Publicacao/Comunicacao
Intimação - DESPACHO
AREsp 2824948/SC (2024/0471110-5)
RELATOR: MINISTRO PAULO SÉRGIO DOMINGUES
AGRAVANTE: MUELLER ELETRODOMESTICOS LTDA
ADVOGADOS: GRAZIELLE SEGER PFAU - SC015860
MARCELO SEGER - SC022851
AGRAVADO: ESTADO DE SANTA CATARINA
ADVOGADOS: JULIANO DOSSENA - SC009522
TATIANA CORAL MENDES DE LIMA - SC013036B
DECISÃO Trata-se de agravo interposto da decisão que inadmitiu o recurso especial pelo qual MUELLER ELETRODOMÉSTICOS LTDA. se insurgira contra o acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE CATARINA de fls. 241/245, assim ementado: APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA TRIBUTÁRIO. ICMS. DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA (DIFAL). SENTENÇA DE CONCESSÃO PARCIAL DA ORDEM. CONSUMIDOR FINAL CONTRIBUINTE DO IMPOSTO. DISTINÇÃO QUANTO AO TEMA 1.093/STF. COBRANÇA AUTORIZADA PELA REDAÇÃO ORIGINAL DO ART. 155, § 2º, VII, "A", DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, PELO ART. 6º, § 1º, DA LEI COMPLEMENTAR N. 87/96 E PELO ART. 4º, XIV, DA LEI ESTADUAL N. 10.297/1996. PRECEDENTES DESTA CORTE. RECURSO DA FAZENDA PROVIDO. ORDEM DENEGADA. PREJUDICADO O RECURSO DA IMPETRANTE. Os embargos de declaração opostos foram rejeitados (fls. 267/269). Nas razões de seu recurso especial, a parte ora agravante alega (fl. 291): Assim, até o advento da Lei Complementar nº 190/2022, o cenário é de inexistência de uma lei complementar que discipline o DIFAL sobre as operações em questão, o que demonstra a inconstitucionalidade da cobrança praticada pelo Estado. A parte adversa apresentou contrarrazões (fls. 357/383). O recurso não foi admitido, razão pela qual foi interposto o agravo em recurso especial ora em análise. É o relatório. A questão debatida nos autos foi afetada à Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça para ser decidida sob o rito de recursos repetitivos (Tema 1.369), e foi assim delimitada: "Definir se a cobrança de ICMS-DIFAL em operações interestaduais destinadas a consumidor final contribuinte do imposto estava suficientemente disciplinada na Lei Complementar n. 87/1996 (Lei Kandir), antes da entrada em vigor da Lei Complementar n. 190/2022" (REsp 2.133.933/DF e REsp 2.025.997/DF, relator Ministro Afrânio Vilela). Nos termos do art. 34, XXIV, c/c o art. 256-L, I, ambos do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, a admissão de recurso especial como representativo da controvérsia impõe a devolução ao Tribunal de origem dos processos em que foram interpostos recursos cuja matéria identifique-se com o tema afetado, para nele permanecerem suspensos até o fim do julgamento qualificado. O envio do recurso especial a esta Corte Superior deve ocorrer somente após o esgotamento da instância ordinária, formalizado com o novo julgamento pelo Tribunal de origem, quando então será possível examinar, no âmbito do STJ, as matérias jurídicas que eventualmente permanecerem controvertidas. Essa cautela também evita o fracionamento do recurso e previne eventual violação ao princípio da unicidade recursal, que veda a interposição simultânea ou sucessiva de recursos contra a mesma decisão. Ante o exposto, determino a devolução dos autos, com a devida baixa nesta Corte Superior, a fim de que, em observância aos arts. 1.039 a 1.041 do Código de Processo Civil (CPC), após a publicação do acórdão dos recursos representativos de controvérsia, o Tribunal de origem proceda nos termos do art. 1.040 e seguinte do mesmo CPC. Publique-se. Intimem-se. Relator
PAULO SÉRGIO DOMINGUES