Agravo em Recurso Especial 0011422-85.2016.4.03.6112 - STJ

Agravo em Recurso Especial 0011422-85.2016.4.03.6112 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP EXECUTADO: ISAIAS RAIMUNDO DOS SANTOS, VALDIR GALINA, ILMA CALDEIRA CASTRO, LEVY DE SOUZA CASTRO, LAERTI APARECIDO LOSSAVARO, SOLANGE MARCONDES FERRES ADVOGADO do(a) EXECUTADO: ROBERTO GONCALVES DE OLIVEIRA - SP213090 ADVOGADO do(a) EXECUTADO: FABIANA CASEMIRO RODRIGUES - SP317815 ADVOGADO do(a) EXECUTADO: LOURIVAL CASEMIRO RODRIGUES - SP121575 ADVOGADO do(a) EXECUTADO: ROBSON THOMAS MOREIRA - SP223547 ASSISTENTE: INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVACAO DA BIODIVERSIDADE TERCEIRO INTERESSADO: APARECIDA SA LOSSAVARO LITISCONSORTE: UNIÃO FEDERAL CERTIDÃO Certifico e dou fé que procedi à juntada da Carta Precatória n°1002487-15.2025.8.26.0659, e a respectiva senha de acesso, encaminhadas via E-mail. PRESIDENTE PRUDENTE, 24 de outubro de 2025. Certidão - PODER JUDICIÁRIO 3ª Vara Federal de Presidente Prudente Rua Ângelo Rotta, 110, Jardim Petrópolis, Presidente Prudente - SP - CEP: 19060-420 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 0011422-85.2016.4.03.6112

29/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP EXECUTADO: ISAIAS RAIMUNDO DOS SANTOS, VALDIR GALINA, ILMA CALDEIRA CASTRO, LEVY DE SOUZA CASTRO, LAERTI APARECIDO LOSSAVARO, SOLANGE MARCONDES FERRES ADVOGADO do(a) EXECUTADO: ROBERTO GONCALVES DE OLIVEIRA - SP213090 ADVOGADO do(a) EXECUTADO: FABIANA CASEMIRO RODRIGUES - SP317815 ADVOGADO do(a) EXECUTADO: LOURIVAL CASEMIRO RODRIGUES - SP121575 ADVOGADO do(a) EXECUTADO: ROBSON THOMAS MOREIRA - SP223547 TERCEIRO INTERESSADO: APARECIDA SA LOSSAVARO REPRESENTANTE(S) do TERCEIRO INTERESSADO APARECIDA SA LOSSAVARO: LOURIVAL CASEMIRO RODRIGUES Certidão Certifico e dou fé que procedi à juntada da Carta Precatória n°1007186-05.2025.8.26.0609 e do Ofício n°3781766/2025. PRESIDENTE PRUDENTE, 23 de setembro de 2025. Certidão - PODER JUDICIÁRIO 3ª Vara Federal de Presidente Prudente Rua Ângelo Rotta, 110, Jardim Petrópolis, Presidente Prudente - SP - CEP: 19060-420 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 0011422-85.2016.4.03.6112

24/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP REU: ISAIAS RAIMUNDO DOS SANTOS, VALDIR GALINA, ILMA CALDEIRA CASTRO, LEVY DE SOUZA CASTRO, LAERTI APARECIDO LOSSAVARO, SOLANGE MARCONDES FERRES Advogado do(a) REU: ROBERTO GONCALVES DE OLIVEIRA - SP213090 Advogado do(a) REU: ROBSON THOMAS MOREIRA - SP223547 Advogado do(a) REU: LOURIVAL CASEMIRO RODRIGUES - SP121575 Advogado do(a) REU: FABIANA CASEMIRO RODRIGUES - SP317815 ASSISTENTE: INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVACAO DA BIODIVERSIDADE TERCEIRO INTERESSADO: APARECIDA SA LOSSAVARO LITISCONSORTE: UNIÃO FEDERAL ADVOGADO do(a) ASSISTENTE: ROBERTO GONCALVES DE OLIVEIRA - SP213090 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: LOURIVAL CASEMIRO RODRIGUES - SP121575 DESPACHO Ciência às partes quanto ao retorno dos autos do E. TRF da 3ª Região. Aguarde-se eventual manifestação, pelo prazo de 15 dias. Nada sendo requerido, arquive-se. Intimem-se. PRESIDENTE PRUDENTE/SP, 5 de junho de 2025. AÇÃO CIVIL PÚBLICA CÍVEL (65) Nº 0011422-85.2016.4.03.6112 / 3ª Vara Federal de Presidente Prudente

06/06/2025, 00:00

Baixa Definitiva

15/05/2025, 16:09

Trânsito em julgado

13/05/2025, 15:07

Petição (Petição (outras))

11/04/2025, 12:11

Protocolo de Petição

11/04/2025, 11:57

Publicação

10/04/2025, 00:30

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/04/2025, 02:20

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/04/2025, 02:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO ARE no RE nos EDcl no AgInt no AREsp 2453037/SP (2023/0275712-2) RELATOR: MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: ISAIAS RAIMUNDO DOS SANTOS AGRAVANTE: VALDIR GALINA ADVOGADOS: GUSTAVO BUENO BEZERRA - SP436287 ALESSANDRO RAFAEL MONTALVÃO - SP321242 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL AGRAVADO: UNIÃO INTERESSADO: SOLANGE MARCONDES FERRES ADVOGADOS: ROBSON THOMAS MOREIRA - SP223547 LUIZA FAVARO BATISTA - SP373985 INTERESSADO: APARECIDA SA LOSSAVARO INTERESSADO: LOURIVAL CASEMIRO RODRIGUES INTERESSADO: FABIANA CASEMIRO RODRIGUES INTERESSADO: INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVAÇÃO DA BIODIVERSIDADE INTERESSADO: LEVY DE SOUZA CASTRO INTERESSADO: ILMA CALDEIRA CASTRO INTERESSADO: LAERTI APARECIDO LOSSAVARO INTERESSADO: KATIA DE SA LOSSAVARO INTERESSADO: YARA DE SA LOSSAVARO INTERESSADO: TANIA DE SA LOSSAVARO INTERESSADO: HOSPITAL DE GUARNICAO DE SANTIAGO DECISÃO 1. Trata-se de agravo em recurso extraordinário fundado no art. 1.042 do Código de Processo Civil, interposto contra a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário. É o relatório. 2. Nos termos do § 2º do art. 1.030 do CPC, contra a decisão que nega seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, do CPC, admite-se a interposição de agravo interno ou regimental, não sendo cabível o agravo em recurso extraordinário, dirigido ao Supremo Tribunal Federal. Nessa linha, é pacífico, tanto no STF quanto no STJ, o entendimento de que a interposição do recurso incorreto contra a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário configura erro grosseiro, inviabilizando o conhecimento da irresignação. Nessa linha: STJ, ARE no RE nos EDcl no AgRg no RHC n. 159.548/PR, relator Ministro Humberto Martins, Corte Especial, DJe de 30/6/2022; STF, AgR no HC n. 217.182, relator Ministro Dias Toffoli, Primeira Turma, julgado em 3/10/2022, DJe de 28/11/2022. Ademais, não se aplica o princípio da fungibilidade recursal nesses casos, justamente por se tratar de erro grosseiro. A propósito: AgInt no RE nos EDcl no REsp n. 1.612.818/PR, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Corte Especial, julgado em 10/12/2019, DJe de 13/12/2019. Por fim, não incide na hipótese a Súmula n. 727 do STF, pois, uma vez julgada a questão pela Suprema Corte em regime de repercussão geral, constitui competência própria do tribunal de origem aplicar o entendimento firmado nos demais casos idênticos ou semelhantes. Nesse sentido: AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. ART. 1.024, § 3°, DO CPC. USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA DESTA SUPREMA CORTE. INEXISTÊNCIA. SÚMULA 727/STF. INAPLICABILIDADE. AGRAVO DESPROVIDO. I - O Supremo Tribunal Federal tem entendimento pacífico de que não usurpa competência desta Suprema Corte a decisão do Tribunal de origem que não conhece de agravo manifestamente incabível, interposto com base no art. 1.042 do CPC, para combater decisão que aplicou a sistemática da repercussão geral. II - A Súmula 727/STF, editada antes da criação do instituto da repercussão geral, não tem aplicação na espécie. III - Agravo regimental desprovido. (Rcl 61.641 AgR, relator Ministro Cristiano Zanin, Primeira Turma, julgado em 9/10/2023, DJe de 16/10/2023.) 3. Ante o exposto, não conheço do agravo em recurso extraordinário. Publique-se. Intimem-se. Vice-Presidente LUIS FELIPE SALOMÃO

Não Conhecimento de recurso (Agravo em recurso extraordinário)

06/04/2025, 20:30

Conclusão (para decisão)

14/03/2025, 12:31

Documento

13/03/2025, 12:31

Petição (Agravo em recurso extraordinário)

13/03/2025, 12:21

Documentos

Certidão

•29/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO ARE no RE nos EDcl no AgInt no AREsp 2453037/SP (2023/0275712-2) RELATOR: MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: ISAIAS RAIMUNDO DOS SANTOS AGRAVANTE: VALDIR GALINA ADVOGADOS: GUSTAVO BUENO BEZERRA - SP436287 ALESSANDRO RAFAEL MONTALVÃO - SP321242 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL AGRAVADO: UNIÃO INTERESSADO: SOLANGE MARCONDES FERRES ADVOGADOS: ROBSON THOMAS MOREIRA - SP223547 LUIZA FAVARO BATISTA - SP373985 INTERESSADO: APARECIDA SA LOSSAVARO INTERESSADO: LOURIVAL CASEMIRO RODRIGUES INTERESSADO: FABIANA CASEMIRO RODRIGUES INTERESSADO: INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVAÇÃO DA BIODIVERSIDADE INTERESSADO: LEVY DE SOUZA CASTRO INTERESSADO: ILMA CALDEIRA CASTRO INTERESSADO: LAERTI APARECIDO LOSSAVARO INTERESSADO: KATIA DE SA LOSSAVARO INTERESSADO: YARA DE SA LOSSAVARO INTERESSADO: TANIA DE SA LOSSAVARO INTERESSADO: HOSPITAL DE GUARNICAO DE SANTIAGO DECISÃO 1. Trata-se de agravo em recurso extraordinário fundado no art. 1.042 do Código de Processo Civil, interposto contra a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário. É o relatório. 2. Nos termos do § 2º do art. 1.030 do CPC, contra a decisão que nega seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, do CPC, admite-se a interposição de agravo interno ou regimental, não sendo cabível o agravo em recurso extraordinário, dirigido ao Supremo Tribunal Federal. Nessa linha, é pacífico, tanto no STF quanto no STJ, o entendimento de que a interposição do recurso incorreto contra a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário configura erro grosseiro, inviabilizando o conhecimento da irresignação. Nessa linha: STJ, ARE no RE nos EDcl no AgRg no RHC n. 159.548/PR, relator Ministro Humberto Martins, Corte Especial, DJe de 30/6/2022; STF, AgR no HC n. 217.182, relator Ministro Dias Toffoli, Primeira Turma, julgado em 3/10/2022, DJe de 28/11/2022. Ademais, não se aplica o princípio da fungibilidade recursal nesses casos, justamente por se tratar de erro grosseiro. A propósito: AgInt no RE nos EDcl no REsp n. 1.612.818/PR, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Corte Especial, julgado em 10/12/2019, DJe de 13/12/2019. Por fim, não incide na hipótese a Súmula n. 727 do STF, pois, uma vez julgada a questão pela Suprema Corte em regime de repercussão geral, constitui competência própria do tribunal de origem aplicar o entendimento firmado nos demais casos idênticos ou semelhantes. Nesse sentido: AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. ART. 1.024, § 3°, DO CPC. USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA DESTA SUPREMA CORTE. INEXISTÊNCIA. SÚMULA 727/STF. INAPLICABILIDADE. AGRAVO DESPROVIDO. I - O Supremo Tribunal Federal tem entendimento pacífico de que não usurpa competência desta Suprema Corte a decisão do Tribunal de origem que não conhece de agravo manifestamente incabível, interposto com base no art. 1.042 do CPC, para combater decisão que aplicou a sistemática da repercussão geral. II - A Súmula 727/STF, editada antes da criação do instituto da repercussão geral, não tem aplicação na espécie. III - Agravo regimental desprovido. (Rcl 61.641 AgR, relator Ministro Cristiano Zanin, Primeira Turma, julgado em 9/10/2023, DJe de 16/10/2023.) 3. Ante o exposto, não conheço do agravo em recurso extraordinário. Publique-se. Intimem-se. Vice-Presidente LUIS FELIPE SALOMÃO

09/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO RE nos EDcl no AgInt no AREsp 2453037/SP (2023/0275712-2) RELATOR: MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO STJ RECORRENTE: ISAIAS RAIMUNDO DOS SANTOS RECORRENTE: VALDIR GALINA ADVOGADOS: GUSTAVO BUENO BEZERRA - SP436287 ALESSANDRO RAFAEL MONTALVÃO - SP321242 RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RECORRIDO: UNIÃO INTERESSADO: SOLANGE MARCONDES FERRES ADVOGADOS: ROBSON THOMAS MOREIRA - SP223547 LUIZA FAVARO BATISTA - SP373985 INTERESSADO: APARECIDA SA LOSSAVARO INTERESSADO: LOURIVAL CASEMIRO RODRIGUES INTERESSADO: FABIANA CASEMIRO RODRIGUES INTERESSADO: INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVAÇÃO DA BIODIVERSIDADE INTERESSADO: LEVY DE SOUZA CASTRO INTERESSADO: ILMA CALDEIRA CASTRO INTERESSADO: LAERTI APARECIDO LOSSAVARO INTERESSADO: KATIA DE SA LOSSAVARO INTERESSADO: YARA DE SA LOSSAVARO INTERESSADO: TANIA DE SA LOSSAVARO INTERESSADO: HOSPITAL DE GUARNICAO DE SANTIAGO DECISÃO 1. Trata-se de recurso extraordinário interposto contra acórdão do Superior Tribunal de Justiça que negou provimento ao agravo interno, para manter a decisão da Presidência do STJ, que não conheceu do agravo em recurso especial, em razão de seu não cabimento, quando a decisão da Corte local nega seguimento ao recurso especial, com base em entendimento fixado em recurso repetitivo (Tema n. 1.010/STJ), e a parte deixa de interpor agravo interno na origem, além das razões do agravo interno estarem dissociadas da referida decisão que não conheceu do agravo em recurso especial. O julgado recorrido recebeu a seguinte ementa (fls. 2.997-2.998): PROCESSUAL CIVIL. DECISÃO DE NEGATIVA DE SEGUIMENTO DO RECURSO ESPECIAL. ACÓRDÃO EM CONFORMIDADE COM TESE REPETITIVA. HIPÓTESE DE CABIMENTO DE AGRAVO INTERNO NO TRIBUNAL DE ORIGEM. ART. 1.030, § 2º, DO CPC. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. ERRO GROSSEIRO. AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. I - Trata-se de agravo interno interposto por Isaias Raimundo dos Santos e outro contra decisão da Presidência desta Corte Superior que não conheceu do recurso de agravo em recurso especial, em razão de seu não cabimento, com base no art. 1.030, §2º, do CPC/2015. II - Contra a decisão de inadmissibilidade do recurso especial, a parte interpôs agravo objetivando a submissão do tema n. 1.010/STJ à apreciação do Superior Tribunal de Justiça. O agravo não foi conhecido no STJ, em decisão monocrática da Presidência. III - O Código de Processo Civil, no seu art. 1.030, § 2º, dispõe ser cabível agravo interno contra decisão que nega seguimento a recurso especial com base no inciso I, b, deste mesmo artigo. IV - O Superior Tribunal de Justiça possui firme entendimento que a interposição de recurso diverso do previsto expressamente em lei torna-o manifestamente incabível, o que afasta, inclusive, o princípio da fungibilidade recursal, uma vez que não há dúvida objetiva acerca do recurso cabível. Nesse sentido: AgInt no AREsp n. 2.342.906/SP, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 11/9/2023, DJe de 13/9/2023; AgInt no AREsp n. 1.805.218/AM, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 8/11/2022, DJe de 14/11/2022; e AgInt no AREsp n. 1.529.922/DF, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 10/2/2020, DJe de 14/2/2020. V - Na espécie, o agravo interno era o único recurso cabível contra a decisão proferida na origem que negou seguimento ao recurso especial. VI - Ademais, acrescente-se que a decisão ora recorrida, ao não conhecer do agravo em recurso especial, destacou que "as decisões agravadas foram publicadas já na vigência do atual Código de Processo Civil, o que inviabiliza a aplicação do princípio da fungibilidade, uma vez que não há mais dúvidas objetivas acerca do recurso cabível" (fl. 2.907). Os agravantes, ao revés, apresentam razões dissociadas da referida decisão ao afirmar "equivocada está a decisão ora atacada, porquanto, distanciou-se em demasia da realidade ao afirmar que aplicação dos requisitos no caso devem ser os do código anterior, quanto em verdade a Ação se quer iniciou-se na vigência do Código Antigo" (fl. 2.930). Confira-se: AgInt no REsp n. 1.925.303/SC, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 25/9/2023, DJe de 18/12/2023. VII - Agravo interno improvido. Os embargos de declaração opostos na sequência foram rejeitados (fls. 3.094-3.102). A parte recorrente alega que a discussão proposta no recurso extraordinário possui repercussão geral e que há contrariedade, no acórdão recorrido, ao art. 5º, LV, da Constituição Federal. Pugna, ao final, pela concessão de efeito suspensivo ao presente recurso, até o julgamento final do Tema n. 1.010 do STJ. Requer, assim, a admissão e o provimento do recurso. É o relatório. 2. Nos termos do art. 102, § 3º, da Constituição Federal, o recurso extraordinário deve ser dotado de repercussão geral, requisito indispensável à sua admissão. Por sua vez, o Supremo Tribunal Federal já definiu que a discussão relativa ao preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso anterior, de competência de outro tribunal, não possui repercussão geral. Quando o STJ não analisar o mérito do recurso de sua competência, tal como verificado nestes autos, qualquer alegação do recurso extraordinário demandaria a rediscussão dos requisitos de admissibilidade do referido recurso, exigindo a apreciação dos dispositivos legais que versam sobre tais pressupostos. No Tema n. 181 do STF, a Suprema Corte afirmou que "a questão do preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos da competência de outros Tribunais tem natureza infraconstitucional" (RE n. 598.365-RG, relator Ministro Ayres Britto, Tribunal Pleno, julgado em 14/8/2009, DJe de 26/3/2010). O entendimento em questão incide tanto em situações nas quais as razões do extraordinário se referem ao não conhecimento do recurso anterior quanto naquelas em que as alegações se relacionam à matéria de fundo da causa. Essa conclusão foi adotada sob o regime da repercussão geral e é de aplicação obrigatória, devendo os tribunais, ao analisar a viabilidade prévia dos recursos extraordinários, negar seguimento àqueles que discutam questão à qual o STF não tenha reconhecido a existência de repercussão geral, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC. Como exemplos da aplicação do Tema n. 181 do STF em casos semelhantes, confiram-se: ARE n. 1.256.720-AgR, relator Ministro Dias Toffoli (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 4/5/2020, DJe de 26/5/2020; ARE n. 1.317.340-AgR, relatora Ministra Cármen Lúcia, Segunda Turma, julgado em 12/5/2021, DJe de 14/5/2021; ARE n. 822.158-AgR, relator Ministro Edson Fachin, Primeira Turma, julgado em 20/10/2015, DJe de 24/11/2015. Da mesma forma, o recurso extraordinário deve ter o seguimento negado por aplicação do Tema n. 181 do STF também nas hipóteses em que for alegada ofensa ao art. 105, III, da Constituição da República (RE n. 1.081.829-AgR, relator Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, DJe de 1º/10/2018). 3. Ante o exposto, com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil, nego seguimento ao recurso extraordinário. Por fim, diante da negativa de seguimento ao recurso extraordinário, o pleito de atribuição de efeito suspensivo fica prejudicado. Vale registrar não ser cabível agravo em recurso extraordinário (previsto no art. 1.042 do CPC) contra decisões que negam seguimento a recurso extraordinário, conforme o § 2º do art. 1.030 do CPC. Publique-se. Intimem-se. Vice-Presidente LUIS FELIPE SALOMÃO

