Agravo em Recurso Especial 0706579-05.2020.8.07.0016 - STJ

Baixa Definitiva

22/04/2025, 14:43

Trânsito em julgado

22/04/2025, 14:43

Petição (Petição (outras))

11/04/2025, 14:31

Protocolo de Petição

11/04/2025, 14:13

Publicação

10/04/2025, 01:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/04/2025, 01:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2876281/DF (2025/0079054-8) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: ADILSON ROQUE DOS SANTOS FERNANDES ADVOGADO: AFONSO NETO LOPES CARVALHO - DF063471 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS DECISÃO Cuida-se de Agravo interposto por ADILSON ROQUE DOS SANTOS FERNANDES, à decisão que inadmitiu Recurso Especial com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise do recurso de ADILSON ROQUE DOS SANTOS FERNANDES, verifica-se que a parte recorrente foi intimada da decisão agravada em 07.01.2025, sendo o Agravo somente interposto em 05.02.2024. O recurso é, pois, manifestamente intempestivo, porquanto interposto fora do prazo de 15 (quinze) dias corridos, nos termos do art. 994, VIII, c/c os arts. 1.003, § 5º, 1.042, caput, do Código de Processo Civil, bem como do art. 798 do Código de Processo Penal. Ademais, percebeu-se, no STJ, haver irregularidade quanto à tempestividade do recurso. A parte, embora regularmente intimada para comprovar eventual suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo processual, quedou-se inerte. Dessa forma, não há como afastar a intempestividade. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

09/04/2025, 00:00

Ato ordinatório

07/04/2025, 20:50

Não Conhecimento de recurso (Agravo em recurso especial)

07/04/2025, 20:50

Conclusão (para decisão)

25/03/2025, 19:45

Documento (Certidão)

25/03/2025, 19:30

Publicação

19/03/2025, 00:49

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/03/2025, 01:43

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 2876281/DF (2025/0079054-8) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: ADILSON ROQUE DOS SANTOS FERNANDES ADVOGADO: AFONSO NETO LOPES CARVALHO - DF063471 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS Vista à(s) parte(s) recorrente(s) para manifestação acerca de vício certificado nos autos.

18/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 2876281/DF (2025/0079054-8) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: ADILSON ROQUE DOS SANTOS FERNANDES ADVOGADO: AFONSO NETO LOPES CARVALHO - DF063471 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS Processo distribuído pelo sistema automático em 17/03/2025.

18/03/2025, 00:00

Ato ordinatório

17/03/2025, 14:00

Distribuição (competência exclusiva)

17/03/2025, 13:30

Recebimento

10/03/2025, 17:27

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0706579-05.2020.8.07.0016. AGRAVANTE: ADILSON ROQUE DOS SANTOS AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS DESPACHO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Presidência ÓRGÃO: PRESIDÊNCIA CLASSE: AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (1711) Trata-se de agravo interposto contra a decisão desta Presidência que não admitiu o recurso constitucional manejado. A parte agravada apresentou contrarrazões. Do exame das alegações apontadas, verifica-se não ser caso de retratação, nem de aplicação do regime de repercussão geral, de recursos repetitivos ou de sobrestamento. Diante do exposto, mantenho, por seus próprios fundamentos, a decisão impugnada e, conforme disposto no artigo 1.042, § 4°, do Código de Processo Civil, determino a remessa dos autos ao Superior Tribunal de Justiça. Documento assinado digitalmente Desembargador WALDIR LEÔNCIO JÚNIOR Presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios A005

