Agravo em Recurso Especial 0001985-55.2022.8.17.4990 - STJ

Agravo em Recurso Especial 0001985-55.2022.8.17.4990 - STJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2880893/PE (2025/0086065-5) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: JONATHAN HENRIQUE DA SILVA SANTOS ADVOGADO: CRISTIANO CAMINADA - PE040820 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE PERNAMBUCO DECISÃO Cuida-se de Agravo em Recurso Especial apresentado por JONATHAN HENRIQUE DA SILVA SANTOS à decisão que inadmitiu Recurso Especial interposto com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise dos autos, verifica-se que a decisão agravada inadmitiu o Recurso Especial, considerando: Súmula 83/STJ e deficiência de cotejo analítico. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente: deficiência de cotejo analítico. Nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno desta Corte, não se conhecerá do Agravo em Recurso Especial que "não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida". Conforme já assentado pela Corte Especial do STJ, a decisão de inadmissibilidade do Recurso Especial não é formada por capítulos autônomos, mas por um único dispositivo, o que exige que a parte agravante impugne todos os fundamentos da decisão que, na origem, inadmitiu o Recurso Especial. A propósito: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. ART. 544, § 4º, I, DO CPC/1973. ENTENDIMENTO RENOVADO PELO NOVO CPC, ART. 932. 1. No tocante à admissibilidade recursal, é possível ao recorrente a eleição dos fundamentos objeto de sua insurgência, nos termos do art. 514, II, c/c o art. 505 do CPC/1973. Tal premissa, contudo, deve ser afastada quando houver expressa e específica disposição legal em sentido contrário, tal como ocorria quanto ao agravo contra decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial, tendo em vista o mandamento insculpido no art. 544, § 4º, I, do CPC, no sentido de que pode o relator "não conhecer do agravo manifestamente inadmissível ou que não tenha atacado especificamente os fundamentos da decisão agravada" - o que foi reiterado pelo novel CPC, em seu art. 932. 2. A decisão que não admite o recurso especial tem como escopo exclusivo a apreciação dos pressupostos de admissibilidade recursal. Seu dispositivo é único, ainda quando a fundamentação permita concluir pela presença de uma ou de várias causas impeditivas do julgamento do mérito recursal, uma vez que registra, de forma unívoca, apenas a inadmissão do recurso. Não há, pois, capítulos autônomos nesta decisão. 3. A decomposição do provimento judicial em unidades autônomas tem como parâmetro inafastável a sua parte dispositiva, e não a fundamentação como um elemento autônomo em si mesmo, ressoando inequívoco, portanto, que a decisão agravada é incindível e, assim, deve ser impugnada em sua integralidade, nos exatos termos das disposições legais e regimentais. 4. Outrossim, conquanto não seja questão debatida nos autos, cumpre registrar que o posicionamento ora perfilhado encontra exceção na hipótese prevista no art. 1.042, caput, do CPC/2015, que veda o cabimento do agravo contra decisão do Tribunal a quo que inadmitir o recurso especial, com base na aplicação do entendimento consagrado no julgamento de recurso repetitivo, quando então será cabível apenas o agravo interno na Corte de origem, nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC. 5. Embargos de divergência não providos. (EAREsp 746.775/PR, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Rel. p/ Acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe de 30.11.2018.) Ressalte-se que, em atenção ao princípio da dialeticidade recursal, a impugnação deve ser realizada de forma efetiva, concreta e pormenorizada, não sendo suficientes alegações genéricas ou relativas ao mérito da controvérsia, sob pena de incidência, por analogia, da Súmula n. 182/STJ. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, c/c o art. 253, parágrafo único, I, ambos do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do Agravo em Recurso Especial. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

