Ação Rescisória 0147503-07.2019.3.00.0000 - STJ

Ação Rescisória 0147503-07.2019.3.00.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Mudança de Classe Processual

06/05/2026, 16:34

Ato ordinatório

05/05/2026, 15:47

Definitivo

27/03/2026, 16:43

Trânsito em julgado

27/03/2026, 16:43

Documento (Certidão)

25/03/2026, 09:42

Petição (Petição (outras))

12/01/2026, 14:31

Protocolo de Petição

12/01/2026, 14:15

Publicação

15/12/2025, 00:30

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/12/2025, 01:33

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt nos EDcl na AR 6480/SC (2019/0147503-6) RELATOR: MINISTRO PAULO SÉRGIO DOMINGUES AGRAVANTE: UNIÃO AGRAVADO: MANOEL DIOMAR FELIPE AGRAVADO: MARIA DE LOURDES DE SOUZA FELIPE AGRAVADO: MARLENE FELIPE REPRESENTADO POR: ZODAIR DIOMAR FELIPE FLORINDA AGRAVADO: VANDERLEI FELIPE AGRAVADO: GILMAR FELIPE DA SILVA AGRAVADO: INEIDE FELIPE AGRAVADO: ZORAIA FELIPE AGRAVADO: GILNEI DIOMAR FELIPE AGRAVADO: ZORAIDE FELIPE CRISPIM AGRAVADO: ZOREIDE TEREZINHA FELIPE REPRESENTADO POR: SAMUEL FELIPE DA CUNHA AGRAVADO: JUAREZ FELIPE AGRAVADO: ZODAIR DIOMAR FELIPE FLORINDA ADVOGADOS: MÁRCIO WANDERLEY DE AZEVEDO - DF013404 EVERARDO CARDOSO DE SOUZA - SC002152 MARIO ANTONIO VIEIRA DE SOUSA - SC034157 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 04/12/2025 a 10/12/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Teodoro Silva Santos, Afrânio Vilela, Francisco Falcão, Maria Thereza de Assis Moura, Benedito Gonçalves, Marco Aurélio Bellizze, Sérgio Kukina e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Regina Helena Costa.

12/12/2025, 00:00

Ato ordinatório

11/12/2025, 18:50

Não-Provimento

10/12/2025, 23:59

Publicação

13/11/2025, 00:33

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/11/2025, 01:01

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt nos EDcl na AR 6480/SC (2019/0147503-6) RELATOR: MINISTRO PAULO SÉRGIO DOMINGUES AGRAVANTE: UNIÃO AGRAVADO: MANOEL DIOMAR FELIPE AGRAVADO: MARIA DE LOURDES DE SOUZA FELIPE AGRAVADO: MARLENE FELIPE REPRESENTADO POR: ZODAIR DIOMAR FELIPE FLORINDA AGRAVADO: VANDERLEI FELIPE AGRAVADO: GILMAR FELIPE DA SILVA AGRAVADO: INEIDE FELIPE AGRAVADO: ZORAIA FELIPE AGRAVADO: GILNEI DIOMAR FELIPE AGRAVADO: ZORAIDE FELIPE CRISPIM AGRAVADO: ZOREIDE TEREZINHA FELIPE REPRESENTADO POR: SAMUEL FELIPE DA CUNHA AGRAVADO: JUAREZ FELIPE AGRAVADO: ZODAIR DIOMAR FELIPE FLORINDA ADVOGADOS: MÁRCIO WANDERLEY DE AZEVEDO - DF013404 EVERARDO CARDOSO DE SOUZA - SC002152 MARIO ANTONIO VIEIRA DE SOUSA - SC034157 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da PRIMEIRA SEÇÃO, Sessão Virtual do dia 04/12/2025 00:00:00, com encerramento no dia 10/12/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