24/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0706579-05.2020.8.07.0016. RECORRENTE: ADILSON ROQUE DOS SANTOS RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS DECISÃO I – Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Presidência ÓRGÃO: PRESIDÊNCIA CLASSE: RECURSO ESPECIAL (213) Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Primeira Turma Criminal deste Tribunal de Justiça, cuja ementa encontra-se lavrada nos seguintes termos: APELAÇÃO CRIMINAL. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. LESÃO CORPORAL. AMEAÇA. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA CONTRA MULHER. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. INOCORRÊNCIA. PALAVRA DA VÍTIMA. ESPECIAL RELEVÂNCIA. JUÍZO CLARO E SEGURO QUANTO À MATERIALIDADE E AUTORIA. DEMONSTRAÇÃO. DANOS MORAIS. CABIMENTO. Nos crimes praticados em contexto de violência doméstica contra a mulher, a palavra da ofendida ostenta especial relevo, mormente quando coerente e harmônica com a versão apresentada em sede inquisitiva, e corroborada por outros elementos probatórios coligidos nos autos. Inviável a absolvição do réu. A análise sistemática da prova traz elementos concatenados e lógicos que, uma vez cotejados, conduzem à formação de um claro e seguro juízo de convicção seguro a respeito da materialidade e autoria dos crimes de ameaça e lesão corporal. Havendo pedido expresso da acusação, bem como manifestado o interesse da ofendida em audiência, é possível a fixação de valor mínimo indenizatório a título de dano moral, independentemente de instrução probatória (Tema nº 983, do Superior Tribunal de Justiça). O recorrente alega violação ao artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal, defendendo sua absolvição, em razão da insuficiência probatória para condenação. Sem apontar objetivamente qualquer dispositivo de lei federal supostamente violado, insurge-se, ainda, a respeito da dosimetria da pena. II – O recurso é tempestivo, as partes são legítimas e está presente o interesse recursal. Passo à análise dos pressupostos constitucionais de admissibilidade. E, ao fazê-lo, verifico que o recurso especial não merece ser admitido quanto à mencionada contrariedade ao artigo 386, inciso VII, do CPP. Isso porque o entendimento sufragado pela turma julgadora se encontra em fina sintonia com a iterativa jurisprudência da Corte Superior. Nesse sentido: “No tocante à pretensão absolutória, cumpre ressaltar que a jurisprudência desta Corte está consolidada no sentido da especial relevância do depoimento da vítima em delitos cometidos em clandestinidade. Destarte, possível é a condenação quando o julgador, com atenção ao caderno de provas, forma convicção pela veracidade da palavra da vítima em detrimento da negativa do autor” (AgRg no AREsp n. 2.598.781/GO, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 27/8/2024, DJe de 2/9/2024). Desse modo, “A pretensão recursal esbarra na Súmula 83/STJ, já que o entendimento aplicado pelo Tribunal a quo está em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ” (AREsp n. 2.385.211/BA, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 3/12/2024, DJe de 24/12/2024). Além disso, a convicção a que chegou o acórdão impugnado decorreu da análise do conjunto fático-probatório, e a apreciação da tese recursal demandaria o reexame do mencionado suporte, providência vedada à luz do enunciado 7 da Súmula do STJ. De igual modo, o recurso especial também não merece ser admitido no tocante ao pleito de revisão da dosimetria da pena, porquanto não cuidou a parte recorrente de indicar, com a clareza e precisão necessárias, os dispositivos legais violados. A respeito do tema, já decidiu a Corte Superior: “A ausência de indicação específica dos dispositivos legais federais que teriam sido violados impede o conhecimento do recurso especial, atraindo a incidência da Súmula 284/STF, segundo a qual "é inadmissível o recurso extraordinário quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia".” (AgRg no AREsp n. 2.563.180/SP, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 30/10/2024, DJe de 26/11/2024). Ademais, a mera "(...) citação de passagem de artigos de lei não é suficiente para caracterizar e demonstrar a contrariedade a lei federal, posto ser impossível identificar se o foram citados meramente a título argumentativo ou invocados como núcleo do recurso especial interposto" (REsp n. 1.853.462/GO, Relator Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 24/11/2020, DJe 4/12/2020), o que ocorreu.” (AgInt no AREsp n. 2.444.985/SP, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 9/9/2024, DJe de 12/9/2024). III – Ante o exposto, INADMITO o recurso especial. Publique-se. Documento assinado digitalmente Desembargador WALDIR LEÔNCIO JÚNIOR Presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios A003

