERIMENTO DE LIMINAR NA ORIGEM. PRISÃO DOMICILIAR. AUSÊNCIA DE MANIFESTA ILEGALIDADE. RECURSO DESPROVIDO. [...] III. Razões de decidir 4. A jurisprudência do Tribunal Superior é firme no sentido de ser incabível habeas corpus contra decisão que indefere liminar, salvo em casos de manifesta ilegalidade ou arbitrariedade, conforme a Súmula 691 do STF. 5. No caso concreto, a decisão de indeferimento da prisão domiciliar foi fundamentada na periculosidade da agente, evidenciada pelo modus operandi do delito e pela quantidade e natureza das drogas, além da necessidade de garantir a ordem pública. 6. A prática de condutas criminosas no âmbito doméstico, onde reside a criança, contraindica o recolhimento domiciliar da mãe, não havendo flagrante ilegalidade que justifique a concessão da ordem. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso desprovido. Tese de julgamento: "1. É incabível habeas corpus contra decisão que indefere liminar, salvo em casos de manifesta ilegalidade ou arbitrariedade. 2. A prática de condutas criminosas no âmbito doméstico contraindica o recolhimento domiciliar da mãe, não havendo flagrante ilegalidade que justifique a concessão da ordem". [...] (AgRg no HC n. 957.807/SP, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 12/2/2025, DJEN de 26/2/2025.) O Tribunal de origem não reconheceu qualquer irregularidade na cadeia de custódia em prejuízo dos recorrentes, eis que o material encaminhado para perícia foi devidamente documentado. De fato, para se concluir de modo diverso seria necessário o revolvimento fático-probatório, vedado conforme Súmula n. 7 do Superior Tribunal de Justiça - STJ. Nesse sentido: PENAL. PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO AO ART. 157, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - CPP. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO DO DIREITO AO SILÊNCIO NO MOMENTO DA PRISÃO EM FLAGRANTE. ÓBICE DA SÚMULA N. 7 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ. INEXISTÊNCIA DE OBRIGAÇÃO POR DISPOSIÇÃO LEGAL A ENSEJAR REVISÃO CRIMINAL. VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. VERIFICADA JUSTA CAUSA. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 158-B E 158-D DO CPP. QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA. ÓBICE DA SÚMULA N. 7 DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. [...] 3. O Tribunal de origem não reconheceu qualquer irregularidade na cadeia de custódia em prejuízo do recorrente, eis que o material encaminhado para perícia foi devidamente documentado. De fato, para se concluir de modo diverso, seria necessário o revolvimento fático-probatório, vedado conforme Súmula n. 7 do Superior Tribunal de Justiça - STJ. 4. Agravo regimental desprovido. (AgRg no REsp n. 2.036.750/SC, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 28/8/2023, DJe de 30/8/2023.) PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E POSSE ILEGAL DE MUNIÇÃO. LICITUDE DA PROVA. PRISÃO EM FLAGRANTE POR GUARDAS MUNICIPAIS. BUSCA PESSOAL. VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. INOCORRÊNCIA. FUNDADAS RAZÕES. QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA DA PROVA. NÃO CONSTADA. PLEITO DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA AO DELITO DE POSSE ILEGAL DE MUNIÇÃO DE USO PERMITIDO. IMPOSSIBILIDADE. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DO ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/2006. INAPLICABILIDADE. DEDICAÇÃO À ATIVIDADE CRIMINOSA EVIDENCIADA. REGIME SEMIABERTO ADEQUADO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO VERFICADO. AGRAVO NÃO PROVIDO. [...] 5. Não há falar em nulidade decorrente da inobservância da cadeia de custódia pelas instâncias ordinárias, na medida em que a defesa não apontou nenhum elemento capaz de desacreditar a preservação das provas produzidas, conforme bem destacado no acórdão impugnado. Por certo, desconstituir tal entendimento demandaria o reexame de conjunto fático e probatório, inviável em sede de habeas corpus. [...] 11. Agravo regimental não provido. (AgRg no HC n. 810.514/SP, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 26/6/2023, DJe de 29/6/2023.) No que tange ao pleito absolutório, apresentado por todos os recorrentes, a desconstituição do entendimento firmado pelas instâncias ordinárias demanda, necessariamente, o reexame das provas dos autos. Nesse sentido: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. OFENSA AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. INOCORRÊNCIA. DOSIMETRIA. CAUSA ESPECIAL DE AUMENTO DE PENA. MATÉRIA NÃO DEBATIDA NA ORIGEM. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. RECURSO DESPROVIDO. [...] TRÁFICO DE DROGAS. AMEAÇA. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. NECESSIDADE DE REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO DESPROVIDO. 1. O Tribunal de origem, soberano na reanálise dos fatos e das provas, concluiu pela suficiência dos elementos apresentados para sustentar a sentença condenatória. A desconstituição de tal entendimento depende de modificação das balizas fáticas estabelecidas pelas instâncias antecedentes, o que só pode ser feito com novo exame do conjunto fático-probatório carreado aos autos, providência que não tem lugar em sede de recursos excepcionais, conforme o enunciado n. 7 deste Superior Tribunal de Justiça. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp 616.522/SC, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, DJe 09/03/2018). Com efeito, "A análise das circunstâncias fáticas comprovadas no caso concreto conduziu a instância ordinária ao entendimento de que o elemento subjetivo específico do art. 35 da Lei n. 11.343/2006, isto é, o dolo de associar-se de maneira estável para a prática do tráfico de drogas se faz presente. Assim, rever a condenação da recorrente como incursa nas penas do crime de associação para o tráfico, na forma proposta pela defesa, demandaria o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que é inviável em recurso especial, por força da incidência da Súmula n. 7/STJ." (AgRg no AREsp 1627071/SP, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, DJe 13/08/2020). A dosimetria da pena está inserida no âmbito de discricionariedade regrada do julgador, estando atrelada às particularidades fáticas do caso concreto e subjetivas dos agentes, elementos que somente podem ser revistos por esta Corte em situações excepcionais, quando malferida alguma regra de direito. No caso dos autos, foram arrolados elementos concretos e não inerentes ao tipo penal para exasperação da pena-base, não havendo falar em ilegalidade da dosimetria. A propósito: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PENAL E PROCESSUAL PENAL. PENA-BASE. VALORAÇÃO NEGATIVA DE CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. MOTIVAÇÃO CONCRETA. CARÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INEXISTENTE. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Se o acórdão hostilizado apresentou motivação válida para a exasperação da pena-base, considerando elementos concretos da prática delitiva, não inerentes ao tipo incriminador, não há que se falar em desproporcionalidade ou carência de fundamentação na primeira fase da individualização da pena. 2. Agravo regimental desprovido. (AgRg no REsp 1760356/TO, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, DJe 09/04/2019). Do mesmo modo, "A condenação pelo crime de associação para o tráfico evidencia que o agente se dedica a atividades criminosas, o que inviabiliza a incidência do redutor previsto no § 4º do art. 33 da Lei 11.343/2006" (AgRg no HC 520.901/MG, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 17/10/2019, DJe 24/10/2019). Estabelecida a pena em patamar superior a oito anos de reclusão, impõe-se o estabelecimento do regime prisional fechado para o início do cumprimento da pena reclusiva, nos termos do art. 33, § 2º, "a", do Código Penal. Por outro lado, a incidência da agravante prevista no art. 61, II, "j", do Código Penal exige demonstração de que o agente se valeu do contexto de pandemia para prática do delito, hipótese não verificada no caso dos autos. A propósito: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL. ROUBO SIMPLES. AGRAVANTE DO CRIME PRATICADO EM ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA. NÃO DEMONSTRAÇÃO DE QUE O AGENTE SE PREVALECEU DESSA CIRCUNSTÂNCIA PARA A PRÁTICA DO DELITO. AGRAVANTE AFASTADA, COM A CONSEQUENTE REDUÇÃO DA PENA E ABRANDAMENTO DO REGIME INICIAL. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. A incidência da agravante da calamidade pública pressupõe a existência de situação concreta dando conta de que o paciente se prevaleceu da pandemia para a prática delitiva (HC 625.645/SP, Rel. Ministro FELIX FISCHER, DJe 04/12/2020). No mesmo sentido, dentre outros: HC 632.019/SP, Rel. Ministro FELIX FISCHER, DJe 10/2/2021; HC 629/981/SP, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, DJe 9/2/2021; HC 620.531/SP, Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, DJe 3/2/2021. 2. Hipótese em que a agravante prevista no art. 61, inciso II, alínea j, do Código Penal foi aplicada apenas pelo fato de o delito ter sido praticado na vigência do Decreto Estadual nº 64.879 e do Decreto Legislativo nº 06/2020, ambos de 20.03.2020, que reconhecem estado de calamidade pública no Estado de São Paulo em razão da pandemia da COVID-19, sem a demonstração de que o agente se aproveitou do estado de calamidade pública para praticar o crime em exame, o que ensejou o respectivo afastamento, com o redimensionamento da pena e o abrandamento do regime inicial. 3. Agravo regimental não provido. (AgRg no HC 655.339/SP, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 13/04/2021, DJe 19/04/2021). HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS (16,8 G DE COCAÍNA E 35,3 G DE MACONHA). FIXAÇÃO DA PENA-BASE. DOSIMETRIA DA PENA. ARTS. 59 E 68 DO CP. DOSIMETRIA. EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE. DISCRICIONARIEDADE VINCULADA DO MAGISTRADO. AUSÊNCIA DE LIMITES LEGAIS MÁXIMOS E MÍNIMOS. PATAMAR DE EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE. AGRAVANTES E ATENUANTES. ART. 61, II, J, DO CP. CALAMIDADE PÚBLICA. CONTEXTO DE PANDEMIA. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DA MAIOR REPROVABILIDADE DA CONDUTA. PRINCÍPIO DA INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DA PENA. MAUS ANTECEDENTES. ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/2006. IMPOSSIBILIDADE. [...] 2. A incidência da agravante do art. 61, II, j, do Código Penal exige demonstração de que o agente se valeu do contexto de pandemia para prática do delito. [...] (HC 654.255/SP, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 25/05/2021, DJe 07/06/2021). No caso dos autos, as instâncias ordinárias não demonstraram que os recorrentes teriam se aproveitado da calamidade pública referente à pandemia do COVID-19 para prática criminosa, sendo necessário o afastamento da agravante do art. 61, II, "j", do Código Penal. Ante o exposto, conheço do recurso especial e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, dou-lhe parcial provimento para afastar a agravante do art. 61, II, "j", do CP e determinar que o Tribunal de origem refaça a dosimetria da pena. Publique-se. Intimem-se. Relator JOEL ILAN PACIORNIK

13/03/2025, 00:00

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Partes do Processo(10)

Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Protocolo de Petição

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Recurso Extraordinário

Conclusão (para decisão)

Petição (Contra-razões)

Protocolo de Petição

Petição (Petição (outras))

Protocolo de Petição

Todas as movimentações(42)