14/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP, UNIÃO FEDERAL, SOLANGE MARCONDES FERRES Advogados do(a) APELANTE: LUIZA FAVARO BATISTA - SP373985-A, ROBSON THOMAS MOREIRA - SP223547-A APELADO: ISAIAS RAIMUNDO DOS SANTOS, VALDIR GALINA, SOLANGE MARCONDES FERRES, MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP, UNIÃO FEDERAL Advogado do(a) APELADO: GUSTAVO BUENO BEZERRA - SP436287-A Advogados do(a) APELADO: LUIZA FAVARO BATISTA - SP373985-A, ROBSON THOMAS MOREIRA - SP223547-A D E C I S Ã O Intimação - APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0011422-85.2016.4.03.6112 RELATOR: Gab. Vice Presidência Trata-se de recurso especial interposto por SOLANGE MARCONDES FERRES contra acórdão proferido por órgão fracionário deste Tribunal Regional Federal, em sede de ação civil pública. Decido. O recurso não merece seguimento. O Superior Tribunal de Justiça, quando do julgamento do 1.770.760/SC, Tema 1010, assim decidiu: RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. AMBIENTAL. CONTROVÉRSIA A ESPEITO DA INCIDÊNCIA DO ART. 4º, I, DA LEI N. 12.651/2012 (NOVO CÓDIGO FLORESTAL) OU DO ART. 4º, CAPUT, III, DA LEI N. 6.766/1979 (LEI DE PARCELAMENTO DO SOLO URBANO). DELIMITAÇÃO DA EXTENSÃO DA FAIXA NÃO EDIFICÁVEL A PARTIR DAS MARGENS DE CURSOS D'ÁGUA NATURAIS EM TRECHOS CARACTERIZADOS COMO ÁREA URBANA CONSOLIDADA. 1. Nos termos em que decidido pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016, aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista (Enunciado Administrativo n. 3). 2. Discussão dos autos: Trata-se de mandado de segurança impetrado contra ato de Secretário Municipal questionando o indeferimento de pedido de reforma de imóvel derrubada de casa para construção de outra) que dista menos de 30 (trinta) metros do Rio Itajaí-Açu, encontrando-se em Área de Preservação Permanente urbana. O acórdão recorrido negou provimento ao reexame necessário e manteve a concessão da ordem a fim de que seja observado no pedido administrativo a Lei de Parcelamento do Solo Urbano (Lei n.6.766/1979), que prevê o recuo de 15 (quinze) metros da margem do curso d´água. 3. Delimitação da controvérsia: Extensão da faixa não edificável a partir das margens de cursos d'água naturais em trechos caracterizados como área urbana consolidada: se corresponde à área de preservação permanente prevista no art. 4°, I, da Lei n. 12.651/2012 (equivalente ao art. 2°, alínea "a", da revogada Lei n. 4.771/1965), cuja largura varia de 30 (trinta) a 500 (quinhentos) metros, ou ao recuo de 15 (quinze) metros determinado no art. 4°, caput, III, da Lei n. 6.766/1979. 4. A definição da norma a incidir sobre o caso deve garantir a melhor e mais eficaz proteção ao meio ambiente natural e ao meio ambiente artificial, em cumprimento ao disposto no art. 225 da CF/1988, sempre com os olhos também voltados ao princípio do desenvolvimento sustentável (art. 170, VI,) e às funções social e ecológica da propriedade. 5. O art. 4º, caput, inciso I, da Lei n. 12.651/2012 mantém-se hígido no sistema normativo federal, após os julgamentos da ADC n. 42 e das ADIs ns. 4.901, 4.902, 4.903 e 4.937. 6. A disciplina da extensão das faixas marginais a cursos d'água no meio urbano foi apreciada inicialmente nesta Corte Superior no julgamento do REsp 1.518.490/SC, Relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe de 15/10/2019, precedente esse que solucionou, especificamente, a antinomia entre a norma do antigo Código Florestal (art. 2º da Lei n. 4.771/1965) e a norma da Lei de Parcelamento do Solo Urbano (art. 4º, III, da Lei n. 6.766/1976), com a afirmação de que o normativo do antigo Código Florestal é o que deve disciplinar a largura mínima das faixas marginais ao longo dos cursos d'água no meio urbano. Nesse sentido: Resp 1.505.083/SC, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, Dje 10/12/2018; AgInt no REsp 1.484.153/SC, Rel. Min. Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe 19/12/2018; REsp 1.546.415/SC, Rel. Min. Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 28/2/2019; e AgInt no REsp 1.542.756/SC, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJe 2/4/2019. 7. Exsurge inarredável que a norma inserta no novo Código Florestal (art. 4º, caput, inciso I), ao prever medidas mínimas superiores para as faixas marginais de qualquer curso dágua natural perene e intermitente, sendo especial e específica para o caso em face do previsto no art. 4º, III, da Lei n. 6.766/1976, é a que deve reger a proteção das APPs ciliares ou ripárias em áreas urbanas consolidadas, espaços territoriais especialmente protegidos (art. 225, III, da CF/1988), que não se condicionam a fronteiras entre o meio rural e o urbano. 8. A superveniência da Lei n. 13.913, de 25 de novembro de 2019, que suprimiu a expressão "[...] salvo maiores exigências da legislação específica." do inciso III do art. 4º da Lei n. 6.766/1976, não afasta a aplicação do art. 4º, caput, e I, da Lei n. 12.651/2012 às áreas urbanas de ocupação consolidada, pois, pelo critério da especialidade, esse normativo do novo Código Florestal é o que garante a mais ampla proteção ao meio ambiente, em áreas urbana e rural, e à coletividade. 9. Tese fixada - Tema 1010/STJ: Na vigência do novo Código Florestal (Lei n. 12.651/2012), a extensão não edificável nas Áreas de Preservação Permanente de qualquer curso dágua, perene ou intermitente, em trechos caracterizados como área urbana consolidada, deve respeitar o que disciplinado pelo seu art. 4º, caput, inciso I, alíneas a, b, c, d e e, a fim de assegurar a mais ampla garantia ambiental a esses espaços territoriais especialmente protegidos e, por conseguinte, à coletividade. 10. Recurso especial conhecido e provido. 11. Acórdão sujeito ao regime previsto no art. 1.036 e seguintes do CPC/2015. (REsp 1770760/SC, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 28/04/2021, DJe 10/05/2021) Dessa forma, as razões da parte recorrente não se afiguram plausíveis de molde a permitir a formulação de juízo positivo de admissibilidade, por não restar demonstrada negativa de vigência ou aplicação inadequada de legislação federal. Em face do exposto, nego seguimento ao recurso especial. Int. D E C I S Ã O Trata-se de recurso especial interposto por ISAIAS RAIMUNDO DOS SANTOS e VALDIR GALINA contra acórdão proferido por órgão fracionário deste Tribunal Regional Federal, em sede de ação civil pública. Decido. O recurso não merece seguimento. O Superior Tribunal de Justiça, quando do julgamento do 1.770.760/SC, Tema 1010, assim decidiu: RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. AMBIENTAL. CONTROVÉRSIA A ESPEITO DA INCIDÊNCIA DO ART. 4º, I, DA LEI N. 12.651/2012 (NOVO CÓDIGO FLORESTAL) OU DO ART. 4º, CAPUT, III, DA LEI N. 6.766/1979 (LEI DE PARCELAMENTO DO SOLO URBANO). DELIMITAÇÃO DA EXTENSÃO DA FAIXA NÃO EDIFICÁVEL A PARTIR DAS MARGENS DE CURSOS D'ÁGUA NATURAIS EM TRECHOS CARACTERIZADOS COMO ÁREA URBANA CONSOLIDADA. 1. Nos termos em que decidido pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016, aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista (Enunciado Administrativo n. 3). 2. Discussão dos autos: Trata-se de mandado de segurança impetrado contra ato de Secretário Municipal questionando o indeferimento de pedido de reforma de imóvel derrubada de casa para construção de outra) que dista menos de 30 (trinta) metros do Rio Itajaí-Açu, encontrando-se em Área de Preservação Permanente urbana. O acórdão recorrido negou provimento ao reexame necessário e manteve a concessão da ordem a fim de que seja observado no pedido administrativo a Lei de Parcelamento do Solo Urbano (Lei n.6.766/1979), que prevê o recuo de 15 (quinze) metros da margem do curso d´água. 3. Delimitação da controvérsia: Extensão da faixa não edificável a partir das margens de cursos d'água naturais em trechos caracterizados como área urbana consolidada: se corresponde à área de preservação permanente prevista no art. 4°, I, da Lei n. 12.651/2012 (equivalente ao art. 2°, alínea "a", da revogada Lei n. 4.771/1965), cuja largura varia de 30 (trinta) a 500 (quinhentos) metros, ou ao recuo de 15 (quinze) metros determinado no art. 4°, caput, III, da Lei n. 6.766/1979. 4. A definição da norma a incidir sobre o caso deve garantir a melhor e mais eficaz proteção ao meio ambiente natural e ao meio ambiente artificial, em cumprimento ao disposto no art. 225 da CF/1988, sempre com os olhos também voltados ao princípio do desenvolvimento sustentável (art. 170, VI,) e às funções social e ecológica da propriedade. 5. O art. 4º, caput, inciso I, da Lei n. 12.651/2012 mantém-se hígido no sistema normativo federal, após os julgamentos da ADC n. 42 e das ADIs ns. 4.901, 4.902, 4.903 e 4.937. 6. A disciplina da extensão das faixas marginais a cursos d'água no meio urbano foi apreciada inicialmente nesta Corte Superior no julgamento do REsp 1.518.490/SC, Relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe de 15/10/2019, precedente esse que solucionou, especificamente, a antinomia entre a norma do antigo Código Florestal (art. 2º da Lei n. 4.771/1965) e a norma da Lei de Parcelamento do Solo Urbano (art. 4º, III, da Lei n. 6.766/1976), com a afirmação de que o normativo do antigo Código Florestal é o que deve disciplinar a largura mínima das faixas marginais ao longo dos cursos d'água no meio urbano. Nesse sentido: Resp 1.505.083/SC, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, Dje 10/12/2018; AgInt no REsp 1.484.153/SC, Rel. Min. Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe 19/12/2018; REsp 1.546.415/SC, Rel. Min. Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 28/2/2019; e AgInt no REsp 1.542.756/SC, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJe 2/4/2019. 7. Exsurge inarredável que a norma inserta no novo Código Florestal (art. 4º, caput, inciso I), ao prever medidas mínimas superiores para as faixas marginais de qualquer curso dágua natural perene e intermitente, sendo especial e específica para o caso em face do previsto no art. 4º, III, da Lei n. 6.766/1976, é a que deve reger a proteção das APPs ciliares ou ripárias em áreas urbanas consolidadas, espaços territoriais especialmente protegidos (art. 225, III, da CF/1988), que não se condicionam a fronteiras entre o meio rural e o urbano. 8. A superveniência da Lei n. 13.913, de 25 de novembro de 2019, que suprimiu a expressão "[...] salvo maiores exigências da legislação específica." do inciso III do art. 4º da Lei n. 6.766/1976, não afasta a aplicação do art. 4º, caput, e I, da Lei n. 12.651/2012 às áreas urbanas de ocupação consolidada, pois, pelo critério da especialidade, esse normativo do novo Código Florestal é o que garante a mais ampla proteção ao meio ambiente, em áreas urbana e rural, e à coletividade. 9. Tese fixada - Tema 1010/STJ: Na vigência do novo Código Florestal (Lei n. 12.651/2012), a extensão não edificável nas Áreas de Preservação Permanente de qualquer curso dágua, perene ou intermitente, em trechos caracterizados como área urbana consolidada, deve respeitar o que disciplinado pelo seu art. 4º, caput, inciso I, alíneas a, b, c, d e e, a fim de assegurar a mais ampla garantia ambiental a esses espaços territoriais especialmente protegidos e, por conseguinte, à coletividade. 10. Recurso especial conhecido e provido. 11. Acórdão sujeito ao regime previsto no art. 1.036 e seguintes do CPC/2015. (REsp 1770760/SC, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 28/04/2021, DJe 10/05/2021) Dessa forma, as razões da parte recorrente não se afiguram plausíveis de molde a permitir a formulação de juízo positivo de admissibilidade, por não restar demonstrada negativa de vigência ou aplicação inadequada de legislação federal. Em face do exposto, nego seguimento ao recurso especial. Int.