Publicacao/Comunicacao Poder Judiciário da UniãoTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1ª Turma Criminal 40ª Sessão Ordinária Virtual - 1 TCR (período 24/10/2024 até 04/11/2024) Ata da 40ª Sessão Ordinária Virtual - 1 TCR (período 24/10/2024 até 04/11/2024). iniciada no dia 24 de Outubro de 2024 às 13:30:00, sob a presidência do(a) Excelentíssimo Senhor(a) Desembargador(a) ESDRAS NEVES ALMEIDA, foi aberta a sessão, presentes os Excelentíssimos Senhores Desembargadores: SIMONE COSTA LUCINDO FERREIRA, LEILA CRISTINA GARBIN ARLANCH, GISLENE PINHEIRO DE OLIVEIRA, ASIEL HENRIQUE DE SOUSA. Aprovada a ata da sessão anterior, foram julgados os processos abaixo relacionados: JULGADOS 0741824-86.2024.8.07.0000 0720758-34.2021.8.07.0007 0700917-71.2021.8.07.0001 0007092-82.2018.8.07.0016 0713682-45.2019.8.07.0001 0705744-92.2021.8.07.0012 0707604-07.2021.8.07.0020 0705408-19.2024.8.07.0001 0000534-13.2016.8.07.0001 0731342-65.2023.8.07.0016 0717230-24.2023.8.07.0006 0710699-16.2023.8.07.0007 0700358-83.2023.8.07.0021 0703083-18.2022.8.07.0009 0709372-42.2023.8.07.0005 0748961-53.2023.8.07.0001 0719402-04.2021.8.07.0007 0707156-08.2023.8.07.0006 0723920-84.2023.8.07.0001 0727284-33.2024.8.07.0000 0727405-61.2024.8.07.0000 0710366-13.2022.8.07.0003 0701594-07.2022.8.07.0021 0702586-86.2022.8.07.0014 0702395-12.2024.8.07.0001 0706752-84.2019.8.07.0009 0710993-23.2022.8.07.0001 0720285-60.2021.8.07.0003 0702692-93.2023.8.07.0020 0707431-28.2021.8.07.0005 0727431-72.2023.8.07.0007 0009024-51.2012.8.07.0005 0700188-51.2022.8.07.0020 0703834-29.2022.8.07.0001 0732959-74.2024.8.07.0000 0733342-52.2024.8.07.0000 0700198-30.2024.8.07.0019 0727092-97.2024.8.07.0001 0740238-45.2023.8.07.0001 0721011-05.2019.8.07.0003 0733713-16.2024.8.07.0000 0733846-58.2024.8.07.0000 0704091-94.2022.8.07.0020 0702010-33.2024.8.07.9000 0734349-79.2024.8.07.0000 0707697-22.2024.8.07.0001 0734674-54.2024.8.07.0000 0734705-74.2024.8.07.0000 0703445-23.2022.8.07.0008 0706579-05.2020.8.07.0016 0735089-37.2024.8.07.0000 0725339-76.2022.8.07.0001 0727735-83.2023.8.07.0003 0703586-79.2021.8.07.0007 0714890-16.2023.8.07.0004 0735510-27.2024.8.07.0000 0735545-84.2024.8.07.0000 0735546-69.2024.8.07.0000 0717321-08.2023.8.07.0009 0702904-62.2023.8.07.0005 0726760-27.2024.8.07.0003 0747488-32.2023.8.07.0001 0005388-38.2016.8.07.0005 0703626-08.2023.8.07.0002 0008650-52.2014.8.07.0009 0711818-87.2024.8.07.0003 0711415-18.2024.8.07.0004 0711228-15.2021.8.07.0004 0736184-05.2024.8.07.0000 0736386-79.2024.8.07.0000 0706348-75.2024.8.07.0003 0719149-06.2023.8.07.0020 0719509-14.2022.8.07.0007 0736742-74.2024.8.07.0000 0703756-25.2024.8.07.0014 0736811-09.2024.8.07.0000 0708169-17.2024.8.07.0003 0700044-65.2021.8.07.0003 0748144-41.2023.8.07.0016 0700713-09.2021.8.07.0007 