12/11/2025, 00:00

Documentos

EMENTA / ACORDÃO

•12/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EDcl nos AR 6480/SC (2019/0147503-6) RELATOR: MINISTRO PAULO SÉRGIO DOMINGUES EMBARGANTE: UNIÃO EMBARGADO: MANOEL DIOMAR FELIPE EMBARGADO: MARIA DE LOURDES DE SOUZA FELIPE EMBARGADO: MARLENE FELIPE REPRESENTADO POR: ZODAIR DIOMAR FELIPE FLORINDA EMBARGADO: VANDERLEI FELIPE EMBARGADO: GILMAR FELIPE DA SILVA EMBARGADO: INEIDE FELIPE EMBARGADO: ZORAIA FELIPE EMBARGADO: GILNEI DIOMAR FELIPE EMBARGADO: ZORAIDE FELIPE CRISPIM EMBARGADO: ZOREIDE TEREZINHA FELIPE REPRESENTADO POR: SAMUEL FELIPE DA CUNHA EMBARGADO: JUAREZ FELIPE EMBARGADO: ZODAIR DIOMAR FELIPE FLORINDA ADVOGADOS: EVERARDO CARDOSO DE SOUZA - SC002152 MARIO ANTONIO VIEIRA DE SOUSA - SC034157 DECISÃO Trata-se de embargos de declaração opostos pela UNIÃO contra a decisão de minha relatoria que julgou improcedente a ação rescisória (fls. 1.876/1.879). A parte embargante alega que "a decisão se omitiu sobre o teor da documentação juntada até o momento pela União, os quais, salvo melhor juízo, são suficientes para comprovação das alegações quanto à existência de coisa julgada" (fl. 1.887). Sustenta também que "a decisão foi omissa ao não intimar a União para juntar a documentação que entende pertinente para deslinde da causa, já que havia documentação suficiente nos autos para indicar a procedência do pedido" (fl. 1.888). Requer que o recurso seja acolhido com efeitos infringentes. A parte adversa apresentou impugnação (fls. 2.251/2.253). É o relatório. Os embargos declaratórios não apresentam vícios formais, foram opostos dentro do prazo e cogitam, objetivamente, de matéria própria dessa espécie recursal (arts. 1.022 e 1.023 do CPC). Nada há, enfim, que impeça o seu conhecimento. Na decisão recorrida, a controvérsia foi solucionada nestes termos (fls. 1.878/1.879): A ação rescisória ora em exame tem fundamento no art. 966, IV, do Código de Processo Civil (CPC), que prevê a rescindibilidade do julgado quando ofender a coisa julgada. [...] A despeito de a parte autora ter alegado que o acórdão rescindendo violou a coisa julgada constituída na ação ordinária 2004.72.00.009855-3/SC, não juntou aos autos documentos necessários à verificação da tríplice identidade entre as demandas. Realmente, analisando os autos, observo que a parte autora, em relação à Ação Ordinária 2004.72.00.009855-3, juntou apenas os acórdãos/decisões do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (fls. 16/23) e do Superior Tribunal de Justiça (fls. 24/32), deixando de apresentar cópia da petição inicial e da sentença. Logo, não há como confirmar se realmente houve violação à coisa julgada, diante da insuficiência da prova apresentada pela parte autora. Ante o exposto, julgo improcedente o pedido. A respeito da questão apontada no recurso ora examinado, a decisão embargada deixou claro que a parte autora não apresentou os documentos necessários à comprovação da violação à coisa julgada. Além disso, não é o caso de se aplicar o disposto no art. 932, parágrafo único, do Código de Processo Civil, uma vez que não se trata de vício formal, mas sim substancial insanável, pois diz respeito à comprovação do próprio direito alegado. O inconformismo da parte embargante não se enquadra nas hipóteses de cabimento dos embargos de declaração, previstas no art. 1.022 do Código de Processo Civil (CPC). Rever as matérias alegadas no recurso ora examinado acarretaria rediscutir entendimento já manifestado e devidamente embasado. O recurso integrativo não se presta à inovação, à rediscussão da matéria tratada nos autos ou à correção de eventual error in judicando. Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração. Publique-se. Intimem-se. Relator PAULO SÉRGIO DOMINGUES