01/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP, UNIÃO FEDERAL, SOLANGE MARCONDES FERRES Advogados do(a) APELANTE: LUIZA FAVARO BATISTA - SP373985-A, ROBSON THOMAS MOREIRA - SP223547-A APELADO: ISAIAS RAIMUNDO DOS SANTOS, VALDIR GALINA, SOLANGE MARCONDES FERRES, MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP, UNIÃO FEDERAL Advogado do(a) APELADO: GUSTAVO BUENO BEZERRA - SP436287-A Advogados do(a) APELADO: LUIZA FAVARO BATISTA - SP373985-A, ROBSON THOMAS MOREIRA - SP223547-A OUTROS PARTICIPANTES: SUCEDIDO: APARECIDA SA LOSSAVARO INTERESSADO: LEVY DE SOUZA CASTRO, ILMA CALDEIRA CASTRO, LAERTI APARECIDO LOSSAVARO, KATIA DE SA LOSSAVARO, YARA DE SA LOSSAVARO, TANIA DE SA LOSSAVARO ADVOGADO do(a) SUCEDIDO: LOURIVAL CASEMIRO RODRIGUES - SP121575-N ADVOGADO do(a) INTERESSADO: FABIANA CASEMIRO RODRIGUES - SP317815-A ADVOGADO do(a) INTERESSADO: FABIANA CASEMIRO RODRIGUES - SP317815-A ADVOGADO do(a) INTERESSADO: LOURIVAL CASEMIRO RODRIGUES - SP121575-N ADVOGADO do(a) INTERESSADO: LOURIVAL CASEMIRO RODRIGUES - SP121575-N ADVOGADO do(a) INTERESSADO: LOURIVAL CASEMIRO RODRIGUES - SP121575-N ADVOGADO do(a) INTERESSADO: LOURIVAL CASEMIRO RODRIGUES - SP121575-N APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0011422-85.2016.4.03.6112 RELATOR: Gab. 08 - DES. FED. CARLOS MUTA APELANTE: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP, UNIÃO FEDERAL, SOLANGE MARCONDES FERRES Advogados do(a) APELANTE: LUIZA FAVARO BATISTA - SP373985-A, ROBSON THOMAS MOREIRA - SP223547-A APELADO: ISAIAS RAIMUNDO DOS SANTOS, VALDIR GALINA, SOLANGE MARCONDES FERRES, MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP, UNIÃO FEDERAL Advogado do(a) APELADO: ALESSANDRO RAFAEL MONTALVAO - SP321242-A Advogado do(a) APELADO: ALESSANDRO RAFAEL MONTALVAO - SP321242-A Advogados do(a) APELADO: LUIZA FAVARO BATISTA - SP373985-A, ROBSON THOMAS MOREIRA - SP223547-A R E L A T Ó R I O APELANTE: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP, UNIÃO FEDERAL, SOLANGE MARCONDES FERRES Advogados do(a) APELANTE: LUIZA FAVARO BATISTA - SP373985-A, ROBSON THOMAS MOREIRA - SP223547-A APELADO: ISAIAS RAIMUNDO DOS SANTOS, VALDIR GALINA, SOLANGE MARCONDES FERRES, MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP, UNIÃO FEDERAL Advogado do(a) APELADO: ALESSANDRO RAFAEL MONTALVAO - SP321242-A Advogado do(a) APELADO: ALESSANDRO RAFAEL MONTALVAO - SP321242-A Advogados do(a) APELADO: LUIZA FAVARO BATISTA - SP373985-A, ROBSON THOMAS MOREIRA - SP223547-A V O T O Senhores Desembargadores, são manifestamente improcedentes ambos os embargos de declaração, inexistindo quaisquer dos vícios apontados, restando nítido que se cuida de recursos interpostos com o objetivo de rediscutir a causa e manifestar inconformismo diante do acórdão embargado. Neste sentido, cabe pontuar que as alegações não envolvem omissão, contradição ou obscuridade sanáveis em embargos de declaração, mas efetiva impugnação ao acórdão embargado, que teria incorrido em error in judicando, desvirtuando, pois, a própria natureza do recurso, que não é a de reapreciar a causa como pretendido. No tocante ao recurso ministerial, não se cogita de qualquer vício, tendo, a propósito, assim decidido o acórdão embargado, de forma expressa: "No que tange ao pedido de fixação de indenização, a título de danos extrapatrimoniais coletivos decorrentes da perda da qualidade ambiental das atuais e futuras gerações, o Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento, inclusive sumulado, no sentido da possibilidade de cumulação das sanções decorrentes de dano ambiental (Súmula 629: “Quanto ao dano ambiental, é admitida a condenação do réu à obrigação de fazer ou à de não fazer cumulada com a de indenizar”). Neste sentido: REsp 1.862.873, Rel. Min. FRANCISCO FALCÃO, DJe 22/10/2020: 'ADMINISTRATIVO. AMBIENTAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DANO AMBIENTAL. EDIFICAÇÃO IRREGULAR EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO E LICENÇAS AMBIENTAIS IMPERIOSAS. REPARAÇÃO INTEGRAL DO DANO AMBIENTAL. MEDIDAS PARA RECUPERAÇÃO E COMPENSAÇÃO PELO PERÍODO EM QUE FORAM DESRESPEITADAS AS NORMAS AMBIENTAIS. CABÍVEL A CUMULAÇÃO DAS CONDENAÇÕES IN CASU. PRECEDENTES. I - Na origem, embargado: "Segundo a inicial, a área foi originalmente dividida em cinco patamares. A edificação do patamar 1 foi objeto da ACP 0700504-12.1999.8.26.0515, perante a Justiça Estadual, em que determinada demolição entre outras providências, por sentença em fase de cumprimento. O objeto da presente ação refere-se aos patamares 2, 3, 4 e 5. O pedido foi expresso nos seguintes termos (ID 131043076, f. 51/53): "a) [...] obrigação de não fazer, consistente em abster-se de utilizar ou explorar as áreas de preservação permanente e/ou inseridas nos limites da APA das Ilhas e Várzeas do Rio Paraná do imóvel denominado ‘Rancho Bela Vista’, localizado no lote número 04, do laudo elaborado pela Polícia Federal, no bairro Saúva, município de Rosana/SP, bem como em abster-se de promover ou permitir a supressão de qualquer tipo de cobertura vegetal do referido imóvel, sem a necessária e indispensável autorização do órgão competente - CRBN, IBAMA ou ICMBio; b) [...] obrigação de fazer, consistente em demolir todas as construções existentes nas áreas de preservação permanente e/ou inseridas nos limites da APA das Ilhas e Várzeas do Rio Paraná do referido lote, e não previamente autorizadas pelos órgãos ambientais, providenciando, ainda, a retirada de todo o entulho para local aprovado pelo órgão ambiental, no prazo de 30 dias; c) [...] obrigação de fazer consistente em recompor a cobertura florestal das áreas de preservação permanente e/ou inseridas nos limites da APA das Ilhas e Várzeas do Rio Paraná do referido lote, no prazo de 06 (seis) meses, pelo plantio racional e tecnicamente orientado de espécies nativas e endêmicas da região, com acompanhamento e tratos culturais, pelo período mínimo de 03 (três) anos, em conformidade com projeto técnico a ser submetido e aprovado pela CBRN - Coordenadoria de Biodiversidade e Recursos Naturais, marcando-se prazo para apresentação do projeto junto àqueles órgãos não superiores a 30 dias; d) a recolher, em conta judicial, quantia suficiente para a execução das referidas restaurações, a ser apurada em liquidação, caso não o faça nos prazos fixados em sentença; e) ao pagamento de indenização a ser quantificada e definida por Vossa Excelência, correspondente aos danos ambientais causados ao longo dos anos, em razão de se ter impedido a regeneração da vegetação no local das edificações [...]; f) ao pagamento de multa diária equivalente a um salário-mínimo, multa essa a ser recolhida ao Fundo Federal de Reparação dos Interesses Difusos Lesados, em caso de descumprimento total ou parcial de qualquer das obrigações de fazer e não fazer acima discriminadas; g) ao pagamento de custas, honorários periciais e despesas do processo.” A União e o ICMBio ingressaram na lide como assistente simples (ID. 131043076, f. 70/71) e assistente litisconsorcial do Ministério Público Federal (ID. 131043076, f. 96), respectivamente. Noticiado o óbito de Aparecida de Sá, foi deferida inclusão das herdeiras Kátia de Sá Lossavaro, Yara de Sá Lossavaro e Tânia de Sá Lossavaro Turolla no polo passivo da ação (ID 131043076, f. 136 e 169), sendo depois reconhecida a ilegitimidade das sucessoras, dado que o formal de partilha do divórcio da genitora comprovou que o imóvel objeto dos autos ficou sob titularidade exclusiva do genitor Laerti Aparecido Lossavaro (ID 131043076, f. 136 e 143/66 e ID 131043080, f. 249/50). Considerando que à época do ajuizamento da ação estava averbada na matrícula do imóvel a declaração de ineficácia da aquisição por Solange Marcondes Ferres (cumprimento de sentença da ACP 0700504-12.1999.8.26.0515), o Ministério Público Federal não a incluiu no polo passivo da presente lide. Entretanto, noticiado nos autos que, em embargos de terceiro, foi cancelada a ineficácia de tal alienação, revalidando a aquisição realizada por Solange Marcondes Ferres, foi deferida a inclusão de tal parte no polo passivo da demanda (ID 131043076, f. 195/6 e ID 131043080, f. 81/2 e 112). Em sentença foi decretada a ilegitimidade passiva de Laerti Aparecido Lossavaro, Ilma Caldeira Castro e Levy Caldeira Castro, pois restou documentado nos autos terem alienado o imóvel antes do ajuizamento da presente ação (ID 131043080, f. 278/9). Quanto às preliminares de incompetência da Justiça Federal, em razão da edição da Lei 14.285/2021 – que “alterou as Leis 12.651, de 25 de maio de 2012, que dispõe sobre a proteção da vegetação nativa, 11.952, de 25 de junho de 2009, que dispõe sobre regularização fundiária em terras da União, e 6.766, de 19 de dezembro de 1979, que dispõe sobre o parcelamento do solo urbano, para dispor sobre as áreas de preservação permanente no entorno de cursos d’água em áreas urbanas consolidadas” -, e de suspensão do feito, seja enquanto perdurar o prazo para o Município de Rosana regularizar áreas urbanas consolidadas, seja em razão do Tema 1.010/STJ, insta ressaltar que os próprios réus já reconheceram que tal imóvel encontra-se na área rural do município (ID 131043072, f. 124/5 e ID 131043589) – tanto que registrado perante o INCRA, conforme consta da respectiva escritura (ID 131043073, f. 54/7) -, e não em área urbana, como ora pretendido, pelo que irrelevantes à espécie tanto a legislação quanto a afetação suscitadas, mantida a competência da Justiça Federal para o julgamento da presente ação. Porém, ainda que se tratasse de área urbana, a Corte Superior havia afetado os RESP’s 1.770.760, 1.770.808 e 1.770.967 à sistemática de recursos repetitivos, com delimitação da respectiva questão controvertida nos seguintes termos: “extensão da faixa não edificável a partir das margens de cursos d'água naturais em trechos caracterizados como área urbana consolidada: se corresponde à área de preservação permanente prevista no art. 4°, I, da Lei n. 12.651/2012 (equivalente ao art. 2°, alínea 'a', da revogada Lei n. 4.771/1965), cuja largura varia de 30 (trinta) a 500 (quinhentos) metros, ou ao recuo de 15 (quinze) metros determinado no art. 4°, caput, III, da Lei n. 6.766/1979”; sobrevindo em 28/04/2021, o julgamento dos paradigmas, com fixação da seguinte tese: “Na vigência do novo Código Florestal (Lei n. 12.651/2012), a extensão não edificável nas Áreas de Preservação Permanente de qualquer curso d'água, perene ou intermitente, em trechos caracterizados como área urbana consolidada, deve respeitar o que disciplinado pelo seu art. 4º, caput, inciso I, alíneas a, b, c, d e e, a fim de assegurar a mais ampla garantia ambiental a esses espaços territoriais especialmente protegidos e, por conseguinte, à coletividade”. A alegação de litispendência, por sua vez, não prospera, pois o processo 0001700-95.2014.403.6112 trata de área diversa da objeto da presente ação, embora integrantes de um mesmo imóvel, divididos em lotes menores. Com efeito, a inicial da ACP 0001700-95.2014.403.6112 faz expressa referência ao “imóvel localizado no lote número 1 do laudo elaborado pela Polícia Federal” que “corresponde ao antigo lote do cadastro de ocupações da Prefeitura Municipal de Rosana” (ID 131043080, f. 146), enquanto a inicial da presente ação consignou expressamente que o imóvel foi “identificado como lote número 04 do laudo 5050/2011, elaborado pela Polícia Federal” (ID 131043076, f. 21). De fato, o laudo pericial da Polícia Federal identifica como lote 1 a pousada registrada como lote 4 na Prefeitura do Município de Rosana, como pertencente a Basílio Kefer, apontado, originariamente, como réu na ACP 0001700-95.2014.403.6112; e como lote 3 o Rancho Bela Vista registrado como lotes 2 e/ou 3 na Prefeitura, tendo sido identificado como proprietário, inicialmente, apenas Isaías Raimundo dos Santos (ID 131043072, f. 20/4 e 206). Ademais, como bem observou a própria apelante SOLANGE MARCONDES FERRES, ambas as ações tiveram curso no mesmo Juízo de origem que, a propósito da alegação de litispendência, afastou-a nos seguintes termos: “da análise dos documentos juntados aos autos pela própria ré e os esclarecimentos prestados pelo MPF às fls. 960 e verso, resta evidenciado que a ACP 0001700-95.2014.403.6112 trata de fração do imóvel distinta do imóvel objeto desta ação. Logo, poderia até mesmo haver conexão probatória. Mas não há litispendência. Assim, como se tratam de frações distintas do mesmo imóvel, não há falar-se em litispendência ou coisa julgada” (ID 131043080, f. 250). Contra tal fundamentação a apelante não apresentou qualquer impugnação específica, limitando-se a reiterar, meramente, a existência de litispendência, o que, verifica-se, não ocorre na espécie. No mérito, o exame da documentação dos autos demonstra que foi objeto de fiscalização pelos Ministérios Públicos Federal e do Estado de São Paulo as intervenções e ocupações irregulares em áreas de preservação permanente do Rio Paraná (ID 131043072 a ID 131043075). Conforme Laudo de Perícia Criminal Federal (Meio Ambiente) 5050/2011, elaborado em 06/12/2011, pelo Núcleo de Criminalística da Superintendência Regional do Departamento de Polícia Federal em São Paulo, após vistoria em onze imóveis (lotes), dentre os quais o objeto desta ação (ID 131043072, f. 204/221): "Nos exames in loco realizados no dia 27.07.2011, verificou-se que a área é caracterizada por uma ocupação destinada principalmente a chácaras de veraneio, dotadas ou não de ranchos de pescaria, com ocupação temporária, excetuando-se alguns poucos casos em que realmente foram encontradas pessoas que moram nos locais, sejam empregados ou os próprios proprietários dos locais, [...]. [...] Especificamente, o inciso 5 da letra a do artigo 2º da Lei 4.771/64 (incluído pela Lei 7.803 de 18/07/1989) traz em seu texto o estabelecimento da faixa de preservação permanente ao longo de rios ou de qualquer curso d’água desde o seu nível mais alto em faixa marginal com largura mínima de 500 (quinhentos) metros para os cursos d’água que tenham largura superior a 600 (seiscentos) metros. Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0011422-85.2016.4.03.6112 RELATOR: Gab. 08 - DES. FED. CARLOS MUTA Trata-se de embargos de declaração de ambas as partes contra acórdão assim ementado: "DIREITO PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO E AMBIENTAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DANO AMBIENTAL. LITISPENDÊNCIA. INEXISTÊNCIA. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE – APP. EDIFICAÇÃO. CÓDIGO FLORESTAL VIGENTE À ÉPOCA DA DEGRADAÇÃO. LEI Nº 4.771/65. DEVER DE REPARAÇÃO DO DANO AMBIENTAL E DEMOLIÇÃO DAS CONSTRUÇÕES. INDENIZAÇÃO. SUCUMBÊNCIA. 1. Rejeitada preliminar de incompetência da Justiça Federal, pois irrelevante à espécie a legislação invocada (Lei 14.285/2021), já que o imóvel encontra-se na área rural do município, conforme reconhecido pelos próprios réus, constando, inclusive, registro perante o INCRA. 2. Ainda que se tratasse de área urbana, a Corte Superior fixou, no julgamento dos RESP’s 1.770.760, 1.770.808 e 1.770.967, em 28/04/2021, a seguinte tese: “Na vigência do novo Código Florestal (Lei n. 12.651/2012), a extensão não edificável nas Áreas de Preservação Permanente de qualquer curso d'água, perene ou intermitente, em trechos caracterizados como área urbana consolidada, deve respeitar o que disciplinado pelo seu art. 4º, caput, inciso I, alíneas a, b, c, d e e, a fim de assegurar a mais ampla garantia ambiental a esses espaços territoriais especialmente protegidos e, por conseguinte, à coletividade”. 3. Afastada a alegação de litispendência, pois o processo 0001700-95.2014.403.6112 trata de área diversa da que é objeto na presente ação, embora integrantes de um mesmo imóvel, divididos em lotes menores. 4. Comprovado que o imóvel situa-se às margens do Rio Paraná, em faixa de proteção ambiental de preservação permanente, configurando dano ambiental a ocupação ou edificação com capacidade de suprimir ou impedir a regeneração da vegetação nativa. 5. Com o advento de nova codificação ambiental, tem sido muito discutida a questão do direito aplicável e, no ponto específico, a Corte Superior tem decidido que as novas regras materiais têm eficácia ex nunc e não alcança fatos pretéritos se implicar redução do patamar de proteção do meio ambiente sem necessária compensação. Tal discussão, contudo, não releva no caso concreto, pois a extensão das faixas de proteção às margens de curso d’água, antes como atualmente, é a mesma. 6. Diante da localização da intervenção antrópica na espécie, aplica-se a distância mínima de quinhentos metros a partir da margem do rio, considerada a respectiva largura naquele trecho, nos termos do artigo 2º, a, da Lei 4.771/1965, o que não foi observado nas edificações do caso concreto, com supressão, ainda que antecedente, da vegetação originária e impedimento à respectiva regeneração, conforme apurou o laudo pericial da Polícia Federal. 7. A infração imputada não se esgota no ato de construção, em si, do imóvel na região da APP, mas, na verdade, revela conduta infracional continuada, que se protrai no tempo com contínua utilização da área em desacordo com normas de proteção ambiental, pelo que não se cogita de prescrição, irretroatividade da lei ou direito adquirido. Assim, não cabe cogitar de direito adquirido à permanência do imóvel no local, por transcurso do tempo, dada a existência de ilícito, representado por construção em local proibido, suprimindo e impedindo regeneração da vegetação em área de preservação permanente. 8. A obrigação de reparar o dano ambiental, sendo propter rem, não adere à pessoa de quem praticou o ilícito e, portanto, quem deve responder pela ação é sempre o atual proprietário ou possuidor do imóvel, que têm ônus de suportar efeitos de eventual condenação judicial, até porque a natureza permanente da infração também qualifica juridicamente a responsabilidade. Para ampliar a garantia protetiva, registre-se que a jurisprudência reconhece, inclusive, natureza solidária à responsabilidade dos degradadores, podendo ser acionados individualmente ou em conjunto para assumirem deveres e obrigações segundo a legislação. 