Agravo em Recurso Especial 1000530-62.2017.8.26.0140 - STJ

Agravo em Recurso Especial 1000530-62.2017.8.26.0140 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Processo 1000530-62.2017.8.26.0140 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Flavia Martins Perin - Santa Casa de Misericordia de Chavantes - - Prefeitura Municipal de Chavantes e outro - Vistos. Ciência às partes da baixa dos autos. Cumpra-se o v. Acórdão proferido em segunda instância. Consigna-se que a execução da sentença deverá observar o que dispõe o artigo 917, das Normas de Serviços Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça. No mais, decorrido o prazo estabelecido no Comunicado CG nº 1789/2017, e observadas as formalidades legais, arquivem-se os autos. Int. - ADV: FRANCISCO ELIAS MACIEIRINHA NETO (OAB 383942/SP), JOSÉ MARIA BARBOSA (OAB 198476/SP), CLAUDIA PIRES MADDALENA (OAB 294021/SP), MAURO ANTONIO DE SOUZA JUNIOR (OAB 435623/SP), VIVIANE LOPES GODOY (OAB 275075/SP), RENATO HENRIQUE GIAVITI (OAB 268146/SP), AMANDA COSTA MELONE (OAB 407137/SP), JOSÉ MARIA BARBOSA (OAB 198476/SP)

17/12/2025, 00:00

Baixa Definitiva

08/10/2025, 13:43

Trânsito em julgado

08/10/2025, 13:43

Publicação

16/09/2025, 00:31

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/09/2025, 01:25

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2867530/SP (2025/0063295-0) RELATOR: MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE AGRAVANTE: FLAVIA MARTINS PERIN ADVOGADOS: ALESSANDRA ROBERTA FONTES - SP237426 CLAUDIA PIRES MAGDALENA - SP294021 AGRAVADO: MUNICÍPIO DE CHAVANTES ADVOGADOS: FRANCISCO ELIAS MACIEIRINHA NETO - SP383942 MAURO ANTONIO DE SOUZA JUNIOR - SP435623 AGRAVADO: SANTA CASA DE MISERICORDIA DE CHAVANTES ADVOGADOS: JOSÉ MARIA BARBOSA - SP198476 RENATO HENRIQUE GIAVITI - SP268146 VIVIANE LOPES GODOY - SP275075 AMANDA COSTA MELONE - SP407137 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 04/09/2025 a 10/09/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Teodoro Silva Santos, Afrânio Vilela, Francisco Falcão e Maria Thereza de Assis Moura votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Afrânio Vilela.

15/09/2025, 00:00

Ato ordinatório

12/09/2025, 16:50

Não-Provimento

10/09/2025, 23:59

Publicação

15/08/2025, 06:35

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/08/2025, 01:16

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2867530/SP (2025/0063295-0) RELATOR: MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE AGRAVANTE: FLAVIA MARTINS PERIN ADVOGADOS: ALESSANDRA ROBERTA FONTES - SP237426 CLAUDIA PIRES MAGDALENA - SP294021 AGRAVADO: MUNICÍPIO DE CHAVANTES ADVOGADOS: FRANCISCO ELIAS MACIEIRINHA NETO - SP383942 MAURO ANTONIO DE SOUZA JUNIOR - SP435623 AGRAVADO: SANTA CASA DE MISERICORDIA DE CHAVANTES ADVOGADOS: JOSÉ MARIA BARBOSA - SP198476 RENATO HENRIQUE GIAVITI - SP268146 VIVIANE LOPES GODOY - SP275075 AMANDA COSTA MELONE - SP407137 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da SEGUNDA TURMA, Sessão Virtual do dia 04/09/2025 00:00:00, com encerramento no dia 10/09/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

14/08/2025, 00:00

Inclusão em pauta

13/08/2025, 19:08

Conclusão (para decisão)

28/07/2025, 08:30

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 2867530/SP (2025/0063295-0) RELATOR: MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE AGRAVANTE: FLAVIA MARTINS PERIN ADVOGADOS: ALESSANDRA ROBERTA FONTES - SP237426 CLAUDIA PIRES MAGDALENA - SP294021 AGRAVADO: MUNICÍPIO DE CHAVANTES ADVOGADOS: FRANCISCO ELIAS MACIEIRINHA NETO - SP383942 MAURO ANTONIO DE SOUZA JUNIOR - SP435623 AGRAVADO: SANTA CASA DE MISERICORDIA DE CHAVANTES ADVOGADOS: JOSÉ MARIA BARBOSA - SP198476 RENATO HENRIQUE GIAVITI - SP268146 VIVIANE LOPES GODOY - SP275075 AMANDA COSTA MELONE - SP407137 Processo distribuído pelo sistema automático em 25/07/2025.

