Embargos de Divergência em Agravo em Recurso Especial 0027432-19.2022.8.26.0100 - STJ

Embargos de Divergência em Agravo em Recurso Especial 0027432-19.2022.8.26.0100 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Processo 0027432-19.2022.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Obrigações - Valdemar Guelere - Empresa Paulista de Transmissão de Energia Eletrica S/A - Cteep - Vistos. P. 1169/1171: HOMOLOGO, por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o acordo celebrado pelas partes e, por consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO, com fundamento no artigo 487, inciso III, b do Código de Processo Civil. Não havendo as partes feito qualquer ressalva considero tal ato incompatível com o direito de recorrer (artigo 1.000, parágrafo único do CPC) e determino que, publicada esta pela imprensa, seja certificado o trânsito em julgado e os autos sejam, oportunamente, arquivados, anotando-se a extinção junto ao sistema informatizado. Custas e despesas processuais na forma da lei. P.I.C. - ADV: DARBY CARLOS GOMES BERALDO (OAB 90748/SP), ALFREDO ZUCCA NETO (OAB 154694/SP)

26/03/2026, 00:00

Baixa Definitiva

13/10/2025, 13:23

Trânsito em julgado

13/10/2025, 13:23

Publicação

19/09/2025, 01:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/09/2025, 02:27

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/09/2025, 02:05

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no EAREsp 2714530/SP (2024/0281537-8) RELATORA: MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA AGRAVANTE: VALDEMAR GUELERE ADVOGADOS: FERNANDO ROBERTO GOMES BERALDO - SP060713 DARBY CARLOS GOMES BERALDO - SP090748 AGRAVADO: ISA ENERGIA BRASIL S.A. AGRAVADO: CTEEP - COMPANHIA DE TRANSMISSAO DE ENERGIA ELETRICA PAULISTA ADVOGADO: ALFREDO ZUCCA NETO - SP154694 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 10/09/2025 a 16/09/2025, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Gurgel de Faria, Paulo Sérgio Domingues, Teodoro Silva Santos, Afrânio Vilela e Francisco Falcão votaram com a Sra. Ministra Relatora. Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Regina Helena Costa. Impedido o Sr. Ministro Marco Aurélio Bellizze.

18/09/2025, 00:00

Ato ordinatório

17/09/2025, 14:50

Não Conhecimento de recurso

16/09/2025, 23:59

Publicação

22/08/2025, 01:23

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/08/2025, 01:56

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no EAREsp 2714530/SP (2024/0281537-8) RELATORA: MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA AGRAVANTE: VALDEMAR GUELERE ADVOGADOS: FERNANDO ROBERTO GOMES BERALDO - SP060713 DARBY CARLOS GOMES BERALDO - SP090748 AGRAVADO: ISA ENERGIA BRASIL S.A. AGRAVADO: CTEEP - COMPANHIA DE TRANSMISSAO DE ENERGIA ELETRICA PAULISTA ADVOGADO: ALFREDO ZUCCA NETO - SP154694 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da PRIMEIRA SEÇÃO, Sessão Virtual do dia 10/09/2025 00:00:00, com encerramento no dia 16/09/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

21/08/2025, 00:00

Inclusão em pauta

20/08/2025, 16:02

Publicacao/Comunicacao Intimação EAREsp 2714530/SP (2024/0281537-8) RELATORA: MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA EMBARGANTE: VALDEMAR GUELERE ADVOGADOS: FERNANDO ROBERTO GOMES BERALDO - SP060713 DARBY CARLOS GOMES BERALDO - SP090748 EMBARGADO: ISA ENERGIA BRASIL S.A. OUTRO NOME: CTEEP - COMPANHIA DE TRANSMISSAO DE ENERGIA ELETRICA PAULISTA ADVOGADO: ALFREDO ZUCCA NETO - SP154694 Processo distribuído pelo sistema automático em 18/06/2025.

23/06/2025, 00:00

Conclusão (para decisão)

18/06/2025, 12:09

Documentos

Intimação

•26/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EAREsp 2714530/SP (2024/0281537-8) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ EMBARGANTE: VALDEMAR GUELERE ADVOGADOS: FERNANDO ROBERTO GOMES BERALDO - SP060713 DARBY CARLOS GOMES BERALDO - SP090748 EMBARGADO: ISA ENERGIA BRASIL S.A. OUTRO NOME: CTEEP - COMPANHIA DE TRANSMISSAO DE ENERGIA ELETRICA PAULISTA ADVOGADO: ALFREDO ZUCCA NETO - SP154694 DECISÃO Cuida-se de EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL interpostos por VALDEMAR GUELERE com fulcro no art. 1.043 do Código de Processo Civil. A parte embargante insurge-se contra o acórdão embargado em virtude da divergência com o AgInt no AREsp n. 2.339.350/SP, proferido pela Segunda Turma. Requer, desse modo, o provimento dos Embargos de Divergência. É o relatório. Decido. Os Embargos não reúnem condições de serem processados. Por meio da análise dos autos, verifica-se que o acórdão embargado concluiu pela impossibilidade de se analisar o mérito do Recurso Especial em razão da incidência da Súmula 182/STJ. Tal situação impede, por si só, o conhecimento desta via de impugnação, pois não se admite a interposição de Embargos de Divergência na hipótese de não ter sido analisado o mérito do Recurso Especial, a teor da Súmula n. 315/STJ: "Não cabem embargos de divergência no âmbito do agravo de instrumento que não admite recurso especial". No mesmo sentido é a jurisprudência consolidada neste Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO NOS E MBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ARTS. 1.043, § 4º, DO CPC/2015 E 266, § 4º, DO RISTJ. DESCUMPRIMENTO. AUSÊNCIA DE JULGAMENTO DE MÉRITO NO ACÓRDÃO EMBARGADO. SÚMULA 315/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A não demonstração do dissídio alegado, nos moldes exigidos pelos arts. 1.043, § 4º, do CPC/2015 e 266, § 4º, do RISTJ, constitui vício substancial, diante do rigor técnico exigido na interposição dos Embargos de Divergência, sendo descabida a concessão de prazo para complementação de fundamentação. Precedentes. 2. Consoante a jurisprudência sedimentada deste Tribunal, não se admite a oposição dos embargos de divergência na hipótese de não ter sido analisado o mérito do recurso especial, em razão do disposto na Súmula 315 do STJ, em consonância, ainda, com a redação do art. 1.043, do CPC/2015. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt nos EAREsp n. 1.969.968/RJ, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Segunda Seção, DJe de 1.6.2023.) Ante o exposto, com fundamento no art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, c/c o art. 266-C do mesmo diploma legal, indefiro liminarmente os Embargos de Divergência. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

09/04/2025, 00:00

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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