9. Nem é relevante, outrossim, a alegação de que se trata de área urbana consolidada, assim reconhecida pelo ente municipal, vez que, conforme legislação aplicável ao caso (Lei 4.771/1965) devem ser observados em tal hipótese os limites estabelecidos na lei de regência (artigo 2º, parágrafo único). Não obstante, a Lei 12.651/2012 dispõe que lei municipal pode flexibilizar tais faixas marginais em áreas urbanas consolidadas, desde que ouvidos conselhos estaduais, municipais ou distrital de meio ambiente e estabelecidas outras regras específicas (artigo 4º, § 10), o que não consta tenha ocorrido no caso. 10. Tampouco socorre aos réus a aplicação do artigo 61-A, caput e § 1º, da Lei 12.651/2012 na espécie, seja porque o novo Código Florestal não retroagiria para reduzir o nível de proteção do meio ambiente, conforme jurisprudência citada; seja porque, ainda que assim não fosse, não foram preenchidos requisitos previstos em tal dispositivo para incidência de tal preceito legal. Com efeito, apesar de a sentença ter considerado o imóvel como “rancho/hotel de pesca e lazer” situado em área rural consolidada, “destinado à atividade de ecoturismo e turismo rural, especialmente a de pesca esportiva e profissional”, tal destinação não restou demonstrada nos autos. Pelo contrário, o laudo pericial da Polícia Federal foi claro ao concluir que a área vistoriada "é caracterizada por uma ocupação destinada principalmente a chácaras de veraneio, dotadas ou não de ranchos de pescaria, com ocupação temporária, excetuando-se alguns poucos casos em que realmente foram encontradas pessoas que moram nos locais”, o que revela que, na espécie, não restaram preenchidos os requisitos legais de “continuidade das atividades agrossilvipastoris, de ecoturismo e de turismo rural” exigidos pelo artigo 61-A, caput, da Lei 12.651/2012, já que se trata de rancho particular, com finalidade de lazer próprio. 11. Ademais, o novo Código Florestal prevê que a manutenção de ocupações é possível somente em áreas não identificadas como de risco (artigo 61-A, § 12), e a Resolução CONAMA 369/2006 (artigo 9°, § 2º), veda a regularização de ocupações localizadas em áreas consideradas de risco de inundações, o que excluiu o Bairro Saúva, em questão, de eventual plano de regularização fundiária. 12. Inviável cogitar, no caso, de qualquer ponderação que direcione à sucumbência do direito coletivo ao meio ambiente ecologicamente equilibrado frente aos direitos individuais e particulares ao lazer e à propriedade, cujo exercício, a propósito, deve observar a função socioambiental (artigo 1.228, § 1º, CC). 13. Evidenciada a necessidade de demolição da construção e das impermeabilizações promovidas, que, se mantidas na área de preservação permanente, perpetuam degradação ambiental constatada, com reforma da sentença para condenação à demolição de todas as construções e impermeabilizações, retirada de entulho, além de elaboração e execução de projeto de recuperação ambiental a ser submetido e aprovado pelo órgão ambiental competente. 14. No que tange ao pedido de fixação de indenização, a título de danos extrapatrimoniais coletivos decorrentes da perda da qualidade ambiental das atuais e futuras gerações, o Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento, inclusive sumulado, no sentido da possibilidade de cumulação das sanções decorrentes de dano ambiental (Súmula 629: “Quanto ao dano ambiental, é admitida a condenação do réu à obrigação de fazer ou à de não fazer cumulada com a de indenizar”). Assim, considerado todo o contexto fático da degradação ambiental perpetrada no caso concreto, em especial a extensão e o período em que praticado continuadamente, agravando o dano, cabível a majoração do valor de indenização em montante compatível com os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, a ser destinada ao Fundo Nacional do Meio Ambiente - FNMA. 15. Apelação da ré desprovida, apelações da União e ICMBio providas, e apelação do Ministério Público Federal e remessa oficial, tida por submetida, parcialmente providas." Alegou o Ministério Público Federal omissão e obscuridade, inclusive para fins de prequestionamento, pois: (1) deixou de adequar a extensão do dano ao montante a ser indenizado, em consonância com o que dispõe a legislação ambiental e a teoria da reparação integral do dano, sendo certo que a reparação de dano ambiental decorrente da ocupação irregular de área de preservação permanente deve englobar tanto a recuperação da área degradada quanto a indenização dos danos já consolidados e irrecuperáveis, ressaltando que, in casu, embora seja possível reparação do dano material por meio da recuperação da área degradada, a indenização fixada em valor irrisório não é capaz de compensar danos causados à coletividade e ao próprio ecossistema durante todo o tempo em que a área se manteve degradada, e durante o tempo necessário para que a vegetação se recomponha, no curso da execução do plano de recuperação ambiental; e (2) cabe menção expressa aos artigos 4º, VII, 14, §1º, da Lei 6938/1981. Ademais, salientou o embargante que o presente recurso não tem caráter infringente, mas tão somente declaratório. Por sua vez, alegaram ISAIAS RAIMUNDO DOS SANTOS e VALDIR GALINA, em suma, que: (1) a área discutida abrangia imóvel, posteriormente desmembrado, com diversos proprietários e construções, sendo contraditório e omisso deixar de fixar a responsabilidade individual de cada proprietário em relação aos imóveis e construções respectivas, não podendo ser solidária a obrigação de demolir; (2) ao considerar que se trata de pequeno imóvel rural, não aplicou o tratamento do artigo 3º, IV, da Lei 12.651/2012, quanto ao regime de pousio; (3) ao afastar a aplicação do artigo 12 de tal lei, desconsiderou laudo geológico, que apontou inexistente risco de alagamento da área, tratando-se, no caso, do Bairro Saúva, não do Bairro Beira Rio, aduzindo que, por tal motivo, é equivocada a conclusão de que não se aplica o novo Código Florestal, por se tratar de ocupação de área de risco, estando excluído, por ser bairro em área de expansão urbana e não área rural, de regularização fundiária; (4) a competência não é da Justiça Federal, pois a Lei 14.285/2021, que alterou a Lei 12.651/2012, conferiu aos Municípios atribuição de regular faixa de terra a ser preservada em margens de rios sob sua jurisdição e consolidar obras já finalizadas em tais áreas, sendo este o caso dos autos; (5) a nova legislação alterou o conceito de área urbana consolidada, sendo necessário requisitar do Município o plano diretor, que incluiu o Bairro Saúva como área de expansão urbana, sob pena de cerceamento de defesa; e (6) a indenização em dez mil reais é desproporcional, pois foi fixada na sentença em dois mil reais, representando elevação de 500%, quando já houve condenação, em caso similar, a apenas mil reais de indenização. É o relatório. APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0011422-85.2016.4.03.6112 RELATOR: Gab. 08 - DES. FED. CARLOS MUTA trata-se de ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público Federal contra particulares objetivando que os réus se abstenham de ocupar e explorar as áreas de várzea e de preservação permanente do imóvel onde está situado o "rancho" descrito na exordial, bem como procedam à recuperação das respectivas áreas e ao pagamento de indenização ao Fundo de Defesa dos Direitos Difusos. II - O Tribunal Regional Federal da 3ª Região, em grau recursal, reformou em parte a sentença que acolheu parcialmente os pedidos e, ainda que tenha afastado a prescrição incidente sobre o pedido indenizatório, e consignado acerca da irregularidade da edificação inserida nos limites de área de preservação permanente, entendeu pela improcedência do respectivo pedido, na medida em que os réus já teriam sido condenados a outras obrigações. III - Nesse diapasão, o entendimento perfilhado pelo acórdão objurgado se encontra em dissonância com a jurisprudência consolidada desta Corte, segundo a qual, a necessidade de reparação integral da lesão causada ao meio ambiente autoriza a cumulação das condenações postuladas, porquanto, além de devido o pleito cominatório - a fim de restaurar a área degradada, a indenização in casu não corresponde ao dano a ser reparado, mas aos seus efeitos remanescentes, reflexos ou transitórios. Violação dos citados dispositivos da Lei n. 6.938/1981 caracterizada. IV - Em razão do óbice da Súmula n. 7/STJ, no entanto, esta Corte não pode fixar o devido valor indenizatório, por demandar revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos. V - Recurso especial provido para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para a fixação do quantum debeatur.' AgInt no REsp 1.770.219, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 19/06/2019: 'PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DANO AMBIENTAL. POSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER (REPARAÇÃO DA ÁREA DEGRADADA) E DE PAGAR QUANTIA CERTA (INDENIZAÇÃO). 1. A jurisprudência do STJ está firmada no sentido de que a necessidade de reparação integral da lesão causada ao meio ambiente permite a cumulação de obrigações de fazer e indenizar 2. Com efeito, a cumulação de obrigação de fazer, não fazer e pagar não configura bis in idem, porquanto a indenização não é para o dano especificamente já reparado, mas para os seus efeitos remanescentes, reflexos ou transitórios, com destaque para a privação temporária da fruição do bem de uso comum do povo, até sua efetiva e completa recomposição, assim como o retorno ao patrimônio público dos benefícios econômicos ilegalmente auferidos. 3. Agravo Interno não provido.'" Consignou o julgado, ademais, que: "Na espécie, eventual alegação de hipossuficiência não é condizente com a posse e propriedade do imóvel, sendo cabível imposição de indenização pelos danos causados ao meio ambiente pela continuidade da ocupação irregular com supressão de mata nativa e impedimento da regeneração respectiva por constantes intervenções antrópicas realizadas ao longo do tempo". Concluiu o acórdão, assim, que: "Assim, diante do contexto fático da degradação ambiental perpetrada no caso concreto, em especial a extensão e o período em que praticado continuadamente, agravando o dano, cabível a majoração do valor de indenização para R$ 10.000,00 (dez mil reais), atualizado pela SELIC, observados os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, a ser destinado ao Fundo Nacional do Meio Ambiente - FNMA". Perceba-se que a sentença fixou indenização no valor de dois mil reais, ao passo que o embargante pleiteou, na apelação, a majoração para vinte mil reais, tendo o acórdão ora embargado fixado o montante de dez mil reais, sendo este o objeto da insurgência. Não houve, com efeito, desconsideração acerca dos critérios legais fixados para indenização e, tampouco, quanto aos elementos do caso concreto, que conduziram à fixação do montante adotado no julgamento, pois o que se discute, nos embargos de declaração, é, em suma, apenas a divergência em relação ao "mérito" do juízo subjetivo pelo qual se avaliou, nas circunstâncias do caso concreto, o montante cabível a título de indenização, o que não cabe na via processual eleita, pois diz com eventual error in judicando. No tocante aos embargos de declaração de ISAIAS RAIMUNDO DOS SANTOS e VALDIR GALINA, além de discutida a questão da indenização, que foi reputada excessiva em cotejo com casos análogos, em que fixado valor de apenas mil reais, outros pontos foram igualmente suscitados, todos, porém, com o intento idêntico não de suprir vício de omissão, contradição ou obscuridade, mas meramente rediscutir a causa fora dos limites pertinentes aos embargos declaratórios como adiante especificado. Com relação à indenização, aplica-se a solução já exposta no exame dos embargos declaratórios ministeriais, e no tocante aos demais pontos suscitados, resta claro que não houve qualquer vício a ser sanado, tendo sido apreciadas todas as questões ventiladas, seja a preliminar de competência da Justiça Federal; seja a concernente à delimitação dos imóveis e das construções a serem demolidas - de modo que eventual dúvida sobre a condenação deve ser suscitada na fase própria de cumprimento; seja quanto aos preceitos legais aplicáveis ao caso, relativamente ao regramento da Lei 12.651/2012 com as alterações da Lei 14.285/2021, cabendo reiterar que os corréus embargantes sequer apelaram da sentença e, portanto, quanto ao que lhes foi desfavorável na origem, sequer haveria espaço para rediscussão, sem prejuízo do interesse em relação ao que foi acolhido em razão da remessa oficial e das apelações dos entes públicos. A demonstrar a inexistência de qualquer vício, seja em aspecto de preliminares em geral, seja de competência em particular, seja quanto aos pontos de fundo da causa atinentes ao mérito discutido, basta transcrever o voto condutor do acórdão Diante do exposto, o cálculo das distâncias e das margens de áreas construídas e/ou impermeabilizadas das intervenções verificadas na área considerou a Área de Preservação Permanente (APP) em faixa horizontal de 500 metros a partir da margem do Rio Paraná delimitada nas cartas do IGC. Considerando a linha correspondente à referida margem, locada de forma ilustrativa sobre uma imagem de satélite, definiu-se a APP incidente nos lotes e seu entorno, utilizando-se o programa ArcGIS 9.3. Assim foi possível analisar a posição dos lotes, do arruamento e das edificações existentes no local em relação à APP do Rio Paraná. A precisão do GPS foi ignorada, considerando que os lotes examinados estão totalmente inseridos na APP e que não foram examinadas intervenções próximas da sua projeção horizontal a 500m da margem. [...] Cabe mencionar, entretanto, que a margem estabelecida no presente laudo encontra-se situada em cota altimétrica inferior ao nível máximo sazonal atingido pelo Rio Paraná nos locais examinados (com vestígios de inundação), cuja delimitação exara não foi possível na oportunidade e condições dos exames realizados. Os Peritos consideram, assim, que os locais examinados constituem-se em área de restrição à ocupação, uma vez estarem integralmente situados dentro da faixa de proteção marginal de 500m associada ao curso d’água (APP do Rio Paraná). [...] As áreas impermeabilizadas assim como as desprovidas de vegetação natural na APP que continuam sendo utilizadas impedem totalmente a regeneração natural da vegetação, pois prejudicam a manutenção do banco de sementes e recobrem o solo. Nos casos em que houve a retirada das camadas superficiais do solo, a regeneração é sobremaneira dificultada ou mesmo impedida, mesmo que as áreas não tenham mais algum uso específico. A supressão da vegetação nativa promove a perda de variabilidade genética, expondo o solo antes protegido pela sombra do dossel florestal e pela camada de liter ou serrapilheira (folhas e restos vegetais e animais no nível do solo) alterando o microclima local. A conversão de áreas que originalmente apresentavam ou deveriam apresentar cobertura florestal sempre causa impactos ambientais, mesmo quando é feita com autorização do poder público. [...] Neste caso, tais impactos são ainda mais graves por se tratar de mata ciliar, considerada de preservação permanente, pois as intervenções afetam diretamente nas condições ambientais do corpo d’água adjacente (Rio Paraná), favorecendo a erosão das margens e o assoreamento. [...] As intervenções diretamente relacionadas à implantação do parcelamento de solo e/ou ocupação dos lotes, como a construção de edificações e pisos cimentados, impermeabilizam o solo e reduzem ainda mais a capacidade de infiltração, intensificando os processos erosivos e de assoreamento. [...] Conforme observado na ocasião dos exames, todas as áreas levantadas (e demais intervenções) dos lotes (classificadas como Tipos I e II) encontram-se inseridas na faixa de preservação permanente (500m em projeção horizontal a partir da margem do Rio Paraná) também apresentam outras intervenções, como áreas ajardinadas, gramadas, de solo exposto e outras formas de antropização. Por vezes, foram preservados alguns exemplares arbóreos (árvores isoladas) ou feitos plantios de árvores exóticas, desconsiderados para os efeitos de recomposição de mata ciliar neste laudo. [...] Conforme exposto na Tabela 02, na localidade denominada Saúva houve degradação na faixa de preservação permanente do Rio Paraná, inserida na APA Federal das Ilhas e Várzeas do Rio Paraná, em área estimada de 124.605,12m2 ou 12,46 hectares (área do parcelamento inserida na APP descontados da estimativa da área recoberta por vegetação nativa) agravada pela implantação de áreas impermeabilizadas em 8.055,14m2 (0,8 hectares, correspondentes à soma das estimativas das áreas impermeabilizadas). [...] Face ao tempo decorrido, não como aferir exatamente a contribuição de cada lote examinado com os danos ambientais de maior monta e complexidade. Contudo, na situação específica, a vegetação nativa pode ser adequadamente regenerada com a total eliminação dos resquícios de atuação antrópica na área, isto é, a demolição das edificações erigidas, a retirada dos materiais construtivos para local adequado e a implementação de um programa assistido de revegetação, com a retiradas das espécies vegetais exóticas, o preparo do solo, o plantio de espécies arbóreas nativas e sua manutenção. Nos casos em que houve o decapeamento (retirada das camadas superficiais do solo), antes da etapa de revegetação, é necessária a recomposição topográfica e material do capeamento. [...] [...] Na região onde está localizada a propriedade periciada, a fisionomia botânica originalmente predominante é de floresta estacional semidecidual (domínio da Mata Atlântica). Na ocasião dos exames, foi observada a ausência de vegetação natural e/ou presença de vegetação degradada em todos os lotes considerados no presente laudo. As áreas impermeabilizadas assim como as desflorestadas que continuam sendo utilizadas impedem totalmente a regeneração natural da vegetação. Nos caos em que a houve a retirada das camadas superficiais do solo, a regeneração é sobremaneira dificultada e/ou impedida, mesmo que as áreas não tenham algum uso específico. [...] [...] [...] Os danos observados são decorrentes de remoção de vegetação nativa, solo e implementações de áreas impermeabilizadas na APP das margens do Rio Paraná. A permanência das edificações e da utilização antrópica do local impede o restabelecimento da vegetação na APP, podendo trazer novos danos ambientais decorrentes do lançamento de efluentes (esgoto) e da ocupação das margens sem o competente licenciamento ambiental. [...]” (grifamos) Com o advento de nova codificação ambiental, tem sido muito discutida a questão do direito aplicável e, no ponto específico, a Corte Superior tem decidido que as novas regras materiais têm eficácia ex nunc e não alcança fatos pretéritos se implicar redução do patamar de proteção do meio ambiente sem necessária compensação. Confira-se: AIRESP 1.709.241, Rel. Min. GURGEL DE FARIA, DJE de 02/12/2019: “PROCESSUAL CIVIL E AMBIENTAL. NOVO CÓDIGO FLORESTAL. IRRETROATIVIDADE. TEMPUS REGIT ACTUM. CLÁUSULA DE RESERVA DE PLENÁRIO. VIOLAÇÃO. AUSÊNCIA. DEFICIÊNCIA RECURSAL. INEXISTÊNCIA. 