28/07/2025, 00:00

Redistribuição

25/07/2025, 16:45

Documentos

Intimação

•17/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2867530/SP (2025/0063295-0) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: FLAVIA MARTINS PERIN ADVOGADOS: ALESSANDRA ROBERTA FONTES - SP237426 CLAUDIA PIRES MAGDALENA - SP294021 AGRAVADO: MUNICÍPIO DE CHAVANTES ADVOGADOS: FRANCISCO ELIAS MACIEIRINHA NETO - SP383942 MAURO ANTONIO DE SOUZA JUNIOR - SP435623 AGRAVADO: SANTA CASA DE MISERICORDIA DE CHAVANTES ADVOGADOS: JOSÉ MARIA BARBOSA - SP198476 RENATO HENRIQUE GIAVITI - SP268146 VIVIANE LOPES GODOY - SP275075 AMANDA COSTA MELONE - SP407137 DECISÃO Cuida-se de Agravo em Recurso Especial apresentado por FLAVIA MARTINS PERIN à decisão que inadmitiu Recurso Especial interposto com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise dos autos, verifica-se que a decisão agravada inadmitiu o Recurso Especial, considerando: ausência de afronta a dispositivo legal, Súmula 7/STJ e divergência não comprovada. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente: Súmula 7/STJ e divergência não comprovada. Nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno desta Corte, não se conhecerá do Agravo em Recurso Especial que "não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida". Conforme já assentado pela Corte Especial do STJ, a decisão de inadmissibilidade do Recurso Especial não é formada por capítulos autônomos, mas por um único dispositivo, o que exige que a parte agravante impugne todos os fundamentos da decisão que, na origem, inadmitiu o Recurso Especial. A propósito: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. ART. 544, § 4º, I, DO CPC/1973. ENTENDIMENTO RENOVADO PELO NOVO CPC, ART. 932. 1. No tocante à admissibilidade recursal, é possível ao recorrente a eleição dos fundamentos objeto de sua insurgência, nos termos do art. 514, II, c/c o art. 505 do CPC/1973. Tal premissa, contudo, deve ser afastada quando houver expressa e específica disposição legal em sentido contrário, tal como ocorria quanto ao agravo contra decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial, tendo em vista o mandamento insculpido no art. 544, § 4º, I, do CPC, no sentido de que pode o relator "não conhecer do agravo manifestamente inadmissível ou que não tenha atacado especificamente os fundamentos da decisão agravada" - o que foi reiterado pelo novel CPC, em seu art. 932. 2. A decisão que não admite o recurso especial tem como escopo exclusivo a apreciação dos pressupostos de admissibilidade recursal. Seu dispositivo é único, ainda quando a fundamentação permita concluir pela presença de uma ou de várias causas impeditivas do julgamento do mérito recursal, uma vez que registra, de forma unívoca, apenas a inadmissão do recurso. Não há, pois, capítulos autônomos nesta decisão. 3. A decomposição do provimento judicial em unidades autônomas tem como parâmetro inafastável a sua parte dispositiva, e não a fundamentação como um elemento autônomo em si mesmo, ressoando inequívoco, portanto, que a decisão agravada é incindível e, assim, deve ser impugnada em sua integralidade, nos exatos termos das disposições legais e regimentais. 4. Outrossim, conquanto não seja questão debatida nos autos, cumpre registrar que o posicionamento ora perfilhado encontra exceção na hipótese prevista no art. 1.042, caput, do CPC/2015, que veda o cabimento do agravo contra decisão do Tribunal a quo que inadmitir o recurso especial, com base na aplicação do entendimento consagrado no julgamento de recurso repetitivo, quando então será cabível apenas o agravo interno na Corte de origem, nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC. 5. Embargos de divergência não providos. (EAREsp 746.775/PR, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Rel. p/ Acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe de 30.11.2018.) Ressalte-se que, em atenção ao princípio da dialeticidade recursal, a impugnação deve ser realizada de forma efetiva, concreta e pormenorizada, não sendo suficientes alegações genéricas ou relativas ao mérito da controvérsia, sob pena de incidência, por analogia, da Súmula n. 182/STJ. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, c/c o art. 253, parágrafo único, I, ambos do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do Agravo em Recurso Especial. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte agravante, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

09/04/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(22)

Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Publicação

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Ato ordinatório

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