0702959-16.2023.8.07.0004 0709421-27.2021.8.07.0014 0169694-80.2009.8.07.0001 0702188-07.2024.8.07.0003 0737359-34.2024.8.07.0000 0704322-06.2021.8.07.0005 0703859-32.2024.8.07.0014 0705460-46.2023.8.07.0002 0737557-71.2024.8.07.0000 0740673-87.2021.8.07.0001 0713918-26.2021.8.07.0001 0708421-71.2021.8.07.0020 0703198-92.2024.8.07.0001 0739308-16.2022.8.07.0016 0753522-75.2023.8.07.0016 0705072-46.2023.8.07.0002 0730239-96.2022.8.07.0003 0738011-51.2024.8.07.0000 0714317-69.2023.8.07.0006 0737435-89.2023.8.07.0001 0752318-41.2023.8.07.0001 0752708-11.2023.8.07.0001 0738185-60.2024.8.07.0000 0705078-02.2023.8.07.0019 0716018-51.2021.8.07.0001 0706007-39.2021.8.07.0008 0738258-32.2024.8.07.0000 0703971-47.2023.8.07.0010 0738294-74.2024.8.07.0000 0707296-79.2022.8.07.0005 0708388-24.2024.8.07.0005 0700945-06.2021.8.07.0012 0714070-91.2023.8.07.0005 0738563-16.2024.8.07.0000 0729669-19.2022.8.07.0001 0711703-42.2019.8.07.0003 0738629-93.2024.8.07.0000 0715267-78.2023.8.07.0006 0703455-51.2023.8.07.0002 0729634-59.2022.8.07.0001 0705919-10.2021.8.07.0005 0717876-15.2024.8.07.0001 0707231-76.2021.8.07.0019 0739003-12.2024.8.07.0000 0702704-18.2024.8.07.0006 0712672-92.2021.8.07.0001 0706949-03.2023.8.07.0008 0705391-58.2021.8.07.0010 0706945-40.2021.8.07.0006 0739192-87.2024.8.07.0000 0739194-57.2024.8.07.0000 0701095-98.2023.8.07.0017 0725382-19.2023.8.07.0020 0713601-22.2021.8.07.0003 0701450-74.2024.8.07.0017 0704515-21.2021.8.07.0005 0703946-03.2024.8.07.0009 0703962-83.2021.8.07.0001 0712630-63.2023.8.07.0004 0713001-61.2022.8.07.0004 0739543-60.2024.8.07.0000 0724816-30.2023.8.07.0001 0739671-80.2024.8.07.0000 0739672-65.2024.8.07.0000 0026291-42.2012.8.07.0003 0724498-18.2021.8.07.0001 0709466-16.2021.8.07.0019 0714795-58.2024.8.07.0001 0730969-05.2021.8.07.0016 0738158-11.2023.8.07.0001 0721262-81.2023.8.07.0003 0740791-61.2024.8.07.0000 0740838-35.2024.8.07.0000 0740896-38.2024.8.07.0000 0742082-96.2024.8.07.0000 0742251-83.2024.8.07.0000 0702423-46.2024.8.07.9000 0742525-47.2024.8.07.0000 0742567-96.2024.8.07.0000 0742748-97.2024.8.07.0000 0742866-73.2024.8.07.0000 0743102-25.2024.8.07.0000 0743136-97.2024.8.07.0000 0743339-59.2024.8.07.0000 0743425-30.2024.8.07.0000 0743548-28.2024.8.07.0000 0743784-77.2024.8.07.0000 0743853-12.2024.8.07.0000 0744099-08.2024.8.07.0000 0744318-21.2024.8.07.0000 0745037-03.2024.8.07.0000 RETIRADOS DA SESSÃO ADIADOS PEDIDOS DE VISTA 0723542-30.2020.8.07.0003 0732372-52.2024.8.07.0000 A sessão foi encerrada no dia 05 de Novembro de 2024 às 13:04:27. Eu, LUÍS CARLOS DA SILVEIRA BÉ, Secretário de Sessão 1ª Turma Criminal, de ordem do(a) Excelentíssimo(a) Desembargador(a) Presidente, lavrei a presente ata que, depois de lida e aprovada, vai por mim subscrita e assinada. LUÍS CARLOS DA SILVEIRA BÉ Secretário de Sessão