1. O Plenário do STJ decidiu que "aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC" (Enunciado Administrativo n. 3). 2. Não há como fazer retroagir a novel legislação florestal para afastar o cumprimento de transação penal formalizada em Juizado Especial, sob a égide da norma revogada (desfazer rancho erguido em APP), pois é firme a posição desta Corte de que, em matéria ambiental, deve prevalecer o princípio tempus regit actum, de forma a não se admitir a aplicação das disposições do novo Código Florestal a fatos pretéritos, sob pena de retrocesso ambiental. 3. A irretroatividade do Novo Código Florestal assentada na decisão agravada não implica afronta à cláusula de reserva de plenário, porquanto sequer houve pronúncia de inconstitucionalidade de preceito legal, senão a interpretação do direito infraconstitucional aplicável ao caso. 4. O equívoco redacional do recurso ministerial acolhido - que menciona "averbação da área de reserva legal em imóvel rural" ao invés de "regularização de rancho em área de preservação permanente" constitui erronia terminológica (reserva legal x APP) - não impede a admissibilidade recursal, mormente porque, noutro trecho, foi explicitado de modo correto o objeto da ação. 5. Agravo interno desprovido.” (g.n.) A par de tal debate, no caso concreto não releva a discussão da retroação dos efeitos do novo Código Florestal, pois a extensão das faixas de proteção às margens de curso d’água, antes como atualmente, é a mesma: Lei 4.771/1965: "Art. 2° Consideram-se de preservação permanente, pelo só efeito desta Lei, as florestas e demais formas de vegetação natural situadas: a) ao longo dos rios ou de qualquer curso d'água desde o seu nível mais alto em faixa marginal cuja largura mínima será: [...] 5 - de 500 (quinhentos) metros para os cursos d'água que tenham largura superior a 600 (seiscentos) metros;” Lei 12.651/2012: "Art. 4º Considera-se Área de Preservação Permanente, em zonas rurais ou urbanas, para os efeitos desta Lei: I - as faixas marginais de qualquer curso d'água natural perene e intermitente, excluídos os efêmeros, desde a borda da calha do leito regular, em largura mínima de: [...] e) 500 (quinhentos) metros, para os cursos d’água que tenham largura superior a 600 (seiscentos) metros;" Não obstante, a teor da Lei 4.771/1965, então vigente, configura área de preservação permanente as florestas e demais formas de vegetação natural situadas na faixa de quinhentos metros das margens do Rio Paraná (cuja largura é superior a seiscentos metros), o que não foi observada pelos réus nas edificações do caso concreto, com supressão, ainda que antecedente, da vegetação originária e impedimento à respectiva regeneração, conforme apurou o laudo pericial da Polícia Federal. Cabe realçar que a infração imputada não se esgota no ato de construção, em si, do imóvel na região da APP, mas, na verdade, revela conduta infracional continuada, que se protrai no tempo com a contínua utilização da área em desacordo com normas de proteção ambiental, pelo que não se cogita de prescrição, irretroatividade da lei ou direito adquirido. A obrigação de reparar o dano ambiental, sendo propter rem, não adere à pessoa de quem praticou o ilícito e, portanto, quem deve responder pela ação é sempre o atual proprietário ou possuidor do imóvel, que têm o ônus de suportar os efeitos de eventual condenação judicial, até porque a natureza permanente da infração também qualifica juridicamente a sua responsabilidade. Neste sentido é a jurisprudência: RESP 1.263.952, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJE de 30/10/2019: “PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AMBIENTAL. OFENSA AO ART. 535 DO CPC NÃO DEMONSTRADA. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. UTILIZAÇÃO DE ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. AUTO DE INFRAÇÃO. MULTA. OBRIGAÇÃO PROPTER REM. ART. 72 DA LEI 9.605/1998. INEXISTÊNCIA DE GRADAÇÃO DE PENALIDADES. MULTA. CABIMENTO. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282/STF. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. ALÍNEA "C". NÃO DEMONSTRAÇÃO DA DIVERGÊNCIA. 1. Hipótese em que o Tribunal local reconheceu que a prática da infração ambiental é incontroversa. Porém, afastou a incidência da multa basicamente por dois fundamentos: a) mesmo utilizando uma APP, não teria sido comprovado que o recorrente teria destruído ou danificado o mencionado terreno ou se tal fato teria sido ocasionado por terceiros que ocuparam as terras antes do recorrido; e b) deveria ter sido aplicada a penalidade de advertência para, somente nos casos de reiteração da conduta infracional, haver incidência da multa. 2. Não se conhece de Recurso Especial em relação à ofensa ao art. 535 do CPC quando a parte não aponta, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF. 3. A jurisprudência do STJ está firmada, pelo menos desde 2002, no sentido de que a recuperação da Área de Preservação Permanente e da Reserva Legal, assim como outras incumbências incidentes sobre o imóvel e decorrentes da função ecológica da propriedade, constitui obrigação propter rem; portanto, parte inseparável do título imobiliário, inexistindo, no ordenamento jurídico brasileiro, direito adquirido a degradar ou poluir, ou a desmatamento realizado. Sendo assim, a obrigação de conservação é automaticamente transferida do alienante ao adquirente, independentemente deste último ser o causador direto do dano ambiental, sendo responsável pelas infrações ocorridas em seus domínios. Precedentes: REsp 1.251.697/PR, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 17.4.2012; EDcl nos EDcl no Ag 1.323.337/SP, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 1º.12.2011; EDcl no Ag 1.224.056/SP, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 6.8.2010; REsp 1.247.140/PR, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 1º.12.2011; EREsp 218.781/PR, Rel. Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, DJe 23.2.2012; AgRg no REsp 1.367.968/SP, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 12.3.2014; AgRg no AREsp 327.687/SP, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 26.8.2013; AgRg no REsp 1.137.478/SP, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Primeira Turma, DJe 21.10.2011; REsp 1.240.122/PR, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 11.9.2012; REsp 343.741/PR, Rel. Ministro Franciulli Netto, Segunda Turma, DJ 7.10.2002; REsp 843.036/PR, Rel. Ministro José Delgado, Primeira Turma, DJ 9.11.2006; REsp 926.750/MG, Rel. Ministro Castro Meira, Segunda Turma, DJ 4.10.2007; REsp 1.179.316/SP, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, DJe 29.6.2010; AgRg nos EDcl no REsp 1.203.101/SP, Rel. Ministro Hamilton Carvalhido, Primeira Turma, DJe 18.2.2011; AgRg no REsp 1.206.484/SP, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 29.3.2011. 4. Sem amparo legal ou lógico a alegação de que a imposição da multa depende de advertência prévia. A escolha do tipo de sanção para o caso concreto é verificada de acordo com o grau de gravidade da conduta infracional, os antecedentes do infrator e a situação econômica, conforme previsto no artigo 6º da Lei 9.605/1998. Nesse sentido: REsp 1.426.132/MG, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 18.11.2015. 5. Não se pode conhecer da irresignação contra a ofensa aos dispositivos legais invocados pelo particular, uma vez que não foram analisados pela instância de origem. Ausente, portanto, o indispensável requisito do prequestionamento, o que atrai, por analogia, o óbice da Súmula 282/STF. Ressalte-se ainda que a matéria deveria ter sido suscitada em Embargos de Declaração, o que não ocorreu, inviabilizando-se o prequestionamento. 6. Com relação ao dissídio jurisprudencial, a divergência deve ser comprovada, cabendo a quem recorre demonstrar as circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados, com indicação da similitude fática e jurídica entre eles. 7. Recurso Especial do Ibama provido e do particular não provido.” (g.n.) Para ampliar a garantia protetiva, registre-se que a jurisprudência reconhece, inclusive, natureza solidária à responsabilidade dos degradadores, podendo ser acionados individualmente ou em conjunto para assumirem deveres e obrigações segundo a legislação (REsp 1.826.761, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 29/10/2019). Nem é relevante, outrossim, a alegação de que se trata de área urbana consolidada, assim reconhecida pelo ente municipal, vez que, conforme legislação aplicável ao caso (Lei 4.771/1965) devem ser observados em tal hipótese os limites estabelecidos na lei de regência (“Art. 2º [...] Parágrafo único. No caso de áreas urbanas, assim entendidas as compreendidas nos perímetros urbanos definidos por lei municipal, e nas regiões metropolitanas e aglomerações urbanas, em todo o território abrangido, observar-se-á o disposto nos respectivos planos diretores e leis de uso do solo, respeitados os princípios e limites a que se refere este artigo” - grifamos). Não obstante, a Lei 12.651/2012 dispõe que lei municipal pode flexibilizar tais faixas marginais em áreas urbanas consolidadas, desde que ouvidos conselhos estaduais, municipais ou distrital de meio ambiente e estabelecidas outras regras específicas (artigo 4º, § 10), o que não consta tenha ocorrido no caso. Tampouco socorre aos réus a aplicação do artigo 61-A, caput e § 1º, da Lei 12.651/2012 na espécie, seja porque o novo Código Florestal não retroagiria para reduzir o nível de proteção do meio ambiente, conforme jurisprudência citada; seja porque, ainda que assim não fosse, não foram preenchidos requisitos previstos em tal dispositivo para incidência de tal preceito legal. Com efeito, apesar de a sentença ter considerado o imóvel como “rancho/hotel de pesca e lazer” situado em área rural consolidada, “destinado à atividade de ecoturismo e turismo rural, especialmente a de pesca esportiva e profissional” (ID 131043080, f. 281 e 284), tal destinação não restou demonstrada nos autos. Pelo contrário, o laudo pericial da Polícia Federal foi claro ao concluir que a área vistoriada "é caracterizada por uma ocupação destinada principalmente a chácaras de veraneio, dotadas ou não de ranchos de pescaria, com ocupação temporária, excetuando-se alguns poucos casos em que realmente foram encontradas pessoas que moram nos locais”, o que revela que, na espécie, não restaram preenchidos os requisitos legais de “continuidade das atividades agrossilvipastoris, de ecoturismo e de turismo rural” exigidos pelo artigo 61-A, caput, da Lei 12.651/2012, já que se trata de rancho particular, com finalidade de lazer próprio. Ademais, dispõe o § 12 de tal norma que “Será admitida a manutenção de residências e da infraestrutura associada às atividades agrossilvipastoris, de ecoturismo e de turismo rural, inclusive o acesso a essas atividades, independentemente das determinações contidas no caput e nos §§ 1º a 7º, desde que não estejam em área que ofereça risco à vida ou à integridade física das pessoas” (grifamos). Contudo, conforme registrou o auto de constatação elaborado em 16/12/2009 por Assistente Técnico de Promotoria do Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça de Urbanismo e Meio Ambiente, do Ministério Público do Estado de São Paulo, “constatou-se que o nível das águas (nível mais alto) na planície do Rio Paraná encontrava-se transpondo o dique marginal, onde se localiza o bairro, ou seja, a rua e as construções no interior da planície de inundação. Salienta-se, como apontado nos pareceres técnicos anteriores, o bairro está sobre a área de risco à inundação do Rio Paraná, e assim, nos episódios de maior pluviosidade ou controle do sistema nacional de geração de energia, as águas do Rio Paraná cobrem a planície de inundação e atingem o bairro como um todo. Ainda, segundo informações dos moradores, no dia de amanhã (17/12/2009) a CESP informou que as águas deverão atingir mais de 2 (dois) metros de altura a inundar todo o bairro. O registro fotográfico documentado na vistoria do dia 16/12/2009, em seguida a este auto de constatação é possível verificar as informações acima” (grifamos - ID 131043072, f. 67). As fotografias anexas ao referido auto de contestação foram, inclusive, legendadas com o seguinte teor: “Foto 1 - Dia 16/12/2009. Planície do Rio Paraná inundada no Bairro Beira Rio. Somente as construções sobre o dique estão, ainda, fora d’água” (grifamos - f. 68 de mesmo ID); “Foto 5 – Parte de uma residência em fase de inundação” (grifamos – f. 70, idem); e “Foto 7 – Quintais das residências em fase de inundação” (grifamos – f. 71, idem). Tal realidade foi confirmada pelo laudo pericial da Polícia Federal que, na fiscalização realizada em 2011, constatou “nos locais examinados vestígios de inundação” (ID 131043072, f. 211). Portanto, o novo Código Florestal prevê que a manutenção de ocupações é possível somente em áreas não identificadas como de risco (artigo 61-A, § 12), e a Resolução CONAMA 369/2006 (artigo 9°, § 2º), veda a regularização de ocupações localizadas em áreas consideradas de risco de inundações, o que excluiu o Bairro Saúva, em questão, de eventual plano de regularização fundiária. A propósito, assim já decidiu a Turma: ApCiv 0002510-07.2013.4.03.6112, Rel. Des. Fed. NELTON DOS SANTOS, e-DJF3 02/06/2017: “DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. LEGITIMIDADE PASSIVA DOS ATUAIS PROPRIETÁRIOS/POSSUIDORES DO IMÓVEL. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CONFIGURADA. DANO AMBIENTAL. EDIFICAÇÃO EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. LEI N. 12.651/2012. RETIRADA DAS EDIFICAÇÕES EXISTENTES NA FAIXA PROTETIVA. 1. Trata-se de ação civil pública em que se busca a reparação do dano ambiental causado em área de preservação permanente (APP), às margens do Rio Paraná, consubstanciado na supressão e corte da vegetação, além do impedimento à regeneração natural, em razão da construção de rancho no local. 2. Submete-se ao duplo grau de jurisdição obrigatório a sentença que reconhecer a carência da ação ou julgar improcedente, no todo ou em parte, o pedido deduzido em sede de ação civil pública, por força da aplicação analógica da regra contida no artigo 19 da Lei n. 4.717/65. 3. Nos casos de reparação de danos ambientais causados em área de preservação permanente, a obrigação é propter rem, aderindo ao título de domínio ou posse, independente da efetiva autoria da degradação ambiental, de modo que a legitimidade passiva dos réus decorre da aquisição da propriedade em questão, sendo irrelevante para o deslinde da causa quem efetivamente edificou o imóvel. 4. No tocante à alegação de cerceamento de defesa, razão não assiste aos réus, pois a parte interessada deixou de recorrer oportunamente da decisão que indeferiu a produção de prova pericial, restando a questão preclusa. 5. Considera-se área de preservação permanente, relativamente ao Rio Paraná - o qual possui um leito de mais de 2.300 (dois mil e trezentos) metros de largura - a faixa marginal de largura mínima de 500 (quinhentos) metros desde a borda da calha do leito regular. 6. Tratando das áreas de preservação permanente, o artigo 61-A do novo Código Florestal, incluído pela Medida Provisória nº 571/2012, convertida na Lei nº 12.727/2012, autoriza "exclusivamente, a continuidade das atividades agrossilvipastoris, de ecoturismo e de turismo rural em áreas rurais consolidadas até 22 de julho de 2008". Não é protegida, portanto, toda e qualquer intervenção consolidada até referida data, mas apenas a continuidade de certas atividades consolidadas até então. 7. In casu, mostra-se despropositada a afirmação de que seria possível equiparar a utilização do rancho às atividades de "ecoturismo" ou de "turismo rural". O ecoturismo pressupõe a cultura ou a difusão da ideia de proteção ao meio ambiente; e turismo rural simplesmente não existe em um imóvel caracterizado, basicamente, por uma casa. 8. Além disso, cumpre registrar que o reconhecimento por parte do Município de que um determinado local é área urbana ou consolidada não afasta a aplicação da legislação ambiental, até mesmo porque depende de PRÉVIA autorização do órgão ambiental competente, fundamentada em parecer técnico, para supressão da vegetação na área de preservação permanente, o que não ocorreu na hipótese em análise, pois houve a ocupação e construção clandestina, sem qualquer autorização do Poder Público. 9. E ainda que assim não fosse, o reconhecimento da área urbana consolidada ou da área rural consolidada depende da comprovação de que a área não ofereça risco à vida ou à integridade física das pessoas, nos termos dos artigos 61-A, § 12, e 65 da Lei n. 12.651/2012. 10. No entanto, no caso sub judice, a permanência dos réus no local coloca em risco sua própria segurança, tendo em vista que a construção ali existente adentra ao próprio leito do rio. 11. O E. Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que é possível a cumulação das sanções decorrentes de dano ambiental, ressalvando, porém, não ser obrigatória a indenização quando possível a recomposição ou saneamento da área degradada. 12. No caso vertente, a indenização foi fixada no importe de R$ 1.000,00 (mil reais) e deve ser assim mantida, a uma, em razão da ausência de recurso acerca desta questão por parte dos réus, e a duas, para privilegiar o cunho reparatório da sanção aplicada pela degradação ambiental, até mesmo porque a perícia técnica atestou a viabilidade da regeneração da vegetação nativa, com a demolição da intervenção antrópica e implantação de plano de reflorestamento. 13. Uma vez evidenciado, portanto, o dano ambiental causado pela construção e consequente permanência em área de preservação permanente, de rigor a demolição do rancho em questão, em observância ao limite de 500 (quinhentos) metros do leito do Rio Paraná, mantendo-se as demais determinações constantes da sentença, exceto em relação à construção de fossa séptica, que resta prejudicada diante da demolição do imóvel. 14. Precedentes. 15. Apelação dos réus desprovida. 16. Apelação ministerial parcialmente provida. 