09/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA RECORRENTE: JONATHAN HENRIQUE DA SILVA SANTOS RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DE PERNAMBUCO DO RECURSO ESPECIAL Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete da 1ª Vice Presidência GABINETE DA 1ª VICE-PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE PERNAMBUCO RECURSO ESPECIAL E RECURSO EXTRAORDINÁRIO NO PROCESSO Nº 0001985-55.2022.8.17.4990 Cuida-se de Recurso Especial (ID 39024934) interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas “a” e “c”, da Constituição Federal, contra acórdão prolatado em sede de apelação criminal, o qual recebeu a seguinte ementa: EMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS (art. 33, caput, da Lei nº 11.343/2006). ARGUIÇÃO DE VIOLAÇÃO de domicílio E AMBIENTE LABORAL (DOMICÍLIO POR EXTENSÃO). inacolhimento. O RÉU INDICOU PARA OS POLICIAIS QUE GUARDAVA DROGA EM TAIS RECINTOS. CRIME PERMANENTE. FLAGRANTE DELITO. DEPOIMENTO POLICIAL. PROVA IDÔNEA. aUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVAS COMPROVADas. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE POSSE DE DROGAS PARA CONSUMO PESSOAL (ART. 28 DA lEI Nº 11.343/2006). IMPOSSIBILIDADE. DOSIMETRIA DA PENA. VETORES CULPABILIDADE, PERSONALIDADE E CONDUTA SOCIAL. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA, GENÉRICA OU PRÓPRIA DO TIPO PENAL. MAUS ANTECEDENTES EVIDENCIADOS EM RAZÃO DE ANTERIOR CONDENAÇÃO CRIMINAL PELO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS, COM TRÂNSITO EM JULGADO NO ANO DE 2019. PRESENTE, AINDA, A NEGATIVAÇÃO DA CIRCUNSTÂNCIA PREPONDERANTE DO ART. 42 DA LEI DE DROGAS, DIANTE DA EXPRESSIVA QUANTIDADE DOS ENTORPECENTES APREENDIDOS. MAIS DE 3 KG (TRÊS QUILOS) DE MACONHA. INCREMENTO EM 01 (UM) ANO QUE SE APRESENTA RAZOÁVEL E PROPORCIONAL, EM QUE PESE O DECOTE DE TRÊS CIRCUNSTÂNCIAS, VEZ QUE A PENA-BASE JÁ HAVIA SIDO FIXADA NO 1º GRAU MUITO PRÓXIMA DO MÍNIMO LEGAL. PENA-BASE MANTIDA EM 06 (SEIS) ANOS DE RECLUSÃO E 600 (SEISCENTOS) DIAS-MULTA, À RAZÃO MÍNIMA. INCABÍVEL A CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTA NO § 4º DO ART. 33 DA LEI Nº 11.343/2006, HAJA VISTA A REINCIDÊNCIA DO ACUSADO NO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. COLABORAÇÃO PREMIADA (ART. 41, DA LEI Nº 11.343/2006). AUSÊNCIA DE CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, TÃO SOMENTE, PARA DECOTAR ALGUNS DOS VETORES DO ART. 59 DO CÓDIGO PENAL, SEM QUE HAJA ALTERAÇÃO DA PENA-BASE ESTABELECIDA pelo JUÍZO A QUO. SENTENÇA MANTIDA NOS DEMAIS TERMOS. DECISÃO UNÂNIME. Consta dos autos que o recorrente foi condenado a 6 anos de reclusão por haver praticado o crime previsto no artigo 33 da Lei nº 11.343/2006. Segundo a Defesa, o acórdão recorrido violou o artigo 41 da Lei de Drogas, bem como lhe emprestou interpretação divergente da conferida por outros Tribunais. Aduz que o recorrente colaborou para que os policiais encontrassem o entorpecente referido nos autos. Alega que o recorrente merece que lhe seja concedida a benesse prevista no art. 41 da Lei de Drogas. Assevera que o recorrente foi abordado pelos policiais em via pública portando uma pequena quantidade de maconha, bem como que colaborou com a polícia, indicando onde estava o restante do entorpecente. Recurso bem processado com a devida intimação para apresentação de contrarrazões (ID 40751353). É o sucinto relatório. Passo a decidir. - Da aplicação da súmula 83/STJ[1]. Esguardando os autos, verificou-se que no julgamento do apelo defensivo ficou consignado que, no caso dos autos, não houve colaboração eficaz do recorrente para a identificação de outros eventuais envolvidos na prática criminosa, razão pela qual não faz jus à minorante prevista no art. 41 da Lei de Drogas. Tal orientação se encontra na mesma trilha da jurisprudência do STJ. Confira-se: HABEAS CORPUS. DETERMINAÇÃO DE JULGAMENTO PELO STF. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO INTERESTADUAL DE DROGAS. OPERAÇÃO ASMODEUS. ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (ANPP). SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. DESCABIMENTO DA PROPOSTA. VIOLAÇÃO DA IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ. INEVIDÊNCIA. NULIDADE E REVISÃO DE PROVAS QUE SUSTENTARAM A CONDENAÇÃO. DILAÇÃO PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. DOSIMETRIA DA PENA. PENA-BASE, COLABORAÇÃO E INTERESTADUALIDADE. REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DA AÇÃO PENAL. INADMISSIBILIDADE. REGIME PRISIONAL. CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL NEGATIVA. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL MANIFESTO. PRECEDENTES. PARECER ACOLHIDO. 1. [...] 7. Existem julgados desta Corte os quais admitem a redução prevista no art. 41 da Lei n. 11.343/2006 mesmo quando presente apenas uma das condutas previstas no dispositivo. A situação em exame, porém, não se enquadra nesses precedentes, porquanto o Tribunal de origem concluiu que a dita colaboração do paciente não levou a nenhum dos resultados previstos na lei como requisitos do benefício (ausência de colaboração efetiva, já que nenhum criminoso da organização foi identificado ou preso em razão de suas supostas informações, tampouco delas resultou apreensão de drogas, armas ou dinheiro), juízo de fato que não pode ser reformado na via estreita do writ. Inaplicável, portanto, a redutora. 8. [...] 10. Habeas corpus não conhecido. (HC n. 798.732/SP, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 13/8/2024, DJe de 16/8/2024.) (g. n.) - Da ausência de cotejo analítico. Por fim, constata-se que o presente apelo nobre não merece trânsito quanto à alegação de dissídio jurisprudencial, uma vez que a Defesa apenas efetuou a transcrição de excertos de julgados, descurando em proceder ao necessário cotejo analítico, nos moldes exigidos pelo art. 1.029, § 1º, do CPC, e art. 255 do RI/STJ. Tenho que para a configuração de divergência jurisprudencial faz-se mister que sejam apresentados julgados com entendimentos diversos daquele esposado no acórdão recorrido, com demonstração do cotejo analítico. Ademais, imprescindível ainda a comprovação da similitude fático-jurídica entre as decisões, não sendo suficiente a mera transcrição de ementas ou a breve menção sobre apenas um aspecto do acórdão indicado como paradigma e a decisão guerreada, sem qualquer referência aos respectivos relatórios, a fim de que se possa identificar a existência de similitude dos casos confrontados. Nos termos do Colendo STJ: “A divergência jurisprudencial deve ser comprovada, cabendo a quem recorre demonstrar as circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados, com indicação da similitude fática e jurídica entre eles. Indispensável a transcrição de trechos do relatório e do voto dos acórdãos recorrido e paradigma, realizando-se o cotejo analítico entre ambos, com o intuito de bem caracterizar a interpretação legal divergente. O desrespeito a esses requisitos legais e regimentais (art. 1.029, § 1º, do CPC e art. 255 do RI/STJ) impede o conhecimento do Recurso Especial, com base na alínea "c" do inciso III do art. 105 da Constituição Federal”. (AREsp 1592928/PE, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 05/12/2019, DJe 27/02/2020) Não é outra a lição extraída do art. 1.029, § 1º, do Código de Processo Civil: “Quando o recurso fundar-se em dissídio jurisprudencial, o recorrente fará a prova da divergência com a certidão, cópia ou citação do repositório de jurisprudência, oficial ou credenciado, inclusive em mídia eletrônica, em que houver sido publicado o acórdão divergente, ou ainda com a reprodução de julgado disponível na rede mundial de computadores, com indicação da respectiva fonte, devendo-se, em qualquer caso, mencionar as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados”. À luz de tais fundamentos, inadmito o Recurso Especial com fulcro no art. 1.030, V, do CPC. Intimem-se. Recife, data da certificação digital Des. Fausto Campos 1º Vice-Presidente DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO Cuida-se de Recurso Extraordinário (ID 39050601) interposto com fundamento no artigo 102, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal, contra acórdão prolatado em sede de apelação criminal, o qual recebeu a seguinte ementa: EMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS (art. 33, caput, da Lei nº 11.343/2006). ARGUIÇÃO DE VIOLAÇÃO de domicílio E AMBIENTE LABORAL (DOMICÍLIO POR EXTENSÃO). inacolhimento. O RÉU INDICOU PARA OS POLICIAIS QUE GUARDAVA DROGA EM TAIS RECINTOS. CRIME PERMANENTE. FLAGRANTE DELITO. DEPOIMENTO POLICIAL. PROVA IDÔNEA. aUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVAS COMPROVADas. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE POSSE DE DROGAS PARA CONSUMO PESSOAL (ART. 28 DA lEI Nº 11.343/2006). IMPOSSIBILIDADE. DOSIMETRIA DA PENA. VETORES CULPABILIDADE, PERSONALIDADE E CONDUTA SOCIAL. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA, GENÉRICA OU PRÓPRIA DO TIPO PENAL. MAUS ANTECEDENTES EVIDENCIADOS EM RAZÃO DE ANTERIOR CONDENAÇÃO CRIMINAL PELO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS, COM TRÂNSITO EM JULGADO NO ANO DE 2019. PRESENTE, AINDA, A NEGATIVAÇÃO DA CIRCUNSTÂNCIA PREPONDERANTE DO ART. 42 DA LEI DE DROGAS, DIANTE DA EXPRESSIVA QUANTIDADE DOS ENTORPECENTES APREENDIDOS. MAIS DE 3 KG (TRÊS QUILOS) DE MACONHA. INCREMENTO EM 01 (UM) ANO QUE SE APRESENTA RAZOÁVEL E PROPORCIONAL, EM QUE PESE O DECOTE DE TRÊS CIRCUNSTÂNCIAS, VEZ QUE A PENA-BASE JÁ HAVIA SIDO FIXADA NO 1º GRAU MUITO PRÓXIMA DO MÍNIMO LEGAL. PENA-BASE MANTIDA EM 06 (SEIS) ANOS DE RECLUSÃO E 600 (SEISCENTOS) DIAS-MULTA, À RAZÃO MÍNIMA. INCABÍVEL A CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTA NO § 4º DO ART. 33 DA LEI Nº 11.343/2006, HAJA VISTA A REINCIDÊNCIA DO ACUSADO NO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. COLABORAÇÃO PREMIADA (ART. 41, DA LEI Nº 11.343/2006). AUSÊNCIA DE CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, TÃO SOMENTE, PARA DECOTAR ALGUNS DOS VETORES DO ART. 59 DO CÓDIGO PENAL, SEM QUE HAJA ALTERAÇÃO DA PENA-BASE ESTABELECIDA pelo JUÍZO A QUO. SENTENÇA MANTIDA NOS DEMAIS TERMOS. DECISÃO UNÂNIME. Consta dos autos que o recorrente foi condenado a 6 anos de reclusão por haver praticado o crime previsto no artigo 33 da Lei nº 11.343/06. Segundo a Defesa, o acórdão recorrido violou o art. 5º, X e XI, da Constituição Federal. Alega que, no dia dos fatos, ocorreu violação do domicílio tendo em vista que os policiais militares ingressaram no Local de trabalho do recorrente sem justo motivo ou comprovação de flagrância. Sustenta que os milicianos adentraram no local de trabalho do recorrente sem mandado judicial ou autorização do réu. Recurso bem processado com a devida intimação para apresentação de contrarrazões (ID 40751354). É o sucinto relatório. Passo a decidir. - Da aplicação da súmula 286/STF[2]. Compulsando os autos, verifica-se que esta Corte deixou registrado que não houve ilegalidade no ingresso dos policiais na residência do recorrente, a despeito do que preconiza o art. 5º, XI, da Constituição Federal, visto que nos crimes de ação permanente, a violação de domicílio se encontra justificada em face da situação de flagrante. Ao abrigar essa orientação o Tribunal estadual jurisdicionou em consonância com o STF, e, nesta seara, o apelo extraordinário não merece trânsito a teor do verbete sumular 286/STF. Confira-se: Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. INVIOLABILIDADE DOMICILIAR. FLAGRANTE CONFIGURADO. CONTROVÉRSIA ACERCA DA AUTORIZAÇÃO DO PACIENTE PARA ENTRADA DOS POLICIAIS EM DOMICÍLIO. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DE FATOS E PROVAS. CONCURSO MATERIAL ENTRE TRÁFICO DE DROGAS E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. POSSIBILIDADE. CAUSA DE REDUÇÃO DE PENA (ART. 33, § 4º, DA LEI 11.343/2006). NÃO INCIDÊNCIA. DEDICAÇÃO A ATIVIDADES CRIMINOSAS. APREENSÃO DE ACENTUADA QUANTIDADE DE DROGA. ANÁLISE DE FATOS E PROVAS. INADEQUAÇÃO DA VIA PROCESSUAL. REGIME INICIAL FECHADO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. 1. A Constituição Federal estabelece que a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, ainda, durante o dia, por determinação judicial. 2. O Supremo Tribunal Federal já decidiu que mesmo sendo a casa o asilo inviolável do indivíduo, não pode ser transformado em garantia de impunidade de crimes, que em seu interior se praticam. Portanto, como definido de maneira vinculante, “a entrada forçada em domicílio sem mandado judicial só é lícita, mesmo em período noturno, quando amparada em fundadas razões, devidamente justificadas a posteriori, que indiquem que dentro da casa ocorre situação de flagrante delito, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade, e de nulidade dos atos praticados” [RE 603.616-AgR/RG – Tema 280]. 3. [...] 8. Agravo Regimental a que se nega provimento. (HC 192110 AgR, Relator(a): ALEXANDRE DE MORAES, Primeira Turma, julgado em 11/11/2020, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-279 DIVULG 24-11-2020 PUBLIC 25-11-2020) (g. n.) À luz de tais fundamentos, inadmito o Recurso Especial com fulcro no art. 1.030, V, do CPC. Intimem-se. Recife, data da certificação digital Des. Fausto Campos 1º Vice-Presidente [1] Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida [2] Não se conhece do recurso extraordinário fundado em divergência jurisprudencial, quando a orientação do plenário do Supremo Tribunal Federal já se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida

23/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO APELANTE: JONATHAN HENRIQUE DA SILVA SANTOS APELADO(A): PAULISTA (JANGA) - DELEGACIA DE POLÍCIA DA 32ª CIRCUNSCRIÇÃO - DP 32ª CIRC., CENTRAL DE INQUÉRITOS DE PAULISTA, MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE PERNAMBUCO REPRESENTANTE: DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE PERNAMBUCO INTEIRO TEOR Relator: ISAIAS ANDRADE LINS NETO Relatório: 2ª CÂMARA CRIMINAL 01 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO Nº 0001985-55.2022.8.17.4990 EMBARGANTE: JONATHAN HENRIQUE DA SILVA SANTOS EMBARGADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE PERNAMBUCO JUÍZO DE ORIGEM: 3ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE PAULISTA RELATOR: DES. ISAÍAS ANDRADE LINS NETO PROCURADOR(A) DE JUSTIÇA: SINEIDE Mª DE BARROS SILVA CANUTO RELATÓRIO EMBARGANTE: JONATHAN HENRIQUE DA SILVA SANTOS EMBARGADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE PERNAMBUCO JUÍZO DE ORIGEM: 3ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE PAULISTA RELATOR: DES. ISAÍAS ANDRADE LINS NETO PROCURADOR(A) DE JUSTIÇA: SINEIDE Mª DE BARROS SILVA CANUTO VOTO Os presentes aclaratórios foram opostos contra acórdão da 2ª Câmara Criminal que deu parcial provimento ao recurso de apelação. Sabe-se que os Embargos de Declaração são cabíveis para esclarecer, se existentes, ambiguidade, obscuridade, contradição, omissão e/ou erro material no julgado, como dispõe a norma contida nos artigos 619 e 620 do Código de Processo Penal[1]. Em regra, não possuem caráter substitutivo ou modificativo do julgado embargado, tendo, na verdade, um alcance integrativo ou esclarecedor. Assim, visa-se com tal instrumento recursal buscar uma declaração judicial que se integre de modo a possibilitar uma melhor inteligência ou interpretação da decisão. Os efeitos infringentes admitem-se de modo excepcional, quando a correção de eventuais omissões, contradições ou obscuridades acarrete a modificação do julgado. Acrescenta-se, ainda, que mesmo quando a pretensão seja de prequestionamento, o Superior Tribunal de Justiça já decidiu que os embargos de declaração devem se submeter ao regime imposto pelos artigos 619 e 620 do Código de Processo Penal. Com efeito, constata-se que os presentes aclaratórios pretendem rediscutir a matéria decidida no acórdão guerreado, no intuito de modificar o resultado do julgamento proferido por este órgão, na contramão do que dispõem os arts. 619 e 620 do CPP. A defesa alega omissão quanto à violação do domicílio do réu e do seu local de trabalho, visto que não fora apreciada em sua totalidade. No entanto, todas as teses foram devidamente apreciadas por ocasião do julgamento da Apelação, inclusive a irresignada pelo embargante, como se observa na ementa do Acórdão vergastado e no voto desta Relatoria abaixo colacionados: “EMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS (art. 33, caput, da Lei nº 11.343/2006). ARGUIÇÃO DE VIOLAÇÃO de domicílio E AMBIENTE LABORAL (DOMICÍLIO POR EXTENSÃO). inacolhimento. O RÉU INDICOU PARA OS POLICIAIS QUE GUARDAVA DROGA EM TAIS RECINTOS. CRIME PERMANENTE. FLAGRANTE DELITO. DEPOIMENTO POLICIAL. PROVA IDÔNEA. aUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVAS COMPROVADas. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE POSSE DE DROGAS PARA CONSUMO PESSOAL (ART. 28 DA lEI Nº 11.343/2006). IMPOSSIBILIDADE. DOSIMETRIA DA PENA. VETORES CULPABILIDADE, PERSONALIDADE E CONDUTA SOCIAL. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA, GENÉRICA OU PRÓPRIA DO TIPO PENAL. MAUS ANTECEDENTES EVIDENCIADOS EM RAZÃO DE ANTERIOR CONDENAÇÃO CRIMINAL PELO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS, COM TRÂNSITO EM JULGADO NO ANO DE 2019. PRESENTE, AINDA, A NEGATIVAÇÃO DA CIRCUNSTÂNCIA PREPONDERANTE DO ART. 42 DA LEI DE DROGAS, DIANTE DA EXPRESSIVA QUANTIDADE DOS ENTORPECENTES APREENDIDOS. MAIS DE 3 KG (TRÊS QUILOS) DE MACONHA. INCREMENTO EM 01 (UM) ANO QUE SE APRESENTA RAZOÁVEL E PROPORCIONAL, EM QUE PESE O DECOTE DE TRÊS CIRCUNSTÂNCIAS, VEZ QUE A PENA-BASE JÁ HAVIA SIDO FIXADA NO 1º GRAU MUITO PRÓXIMA DO MÍNIMO LEGAL. PENA-BASE MANTIDA EM 06 (SEIS) ANOS DE RECLUSÃO E 600 (SEISCENTOS) DIAS-MULTA, À RAZÃO MÍNIMA. INCABÍVEL A CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTA NO § 4º DO ART. 33 DA LEI Nº 11.343/2006, HAJA VISTA A REINCIDÊNCIA DO ACUSADO NO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. COLABORAÇÃO PREMIADA (ART. 41, DA LEI Nº 11.343/2006). AUSÊNCIA DE CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, TÃO SOMENTE, PARA DECOTAR ALGUNS DOS VETORES DO ART. 59 DO CÓDIGO PENAL, SEM QUE HAJA ALTERAÇÃO DA PENA-BASE ESTABELECIDA pelo JUÍZO A QUO. SENTENÇA MANTIDA NOS DEMAIS TERMOS. DECISÃO UNÂNIME. ” “O apelante sustenta, ab initio, o reconhecimento da ilicitude das provas colhidas no feito porque oriundas de inconstitucional busca em ambiente laboral e domiciliar (violação de domicílio), uma vez que, não teria havido qualquer autorização para que os policiais ali ingressassem. Sem razão o suplicante. Sabe-se que o consentimento do morador, para validar o ingresso de agentes estatais em seu domicílio e a busca e apreensão de objetos relacionados ao crime, precisa ser voluntário e livre de qualquer tipo de constrangimento ou coação. Outrossim, é certo que a proteção constitucional concedida à residência/domicílio abrange bens móveis ou imóveis destinados à habitação, ainda que de forma transitória, e o local de trabalho. In casu, a defesa não trouxe à baila quaisquer elementos que possam caracterizar uma coação ou constrangimento praticado pelos policiais. É importante dizer que a garantia da inviolabilidade do domicílio não é de natureza absoluta, sendo certo que seu exercício deve ser conciliado com o poder-dever do Estado de investigar situações que configurem, em tese, infração penal. Logo, a garantia constitucional de inviolabilidade ao domicílio, com abrangência ao local de trabalho, é excepcionada nos casos de flagrante delito, não se exigindo, quando evidenciado, mandado judicial para ingressar na residência ou mesmo no trabalho do agente. Ressalta-se que, tratando-se do delito de tráfico de drogas, nas modalidades ‘ter em depósito, guardar ou manter’, classificado como permanente, cuja consumação protrai-se no tempo, a ação policial sem mandado e a ausência de autorização do morador para ingresso em sua residência ou ambiente laboral encontra amparo legal. Assim, no caso concreto, cabe a flexibilização do princípio da inviolabilidade domiciliar, previsto no art. 5º, XI, da Constituição Federal[2], não sendo possível aplicar esse direito fundamental para se eximir do cumprimento da lei. Destarte, enquanto o recorrente tinha em depósito/guarda os entorpecentes aqui apreendidos, em quantidade, diga-se, bem relevante, o crime estava se consumando, estando ele, inclusive, sujeito à prisão em flagrante realizável por qualquer pessoa. Desse modo, os policiais referidos nos autos agiram no estrito cumprimento de um dever legal estabelecido no art. 301 do Código de Processo Penal[3] ao realizarem a prisão em flagrante do acusado. Em situação análoga ao caso dos autos, a Corte Cidadã assim se manifestou: AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO EM FLAGRANTE. CRIME DE NATUREZA PERMANENTE. FUNDADA RAZÃO. DESNECESSIDADE DE MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO OU DA AUTORIZAÇÃO DO MORADOR PARA O INGRESSO NA RESIDÊNCIA. COAÇÃO ILEGAL INEXISTENTE. 1. É dispensável o mandado de busca e apreensão quando se trata de flagrante de crime permanente, podendo-se realizar a prisão sem que se fale em ilicitude das provas obtidas na presença de fundada razão para a ação policial, como ocorre na espécie. Doutrina. Precedentes do STJ e do STF. 2. No caso dos autos, durante operação realizada para cumprir mandados de busca e apreensão expedidos em desfavor de outros acusados, um deles afirmou que o recorrente estava guardando entorpecentes em seu imóvel, o que foi por ele confirmado após ser abordado pelos policiais, estando caracterizada, portanto, a fundada razão para o ingresso dos agentes no imóvel, não havendo que se falar, assim, em necessidade de prévio mandado de busca e apreensão, tampouco em nulidade da prova obtida. Precedentes. (...). 