23/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AR 6480/SC (2019/0147503-6) RELATOR: MINISTRO PAULO SÉRGIO DOMINGUES AUTOR: UNIÃO RÉU: MANOEL DIOMAR FELIPE RÉU: MARIA DE LOURDES DE SOUZA FELIPE RÉU: MARLENE FELIPE REPRESENTADO POR: ZODAIR DIOMAR FELIPE FLORINDA RÉU: VANDERLEI FELIPE RÉU: GILMAR FELIPE DA SILVA RÉU: INEIDE FELIPE RÉU: ZORAIA FELIPE RÉU: GILNEI DIOMAR FELIPE RÉU: ZORAIDE FELIPE CRISPIM RÉU: ZOREIDE TEREZINHA FELIPE REPRESENTADO POR: SAMUEL FELIPE DA CUNHA RÉU: JUAREZ FELIPE RÉU: ZODAIR DIOMAR FELIPE FLORINDA ADVOGADOS: EVERARDO CARDOSO DE SOUZA - SC002152 MARIO ANTONIO VIEIRA DE SOUSA - SC034157 DECISÃO Trata-se de ação rescisória ajuizada pela UNIÃO, com fundamento no art. 966, IV, do Código de Processo Civil, objetivando a desconstituição do acórdão proferido em Ação Rescisória (3.285/SC) cujo trânsito em julgado ocorreu em 29/5/2017, em razão da suposta existência de coisa julgada anterior produzida na Ação Ordinária 2004.72.00.009855-3/SC. A parte autora narra que (fls. 5/6): No âmbito do cumprimento de sentença nº 5008207-74.2017.4.04.7204 (SC), a viúva e sucessores de Manoel Diomar Felipe visam o pagamento de valores retroativos no importe de R$ 2.974.902,75, bem como a implantação da pensão especial correspondente à deixada pelo 2° Tenente das Forças Armadas, em favor de Maria de Lurdes de Souza Felipe (viúva do autor) e Marlene Felipe (filha supostamente inválida). A Ação originária, nº 95.80.01684-4, foi julgada improcedente por este Superior Tribunal de Justiça. No entanto, a C. Corte, ao julgar a Ação Rescisória nº 3285/SC, deu procedência aos pedidos dos autores, nos seguintes termos: AÇÃO RESCISÓRIA. HABILITAÇÃO. AUTOR FALECIDO ANTERIORMENTE À AÇÃO ORDINÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. TÍTULO EXECUTIVO INEXISTENTE. I - É de se declarar a nulidade do título judicial objeto de ação rescisória para aqueles falecidos antes mesmo do ajuizamento da ação ordinária. AÇÃO RESCISÓRIA. HABILITAÇÃO. AUTOR FALECIDO NO CURSO DA DEMANDA DE CONHECIMENTO. TRÂNSITO EM JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. ART. 267, INCISO IV, CPC. II - Encerrada a demanda ordinária, com trânsito em julgado, descabida é a habilitação a que se referem os artigos 1.056 e 1.060, inciso I, do CPC, no âmbito da rescisória, em relação aos demandantes falecidos no curso da ação de conhecimento, razão pela qual se deve extinguir o processo, sem resolução de mérito, nos termos do art. 267, inciso IV, do CPC. AÇÃO RESCISÓRIA. EX- COMBATENTE. PROVA. CERTIDÃO. AUTORIDADE INCOMPETENTE. DESCABIMENTO. PEDIDO IMPROCEDENTE. III - É improcedente o pedido rescisório, ante a falta de comprovação da condição de ex-combatente, eis que expedida a certidão quando já em vigor a Portaria nº 01-DGP, de 5/2/80, a qual atribuiu competência apenas ao Diretor de Cadastro e Avaliação do Exército para a expedição da respectiva certidão. AÇÃO RESCISÓRIA. EX-COMBATENTE. ART. 1º DA LEI Nº 5.315/67. VIOLAÇÃO. PEDIDO RESCISÓRIO PROCEDENTE. IV – O artigo 1º da Lei nº 5.315/67 abarca o conceito de ex-combatente também para aquele que, durante a Segunda Guerra Mundial, deslocou-se de sua base, em missão de vigilância e segurança do litoral brasileiro (Precedentes desta e. Terceira Seção). Pedido rescisório parcialmente procedente. [...] Ocorre que, no bojo do referido cumprimento de sentença, nº 5008207-74.2017.4.04.7204 (SC), a União verificou a existência da ação judicial nº 2004.72.00.009855-3 (SC), com objeto e partes idênticas, transitada em julgado em data anterior, qual seja, 22/05/2012, conforme documentos colacionados a esta Ação. Sustenta que "a coisa julgada veda qualquer novo pronunciamento judicial, em qualquer outro processo, que desrespeite os efeitos da decisão de mérito, de forma que o foi decidido deve prevalecer em outra demanda. A decisão que não observa esse comando merece ser desconstituída" (fl. 11). Requer, por fim, a "procedência da presente ação rescisória, para desconstituir o acórdão prolatado na Ação Rescisória nº 3285/SC, que rescindiu o julgado na Ação de nº 95.80.01684-4 (SC), sem juízo rescisório, de forma que continuem a produzir os seus efeitos a decisão transitada em julgado anteriormente, de 2004.72.00.009855-3 (SC) / 0009855-46.2004.4.04.7200, tornando prejudicada toda e qualquer decisão proferida na Ação Rescisória nº 3285/SC, em relação aos requeridos e eventuais sucessores