17. Apelação da União e remessa necessária providas.” (grifamos) Enfim, diante da localização da intervenção antrópica na espécie, aplica-se distância mínima de quinhentos metros a partir da margem do rio, considerada a respectiva largura naquele trecho, nos termos do artigo 2º, a, da Lei 4.771/1965, o que, como se observa, não foi observado pela edificação e impermeabilizações, realizadas em área de preservação permanente. Conforme demonstrado nos autos, foi apurada, exaustivamente e sem prova em contrário, que houve ocupação irregular de área de preservação permanente, com edificação e respectivo uso, em clara degradação e impedimento à regeneração da vegetação ambiental. Nem se alegue direito adquirido à permanência do imóvel no local, por transcurso do tempo, dada a existência de ilícito, representado por construção em local proibido com supressão e impedimento à regeneração da vegetação em área de preservação permanente. Nesse sentido tem decidido a jurisprudência: AREsp 920.749, Rel. Min. FRANCISCO FALCÃO, DJe 17/11/2020: “AÇÃO CIVIL PÚBLICA AMBIENTAL. CONSTRUÇÃO IRREGULAR EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. DEGRADAÇÃO AMBIENTAL COMPROVADA. EFETIVA REPARAÇÃO. NECESSIDADE. CONSOLIDAÇÃO DA SITUAÇÃO. DIREITO ADQUIRIDO. INEXISTÊNCIA. TEORIA DO FATO CONSUMADO. INAPLICABILIDADE. PRECEDENTES. I - Na origem, cuida-se de ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público do Estado de São Paulo por dano ambiental gerado na implantação de empreendimento imobiliário em área de preservação permanente, às margens de curso d'água, sem a devida licença. II - O Tribunal de origem reconheceu a responsabilidade da parte recorrida pela edificação em área de preservação permanente sem a correspondente licença ambiental, in verbis: "a infração ambiental se destaca desde a autuação lavrada em agosto de 1992, quando foi observada supressão de vegetação natural (capoeira), às margens do rio Una, sem licença ambiental (fl. 247), não sendo necessário citar outras infrações constantes nos autos. Ademais, a prova técnica juntada aos autos é unânime em afirmar que o empreendimento encontra-se parcialmente inserido em APP" (fl. 1.356). Apesar de tais constatações, a instância ordinária recusou-se a condenar o réu na reparação integral dos danos ambientais por meio da demolição das construções irregulares em área de preservação permanente. III - Todavia, de acordo com o entendimento jurisprudencial firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, não há direito adquirido a poluir ou degradar o meio ambiente, não existindo permissão ao proprietário ou posseiro para a continuidade de práticas vedadas pelo legislador. Precedentes: REsp n. 1.706.625/RN, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 11/9/2018, DJe 18/9/2018; AgInt nos EDcl no REsp n. 1.734.350/SP, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 16/8/2018, DJe 22/8/2018; e REsp n. 1.381.191/SP, Rel. Ministra Diva Malerbi (Desembargadora convocada da TRF 3ª Região), Segunda Turma, julgado em 16/6/2016, DJe 30/6/2016. IV - Agravo em recurso especial conhecido para dar provimento ao recurso especial do Ministério Público do Estado de São Paulo e incluir no acórdão regional a condenação do recorrido à reparação integral dos danos ambientais por meio da demolição de toda edificação na área de preservação permanente.” Logo, resta inviável cogitar, no caso, de qualquer ponderação que direcione à sucumbência do direito coletivo ao meio ambiente ecologicamente equilibrado frente aos direitos individuais e particulares ao lazer e à propriedade, cujo exercício, a propósito, deve observar a função socioambiental (artigo 1.228, § 1º, CC). Evidencia-se, assim, a necessidade de demolição da construção e das impermeabilizações promovidas, que, se mantidas na área de preservação permanente, perpetuam a degradação ambiental constatada. Cabível, assim, reforma da sentença para condenar os réus a demolirem todas construções e impermeabilizações, retirando entulho, além de elaborar e executar projeto de recuperação ambiental a ser submetido e aprovado pelo órgão ambiental competente. A propósito, cabe registrar a orientação adotada em precedentes da Corte, dentre os quais: ApCiv 0000994-20.2011.4.03.6112, Rel. Juíza Conv. LEILA PAIVA, e-DJF3 02/08/2019: “DIREITO AMBIENTAL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. AGRAVO RETIDO. REITERAÇÃO. INOCORRÊNCIA. NÃO CONHECIMENTO. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE (APP). RIO PARANÁ. MUNICÍPIO DE ROSANA. CLUBE DE PESCA. DANO AMBIENTAL. EXTENSÃO. 500 (QUINHENTOS) METROS. AUTORIZAÇÃO PARA EXERCÍCIO DE ATIVIDADE DE UTILIDADE OU DE INTERESSE PÚBLICOS. INEXISTÊNCIA. PRAZO PARA DEMOLIÇÃO E APLICAÇÃO DE MULTA. RAZOABILIDADE. 1. Não conhecido o agravo retido interposto, uma vez que a parte deixou de reiterá-lo expressamente nas razões ou na resposta de apelação, conforme disposição do art. 523, § 1º, do CPC/1973, vigente à época. 2. A matéria preliminar, relativa à ocorrência de cerceamento de defesa decorrente da ausência de realização de audiência de conciliação, deve ser afastada, uma vez que a ré já havia firmado um TAC, em 03/11/1999, o qual deixou de cumprir, e, além disso, na esfera judicial não haveria possibilidade de acordo sem que a ré reconhecesse a efetiva ocorrência de dano ao meio ambiente, o que não se evidencia, na medida em que pretende manter as construções que ergueu durante o exercício da fiscalização. 3. O direito de todos ao meio ambiente ecologicamente equilibrado foi garantido pelo artigo 225, caput, da Constituição da República. Assim, cuidando-se de bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, cabe à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as gerações presentes e futuras. 4. No caso dos autos, a manutenção das áreas edificadas não tem amparo na legislação, seja no Código Florestal anterior, Lei n.º 4.771, de 15/09/1965, seja no diploma vigente, cingindo-se a questão central em saber: i) se a área na qual foi construído o empreendimento se enquadra ou não como área de preservação permanente (APP), e, ainda, ii) se ocorreram danos ambientais. 5. O empreendimento da ré consiste em "serviços de hospedagem e alimentação, associados à locação de embarcações motorizadas, conduzidas por profissionais habilitados (ex-pescadores profissionais), com finalidade de oferecer pesca esportiva amadora e lazer aos hóspedes", atividades estas que são, de fato, exercidas em área de preservação permanente (APP), pois o local no qual foi construído o Clube de Pesca, com atividades de pesca e lazer acompanhado de hotelaria, está localizado à margem do rio Paraná, conforme a perícia técnica, cuja conclusão tem amparo no artigo 2º, "a", item 5, da Lei n.º 4.771, de 15/09/1965 (antigo Código Florestal), vigente à época da autuação. 6. Ademais, a proteção ambiental foi ampliada pelo atual Código Florestal (Lei nº 12.651, de 25/05/2012), segundo o qual (...) considera-se Área de Preservação Permanente, em zonas rurais ou urbanas, para os efeitos desta Lei (...) as faixas marginais de qualquer curso d'água natural perene e intermitente, excluídos os efêmeros, desde a borda da calha do leito regular, em largura mínima de (...) 500 (quinhentos) metros, para os cursos d'água que tenham largura superior a 600 (seiscentos) metros (artigo 4º, inciso I, letra "e"). 7. A área sobre a qual foi construído o empreendimento da ré é classificada legalmente como de proteção permanente, simplesmente porque está localizada na margem do rio Paraná, fato esse que não é refutado pela ré, que apenas rebate que a construção não causou danos pois foi realizada em área de antigas pastagens. 8. Não obstante a área ter sido utilizada para pastagens anteriormente, não é possível ignorar que a sua localização se subsome à norma legal que a considera área de preservação permanente, impossibilitando a manutenção da construção. 9. A regra do artigo 4º, e § 1, da Lei nº 4.771, de 15/09/1965, com redação da Medida Provisória nº 2.166-65, de 28/07/2001, que fora invocada pela apelante, é expressa ao referir que a hipótese de supressão da APP dar-se-á apenas e tão somente em caso de utilidade pública e interesse social. 10. Não consta dos autos qualquer documento conferindo autorização expressa à apelante para exercer atividade de utilidade pública ou de interesse público, liberando o seu empreendimento de hotelaria, restaurante e pesca de observar os regramentos que incidem sobre as áreas de proteção permanente, até porque as atividades têm caráter privado e eminentemente econômico, visando lucro, e, assim, não se amoldam aos estreitos limites da exceção normativa. 11. Tampouco a referência às normas da Resolução CONAMA nº 369, de 28/03/2006, concede amparo à interpretação pretendida pela ré, uma vez que, nos casos de utilidade pública e interesse social, previstos pela norma do artigo 2º da referida Resolução, a intervenção na área de preservação permanente deve ser precedida de autorização do órgão competente que, necessariamente, deve ser da esfera federal. 12. Também não ampara o empreendimento da apelante a menção às normas da Lei nº 12.651, de 25/05/2012, que estabeleceu o novo Código Florestal, cujo regramento elevou à categoria de norma legal o que já vinha sendo aplicado por meio da Resolução CONAMA nº 369, de 28/03/2006. 13. De todo o exposto evidencia-se que o conjunto probatório conduz à manutenção da sentença, impondo-se a demolição e desocupação da área de preservação permanente. 14. No que toca ao prazo para demolição, também não se afigura demasiadamente exíguo, razão por que deve ser mantido. Com efeito, o prazo inicial de 30 dias, conforme foi consignado pela sentença recorrida, é destinado à apresentação do projeto às autoridades ambientais, o qual, somente depois de aprovado, importará na obrigação de executá-lo. 15. A multa por descumprimento não é desarrazoada, e a sua função é exatamente a de conduzir ao efetivo cumprimento da sentença. 16. Agravo retido não conhecido. Apelação desprovida.” (...)" A transcrição, embora longa, não é impertinente na medida em que os próprio embargantes, a despeito do exposto, alegaram vícios manifestamente inexistentes no julgamento. Em verdade, o acórdão embargado tratou de forma clara, expressa e sem vício de lógica jurídica ou dissociação ao contexto fático-jurídico da demanda, como visto na transcrição supra, de todos os temas suscitados, seja quanto à preliminar de incompetência da Justiça Federal, como à de cerceamento de defesa, sendo que esta, ainda, confunde-se com o próprio mérito devolvido e com a defesa dos réus - articulada quanto a ser regular a ocupação e intervenções realizadas, porque o imóvel estaria caracterizado como urbano, inserido em área de expansão do plano diretor do município -, envolvendo, pois, discussão sobre interpretação da jurisprudência pertinente à aplicação da legislação ambiental, e o teor da Lei 12.651/2012 e da Lei 14.285/2021, que alterou aquela primeira, tendo sido, inclusive, destacado, neste sentido, que laudo oficial apurou a efetiva natureza da ocupação, que não estava relacionada a atividades agrossilvipastoris, ecoturismo e turismo rural, consistindo, ao contrário, de exploração a título de chácaras de veraneio, porém em área definida por lei como de proteção ambiental. Evidenciado, pois, que o acórdão embargado tratou expressa e motivadamente dos pontos reputados omissos, contraditórios ou obscuros nos recursos que, em verdade, pretendem, não suprir vício pertinente à via eleita, mas rediscutir a causa, formulando pretensão que, além de ser imprópria, sugere o intento meramente protelatório da atuação processual. Como se observa, não se trata de omissão, contradição ou obscuridade, pois o que se pretende é rediscutir a matéria decidida, alegando que houve error in judicando, o que não se presta à discussão em embargos de declaração. Se tal motivação é equivocada ou insuficiente, fere normas apontadas (artigos 4º, VII, 14, §1º, da Lei 6.938/1981) ou contraria julgados ou jurisprudência, deve a embargante veicular recurso próprio para a impugnação do acórdão e não rediscutir a matéria em embargos de declaração. Por fim, embora tratados todos os pontos invocados nos embargos declaratórios, de relevância e pertinência à demonstração de que não houve qualquer vício no julgamento, é expresso o artigo 1.025 do Código de Processo Civil em enfatizar que se consideram incluídos no acórdão os elementos suscitados pela embargante, ainda que inadmitido ou rejeitado o recurso, para efeito de prequestionamento, pelo que aperfeiçoado, com os apontados destacados, o julgamento cabível no âmbito da Turma. Ante o exposto, rejeito ambos os embargos de declaração. É como voto. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO E AMBIENTAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DANO AMBIENTAL. LITISPENDÊNCIA. INEXISTÊNCIA. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE – APP. EDIFICAÇÃO. CÓDIGO FLORESTAL VIGENTE À ÉPOCA DA DEGRADAÇÃO. LEI Nº 4.771/65. DEVER DE REPARAÇÃO DO DANO AMBIENTAL E DEMOLIÇÃO DAS CONSTRUÇÕES. INDENIZAÇÃO. VÍCIOS INEXISTENTES. REJEIÇÃO. 1. São manifestamente improcedentes ambos os embargos de declaração, inexistindo quaisquer dos vícios apontados, restando nítido que se cuida de recursos interpostos com o objetivo de rediscutir a causa e manifestar inconformismo diante do acórdão embargado. Neste sentido, cabe pontuar que as alegações não envolvem omissão, contradição ou obscuridade sanáveis em embargos de declaração, mas efetiva impugnação ao acórdão embargado, que teria incorrido em error in judicando, desvirtuando, pois, a própria natureza do recurso, que não é a de reapreciar a causa como pretendido. 2. No tocante ao recurso ministerial, não se cogita de qualquer vício, cabendo observar que a sentença fixou indenização no valor de dois mil reais, ao passo que o embargante pleiteou, na apelação, a majoração para vinte mil reais, tendo o acórdão ora embargado fixado o montante de dez mil reais, sendo este o objeto da insurgência. Não houve, com efeito, desconsideração acerca de critérios legais fixados para indenização e, menos ainda, quanto aos elementos do caso concreto, que conduziram à fixação do montante adotado no julgamento, pois o que se discute, nos embargos de declaração, é, em suma, apenas a divergência em relação ao "mérito" do juízo subjetivo pelo qual se avaliou, nas circunstâncias do caso, o montante cabível a título de indenização, o que não cabe na via processual eleita, pois diz com eventual error in judicando. 3. No tocante aos embargos de declaração de ISAIAS RAIMUNDO DOS SANTOS e VALDIR GALINA, além de discutida a questão da indenização, que foi reputada excessiva em cotejo com casos análogos, em que fixado valor de apenas mil reais, outros pontos foram igualmente suscitados, todos, porém, com o intento idêntico não de suprir vício de omissão, contradição ou obscuridade, mas meramente rediscutir a causa fora dos limites pertinentes aos embargos declaratórios como adiante especificado. Com relação à indenização, aplica-se a solução já exposta no exame dos embargos declaratórios ministeriais, e no tocante aos demais pontos suscitados, resta claro que não houve qualquer vício a ser sanado, tendo sido apreciadas todas as questões ventiladas, seja a preliminar de competência da Justiça Federal; seja a concernente à delimitação dos imóveis e das construções a serem demolidas - de modo que eventual dúvida sobre a condenação deve ser suscitada na fase própria de cumprimento; seja quanto aos preceitos legais aplicáveis ao caso, relativamente ao regramento da Lei 12.651/2012 com as alterações da Lei 14.285/2021, cabendo reiterar que os corréus embargantes sequer apelaram da sentença e, portanto, quanto ao que lhes foi desfavorável na origem, sequer haveria espaço para rediscussão, sem prejuízo do interesse em relação ao que foi acolhido em razão da remessa oficial e das apelações dos entes públicos. A demonstrar a inexistência de qualquer vício, seja em aspecto de preliminares em geral, seja de competência em particular, seja quanto aos pontos de fundo da causa atinentes ao mérito discutido, basta a leitura do voto condutor do aresto embargado. 4. Em verdade, o acórdão embargado tratou de forma clara, expressa e sem vício de lógica jurídica ou dissociação ao contexto fático-jurídico da demanda, ao contrário do alegado ou suposto por tais corréus, de todos os temas suscitados, seja quanto à preliminar de incompetência da Justiça Federal, como à de cerceamento de defesa, sendo que esta, ainda, confunde-se com o próprio mérito devolvido e com a defesa dos réus - articulada quanto a ser regular a ocupação e intervenções realizadas, porque o imóvel estaria caracterizado como urbano, inserido em área de expansão do plano diretor do município -, envolvendo discussão sobre interpretação da jurisprudência pertinente à aplicação da legislação ambiental, e o teor da Lei 12.651/2012 e da Lei 14.285/2021, que alterou aquela primeira, tendo sido, inclusive, destacado, neste sentido, que laudo oficial apurou a efetiva natureza da ocupação, que não estava relacionada a atividades agrossilvipastoris, ecoturismo e turismo rural, consistindo, ao contrário, de exploração a título de chácaras de veraneio, porém em área definida por lei como de proteção ambiental. 5. Evidenciado, pois, que o acórdão embargado tratou expressa e motivadamente dos pontos reputados omissos, contraditórios ou obscuros nos recursos que, em verdade, pretendem, não suprir vício pertinente à via eleita, mas rediscutir a causa, formulando pretensão que, além de ser imprópria, sugere o intento meramente protelatório da atuação processual. 6. Como se observa, não se trata de omissão, contradição ou obscuridade, pois o que se pretende é rediscutir a matéria decidida, alegando que houve error in judicando, o que não se presta à discussão em embargos de declaração. Se tal motivação é equivocada ou insuficiente, fere normas apontadas (artigos 4º, VII, 14, §1º, da Lei 6.938/1981) ou contraria julgados ou jurisprudência, deve a embargante veicular recurso próprio para a impugnação do acórdão e não rediscutir a matéria em embargos de declaração. 7. Por fim, embora tratados todos os pontos invocados nos embargos declaratórios, de relevância e pertinência à demonstração de que não houve qualquer vício no julgamento, é expresso o artigo 1.025 do Código de Processo Civil em enfatizar que se consideram incluídos no acórdão os elementos suscitados pela embargante, ainda que inadmitido ou rejeitado o recurso, para efeito de prequestionamento, pelo que aperfeiçoado, com os apontados destacados, o julgamento cabível no âmbito da Turma. 8. Rejeição de ambos os embargos de declaração. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Terceira Turma, por unanimidade, rejeitou ambos os embargos de declaração, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