3. Agravo regimental desprovido. (STJ - AgRg no RHC: 125789 MG 2020/0088140-9, Relator: Ministro JORGE MUSSI, Data de Julgamento: 26/05/2020, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 03/06/2020). Grifei. No caso em apreço, em reforço, ainda, merece relevar que os policiais apenas dirigiram-se ao local de trabalho e à residência do increpado porque este, quando abordado em via pública, após campana, e flagrado em situação de traficância, em que pese estar com pouca droga, afirmou guardar mais entorpecentes em tais recintos, muito embora no interrogatório judicial (www.tjpe.jus.br/audiencias), sustente ter apenas informado os endereços à guarnição, negando ter mencionado que depositava ali drogas ou que elas lhe pertenciam. Especialmente quanto ao local de trabalho (oficina), note-se, dos relatos dos autos depreende-se ter havido não apenas autorização por parte do recorrente, mas também de uma funcionária do estabelecimento que, embora não tenha sido ouvida em juízo, pelo depoimento do proprietário da oficina, arrolado pela defesa, fazia a intermediação entre este e o efetivo policial. (...) Então, dadas as circunstâncias, especialmente diante do flagrante delito em curso, é certo que não houve violação de domicílio. Na hipótese, não há que se falar em provas obtidas por meios ilícitos. ” Ora, conforme se depreende do voto desta Relatoria e da ementa do julgado, foram nitidamente expostos os motivos que ensejaram a abordagem pelos policiais e a necessidade de se adentrar na residência e trabalho do embargante. Ressalta-se que, no caso em tela, o delito se consumou antes do ingresso dos policiais no trabalho e na residência do réu, haja vista que, repise-se, em conformidade com a prova oral coligida nos autos, em campana montada, o embargante foi flagrado exercendo a traficância no núcleo ‘vender’, ‘entregar a consumo’ ou ‘fornecer’ do art. 33, caput, da Lei nº 11.343/2006, em via pública. É cediço que o crime de tráfico de drogas, nas modalidades “ter em depósito, guardar ou manter”, classifica-se como permanente, cuja consumação protrai-se no tempo, porquanto a ação policial sem mandado e a ausência de autorização do morador para ingresso em sua residência ou ambiente laboral encontra amparo legal. Na verdade, observa-se que o embargante, implicitamente, opõe o recurso repetindo a tese apelatória, mencionando haver omissões no julgado. Entretanto, não há vícios no acórdão guerreado. Por fim, entende-se que o manejo dos presentes aclaratórios reflete mero inconformismo com o resultado da apelação criminal, pretendendo o recorrente apenas rediscutir os fundamentos do acórdão embargado, utilizando-se dos embargos para defender tese já rejeitada, na vã expectativa de obter pronunciamento que lhe seja mais favorável, na contramão do que orientam os dispositivos legais que o regem. Portanto, suficientemente apreciadas as questões, descabem os embargos de declaração, ainda que para fins de prequestionamento. A esse respeito, já se pronunciou essa Colenda 2ª Câmara Criminal: PENAL E DIREITO PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS REJEITADOS À UNANIMIDADE. 1. O Embargante não demonstrou, em sua argumentação, a ocorrência de nenhuma das hipóteses legais ensejadoras dos embargos declaratórios. 2. Inexistente qualquer das hipóteses do art. 619 do CPP, uma vez que o aresto embargado examinou, fundamentadamente, as questões pertinentes debatidas nos autos. Razão pela qual, não prosperam os embargos de declaração opostos, ainda que para fins de prequestionamento. EMBARGOS REJEITADOS. DECISÃO UNÂNIME. (TJ-PE - ED: 00250381720108170001, Relator: Antônio Carlos Alves da Silva, Data de Julgamento: 10/08/2022, 2ª Câmara Criminal, Data de Publicação: 22/08/2022). Grifei. PENAL E DIREITO PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. EMBARGOS REJEITADOS À UNANIMIDADE. Inexistente qualquer das hipóteses do art. 619 do CPP, uma vez que o aresto embargado examinou, fundamentadamente, as questões pertinentes debatidas nos autos. Razão pela qual, não prosperam os embargos de declaração opostos, ainda que para fins de prequestionamento. (TJ-PE - ED: 00004332420218170000, Relator: Antônio Carlos Alves da Silva, Data de Julgamento: 05/10/2022, 2ª Câmara Criminal, Data de Publicação: 24/11/2022). Grifei. Desse modo, com as considerações acima, voto no sentido de REJEITAR os embargos de declaração. Recife, data da sessão de julgamento. Des. Isaías Andrade Lins Neto Relator [1] Art. 619. Aos acórdãos proferidos pelos Tribunais de Apelação, câmaras ou turmas, poderão ser opostos embargos de declaração, no prazo de dois dias contados da sua publicação, quando houver na sentença ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão. Art. 620. Os embargos de declaração serão deduzidos em requerimento de que constem os pontos em que o acórdão é ambíguo, obscuro, contraditório ou omisso. § 1o O requerimento será apresentado pelo relator e julgado, independentemente de revisão, na primeira sessão. § 2o Se não preenchidas as condições enumeradas neste artigo, o relator indeferirá desde logo o requerimento. Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:[2] XI - a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial; [3] Art. 301. Qualquer do povo poderá e as autoridades policiais e seus agentes deverão prender quem quer que seja encontrado em flagrante delito. Demais votos: Ementa: Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Isaías Andrade Lins Neto (2ª CCRIM) (2) 2ª CÂMARA CRIMINAL 01 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO Nº 0001985-55.2022.8.17.4990 EMBARGANTE: JONATHAN HENRIQUE DA SILVA SANTOS EMBARGADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE PERNAMBUCO JUÍZO DE ORIGEM: 3ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE PAULISTA RELATOR: DES. ISAÍAS ANDRADE LINS NETO PROCURADOR(A) DE JUSTIÇA: SINEIDE Mª DE BARROS SILVA CANUTO EMENTA: PENAL E PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO. AUSÊNCIA DE CONFIGURAÇÃO DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ART. 619 DO CPP. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS. DECISÃO UNÂNIME. 1. Os embargos de declaração não se prestam a revisitar a matéria já amplamente discutida e decidida quando do julgamento do processo originário. Recurso no qual não se discute a justiça da decisão atacada; 2. Embargos rejeitados. Decisão unânime. ACÓRDÃO Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 2ª Câmara Criminal - Recife Processo nº 0001985-55.2022.8.17.4990 Cuida-se de Embargos de Declaração interpostos por JONATHAN HENRIQUE DA SILVA SANTOS em face do acórdão (ID 36746407) proferido por esta 2ª Câmara Criminal, que, à unanimidade de votos, deu parcial provimento ao recurso de apelação “tão somente, para decotar os vetores culpabilidade, conduta social e personalidade na primeira fase da dosimetria, sem alterar a pena-base já fixada no 1º grau muito próxima ao mínimo legal, mantendo-se a pena definitiva do recorrente em 06 (seis) anos de reclusão, a ser cumprida no regime semiaberto, e 600 (seiscentos) dias-multa, sendo cada dia-multa no valor de 1/30 (um trigésimo) do maior salário-mínimo.” Nas razões recursais (ID 37365220), o embargante alega omissão quanto à tese de violação do domicílio do réu e do seu local de trabalho, visto que não fora apreciada em sua totalidade. Requer, assim, que referido vício do julgado seja sanado, anulando-se as provas obtidas quando da violação do domicílio e do trabalho do embargante. Nas contrarrazões (ID 37862687), o Ministério Público do Estado de Pernambuco, por meio do Procurador de Justiça, pugnou pela rejeição dos embargos. É o relatório. Inclua-se em pauta. Recife, data da assinatura eletrônica. Des. Isaías Andrade Lins Neto Relator Voto vencedor: 2ª CÂMARA CRIMINAL 01 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO Nº 0001985-55.2022.8.17.4990 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos dos embargos de declaração 0001985-55.2022.8.17.4990, em que figuram como partes as acima referidas, acordam os Desembargadores componentes da Segunda Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, por unanimidade, em REJEITAR os Embargos de Declaração, tudo conforme consta do relatório e do voto digitados anexos, que passam a fazer parte do julgado. Recife, data da sessão de julgamento. Des. Isaías Andrade Lins Neto Relator Proclamação da decisão: À unanimidade de votos, foram rejeitados os embargos de declaração, nos termos do voto da Relatoria. Magistrados: [MAURO ALENCAR DE BARROS, ISAIAS ANDRADE LINS NETO, EVANDRO SERGIO NETTO DE MAGALHAES MELO], 11 de julho de 2024 Magistrado