Publicacao/Comunicacao Intimação Ementa - APELAÇÃO CRIMINAL. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. LESÃO CORPORAL. AMEAÇA. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA CONTRA MULHER. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. INOCORRÊNCIA. PALAVRA DA VÍTIMA. ESPECIAL RELEVÂNCIA. JUÍZO CLARO E SEGURO QUANTO À MATERIALIDADE E AUTORIA. DEMONSTRAÇÃO. DANOS MORAIS. CABIMENTO. Nos crimes praticados em contexto de violência doméstica contra a mulher, a palavra da ofendida ostenta especial relevo, mormente quando coerente e harmônica com a versão apresentada em sede inquisitiva, e corroborada por outros elementos probatórios coligidos nos autos. Inviável a absolvição do réu. A análise sistemática da prova traz elementos concatenados e lógicos que, uma vez cotejados, conduzem à formação de um claro e seguro juízo de convicção seguro a respeito da materialidade e autoria dos crimes de ameaça e lesão corporal. Havendo pedido expresso da acusação, bem como manifestado o interesse da ofendida em audiência, é possível a fixação de valor mínimo indenizatório a título de dano moral, independentemente de instrução probatória (Tema nº 983, do Superior Tribunal de Justiça).

08/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0706579-05.2020.8.07.0016. AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS REU: ADILSON ROQUE DOS SANTOS DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JUIVIOBSB 2º Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra Mulher de Brasília Número do Classe judicial: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO (10943) Recebo o apelo e as razões expendidas no id 195902841. Venham as contrarrazões. Após a chegada aos autos do mandado de intimação do sentenciado, cumprido, encaminhem-se os autos ao egrégio TJDFT com as homenagens de estilo. BRASÍLIA, DF, 8 de maio de 2024. NEWTON MENDES DE ARAGÃO FILHO Juiz de Direito Substituto

28/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REU: ADILSON ROQUE DOS SANTOS Inquérito n. 1961/2019 da DEAM - Delegacia Especial de Atendimento a Mulher EDITAL DE INTIMAÇÃO DE SENTENÇA Prazo: 60 (sessenta) dias PARTE: ADILSON ROQUE DOS SANTOS - CPF: 025.772.335-82, RG 3075023, SSP/DF, filho de DANIEL PEREIRA DOS SANTOS e LINDINALVA DOS SANTOS ROQUE, nascido aos 23/12/1988 em Salvador/BA FINALIDADE: O Dr. NEWTON MENDES DE ARAGAO FILHO, Juiz de Direito do 2º Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra Mulher de Brasília, na forma da lei, faz saber a todos que o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que por este Juízo e Cartório se processa a Ação Penal nº 0706579-05.2020.8.07.0016. E como não foi possível intimá-lo(a) pessoalmente do teor da sentença prolatada, pelo presente vem INTIMÁ-LO(A) dando-lhe ciência nos seguintes termos: "(...) Edital - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JUIVIOBSB 2º Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra Mulher de Brasília SMAS Trecho 3 Lotes 04/06, -, -, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70610-906 Telefone: (61) 3103-1880 / 99320-6070 Atendimento pelo Balcão Virtual: balcaovirtual.tjdft.jus.br (nome da unidade judiciária: 2JVDFCMBSB) E-mail: [email protected] Horário de atendimento: 12 às 19 horas (segunda a sexta-feira) Processo n.º 0706579-05.2020.8.07.0016 Feito: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO (10943) Ante o exposto e considerando o que dos autos consta JULGO IMPROCEDENTE a pretensão consubstanciada na denúncia para o fim de absolver ADILSON ROQUE DOS SANTOS, devidamente qualificado, com fundamento no artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal". E para que chegue ao conhecimento de todos e do referido acusado, mandou passar o presente edital, que será afixado no local de costume e publicado no Diário da Justiça Eletrônico do TJDFT. Outrossim, faz saber que este Juízo funciona no Fórum Desembargador José Julio Leal Fagundes, Setor de Múltiplas Atividades, Asa Sul, Bloco 2, 1º andar, das 12 às 19 horas. Eu, Fabíola Magalhães Ornelas, Diretora de Secretaria, assino por determinação do MM. Juiz de Direito desta Vara Criminal. Documento datado e assinado digitalmente.

24/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Intimação - Despacho: Venham as alegações finais da defesa do acusado. BRASÍLIA, DF, 16 de outubro de 2023. NEWTON MENDES DE ARAGÃO FILHO - Juiz de Direito Substituto

25/10/2023, 00:00

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Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Protocolo de Petição

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Não Conhecimento de recurso (Agravo em recurso especial)

Conclusão (para decisão)

Documento (Certidão)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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