27/09/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP, UNIÃO FEDERAL, SOLANGE MARCONDES FERRES Advogados do(a) APELANTE: LUIZA FAVARO BATISTA - SP373985-A, ROBSON THOMAS MOREIRA - SP223547-A APELADO: ISAIAS RAIMUNDO DOS SANTOS, VALDIR GALINA, SOLANGE MARCONDES FERRES, MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP, UNIÃO FEDERAL Advogado do(a) APELADO: ALESSANDRO RAFAEL MONTALVAO - SP321242-A Advogado do(a) APELADO: ALESSANDRO RAFAEL MONTALVAO - SP321242-A Advogados do(a) APELADO: LUIZA FAVARO BATISTA - SP373985-A, ROBSON THOMAS MOREIRA - SP223547-A OUTROS PARTICIPANTES: SUCEDIDO: APARECIDA SA LOSSAVARO INTERESSADO: LEVY DE SOUZA CASTRO, ILMA CALDEIRA CASTRO, LAERTI APARECIDO LOSSAVARO, KATIA DE SA LOSSAVARO, YARA DE SA LOSSAVARO, TANIA DE SA LOSSAVARO ADVOGADO do(a) SUCEDIDO: LOURIVAL CASEMIRO RODRIGUES - SP121575-N ADVOGADO do(a) INTERESSADO: FABIANA CASEMIRO RODRIGUES - SP317815-A ADVOGADO do(a) INTERESSADO: FABIANA CASEMIRO RODRIGUES - SP317815-A ADVOGADO do(a) INTERESSADO: LOURIVAL CASEMIRO RODRIGUES - SP121575-N ADVOGADO do(a) INTERESSADO: LOURIVAL CASEMIRO RODRIGUES - SP121575-N ADVOGADO do(a) INTERESSADO: LOURIVAL CASEMIRO RODRIGUES - SP121575-N ADVOGADO do(a) INTERESSADO: LOURIVAL CASEMIRO RODRIGUES - SP121575-N APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0011422-85.2016.4.03.6112 RELATOR: Gab. 08 - DES. FED. CARLOS MUTA APELANTE: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP, UNIÃO FEDERAL, SOLANGE MARCONDES FERRES Advogados do(a) APELANTE: LUIZA FAVARO BATISTA - SP373985-A, ROBSON THOMAS MOREIRA - SP223547-A APELADO: ISAIAS RAIMUNDO DOS SANTOS, VALDIR GALINA, SOLANGE MARCONDES FERRES, MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP, UNIÃO FEDERAL Advogado do(a) APELADO: ALESSANDRO RAFAEL MONTALVAO - SP321242-A Advogado do(a) APELADO: ALESSANDRO RAFAEL MONTALVAO - SP321242-A Advogados do(a) APELADO: LUIZA FAVARO BATISTA - SP373985-A, ROBSON THOMAS MOREIRA - SP223547-A R E L A T Ó R I O APELANTE: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP, UNIÃO FEDERAL, SOLANGE MARCONDES FERRES Advogados do(a) APELANTE: LUIZA FAVARO BATISTA - SP373985-A, ROBSON THOMAS MOREIRA - SP223547-A APELADO: ISAIAS RAIMUNDO DOS SANTOS, VALDIR GALINA, SOLANGE MARCONDES FERRES, MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP, UNIÃO FEDERAL Advogado do(a) APELADO: ALESSANDRO RAFAEL MONTALVAO - SP321242-A Advogado do(a) APELADO: ALESSANDRO RAFAEL MONTALVAO - SP321242-A Advogados do(a) APELADO: LUIZA FAVARO BATISTA - SP373985-A, ROBSON THOMAS MOREIRA - SP223547-A V O T O Senhores Desembargadores, a presente ação civil pública foi ajuizada em 23/11/2016, pelo Ministério Público Federal, inicialmente em face de Isaías Raimundo dos Santos, Valdir Galina, Ilma Caldina Castro, Levy de Souza Castro, Laerti Aparecido Lossavaro e Aparecida de Sá Lossavaro, para recuperar degradação ambiental e indenizar dano ao meio ambiente à margem esquerda do Rio Paraná, no Bairro Saúva, Município de Rosana/SP, em razão da edificação dentro da Área de Proteção Ambiental – APA das Ilhas e Várzeas do Rio Paraná e da faixa de proteção de quinhentos metros, sem qualquer autorização dos órgãos ambientais competentes, gerando dano direto à área de preservação permanente, em flagrante afronta ao meio ambiente, ao patrimônio público e à legislação específica. Segundo a inicial, a área foi originalmente dividida em cinco patamares. A edificação do patamar 1 foi objeto da ACP 0700504-12.1999.8.26.0515, perante a Justiça Estadual, em que determinada demolição entre outras providências, por sentença em fase de cumprimento. O objeto da presente ação refere-se aos patamares 2, 3, 4 e 5. O pedido foi expresso nos seguintes termos (ID 131043076, f. 51/53): "a) [...] obrigação de não fazer, consistente em abster-se de utilizar ou explorar as áreas de preservação permanente e/ou inseridas nos limites da APA das Ilhas e Várzeas do Rio Paraná do imóvel denominado ‘Rancho Bela Vista’, localizado no lote número 04, do laudo elaborado pela Polícia Federal, no bairro Saúva, município de Rosana/SP, bem como em abster-se de promover ou permitir a supressão de qualquer tipo de cobertura vegetal do referido imóvel, sem a necessária e indispensável autorização do órgão competente - CRBN, IBAMA ou ICMBio; b) [...] obrigação de fazer, consistente em demolir todas as construções existentes nas áreas de preservação permanente e/ou inseridas nos limites da APA das Ilhas e Várzeas do Rio Paraná do referido lote, e não previamente autorizadas pelos órgãos ambientais, providenciando, ainda, a retirada de todo o entulho para local aprovado pelo órgão ambiental, no prazo de 30 dias; c) [...] obrigação de fazer consistente em recompor a cobertura florestal das áreas de preservação permanente e/ou inseridas nos limites da APA das Ilhas e Várzeas do Rio Paraná do referido lote, no prazo de 06 (seis) meses, pelo plantio racional e tecnicamente orientado de espécies nativas e endêmicas da região, com acompanhamento e tratos culturais, pelo período mínimo de 03 (três) anos, em conformidade com projeto técnico a ser submetido e aprovado pela CBRN - Coordenadoria de Biodiversidade e Recursos Naturais, marcando-se prazo para apresentação do projeto junto àqueles órgãos não superiores a 30 dias; d) a recolher, em conta judicial, quantia suficiente para a execução das referidas restaurações, a ser apurada em liquidação, caso não o faça nos prazos fixados em sentença; e) ao pagamento de indenização a ser quantificada e definida por Vossa Excelência, correspondente aos danos ambientais causados ao longo dos anos, em razão de se ter impedido a regeneração da vegetação no local das edificações [...]; f) ao pagamento de multa diária equivalente a um salário-mínimo, multa essa a ser recolhida ao Fundo Federal de Reparação dos Interesses Difusos Lesados, em caso de descumprimento total ou parcial de qualquer das obrigações de fazer e não fazer acima discriminadas; g) ao pagamento de custas, honorários periciais e despesas do processo.” A União e o ICMBio ingressaram na lide como assistente simples (ID. 131043076, f. 70/71) e assistente litisconsorcial do Ministério Público Federal (ID. 131043076, f. 96), respectivamente. Noticiado o óbito de Aparecida de Sá, foi deferida inclusão das herdeiras Kátia de Sá Lossavaro, Yara de Sá Lossavaro e Tânia de Sá Lossavaro Turolla no polo passivo da ação (ID 131043076, f. 136 e 169), sendo depois reconhecida a ilegitimidade das sucessoras, dado que o formal de partilha do divórcio da genitora comprovou que o imóvel objeto dos autos ficou sob titularidade exclusiva do genitor Laerti Aparecido Lossavaro (ID 131043076, f. 136 e 143/66 e ID 131043080, f. 249/50). Considerando que à época do ajuizamento da ação estava averbada na matrícula do imóvel a declaração de ineficácia da aquisição por Solange Marcondes Ferres (cumprimento de sentença da ACP 0700504-12.1999.8.26.0515), o Ministério Público Federal não a incluiu no polo passivo da presente lide. Entretanto, noticiado nos autos que, em embargos de terceiro, foi cancelada a ineficácia de tal alienação, revalidando a aquisição realizada por Solange Marcondes Ferres, foi deferida a inclusão de tal parte no polo passivo da demanda (ID 131043076, f. 195/6 e ID 131043080, f. 81/2 e 112). Em sentença foi decretada a ilegitimidade passiva de Laerti Aparecido Lossavaro, Ilma Caldeira Castro e Levy Caldeira Castro, pois restou documentado nos autos terem alienado o imóvel antes do ajuizamento da presente ação (ID 131043080, f. 278/9). Quanto às preliminares de incompetência da Justiça Federal, em razão da edição da Lei 14.285/2021 – que “alterou as Leis 12.651, de 25 de maio de 2012, que dispõe sobre a proteção da vegetação nativa, 11.952, de 25 de junho de 2009, que dispõe sobre regularização fundiária em terras da União, e 6.766, de 19 de dezembro de 1979, que dispõe sobre o parcelamento do solo urbano, para dispor sobre as áreas de preservação permanente no entorno de cursos d’água em áreas urbanas consolidadas” -, e de suspensão do feito, seja enquanto perdurar o prazo para o Município de Rosana regularizar áreas urbanas consolidadas, seja em razão do Tema 1.010/STJ, insta ressaltar que os próprios réus já reconheceram que tal imóvel encontra-se na área rural do município (ID 131043072, f. 124/5 e ID 131043589) – tanto que registrado perante o INCRA, conforme consta da respectiva escritura (ID 131043073, f. 54/7) -, e não em área urbana, como ora pretendido, pelo que irrelevantes à espécie tanto a legislação quanto a afetação suscitadas, mantida a competência da Justiça Federal para o julgamento da presente ação. Porém, ainda que se tratasse de área urbana, a Corte Superior havia afetado os RESP’s 1.770.760, 1.770.808 e 1.770.967 à sistemática de recursos repetitivos, com delimitação da respectiva questão controvertida nos seguintes termos: “extensão da faixa não edificável a partir das margens de cursos d'água naturais em trechos caracterizados como área urbana consolidada: se corresponde à área de preservação permanente prevista no art. 4°, I, da Lei n. 12.651/2012 (equivalente ao art. 2°, alínea 'a', da revogada Lei n. 4.771/1965), cuja largura varia de 30 (trinta) a 500 (quinhentos) metros, ou ao recuo de 15 (quinze) metros determinado no art. 4°, caput, III, da Lei n. 6.766/1979”; sobrevindo em 28/04/2021, o julgamento dos paradigmas, com fixação da seguinte tese: “Na vigência do novo Código Florestal (Lei n. 12.651/2012), a extensão não edificável nas Áreas de Preservação Permanente de qualquer curso d'água, perene ou intermitente, em trechos caracterizados como área urbana consolidada, deve respeitar o que disciplinado pelo seu art. 4º, caput, inciso I, alíneas a, b, c, d e e, a fim de assegurar a mais ampla garantia ambiental a esses espaços territoriais especialmente protegidos e, por conseguinte, à coletividade”. A alegação de litispendência, por sua vez, não prospera, pois o processo 0001700-95.2014.403.6112 trata de área diversa da objeto da presente ação, embora integrantes de um mesmo imóvel, divididos em lotes menores. Com efeito, a inicial da ACP 0001700-95.2014.403.6112 faz expressa referência ao “imóvel localizado no lote número 1 do laudo elaborado pela Polícia Federal” que “corresponde ao antigo lote do cadastro de ocupações da Prefeitura Municipal de Rosana” (ID 131043080, f. 146), enquanto a inicial da presente ação consignou expressamente que o imóvel foi “identificado como lote número 04 do laudo 5050/2011, elaborado pela Polícia Federal” (ID 131043076, f. 21). De fato, o laudo pericial da Polícia Federal identifica como lote 1 a pousada registrada como lote 4 na Prefeitura do Município de Rosana, como pertencente a Basílio Kefer, apontado, originariamente, como réu na ACP 0001700-95.2014.403.6112; e como lote 3 o Rancho Bela Vista registrado como lotes 2 e/ou 3 na Prefeitura, tendo sido identificado como proprietário, inicialmente, apenas Isaías Raimundo dos Santos (ID 131043072, f. 20/4 e 206). Ademais, como bem observou a própria apelante SOLANGE MARCONDES FERRES, ambas as ações tiveram curso no mesmo Juízo de origem que, a propósito da alegação de litispendência, afastou-a nos seguintes termos: “da análise dos documentos juntados aos autos pela própria ré e os esclarecimentos prestados pelo MPF às fls. 960 e verso, resta evidenciado que a ACP 0001700-95.2014.403.6112 trata de fração do imóvel distinta do imóvel objeto desta ação. Logo, poderia até mesmo haver conexão probatória. Mas não há litispendência. Assim, como se tratam de frações distintas do mesmo imóvel, não há falar-se em litispendência ou coisa julgada” (ID 131043080, f. 250). Contra tal fundamentação a apelante não apresentou qualquer impugnação específica, limitando-se a reiterar, meramente, a existência de litispendência, o que, verifica-se, não ocorre na espécie. No mérito, o exame da documentação dos autos demonstra que foi objeto de fiscalização pelos Ministérios Públicos Federal e do Estado de São Paulo as intervenções e ocupações irregulares em áreas de preservação permanente do Rio Paraná (ID 131043072 a ID 131043075). Conforme Laudo de Perícia Criminal Federal (Meio Ambiente) 5050/2011, elaborado em 06/12/2011, pelo Núcleo de Criminalística da Superintendência Regional do Departamento de Polícia Federal em São Paulo, após vistoria em onze imóveis (lotes), dentre os quais o objeto desta ação (ID 131043072, f. 204/221): "Nos exames in loco realizados no dia 27.07.2011, verificou-se que a área é caracterizada por uma ocupação destinada principalmente a chácaras de veraneio, dotadas ou não de ranchos de pescaria, com ocupação temporária, excetuando-se alguns poucos casos em que realmente foram encontradas pessoas que moram nos locais, sejam empregados ou os próprios proprietários dos locais, [...]. [...] Especificamente, o inciso 5 da letra a do artigo 2º da Lei 4.771/64 (incluído pela Lei 7.803 de 18/07/1989) traz em seu texto o estabelecimento da faixa de preservação permanente ao longo de rios ou de qualquer curso d’água desde o seu nível mais alto em faixa marginal com largura mínima de 500 (quinhentos) metros para os cursos d’água que tenham largura superior a 600 (seiscentos) metros. Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0011422-85.2016.4.03.6112 RELATOR: Gab. 08 - DES. FED. CARLOS MUTA Trata-se de apelações e remessa oficial, tida por submetida, à sentença que, após parcial acolhimento de embargos declaratórios, extinguiu o processo, sem exame de mérito, quanto aos réus Laerti Aparecido Lossavaro, Ilma Caldeira Castro e Levy de Souza Castro, por ilegitimidade passiva (artigo 485, VI, CPC); e julgou procedente em parte ação civil pública ambiental ajuizada pelo Ministério Público Federal para condenar os réus Isaias Raimundo dos Santos, Valdir Galina, e Solange Marques Ferres: “a) na obrigação de fazer consistente em demolir e remover todas as edificações (rampas, pier e etc), cercas, fossa negra, ou qualquer outra intervenção efetuada por este dentro da área de preservação permanente de 20 metros de largura (no mínimo), em projeção horizontal, contados da borda da calha do leito regular do Rio Paraná, no prazo máximo de 90 dias após sua intimação; [...] b) na obrigação de não fazer consistente em não promover qualquer outra eventual intervenção em referida área; c) na obrigação de fazer consistente em reflorestar toda a área de preservação permanente degradada nos termos da alínea "a" - inclusive os locais onde se fez a "limpeza da vegetação" - sob a supervisão do órgão ambiental indicado pelo MPF em fase de execução (IBAMA, CBRN ou CETESB), e de acordo com a legislação vigente, [...] d) na obrigação de fazer consistente em construir (ou adaptar, caso já existente) fossa séptica de acordo com as orientações do IBAMA, CBRN ou CETESB e de acordo com a legislação ambiental e sanitária vigente; e) a pagar indenização pelos danos ambientais causados, no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), na data da sentença, em favor de Fundo Constitucional de Interesses Difusos e Coletivos. Tal valor deverá ser corrigido monetariamente, nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal, quando do efetivo pagamento”, fixada “multa diária de RS 500,00 (quinhentos reais), em caso de descumprimento da sentença pelos réus. Tal valor também deverá ser corrigido monetariamente, nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal, sendo que a multa diária passará a correr tão logo findo os prazos fixados no dispositivo para cumprimento da sentença, sem que seja dado início à execução pelo réu” (grifos do original – ID 131043080, f. 275/90 e ID 131043586). Apelou o Ministério Público Federal, alegando que: (1) a faixa marginal a ser preservada é de quinhentos metros, conforme legislação de regência e princípio do retrocesso social; (2) o local não pode ser considerado área rural consolidada, pois inexistente continuidade de atividades agrossilvipastoris, de ecoturismo rural ou de turismo rural, como exigido pelos artigos 61-A c/c 3º, IV, da Lei 12.651/2012; (3) os artigos 61-A e 61-B do novo Código Florestal são objeto da ADI 4.902, devendo ser declarados inconstitucionais, por violarem dever geral de proteção ambiental previsto no artigo 225, CF; (4) a regularização fundiária somente é possível em áreas urbanas consolidadas inseridas em áreas de preservação permanente que não sejam de risco, não podendo, pois, ser admitida no caso (artigo 9º, § 2º, da Resolução CONAMA 369/2006); (5) a edificação de residências não pode ser considerada de utilidade pública ou interesse social, pois não foi expedida, nem sequer requerida, licença ambiental para intervenção na área, tendo ocorrido ocupação de forma clandestina e ilícita, insuscetível de gerar direito adquirido; (6) direitos de propriedade e de moradia não prevalecem sobre o direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado; e (7) o valor da indenização fixado na sentença não atende satisfatoriamente a reparação integral do dano, devendo ser majorado para vinte mil reais. Apelou também a União, alegando que: (1) a área de localização do imóvel enquadra-se no conceito legal de várzea de inundação, sendo, pois, impassível de regularização (artigo 61-A, § 12, do Código Florestal); (2) a área de proteção permanente corresponde a quinhentos metros da borda da calha do leito regular; (3) não existe direito adquirido à degradação ambiental e à não reparação do respectivo dano, sendo legítima a limitação administrativa superveniente à aquisição da propriedade e (4) a indenização foi definida em montante insuficiente para a reparação da área degradada. Ainda, apelou o Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade - ICMBIO, alegando que: (1) não é possível considerar o imóvel como área rural consolidada, pois não preenchidos os requisitos previstos nos artigos 3º, IV, e 61-A, do novo Código Florestal, tendo havido supressão de vegetação, modificação da topografia do local e depósito indevido de lixo e entulho; e (2) em observância ao princípio da vedação do retrocesso da proteção ambiental, deve incidir a regra do artigo 4º, I, “e”, da Lei 12.651/2012, que exige a faixa de quinhentos metros para a área de preservação permanente, inclusive porque tal localização enquadra-se no conceito legal de várzea de inundação (artigo 61-A, § 12), não podendo a lei municipal reduzir ou limitar área de preservação permanente, nem preponderar sobre norma ambiental federal. Apelou, por sua vez, Solange Marcondes Ferres, alegando que: (1) há litispendência com o processo 0001700-95.2014.4.03.6112, que tramitou no mesmo Juízo, existindo identidade de objeto e partes, já sentenciado e em fase recursal, vez que “a requerida – Sra. Solange somente detém 01 (uma) única área naquela localidade”; (2) como a área do imóvel é reduzida, com menos de um módulo fiscal, tendo natureza de área rural consolidada destinada ao ecoturismo rural, aplica-se o artigo 61-A, § 1º, da Lei 12.651/2012, não se impondo a obrigação de demolir e remover edificações dentro da área de vinte metros de largura; (3) “a fundamentação da “improdutividade” é teratológica, e, não deve prevalecer”, pois “em momento algum, fora outorgada essa possibilidade de interpretação, muito menos, outorgado fora qualquer cláusula em aberto ou normatização secundária/administrativa. Pelo contrario, as disposições do novo Código Florestal são objetivas e expressas”; e (4) o cadastro ambiental rural (CAR) e o programa de regularização ambiental (PRA) estão em período vacante,“dentro do prazo que os impõe”, e o CAR já foi realizado e encontra-se nos autos. Houve contrarrazões, suscitando os réus Isaias Raimundo dos Santos e Valdir Galina preliminar de incompetência da Justiça Federal, em razão da edição da Lei 14.285/2021, “que atribuiu aos Municípios competência para estabelecer as faixas de áreas de APP, bem como as áreas urbanas consolidadas e as edificações já finalizadas” ou, ao menos, a suspensão do processo até novembro de 2022, prazo que o Município de Rosana estabeleceu para regularizar as áreas urbanas consolidadas. Em petição intercorrente, Solange Marcondes Ferres sustentou, em questão de ordem, a suspensão do feito, por encontrar-se a questão debatida abrangida pela