15/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: JONATHAN HENRIQUE DA SILVA SANTOS APELADO(A): PAULISTA (JANGA) - DELEGACIA DE POLÍCIA DA 32ª CIRCUNSCRIÇÃO - DP 32ª CIRC., CENTRAL DE INQUÉRITOS DE PAULISTA, MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE PERNAMBUCO REPRESENTANTE: DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE PERNAMBUCO INTEIRO TEOR Relator: ISAIAS ANDRADE LINS NETO Relatório: 2ª CÂMARA CRIMINAL 11 - APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0001985-55.2022.8.17.4990 JUÍZO DE ORIGEM: 3ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE PAULISTA APELANTE: JONATHAN HENRIQUE DA SILVA SANTOS APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE PERNAMBUCO RELATOR: DES. ISAÍAS ANDRADE LINS NETO PROCURADOR DE JUSTIÇA: DR. FERNANDO BARROS DE LIMA RELATÓRIO APELANTE: JONATHAN HENRIQUE DA SILVA SANTOS APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE PERNAMBUCO RELATOR: DES. ISAÍAS ANDRADE LINS NETO PROCURADOR DE JUSTIÇA: DR. FERNANDO BARROS DE LIMA VOTO O apelante insurge-se contra a sentença que o condenou como incurso nas sanções do art. 33, caput, da Lei nº 11.343/2006[1], a uma pena definitiva de 06 (seis) anos de reclusão, a ser cumprida no regime inicial semiaberto, e 600 (seiscentos) dias-multa, fixado o seu valor unitário em 1/30 (um trigésimo) do salário-mínimo vigente à época dos fatos, pleiteando, de início, pela necessidade de anulação do decisum, com a sua consequente absolvição, diante da inconstitucional violação ao ambiente de trabalho e ao domicílio, o que invalida a apreensão das drogas, em tais recintos, nos autos. Subsidiariamente, considerando a pequena porção de droga encontrada com o apelante em via pública, antes do ingresso indevido dos policiais no trabalho e em sua residência, sustenta a ausência de provas aptas a configurar o crime de tráfico de drogas, pleiteando pela reforma do decisum para que essa específica conduta seja desclassificada para o crime do art. 28 da Lei nº 11.343/2006[2]. Pede, por fim, no caso de se manter a condenação por tráfico de drogas, que seja revisto o processo dosimétrico para: a) redimensionar a pena-base para o mínimo legal; b) aplicar a benesse do tráfico privilegiado em sua fração redutora máxima; e c) fazer incidir o disposto no art. 41 da Lei de Drogas[3], por ter o réu colaborado voluntariamente com a investigação policial, auxiliando na localização dos entorpecentes, reduzindo-se a reprimenda. Pois bem. Narra a inicial acusatória (ID. 27305649): “(...). No dia 07 de outubro de 2022, por volta das 15h00, na Avenida Beira Mar, Janga, e na Rua Jordânia, Engenho Maranguape nesta cidade, o denunciado foi preso em flagrante delito por trazer consigo e ter em depósito, para fins de tráfico, 04 (quatro) tabletes de maconha prensada, sendo três inteiros e um cortado, 01 (um) invólucro de maconha prensada, e 13 (treze) invólucros da mesma substância, com peso total de 3,295 kg (três quilos, duzentos e noventa e cinco gramas), conforme laudo preliminar em anexo. Segundo consta dos autos, no dia e hora dos fatos, policiais militares se deslocaram até a Avenida Beira Mar, no Janga, para dar apoio a outra equipe de policiais militares, que estava averiguando situação de tráfico de drogas. Na ocasião, os policiais montaram uma campana, oportunidade em que visualizaram um indivíduo vendendo entorpecentes, decidindo abordá-lo. Ao perceber a presença do efetivo, o indivíduo tentou se evadir, tendo quebrado seu aparelho celular durante a fuga. Após ser detido, os policiais encontraram na posse do suspeito, identificado como JONATHAN HENRIQUE DA SILVA SANTOS, uma porção de maconha e a quantia de R$ 70,00 (setenta reais). Questionado pelos agentes, JONATHAN confessou que estava comercializando drogas, levando o efetivo até o seu local de trabalho, uma oficina, onde entregou aos policiais uma mochila contendo 03 (três) tabletes inteiros de maconha prensada, 13 (treze) invólucros de maconha e 02 (duas) balanças de precisão. Ato contínuo, os policiais se dirigiram à residência do imputado, no bairro de Engenho Maranguape, e, com a devida autorização, realizaram buscas no imóvel, vindo a encontrar um tablete cortado de maconha prensada e uma balança de precisão. Na ocasião, o denunciado informou já ter sido preso por tráfico de drogas, alegando que estava vendendo drogas para pagar uma dívida. Diante dos fatos, o denunciado preso em flagrante delito e conduzido à delegacia, onde fez uso do seu direito constitucional de permanecer em silêncio. (...).”. Para uma melhor compreensão, transcrevo excertos dos depoimentos das testemunhas policiais que realizaram a abordagem no acusado, prestadas durante a fase inquisitiva (ID. 27305650): DENIO PAULINO DA SILVA: “QUE na data de hoje, por volta das 15 horas, de serviço, se deslocou até a Avenida Beira Mar, no Bairro do Janga, neste Município do Paulista/PE, para dar apoio do efetivo da P2 do 17° BPM, que se encontrava em uma situação de tráfico de drogas; Que no local indicado pelo efetivo, na orla, foi avistado um indivíduo vendendo entorpecente, o qual foi abordado, após algum tempo de observação da prática ilícita; Que, ao perceber a aproximação do efetivo, tal indivíduo tentou se evadir e neste ato quebrou o seu aparelho celular; Que ao ser alcançado, o mesmo foi identificado por JONATHAN HENRIQUE DA SILVA SANTOS, com o qual, na busca pessoal, foi encontrado com 01 (UMA) porção de substância vegetal de cor esverdeada que, aos primeiros exames, se presume tratar-se da droga popularmente conhecida por MACONHA e a quantia em espécie de R$ 70,00 (SETENTA REAIS); Que, ao ser indagado sobre a prática ilícita de tráfico de drogas, Jonathas confessou que estava no local comercializando droga e levou o efetivo para uma oficina onde o mesmo alegou trabalhar, entregando sua bolsa tipo mochila de cor azul contendo: 03 (TRES) tabletes de maconha na forma prensada e 13 (TREZE) invólucros de maconha também na forma prensada, pronta para venda e 02 (DUAS) balanças de precisão; Que após isto, em continuidade, o efetivo seguiu para a residência de Jonathan, no Bairro de Engenho Maranguape, onde encontrou, dentro de um saco de lixo, outro tablete de maconha na forma prensada (cortado) e mais 01 (UMA) balança de precisão de cor branca; Que o imputado declarou que já havia sido preso por tráfico de drogas e que estaria traficando para pagar uma dívida; Que, diante dos fatos, todo material foi devidamente apreendido e apresentado à autoridade policial que determinou a lavratura do presente; (...)”. IURI CARVALHO DE MENDONÇA: “(...) Que ratifica as declarações prestadas pelo condutor desta ocorrência e confirma que, para dar apoio do efetivo da P2 do 17° BPM, se deslocou até a o endereço em questão e visualizou um indivíduo vendendo entorpecente, o qual foi abordado, após algum tempo de observação da prática ilícita; Que, ao perceber a aproximação do efetivo, tal individuo tentou se evadir e neste ato quebrou o seu aparelho celular; Que ao ser alcançado, o mesmo foi identificado por JONATHAN HENRIQUE DA SILVA SANTOS, com o qual, na busca pessoal, foi encontrado com 01 (UMA) porção de substância vegetal de cor esverdeada que, aos primeiros exames, se presume tratar-se da droga popularmente conhecida por MACONHA e a quantia em espécie de R$ 70,00 (SETENTA REAIS); Que, ao ser indagado sobre a prática ilicita de tráfico de drogas, Jonathas confessou que estava no local comercializando droga e levou o efetivo para uma oficina onde o mesmo alegou trabalhar, entregando sua bolsa tipo mochila de cor azul contendo; 03 (TRÉS) tabletes de maconha na forma prensada e 13 (TREZE) invólucros de maconha também na forma prensada, pronta para venda e 02 (DUAS) balanças de precisão; Que após isto, em continuidade, o efetivo seguiu para a residência de Jonathan, no Bairro de Engenho Maranguape, onde encontrou, dentro de um saco de lixo, outro tablete de maconha na forma prensada (cortado) e mais 01 (UMA) balança de precisão de cor branca; Que o imputado declarou que já havia sido preso por tráfico de drogas e que estaria traficando para pagar uma dívida; Que, diante dos fatos, todo material foi devidamente aprendido e apresentado a autoridade policial que determinou a lavratura do presente auto de prisão em flagrante delito - APFD. (...).”. Tais testemunhas, em sede de audiência de instrução, ratificaram as declarações anteriormente prestadas, reforçando que (https://www.tjpe.jus.br/audiencias/): DENIO PAULINO DA SILVA: “que no dia dos fatos estava em serviço; que o policiamento recebeu do serviço de inteligência que um indivíduo estava traficando drogas na orla do Janga, em Paulista; que se dirigiram ao local e montaram campana por um certo tempo; que flagrou o acusado repassando drogas para viciados; que na ocasião da abordagem o acusado reagiu; que com ele foi encontrada uma certa quantidade de maconha; que ele teria confessado estar vendendo drogas na localidade e indicou o local, uma oficina, onde trabalhava, que teria mais drogas; que na oficina encontrou uma mochila contendo 3 tabletes de maconha e 2 balanças de precisão; que ele afirmou que estava traficando para pagar uma dívida de droga; que ele indicou que na casa dele havia mais droga e lá encontraram mais 1 tablete de maconha e 1 balança de precisão; que o serviço de inteligência havia identificado o nome do acusado e sua aparência física; que não conhecia o acusado; que a abordagem iniciou em via pública, ele tentou fugir, destruindo o celular; que ele indicou que possuía mais drogas na oficina e na casa; que não chegaram a procurar pela mochila com as drogas porque o acusado mesmo indicou onde estava a mochila na oficina; que na casa ele também indicou que a droga estava numa lixeira na cozinha; que o acusado autorizou o ingresso na oficina e na residência; que visualizou o acusado repassando drogas para usuários; (...)”. IURI CARVALHO DE MENDONÇA: “que se deparou com o acusado traficando; que com o acusado foi encontrada uma quantidade de maconha e uma quantia em dinheiro; que na abordagem ele informou que no seu trabalho, que ficava ali próximo, tinha mais drogas; que, autorizada a entrada, encontraram tabletes de maconha, maconha em invólucros, e 02 balanças; que ele disse que morava ali próximo, indicando que havia mais drogas em casa, localizadas num saco de lixo; que em via pública ele estava passando uma certa quantidade de drogas para um usuário; que ele confessou a traficância; que conversando ele disse que traficava para pagar uma dívida de droga; que ao ser abordado o acusado quebrou o celular no chão; que o acusado tinha todas as características passadas na denúncia; que ele já estava sendo monitorado no local por algumas horas e a inteligência pediu o apoio da guarnição para fazer a abordagem; que o local em que ele estava traficando era próximo da oficina em que trabalhava; que ele mesmo indicou onde estava a droga na oficina; que os demais funcionários da oficina se assustaram pelo fato do acusado guardar drogas no ambiente de trabalho; que após a oficina foram até a casa do acusado, com a autorização deste; que chegou a ver o acusado repassando a droga, tendo sido nesse momento que fizeram a abordagem; que uma mulher na oficina, que não sabe precisar se é funcionária ou proprietária, autorizou a entrada do policiamento no local; que na sua casa ele também apontou onde estava a droga; (...)”