de MANOEL DIOMAR FELIPE" (fl. 14). A liminar foi indeferida pelo Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, segundo decisão de fls. 1.558/1.560. Foi interposto agravo interno pela União, ainda pendente de apreciação (fls. 1.588/1.596). A parte ré apresentou contestação (fls. 1.807/1.829). Réplica às fls. 1.842/1.846. Foram apresentadas razões finais por ambas as partes (fls. 1.853 e 1.861/1.865). O Ministério Público Federal opinou pela improcedência da ação (fls. 1.867/1.873). É o relatório. A ação rescisória ora em exame tem fundamento no art. 966, IV, do Código de Processo Civil (CPC), que prevê a rescindibilidade do julgado quando ofender a coisa julgada. Primeiramente, em relação à tese da parte ré de que seria necessário discutir a ocorrência de coisa julgada anterior no âmbito do acórdão rescindendo, acompanho o entendimento desta Corte no sentido de ser prescindível tal alegação quando a ação rescisória for ajuizada tendo por fundamento ofensa à coisa julgada (art. 966, IV, do CPC). A propósito: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. VIOLAÇÃO A LITERAL DISPOSIÇÃO DE LEI. ART. 485, V, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973. MATÉRIA NÃO ANALISADA NO ACÓRDÃO RESCINDENDO. OFENSA À COISA JULGADA. ART. 485, IV, DO CPC/1973. VIÁVEL A AÇÃO AUTÔNOMA AINDA QUE AUSENTE TAL ALEGAÇÃO NO PROCESSO ORIGINÁRIO. MALFERIMENTO À COISA JULGADA. OCORRÊNCIA. ERRO DE FATO. ART. 485, IX, DO CPC/1973. FRUSTADA A INTIMAÇÃO PESSOAL DO DEVEDOR ACERCA DA DATA DO LEILÃO. FATO INCONTROVERSO NÃO CONSIDERADO NO ACÓRDÃO RESCINDENDO. CONSEQUENTE VIOLAÇÃO DIRETA AO ART. 687, § 5º, DO CPC/1973, NA REDAÇÃO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI N. 11.382/2006. DESCONSTITUIÇÃO DA COISA JULGADA. JUÍZO RESCISÓRIO. CARÊNCIA SUPERVENIENTE DO INTERESSE PROCESSUAL. NÃO CONHECIMENTO DOS AGRAVOS EM RECURSOS ESPECIAIS. AÇÃO RESCISÓRIA JULGADA PROCEDENTE. I - Embora não exigido o requisito do prequestionamento em sede de ação rescisória fundada no inciso V do art. 485 do CPC/1973, seu cabimento é condicionado à prévia deliberação, no acórdão rescindendo, acerca da suposta violação à disposição de lei apontada como causa de pedir da ação autônoma. Aplicação, por analogia, da Súmula n. 515 do Supremo Tribunal Federal. lI - É viável a propositura de ação rescisória por ofensa à coisa julgada (art. 485, IV, do CPC/1973), ainda que ausente tal alegação no processo originário. Precedente da 1ª Seção. [...] X - Pedido julgado procedente para, em juízo rescindendo, desconstituir a coisa julgada formada no AgRg nos EDcl no AREsp n. 479.566/SP, e, em juízo rescisório, não conhecer dos Agravos em Recursos Especiais. XI - Honorários advocatícios fixados em 20% do valor atualizado da causa em virtude de sua complexidade, na forma do art. 85, § 2º, III e IV, do CPC/2015. (AR n. 5.629/SP, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Seção, julgado em 27/11/2024, DJEN de 13/12/2024.) Afastada essa tese, entendo que a pretensão não merece prosperar. A despeito de a parte autora ter alegado que o acórdão rescindendo violou a coisa julgada constituída na ação ordinária 2004.72.00.009855-3/SC, não juntou aos autos documentos necessários à verificação da tríplice identidade entre as demandas. Realmente, analisando os autos, observo que a parte autora, em relação à Ação Ordinária 2004.72.00.009855-3, juntou apenas os acórdãos/decisões do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (fls. 16/23) e do Superior Tribunal de Justiça (fls. 24/32), deixando de apresentar cópia da petição inicial e da sentença. Logo, não há como confirmar se realmente houve violação à coisa julgada, diante da insuficiência da prova apresentada pela parte autora. Ante o exposto, julgo improcedente o pedido. Prejudicado o agravo interno de fls. 1.588/1.596. Fixo os honorários advocatícios em 8% (oito por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §§ 2º e 3º, II, do Código de Processo Civil. Publique-se. Intimem-se. Relator PAULO SÉRGIO DOMINGUES

09/04/2025, 00:00

—

Partes do Processo(15)

Advogados / Representantes(10)

Mudança de Classe Processual

Ato ordinatório

Definitivo

Trânsito em julgado

Documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Protocolo de Petição

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Não-Provimento

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Todas as movimentações(161)