. A testemunha da defesa, José Iran Simplício dos Santos, proprietário da oficina, em juízo, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, disse: “que conhece o acusado desde os 06 anos de idade; que não sabia do envolvimento do acusado com o tráfico de drogas; que o acusado trabalhava para ele há alguns anos; que ao ligar para oficina para saber sobre um computador descobriu que o policiamento estava na oficina; que chegou a falar com o policial por telefone; que o policial explicou a situação, que teria encontrado droga no local; (...)”. O apelante sustenta, ab initio, o reconhecimento da ilicitude das provas colhidas no feito porque oriundas de inconstitucional busca em ambiente laboral e domiciliar (violação de domicílio), uma vez que, não teria havido qualquer autorização para que os policiais ali ingressassem. Sem razão o suplicante. Sabe-se que o consentimento do morador, para validar o ingresso de agentes estatais em seu domicílio e a busca e apreensão de objetos relacionados ao crime, precisa ser voluntário e livre de qualquer tipo de constrangimento ou coação. Outrossim, é certo que a proteção constitucional concedida à residência/domicílio abrange bens móveis ou imóveis destinados à habitação, ainda que de forma transitória, e o local de trabalho. In casu, a defesa não trouxe à baila quaisquer elementos que possam caracterizar uma coação ou constrangimento praticado pelos policiais. É importante dizer que a garantia da inviolabilidade do domicílio não é de natureza absoluta, sendo certo que seu exercício deve ser conciliado com o poder-dever do Estado de investigar situações que configurem, em tese, infração penal. Logo, a garantia constitucional de inviolabilidade ao domicílio, com abrangência ao local de trabalho, é excepcionada nos casos de flagrante delito, não se exigindo, quando evidenciado, mandado judicial para ingressar na residência ou mesmo no trabalho do agente. Ressalta-se que, tratando-se do delito de tráfico de drogas, nas modalidades ‘ter em depósito, guardar ou manter’, classificado como permanente, cuja consumação protrai-se no tempo, a ação policial sem mandado e a ausência de autorização do morador para ingresso em sua residência ou ambiente laboral encontra amparo legal. Assim, no caso concreto, cabe a flexibilização do princípio da inviolabilidade domiciliar, previsto no art. 5º, XI, da Constituição Federal[4], não sendo possível aplicar esse direito fundamental para se eximir do cumprimento da lei. Destarte, enquanto o recorrente tinha em depósito/guarda os entorpecentes aqui apreendidos, em quantidade, diga-se, bem relevante, o crime estava se consumando, estando ele, inclusive, sujeito à prisão em flagrante realizável por qualquer pessoa. Desse modo, os policiais referidos nos autos agiram no estrito cumprimento de um dever legal estabelecido no art. 301 do Código de Processo Penal[5] ao realizarem a prisão em flagrante do acusado. Em situação análoga ao caso dos autos, a Corte Cidadã assim se manifestou: AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO EM FLAGRANTE. CRIME DE NATUREZA PERMANENTE. FUNDADA RAZÃO. DESNECESSIDADE DE MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO OU DA AUTORIZAÇÃO DO MORADOR PARA O INGRESSO NA RESIDÊNCIA. COAÇÃO ILEGAL INEXISTENTE. 1. É dispensável o mandado de busca e apreensão quando se trata de flagrante de crime permanente, podendo-se realizar a prisão sem que se fale em ilicitude das provas obtidas na presença de fundada razão para a ação policial, como ocorre na espécie. Doutrina. Precedentes do STJ e do STF. 2. No caso dos autos, durante operação realizada para cumprir mandados de busca e apreensão expedidos em desfavor de outros acusados, um deles afirmou que o recorrente estava guardando entorpecentes em seu imóvel, o que foi por ele confirmado após ser abordado pelos policiais, estando caracterizada, portanto, a fundada razão para o ingresso dos agentes no imóvel, não havendo que se falar, assim, em necessidade de prévio mandado de busca e apreensão, tampouco em nulidade da prova obtida. Precedentes. (...). 3. Agravo regimental desprovido. (STJ - AgRg no RHC: 125789 MG 2020/0088140-9, Relator: Ministro JORGE MUSSI, Data de Julgamento: 26/05/2020, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 03/06/2020). Grifei. No caso em apreço, em reforço, ainda, merece relevar que os policiais apenas dirigiram-se ao local de trabalho e à residência do increpado porque este, quando abordado em via pública, após campana, e flagrado em situação de traficância, em que pese estar com pouca droga, afirmou guardar mais entorpecentes em tais recintos, muito embora no interrogatório judicial (www.tjpe.jus.br/audiencias), sustente ter apenas informado os endereços à guarnição, negando ter mencionado que depositava ali drogas ou que elas lhe pertenciam. Especialmente quanto ao local de trabalho (oficina), note-se, dos relatos dos autos depreende-se ter havido não apenas autorização por parte do recorrente, mas também de uma funcionária do estabelecimento que, embora não tenha sido ouvida em juízo, pelo depoimento do proprietário da oficina, arrolado pela defesa, fazia a intermediação entre este e o efetivo policial. Com efeito, os depoimentos dos milicianos têm valor probante, já que seus atos são revestidos de fé pública, sobretudo quando se mostram coerentes e compatíveis com as demais provas do caderno processual. Nesse rastro: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRAFICO DE DROGAS. NULIDADE. ALEGADA VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. EXISTÊNCIA DE FUNDADAS RAZÕES PARA O INGRESSO DO IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO. FLAGRANTE DELITO. DINÂMICA DELITIVA QUE INDICA A PRÁTICA DE CRIME NO INTERIOR DA CASA. MINORANTE. INAPLICABILIDADE. RÉU QUE SE DEDICA A ATIVIDADES CRIMINOSAS. ALTERAÇÃO DESSE ENTENDIMENTO. REEXAME DE PROVAS. REGIME FECHADO. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A Corte a quo consignou no acórdão atacado que a entrada dos policiais na residência deu-se em decorrência de prévio conhecimento de que o paciente é o gerente do tráfico de drogas na comunidade de Cruz das Almas, sendo impulsionados a partir de informações anteriores obtidas a partir de abordagens na localidade que o réu estaria em sua residência, naquela ocasião, endolando material entorpecente para posterior abastecimento na comunidade. Tais elementos configuram prévios indícios da prática da traficância, o que autorizava a atuação inicial da polícia. De mais a mais, na esteira dos fundamentos dados pelas instâncias ordinárias, os depoimentos dos policiais têm valor probante, já que seus atos são revestidos de fé pública, sobretudo quando se mostram coerentes e compatíveis com as demais provas dos autos. Nesse contexto, para se acolher a tese da defesa a fim de concluir pela absolvição por nulidade da prova e desconstituir as conclusões das instâncias ordinárias, é necessário o reexame de todo o conjunto probatório, o que é vedado em habeas corpus. Precedentes. 2. Da leitura atenta da sentença de primeiro grau e do acórdão objurgado, tem-se que as instâncias ordinárias negaram a aplicação do aludido redutor considerando as circunstâncias apuradas na instrução processual, elementos que evidenciaram a dedicação em atividades criminosas e a ligação ao crime organizado. A reforma desse entendimento constitui matéria que refoge ao restrito escopo do habeas corpus, porquanto demanda percuciente exame aprofundado de fatos e provas, procedimento inviável de ser realizado no rito eleito. 3. Agravo regimental desprovido. (STJ - AgRg no HC: 694446 RJ 2021/0299659-5, Relator: Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, Data de Julgamento: 23/11/2021, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 26/11/2021). Grifei. No mesmo sentido é a Súmula n° 75 deste E. Tribunal de Justiça: "É válido o depoimento de policial como meio de prova". Para além disso, é importante que se fale, o crime de tráfico de drogas, in casu, se consumou antes do ingresso dos policiais no trabalho e na residência do réu, haja vista que, repise-se, em conformidade com a prova oral coligida na actio, em campana montada, o acusado foi flagrado exercendo a traficância no núcleo ‘vender’, ‘entregar a consumo’ ou ‘fornecer’ do art. 33, caput, da Lei nº 11.343/2006, em via pública. Registre-se que a materialidade delitiva também restou sobejamente provada, destacando-se o Auto de Prisão em Flagrante Delito, o Boletim de Ocorrência, o Auto de Apresentação e Apreensão, o Laudo Preliminar de Pesquisa de Drogas Psicotrópicas e o Laudo Definitivo de Pesquisa de Drogas Psicotrópicas (ID. 27305650). Então, dadas as circunstâncias, especialmente diante do flagrante delito em curso, é certo que não houve violação de domicílio. Na hipótese, não há que se falar em provas obtidas por meios ilícitos. No mais, o decreto condenatório está amparado em conjunto probatório produzido sob o crivo do contraditório, sendo frágil a alegação no sentido de que o recorrente não teria perpetrado o delito de tráfico de drogas. Desde a fase inquisitiva até o término da instrução criminal, uma série de elementos foram colhidos em desfavor do apelante. Apreciando as declarações prestadas em Juízo, ademais, verifico não haver discrepância entre a decisão condenatória e o delito descrito na denúncia. Assim, as declarações dos autos, inclusive das testemunhas ouvidas durante a instrução criminal, guardam consonância com as demais provas e, consequentemente, robustecem a tese levantada pela acusação. Destarte, ante o reconhecimento da autoria e materialidade do crime de tráfico de drogas (art. 33, caput, da Lei nº 11.343/2006), resta prejudicado o pleito de desclassificação para o delito previsto no art. 28, da Lei nº 11.343/2006 (posse de drogas para consumo pessoal). No que atine ao processo dosimétrico, este restou assim desenhado (ID. 27305874): “(...) SISTEMA TRIFÁSICO DO ART. 68 DO CÓDIGO PENAL 1. DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS (ART. 59 DO CP) DA CULPABILIDADE Culpabilidade comprovada, sendo a conduta do(a) ré(u) altamente reprovável. DOS ANTECEDENTES Responde a processo por tráfico (2018). DA CONDUTA SOCIAL Péssima. DA PERSONALIDADE DO AGENTE Voltada para o crime. DOS MOTIVOS Nenhum fato é merecedor de registro. DAS CIRCUNSTÂNCIAS Nenhum fato é merecedor de registro. DAS CONSEQÜÊNCIAS DO CRIME Nenhum fato é merecedor de registro. DO COMPORTAMENTO DA VÍTIMA A vítima, nesses crimes, é a própria sociedade, que se vê exposta a perigo pela prática de uma das condutas típicas. A sociedade não colaborou para a prática do delito. DOSIMETRIA DA PENA Nos termos do artigo 59 do CPB, atendendo à culpabilidade, aos antecedentes, à conduta social, à personalidade do agente, aos motivos, às circunstâncias e consequências do crime, bem como ao comportamento da vítima, levando em consideração que boa parte das circunstâncias são desfavoráveis ao acusado, fixo a pena base em 06 (SEIS) ANOS DE RECLUSÃO E 600 (SEISCENTOS) DIAS-MULTA. 2. CIRCUNSTÂNCIAS LEGAIS (ATENUANTES E AGRAVANTES) Não há. 3. CAUSAS DE AUMENTO E DE DIMINUIÇÃO DE PENA Entendo não ser possível a aplicação do art. 33, §4º, da lei 11.343/06 (Nos delitos definidos no caput e no § 1º deste artigo, as penas poderão ser reduzidas de um sexto a dois terços, vedada a conversão em penas restritivas de direitos, desde que o agente seja primário, de bons antecedentes, não se dedique às atividades criminosas nem integre organização criminosa), já que o réu nitidamente se dedicava à atividade criminosa pelo que a pena deste crime fica definitivamente fixada em 06 (SEIS) ANOS DE RECLUSÃO DE RECLUSÃO E 600 (SEISCENTOS) DIAS-MULTA. DA DETRAÇÃO PENAL Deixo de aplicar a LEI 12.736, de 30 de novembro de 2012 (DETRAÇÃO PENAL), já que não há como serem aferidos os requisitos subjetivos dos réus para uma possível progressão, razão pela qual a detração penal deverá ser realizada pelo Juízo das Execuções Penais. DO REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENA Atendendo ao disposto no art. 33, §2º, b, e §3º, do Código Penal, a pena do(s) condenado(s) será cumprida, inicialmente, em regime semiaberto. Havendo recurso – sem efeito suspensivo - por parte da Promotoria ou Defesa, cumpra a Secretaria as disposições da Resolução nº 19/06, do Conselho da Nacional da Justiça, expedindo-se guia de recolhimento provisório. DA MULTA Considerando a situação econômica do condenado, fixo o valor do dia-multa em um trigésimo do salário mínimo mensal, vigente ao tempo do fato, que deverá ser atualizado pelos índices de correção monetária vigente, quando da execução (artigo 49 do CPB). A multa deverá ser recolhida em favor do fundo penitenciário, dentro dos dez dias subsequentes ao trânsito em julgado desta Sentença (artigo 50 do CPB). Com o trânsito em julgado, remetam-se os autos a(o) Contador(a) do Foro, para cálculo do montante devido. Não havendo pagamento voluntário, após a intimação para tal, no prazo de que trata o artigo 50 do CPB, extraia-se certidão, encaminhando-a ao Exmo. Sr. Procurador Chefe da Fazenda Pública do Estado, para adoção das medidas cabíveis, nos termos do artigo 51 do CPB, com a redação que lhe foi conferida pela Lei Nº 9268/96. (...).”. Na dosimetria da pena, sabe-se, o julgador tem à disposição mecanismos que possibilitam o pleno emprego do princípio da individualização da pena, consoante prevê o art. 5º, XLVI, da Constituição Federal[6]. Na primeira fase, a mensuração dos vetores constantes no art. 59, do Código Penal[7], não constitui numa aplicação de fórmulas exatas, nas quais cada um possui o respectivo montante já definido. Na verdade, o ordenamento jurídico viabiliza ao Magistrado o uso da discricionariedade juridicamente vinculada, desde que devidamente fundamentada nas circunstâncias concretas do delito. Tratando-se de condenação pelo crime de tráfico de drogas, ainda, não se pode olvidar para o disposto no art. 42 da lei específica, que determina ao Juiz, na tarefa de aplicar a pena, levar em consideração de maneira preponderante a natureza e a quantidade das substâncias apreendidas. Como se vê, o togado singular, tendo em vista a culpabilidade, antecedentes, conduta social e personalidade – quatro vetores, portanto –, promoveu a exasperação da pena-base em 01 (um) ano, fixando-a em 06 (seis) anos de reclusão e 600 (seiscentos) dias-multa. Irresigna-se a defesa, como visto, da valoração dada a tais vetores. Tem razão em parte nesse ponto. De plano vê-se que o juízo a quo justificou o incremento da reprimenda quanto aos vetores culpabilidade, conduta social e personalidade de modo inidôneo, genérico ou próprio do tipo penal. Em complemento, não há elementos suficientes no caderno processual para se aferir, indene de dúvidas, a personalidade e a conduta social do agente. No âmbito do Tribunal da Cidadania, sob a sistemática dos recursos repetitivos, foi fixada a seguinte tese (tema 1.077): “Condenações criminais transitadas em julgado, não consideradas para caracterizar a reincidência, somente podem ser valoradas, na primeira fase da dosimetria, a título de antecedentes criminais, não se admitindo sua utilização para desabonar a personalidade ou a conduta social do agente. (STJ - REsp: 1794854 DF 2019/0035557-1, Relator: Ministra LAURITA VAZ, Data de Julgamento: 23/06/2021, S3 - TERCEIRA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 01/07/2021 RB vol. 672 p. 202 RSTJ vol. 262 p. 932). Igualmente: “(...) A Terceira Seção desta Corte Superior, no julgamento do EARESP n. 1.311.636, firmou precedente segundo o qual as diversas condenações pretéritas devem ser atreladas apenas aos maus antecedentes, pois "constitui, no mínimo, uma atecnia entender que as condenações transitadas em julgado refletem negativamente na personalidade ou na conduta social do agente" (EAREsp 1311636/MS, Rel. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Terceira Seção, DJe 26/4/2019). Assim, deixo de reconhecer tais vetores como desfavoráveis, neutralizando-os no processo dosimétrico do apenado. Quanto ao vetor antecedentes, entretanto, observa-se em desfavor do agente a condenação criminal no âmbito do processo nº 0003135-82.2018.8.17.0990, com trânsito em julgado no 2019, pela prática do crime de tráfico de drogas do art. 33, caput, da Lei nº 11.343/2006, à pena de 03 (três) anos e 09 (nove) meses de reclusão, e 390 (trezentos e noventa) dias-multa, à razão mínima, no qual, aliás, lhe fora concedida a benesse do tráfico privilegiado. O réu, assim, é reincidente específico. Resta também a seu desfavor a circunstância preponderante do art. 42 da Lei de Drogas, com base na quantidade expressiva das substâncias entorpecentes apreendidas, isto é, “3,295 kg (três quilos, duzentos e noventa e cinco gramas)” de maconha. A revisão da dosimetria em três vetores, contudo, dadas as circunstâncias ínsitas ao caso, não tem o condão de alterar a pena-base do apelante, devendo-se manter inalterado o quantum fixado no primeiro grau de 06 (seis) anos de reclusão e 600 (seiscentos) dias-multa. É que definir a pena-base não é uma simples operação aritmética baseada no número de circunstâncias negativas. Tanto é verdade que o Superior Tribunal de Justiça entende ser possível até mesmo a aplicação da pena máxima quando um único vetor é desfavorável. Vide: STJ – AgRg no HC 500.135/PE – 5ª Turma – Rel. Min. Felix Fischer – Julg. 18/06/2019. Tendo em mente que o juiz, em que pese a negativação de quatro vetores, ora suplementada pela valoração negativa também da circunstância do art. 42 da Lei de Drogas, cuidou de fixar a pena-base muito próxima ao mínimo legal para o tipo – como se só um vetor negativo houvesse –, pode-se concluir que não há desproporcionalidade na pena-base estabelecida na sentença, a despeito do decote de parte das circunstâncias judiciais no caso concreto. Na segunda fase, o magistrado nada ponderou, mesmo porque a reincidência do apenado foi sopesada na primeira fase. Fica mantida a pena intermediária em 06 (seis) anos de reclusão e 600 (seiscentos) dias-multa. Na terceira fase, incabível a causa especial de diminuição de pena prevista no § 4º do art. 33 da Lei nº 11.343/2006, haja vista a reincidência do acusado no crime de tráfico de drogas. À propósito: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. MINORANTE DO TRÁFICO PRIVILEGIADO. REINCIDÊNCIA. ÓBICE LEGAL. BIS IN IDEM NÃO CONFIGURADO. 1. O entendimento desta Corte Superior é no sentido de que a reincidência, ainda que por delito de natureza diversa, constitui óbice legal à concessão da minorante do tráfico privilegiado, consoante previsto no art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006, inexistindo bis in idem ante a utilização concomitante na segunda e terceira fases da dosimetria. Precedentes. 2. Agravo regimental desprovido. (STJ - AgRg no AREsp: 1810760 PR 2021/0004306-6, Relator: Ministro OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO), Data de Julgamento: 09/11/2021, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 16/11/2021). Grifei. Inaplicável, igualmente, a causa de diminuição prevista no art. 41 da Lei de Drogas, por ter o réu indicado o local em que os entorpecentes estariam guardados em seu trabalho e em sua residência. Dispõe o citado dispositivo: “o indiciado ou acusado que colaborar voluntariamente com a investigação policial e o processo criminal na identificação dos demais co-autores ou partícipes do crime e na recuperação total ou parcial do produto do crime, no caso de condenação, terá pena reduzida de um terço a dois terços.”. Analisando a prova colacionada aos autos, ainda que o recorrente tenha informado aos policiais onde a droga estava escondida que, diga-se, guarda contradição com as arguições de nulidade pela violação de domicílio e em ambiente de trabalho por suposta falta de autorização para ingresso, não é qualquer informação que deve dar ensejo a colaboração premiada, devendo-se sobrelevar que no caso dos autos não houve colaboração eficaz do condenado para a identificação de outros eventuais envolvidos na prática criminosa ou para a recuperação do produto do crime, sobretudo considerando que a droga apreendida é objeto do delito e não seu produto. Nesse sentido: PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DEENTORPECENTES. COLABORAÇÃO PREMIADA. ART. 41, DA LEI N. 11.343/2006. AUSÊNCIA DE CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. NEGATIVA DE AUTORIA. DEPOIMENTO MODIFICADO EM JUÍZO. NÃO LOCALIZAÇÃO DO PRODUTO DO CRIME. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO INVIÁVEL. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. - O art. 41, da Lei n. 11.343/2006, prevê que "o indiciado ou acusado que colaborar voluntariamente com a investigação policial e o processo criminal na identificação dos demais co-autores ou partícipes do crime e na recuperação total ou parcial do produto do crime, no caso de condenação, terá pena reduzida de um terço a dois terços". - A Corte local consignou que, as informações pontuais prestadas pelo agravante, no momento do flagrante e perante a autoridade policial, não foram, posteriormente, confirmadas em juízo, tendo ele negado os fatos e modificado o seu depoimento. Assim, não há que falar em colaboração eficaz do condenado para a identificação dos demais envolvidos, viabilizando desarticulação de organização criminosa, ou para a recuperação do produto do crime, até mesmo porque a droga apreendida é objeto do delito e não seu produto. - Como, na hipótese, a Corte de origem concluiu que a colaboração do agravante não teria levado a nenhum dos resultados previstos na lei como requisitos do benefício (ausência de colaboração efetiva), juízo de fato que não pode ser reformado na via estreita, de cognição sumária, do writ, inaplicável a redutora do art. 41 da Lei n. 11.343/2006. - Agravo regimental desprovido. (STJ; AgRg no HC 726.420/SP, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 15/03/2022, DJe 18/03/2022). Grifei. PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. EXISTÊNCIA DE PROVA JUDICIAL, PRODUZIDA SOBRE O CRIVO DO CONTRADITÓRIO. VIA INADEQUADA PARA SE AFERIR A SUFICIÊNCIA DA PROVA PARA A CONDENAÇÃO. DOSIMETRIA. PENA-BASE. EXASPERAÇÃO. MAUS ANTECEDENTES. EXISTÊNCIA DE ANOTAÇÃO CRIMINAL ALCANÇADA PELO PERÍODO DEPURADOR DO ART. 64, INCISO I, DO CÓDIGO PENAL. POSSIBILIDADE DE VALORAÇÃO COMO ANTECEDENTES CRIMINAIS. COLABORAÇÃO PREMIADA. ART. 41, DA LEI DE DROGAS. REQUISITOS LEGAIS NÃO ATENDIDOS. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO INVIÁVEL. REGIME PRISIONAL INICIAL. MODALIDADE FECHADA É A ÚNICA POSSÍVEL. REINCIDÊNCIA E MAUS ANTECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. (...) - A aplicação da redutora do art. 41, da Lei de Drogas foi afastada, na origem, porque "[o] instituto da delação premiada, para ser aplicado, exige que o beneficiado integre quadrilha ou organização criminosa, e que suas informações determinem a identificação dos demais integrantes, ou, ainda, a recuperação do produto do crime (mesmo porque droga não é produto de crime, senão seu objeto)" (fl. 320). - Não é qualquer cooperação do acusado ou investigado com as autoridades do sistema de justiça criminal que conduz à incidência da redutora, mas apenas a que levar à identificação dos integrantes de determinada quadrilha ou à recuperação do produto do crime. - Na hipótese, a Corte de origem concluiu que a colaboração do agravante não teria levado a nenhum dos resultados previstos na lei como requisitos do benefício (ausência de colaboração efetiva), juízo de fato que não pode ser reformado nesta via estreita, de cognição sumária, do writ. (...) - Agravo regimental desprovido. (STJ; AgRg no HC n. 658.477/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 27/4/2021, DJe de 3/5/2021.). Grifei. Dessa forma, ausentes causas de aumento ou diminuição de pena, mantém-se a pena definitiva do recorrente em 06 (seis) anos de reclusão e 600 (seiscentos) dias-multa. O regime inicial deve permanecer o semiaberto, quando deveria ser o fechado, diante da reincidência, porque vedada a reformatio in pejus por ser o recurso exclusivamente defensivo. Inaceitável a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direito, porquanto não preenchidos os requisitos especificados no art. 44 do Código Penal. Desse modo, com as considerações acima, voto no sentido de DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso, tão somente, para decotar os vetores culpabilidade, conduta social e personalidade na primeira fase da dosimetria, sem alterar a pena-base já fixada no 1º grau muito próxima ao mínimo legal, mantendo-se a pena definitiva do recorrente em 06 (seis) anos de reclusão, a ser cumprida no regime semiaberto, e 600 (seiscentos) dias-multa, sendo cada dia-multa no valor de 1/30 (um trigésimo) do maior salário-mínimo. É como voto. Recife, data da sessão de julgamento. Des. Isaías Andrade Lins Neto Relator [1] Art. 33. Importar, exportar, remeter, preparar, produzir, fabricar, adquirir, vender, expor à venda, oferecer, ter em depósito, transportar, trazer consigo, guardar, prescrever, ministrar, entregar a consumo ou fornecer drogas, ainda que gratuitamente, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar: Pena - reclusão de 5 (cinco) a 15 (quinze) anos e pagamento de 500 (quinhentos) a 1.500 (mil e quinhentos) dias-multa. [2] Art. 28. Quem adquirir, guardar, tiver em depósito, transportar ou trouxer consigo, para consumo pessoal, drogas sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar será submetido às seguintes penas: I - advertência sobre os efeitos das drogas; II - prestação de serviços à comunidade; III - medida educativa de comparecimento a programa ou curso educativo. [3] Art. 41. O indiciado ou acusado que colaborar voluntariamente com a investigação policial e o processo criminal na identificação dos demais co-autores ou partícipes do crime e na recuperação total ou parcial do produto do crime, no caso de condenação, terá pena reduzida de um terço a dois terços. Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:[4] XI - a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial; [5] Art. 301. Qualquer do povo poderá e as autoridades policiais e seus agentes deverão prender quem quer que seja encontrado em flagrante delito. [6] Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: (...); XLVI - a lei regulará a individualização da pena e adotará, entre outras, as seguintes: a) privação ou restrição da liberdade; b) perda de bens; c) multa; d) prestação social alternativa; e) suspensão ou interdição de direitos; [7] Art. 59 - O juiz, atendendo à culpabilidade, aos antecedentes, à conduta social, à personalidade do agente, aos motivos, às circunstâncias e consequências do crime, bem como ao comportamento da vítima, estabelecerá, conforme seja necessário e suficiente para reprovação e prevenção do crime: I - as penas aplicáveis dentre as cominadas; II - a quantidade de pena aplicável, dentro dos limites previstos; III - o regime inicial de cumprimento da pena privativa de liberdade; IV - a substituição da pena privativa da liberdade aplicada, por outra espécie de pena, se cabível. Demais votos: Ementa: Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Isaías Andrade Lins Neto (2ª CCRIM) (2) 2ª CÂMARA CRIMINAL 11 - APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0001985-55.2022.8.17.4990 JUÍZO DE ORIGEM: 3ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE PAULISTA APELANTE: JONATHAN HENRIQUE DA SILVA SANTOS APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE PERNAMBUCO RELATOR: DES. ISAÍAS ANDRADE LINS NETO PROCURADOR DE JUSTIÇA: DR. FERNANDO BARROS DE LIMA EMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS (art. 33, caput, da Lei nº 11.343/2006). ARGUIÇÃO DE VIOLAÇÃO de domicílio E AMBIENTE LABORAL (DOMICÍLIO POR EXTENSÃO). inacolhimento. O RÉU INDICOU PARA OS POLICIAIS QUE GUARDAVA DROGA EM TAIS RECINTOS. CRIME PERMANENTE. FLAGRANTE DELITO. DEPOIMENTO POLICIAL. PROVA IDÔNEA. aUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVAS COMPROVADas. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE POSSE DE DROGAS PARA CONSUMO PESSOAL (ART. 28 DA lEI Nº 11.343/2006). IMPOSSIBILIDADE. DOSIMETRIA DA PENA. VETORES CULPABILIDADE, PERSONALIDADE E CONDUTA SOCIAL. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA, GENÉRICA OU PRÓPRIA DO TIPO PENAL. MAUS ANTECEDENTES EVIDENCIADOS EM RAZÃO DE ANTERIOR CONDENAÇÃO CRIMINAL PELO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS, COM TRÂNSITO EM JULGADO NO ANO DE 2019. PRESENTE, AINDA, A NEGATIVAÇÃO DA CIRCUNSTÂNCIA PREPONDERANTE DO ART. 42 DA LEI DE DROGAS, DIANTE DA EXPRESSIVA QUANTIDADE DOS ENTORPECENTES APREENDIDOS. MAIS DE 3 KG (TRÊS QUILOS) DE MACONHA. INCREMENTO EM 01 (UM) ANO QUE SE APRESENTA RAZOÁVEL E PROPORCIONAL, EM QUE PESE O DECOTE DE TRÊS CIRCUNSTÂNCIAS, VEZ QUE A PENA-BASE JÁ HAVIA SIDO FIXADA NO 1º GRAU MUITO PRÓXIMA DO MÍNIMO LEGAL. PENA-BASE MANTIDA EM 06 (SEIS) ANOS DE RECLUSÃO E 600 (SEISCENTOS) DIAS-MULTA, À RAZÃO MÍNIMA. INCABÍVEL A CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTA NO § 4º DO ART. 33 DA LEI Nº 11.343/2006, HAJA VISTA A REINCIDÊNCIA DO ACUSADO NO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. COLABORAÇÃO PREMIADA (ART. 41, DA LEI Nº 11.343/2006). AUSÊNCIA DE CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, TÃO SOMENTE, PARA DECOTAR ALGUNS DOS VETORES DO ART. 59 DO CÓDIGO PENAL, SEM QUE HAJA ALTERAÇÃO DA PENA-BASE ESTABELECIDA pelo JUÍZO A QUO. SENTENÇA MANTIDA NOS DEMAIS TERMOS. DECISÃO UNÂNIME. A C Ó R D Ã O Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 2ª Câmara Criminal - Recife Processo nº 0001985-55.2022.8.17.4990 Cuida-se de apelação criminal interposta por JONATHAN HENRIQUE DA SILVA SANTOS, insurgindo-se contra a sentença de ID. 27305874 prolatada pelo Juízo de Direito da 3ª Vara Criminal da Comarca de Paulista, neste Estado, que julgou procedente a acusação formulada na denúncia, condenando-o como incurso nas sanções do art. 33, caput, da Lei nº 11.343/2006[1], a uma pena definitiva de 06 (seis) anos de reclusão, a ser cumprida no regime inicial semiaberto, e 600 (seiscentos) dias-multa, fixado o seu valor unitário em 1/30 (um trigésimo) do salário-mínimo vigente à época dos fatos. Nas razões de ID. 28173402, argumenta pela necessidade de anulação do decisum, com a sua consequente absolvição, diante da inconstitucional violação ao ambiente de trabalho e de domicílio, o que invalida a apreensão das drogas, em tais recintos, nos autos. Subsidiariamente, considerando a pequena porção de droga encontrada com o apelante em via pública, sustenta a ausência de provas aptas a configurar o crime de tráfico de drogas, pleiteando pela reforma do decisum para que essa específica conduta seja desclassificada para o crime do art. 28 da Lei nº 11.343/2006[2]. Pede, ainda, no caso de se manter a condenação por tráfico de drogas, que seja revisto o processo dosimétrico, redimensionando-se a pena-base para o mínimo legal, aplicando-se a benesse do tráfico privilegiado em sua fração redutora máxima e fazendo incidir o disposto no art. 41 da Lei de Drogas[3], por ter o réu colaborado voluntariamente com a investigação policial, auxiliando na localização dos entorpecentes. Contrarrazões no ID. 28812923, defendendo o Órgão Ministerial de 1º Grau o não provimento recursal. A Douta Procuradoria de Justiça em Matéria Criminal, na mesma linha, opinou pela manutenção da sentença vergastada (ID. 29104629). É o Relatório. À revisão. Recife, data da assinatura eletrônica. Des. Isaías Andrade Lins Neto Relator [1] Art. 33. Importar, exportar, remeter, preparar, produzir, fabricar, adquirir, vender, expor à venda, oferecer, ter em depósito, transportar, trazer consigo, guardar, prescrever, ministrar, entregar a consumo ou fornecer drogas, ainda que gratuitamente, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar: Pena - reclusão de 5 (cinco) a 15 (quinze) anos e pagamento de 500 (quinhentos) a 1.500 (mil e quinhentos) dias-multa. [2] Art. 28. Quem adquirir, guardar, tiver em depósito, transportar ou trouxer consigo, para consumo pessoal, drogas sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar será submetido às seguintes penas: I - advertência sobre os efeitos das drogas; II - prestação de serviços à comunidade; III - medida educativa de comparecimento a programa ou curso educativo. [3] Art. 41. O indiciado ou acusado que colaborar voluntariamente com a investigação policial e o processo criminal na identificação dos demais co-autores ou partícipes do crime e na recuperação total ou parcial do produto do crime, no caso de condenação, terá pena reduzida de um terço a dois terços. Voto vencedor: 2ª CÂMARA CRIMINAL 11 - APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0001985-55.2022.8.17.4990 JUÍZO DE ORIGEM: 3ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE PAULISTA Vistos, relatados e discutidos os presentes autos da Apelação n° 0001985-55.2022.8.17.4990, ACORDAM os Desembargadores componentes da 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, à unanimidade, em DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso, nos termos do relatório e voto anexos, que passam a integrar este aresto. Recife, data da sessão de julgamento. Des. Isaías Andrade Lins Neto Relator Proclamação da decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, DEU-SE PROVIMENTO PARCIAL AO APELO PARA REDIMENSIONAR A PENA, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. Magistrados: [MAURO ALENCAR DE BARROS, ISAIAS ANDRADE LINS NETO, EVANDRO SERGIO NETTO DE MAGALHAES MELO], 30 de maio de 2024 Magistrado

10/06/2024, 00:00

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Petição (Petição (outras))

Protocolo de Petição

Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Recebimento

Não Conhecimento de recurso (Agravo em recurso especial)

Publicação

Conclusão (para julgamento)

Recebimento

Petição (Petição (outras))

Protocolo de Petição

Todas as movimentações(41)