afetação do Tema 1.010/STJ. O Ministério Público Federal opinou pelo provimento dos recursos do Ministério Público Federal, da União e do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade e desprovimento do recurso da ré. É o relatório. APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0011422-85.2016.4.03.6112 RELATOR: Gab. 08 - DES. FED. CARLOS MUTA Diante do exposto, o cálculo das distâncias e das margens de áreas construídas e/ou impermeabilizadas das intervenções verificadas na área considerou a Área de Preservação Permanente (APP) em faixa horizontal de 500 metros a partir da margem do Rio Paraná delimitada nas cartas do IGC. Considerando a linha correspondente à referida margem, locada de forma ilustrativa sobre uma imagem de satélite, definiu-se a APP incidente nos lotes e seu entorno, utilizando-se o programa ArcGIS 9.3. Assim foi possível analisar a posição dos lotes, do arruamento e das edificações existentes no local em relação à APP do Rio Paraná. A precisão do GPS foi ignorada, considerando que os lotes examinados estão totalmente inseridos na APP e que não foram examinadas intervenções próximas da sua projeção horizontal a 500m da margem. [...] Cabe mencionar, entretanto, que a margem estabelecida no presente laudo encontra-se situada em cota altimétrica inferior ao nível máximo sazonal atingido pelo Rio Paraná nos locais examinados (com vestígios de inundação), cuja delimitação exara não foi possível na oportunidade e condições dos exames realizados. Os Peritos consideram, assim, que os locais examinados constituem-se em área de restrição à ocupação, uma vez estarem integralmente situados dentro da faixa de proteção marginal de 500m associada ao curso d’água (APP do Rio Paraná). [...] As áreas impermeabilizadas assim como as desprovidas de vegetação natural na APP que continuam sendo utilizadas impedem totalmente a regeneração natural da vegetação, pois prejudicam a manutenção do banco de sementes e recobrem o solo. Nos casos em que houve a retirada das camadas superficiais do solo, a regeneração é sobremaneira dificultada ou mesmo impedida, mesmo que as áreas não tenham mais algum uso específico. A supressão da vegetação nativa promove a perda de variabilidade genética, expondo o solo antes protegido pela sombra do dossel florestal e pela camada de liter ou serrapilheira (folhas e restos vegetais e animais no nível do solo) alterando o microclima local. A conversão de áreas que originalmente apresentavam ou deveriam apresentar cobertura florestal sempre causa impactos ambientais, mesmo quando é feita com autorização do poder público. [...] Neste caso, tais impactos são ainda mais graves por se tratar de mata ciliar, considerada de preservação permanente, pois as intervenções afetam diretamente nas condições ambientais do corpo d’água adjacente (Rio Paraná), favorecendo a erosão das margens e o assoreamento. [...] As intervenções diretamente relacionadas à implantação do parcelamento de solo e/ou ocupação dos lotes, como a construção de edificações e pisos cimentados, impermeabilizam o solo e reduzem ainda mais a capacidade de infiltração, intensificando os processos erosivos e de assoreamento. [...] Conforme observado na ocasião dos exames, todas as áreas levantadas (e demais intervenções) dos lotes (classificadas como Tipos I e II) encontram-se inseridas na faixa de preservação permanente (500m em projeção horizontal a partir da margem do Rio Paraná) também apresentam outras intervenções, como áreas ajardinadas, gramadas, de solo exposto e outras formas de antropização. Por vezes, foram preservados alguns exemplares arbóreos (árvores isoladas) ou feitos plantios de árvores exóticas, desconsiderados para os efeitos de recomposição de mata ciliar neste laudo. [...] Conforme exposto na Tabela 02, na localidade denominada Saúva houve degradação na faixa de preservação permanente do Rio Paraná, inserida na APA Federal das Ilhas e Várzeas do Rio Paraná, em área estimada de 124.605,12m2 ou 12,46 hectares (área do parcelamento inserida na APP descontados da estimativa da área recoberta por vegetação nativa) agravada pela implantação de áreas impermeabilizadas em 8.055,14m2 (0,8 hectares, correspondentes à soma das estimativas das áreas impermeabilizadas). [...] Face ao tempo decorrido, não como aferir exatamente a contribuição de cada lote examinado com os danos ambientais de maior monta e complexidade. Contudo, na situação específica, a vegetação nativa pode ser adequadamente regenerada com a total eliminação dos resquícios de atuação antrópica na área, isto é, a demolição das edificações erigidas, a retirada dos materiais construtivos para local adequado e a implementação de um programa assistido de revegetação, com a retiradas das espécies vegetais exóticas, o preparo do solo, o plantio de espécies arbóreas nativas e sua manutenção. Nos casos em que houve o decapeamento (retirada das camadas superficiais do solo), antes da etapa de revegetação, é necessária a recomposição topográfica e material do capeamento. [...] [...] Na região onde está localizada a propriedade periciada, a fisionomia botânica originalmente predominante é de floresta estacional semidecidual (domínio da Mata Atlântica). Na ocasião dos exames, foi observada a ausência de vegetação natural e/ou presença de vegetação degradada em todos os lotes considerados no presente laudo. As áreas impermeabilizadas assim como as desflorestadas que continuam sendo utilizadas impedem totalmente a regeneração natural da vegetação. Nos caos em que a houve a retirada das camadas superficiais do solo, a regeneração é sobremaneira dificultada e/ou impedida, mesmo que as áreas não tenham algum uso específico. [...] [...] [...] Os danos observados são decorrentes de remoção de vegetação nativa, solo e implementações de áreas impermeabilizadas na APP das margens do Rio Paraná. A permanência das edificações e da utilização antrópica do local impede o restabelecimento da vegetação na APP, podendo trazer novos danos ambientais decorrentes do lançamento de efluentes (esgoto) e da ocupação das margens sem o competente licenciamento ambiental. [...]” (grifamos) Com o advento de nova codificação ambiental, tem sido muito discutida a questão do direito aplicável e, no ponto específico, a Corte Superior tem decidido que as novas regras materiais têm eficácia ex nunc e não alcança fatos pretéritos se implicar redução do patamar de proteção do meio ambiente sem necessária compensação. Confira-se: AIRESP 1.709.241, Rel. Min. GURGEL DE FARIA, DJE de 02/12/2019: “PROCESSUAL CIVIL E AMBIENTAL. NOVO CÓDIGO FLORESTAL. IRRETROATIVIDADE. TEMPUS REGIT ACTUM. CLÁUSULA DE RESERVA DE PLENÁRIO. VIOLAÇÃO. AUSÊNCIA. DEFICIÊNCIA RECURSAL. INEXISTÊNCIA. 1. O Plenário do STJ decidiu que "aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC" (Enunciado Administrativo n. 3). 2. Não há como fazer retroagir a novel legislação florestal para afastar o cumprimento de transação penal formalizada em Juizado Especial, sob a égide da norma revogada (desfazer rancho erguido em APP), pois é firme a posição desta Corte de que, em matéria ambiental, deve prevalecer o princípio tempus regit actum, de forma a não se admitir a aplicação das disposições do novo Código Florestal a fatos pretéritos, sob pena de retrocesso ambiental. 3. A irretroatividade do Novo Código Florestal assentada na decisão agravada não implica afronta à cláusula de reserva de plenário, porquanto sequer houve pronúncia de inconstitucionalidade de preceito legal, senão a interpretação do direito infraconstitucional aplicável ao caso. 4. O equívoco redacional do recurso ministerial acolhido - que menciona "averbação da área de reserva legal em imóvel rural" ao invés de "regularização de rancho em área de preservação permanente" constitui erronia terminológica (reserva legal x APP) - não impede a admissibilidade recursal, mormente porque, noutro trecho, foi explicitado de modo correto o objeto da ação. 5. Agravo interno desprovido.” (g.n.) A par de tal debate, no caso concreto não releva a discussão da retroação dos efeitos do novo Código Florestal, pois a extensão das faixas de proteção às margens de curso d’água, antes como atualmente, é a mesma: Lei 4.771/1965: "Art. 2° Consideram-se de preservação permanente, pelo só efeito desta Lei, as florestas e demais formas de vegetação natural situadas: a) ao longo dos rios ou de qualquer curso d'água desde o seu nível mais alto em faixa marginal cuja largura mínima será: [...] 5 - de 500 (quinhentos) metros para os cursos d'água que tenham largura superior a 600 (seiscentos) metros;” Lei 12.651/2012: "Art. 4º Considera-se Área de Preservação Permanente, em zonas rurais ou urbanas, para os efeitos desta Lei: I - as faixas marginais de qualquer curso d'água natural perene e intermitente, excluídos os efêmeros, desde a borda da calha do leito regular, em largura mínima de: [...] e) 500 (quinhentos) metros, para os cursos d’água que tenham largura superior a 600 (seiscentos) metros;" Não obstante, a teor da Lei 4.771/1965, então vigente, configura área de preservação permanente as florestas e demais formas de vegetação natural situadas na faixa de quinhentos metros das margens do Rio Paraná (cuja largura é superior a seiscentos metros), o que não foi observada pelos réus nas edificações do caso concreto, com supressão, ainda que antecedente, da vegetação originária e impedimento à respectiva regeneração, conforme apurou o laudo pericial da Polícia Federal. Cabe realçar que a infração imputada não se esgota no ato de construção, em si, do imóvel na região da APP, mas, na verdade, revela conduta infracional continuada, que se protrai no tempo com a contínua utilização da área em desacordo com normas de proteção ambiental, pelo que não se cogita de prescrição, irretroatividade da lei ou direito adquirido. A obrigação de reparar o dano ambiental, sendo propter rem, não adere à pessoa de quem praticou o ilícito e, portanto, quem deve responder pela ação é sempre o atual proprietário ou possuidor do imóvel, que têm o ônus de suportar os efeitos de eventual condenação judicial, até porque a natureza permanente da infração também qualifica juridicamente a sua responsabilidade. Neste sentido é a jurisprudência: RESP 1.263.952, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJE de 30/10/2019: “PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AMBIENTAL. OFENSA AO ART. 535 DO CPC NÃO DEMONSTRADA. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. UTILIZAÇÃO DE ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. AUTO DE INFRAÇÃO. MULTA. OBRIGAÇÃO PROPTER REM. ART. 72 DA LEI 9.605/1998. INEXISTÊNCIA DE GRADAÇÃO DE PENALIDADES. MULTA. CABIMENTO. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282/STF. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. ALÍNEA "C". NÃO DEMONSTRAÇÃO DA DIVERGÊNCIA. 1. Hipótese em que o Tribunal local reconheceu que a prática da infração ambiental é incontroversa. Porém, afastou a incidência da multa basicamente por dois fundamentos: a) mesmo utilizando uma APP, não teria sido comprovado que o recorrente teria destruído ou danificado o mencionado terreno ou se tal fato teria sido ocasionado por terceiros que ocuparam as terras antes do recorrido; e b) deveria ter sido aplicada a penalidade de advertência para, somente nos casos de reiteração da conduta infracional, haver incidência da multa. 2. Não se conhece de Recurso Especial em relação à ofensa ao art. 535 do CPC quando a parte não aponta, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF. 3. A jurisprudência do STJ está firmada, pelo menos desde 2002, no sentido de que a recuperação da Área de Preservação Permanente e da Reserva Legal, assim como outras incumbências incidentes sobre o imóvel e decorrentes da função ecológica da propriedade, constitui obrigação propter rem; portanto, parte inseparável do título imobiliário, inexistindo, no ordenamento jurídico brasileiro, direito adquirido a degradar ou poluir, ou a desmatamento realizado. Sendo assim, a obrigação de conservação é automaticamente transferida do alienante ao adquirente, independentemente deste último ser o causador direto do dano ambiental, sendo responsável pelas infrações ocorridas em seus domínios. Precedentes: REsp 1.251.697/PR, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 17.4.2012; EDcl nos EDcl no Ag 1.323.337/SP, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 1º.12.2011; EDcl no Ag 1.224.056/SP, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 6.8.2010; REsp 1.247.140/PR, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 1º.12.2011; EREsp 218.781/PR, Rel. Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, DJe 23.2.2012; AgRg no REsp 1.367.968/SP, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 12.3.2014; AgRg no AREsp 327.687/SP, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 26.8.2013; AgRg no REsp 1.137.478/SP, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Primeira Turma, DJe 21.10.2011; REsp 1.240.122/PR, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 11.9.2012; REsp 343.741/PR, Rel. Ministro Franciulli Netto, Segunda Turma, DJ 7.10.2002; REsp 843.036/PR, Rel. Ministro José Delgado, Primeira Turma, DJ 9.11.2006; REsp 926.750/MG, Rel. Ministro Castro Meira, Segunda Turma, DJ 4.10.2007; REsp 1.179.316/SP, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, DJe 29.6.2010; AgRg nos EDcl no REsp 1.203.101/SP, Rel. Ministro Hamilton Carvalhido, Primeira Turma, DJe 18.2.2011; AgRg no REsp 1.206.484/SP, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 29.3.2011. 4. Sem amparo legal ou lógico a alegação de que a imposição da multa depende de advertência prévia. A escolha do tipo de sanção para o caso concreto é verificada de acordo com o grau de gravidade da conduta infracional, os antecedentes do infrator e a situação econômica, conforme previsto no artigo 6º da Lei 9.605/1998. Nesse sentido: REsp 1.426.132/MG, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 18.11.2015. 5. Não se pode conhecer da irresignação contra a ofensa aos dispositivos legais invocados pelo particular, uma vez que não foram analisados pela instância de origem. Ausente, portanto, o indispensável requisito do prequestionamento, o que atrai, por analogia, o óbice da Súmula 282/STF. Ressalte-se ainda que a matéria deveria ter sido suscitada em Embargos de Declaração, o que não ocorreu, inviabilizando-se o prequestionamento. 6. Com relação ao dissídio jurisprudencial, a divergência deve ser comprovada, cabendo a quem recorre demonstrar as circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados, com indicação da similitude fática e jurídica entre eles. 7. Recurso Especial do Ibama provido e do particular não provido.” (g.n.) Para ampliar a garantia protetiva, registre-se que a jurisprudência reconhece, inclusive, natureza solidária à responsabilidade dos degradadores, podendo ser acionados individualmente ou em conjunto para assumirem deveres e obrigações segundo a legislação (REsp 1.826.761, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 29/10/2019). Nem é relevante, outrossim, a alegação de que se trata de área urbana consolidada, assim reconhecida pelo ente municipal, vez que, conforme legislação aplicável ao caso (Lei 4.771/1965) devem ser observados em tal hipótese os limites estabelecidos na lei de regência (“Art. 2º [...] Parágrafo único. No caso de áreas urbanas, assim entendidas as compreendidas nos perímetros urbanos definidos por lei municipal, e nas regiões metropolitanas e aglomerações urbanas, em todo o território abrangido, observar-se-á o disposto nos respectivos planos diretores e leis de uso do solo, respeitados os princípios e limites a que se refere este artigo” - grifamos). Não obstante, a Lei 12.651/2012 dispõe que lei municipal pode flexibilizar tais faixas marginais em áreas urbanas consolidadas, desde que ouvidos conselhos estaduais, municipais ou distrital de meio ambiente e estabelecidas outras regras específicas (artigo 4º, § 10), o que não consta tenha ocorrido no caso. Tampouco socorre aos réus a aplicação do artigo 61-A, caput e § 1º, da Lei 12.651/2012 na espécie, seja porque o novo Código Florestal não retroagiria para reduzir o nível de proteção do meio ambiente, conforme jurisprudência citada; seja porque, ainda que assim não fosse, não foram preenchidos requisitos previstos em tal dispositivo para incidência de tal preceito legal. Com efeito, apesar de a sentença ter considerado o imóvel como “rancho/hotel de pesca e lazer” situado em área rural consolidada, “destinado à atividade de ecoturismo e turismo rural, especialmente a de pesca esportiva e profissional” (ID 131043080, f. 281 e 284), tal destinação não restou demonstrada nos autos. Pelo contrário, o laudo pericial da Polícia Federal foi claro ao concluir que a área vistoriada "é caracterizada por uma ocupação destinada principalmente a chácaras de veraneio, dotadas ou não de ranchos de pescaria, com ocupação temporária, excetuando-se alguns poucos casos em que realmente foram encontradas pessoas que moram nos locais”, o que revela que, na espécie, não restaram preenchidos os requisitos legais de “continuidade das atividades agrossilvipastoris, de ecoturismo e de turismo rural” exigidos pelo artigo 61-A, caput, da Lei 12.651/2012, já que se trata de rancho particular, com finalidade de lazer próprio. Ademais, dispõe o § 12 de tal norma que “Será admitida a manutenção de residências e da infraestrutura associada às atividades agrossilvipastoris, de ecoturismo e de turismo rural, inclusive o acesso a essas atividades, independentemente das determinações contidas no caput e nos §§ 1º a 7º, desde que não estejam em área que ofereça risco à vida ou à integridade física das pessoas” (grifamos). Contudo, conforme registrou o auto de constatação elaborado em 16/12/2009 por Assistente Técnico de Promotoria do Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça de Urbanismo e Meio Ambiente, do Ministério Público do Estado de São Paulo, “constatou-se que o nível das águas (nível mais alto) na planície do Rio Paraná encontrava-se transpondo o dique marginal, onde se localiza o bairro, ou seja, a rua e as construções no interior da planície de inundação. Salienta-se, como apontado nos pareceres técnicos anteriores, o bairro está sobre a área de risco à inundação do Rio Paraná, e assim, nos episódios de maior pluviosidade ou controle do sistema nacional de geração de energia, as águas do Rio Paraná cobrem a planície de inundação e atingem o bairro como um todo. Ainda, segundo informações dos moradores, no dia de amanhã (17/12/2009) a CESP informou que as águas deverão atingir mais de 2 (dois) metros de altura a inundar todo o bairro. O registro fotográfico documentado na vistoria do dia 16/12/2009, em seguida a este auto de constatação é possível verificar as informações acima” (grifamos - ID 131043072, f. 67). As fotografias anexas ao referido auto de contestação foram, inclusive, legendadas com o seguinte teor: “Foto 1 - Dia 16/12/2009. Planície do Rio Paraná inundada no Bairro Beira Rio. Somente as construções sobre o dique estão, ainda, fora d’água” (grifamos - f. 68 de mesmo ID); “Foto 5 – Parte de uma residência em fase de inundação” (grifamos – f. 70, idem); e “Foto 7 – Quintais das residências em fase de inundação” (grifamos – f. 71, idem). Tal realidade foi confirmada pelo laudo pericial da Polícia Federal que, na fiscalização realizada em 2011, constatou “nos locais examinados vestígios de inundação” (ID 131043072, f. 211). Portanto, o novo Código Florestal prevê que a manutenção de ocupações é possível somente em áreas não identificadas como de risco (artigo 61-A, § 12), e a Resolução CONAMA 369/2006 (artigo 9°, § 2º), veda a regularização de ocupações localizadas em áreas consideradas de risco de inundações, o que excluiu o Bairro Saúva, em questão, de eventual plano de regularização fundiária. A propósito, assim já decidiu a Turma: ApCiv 0002510-07.2013.4.03.6112, Rel. Des. Fed. NELTON DOS SANTOS, e-DJF3 02/06/2017: “DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. LEGITIMIDADE PASSIVA DOS ATUAIS PROPRIETÁRIOS/POSSUIDORES DO IMÓVEL. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CONFIGURADA. DANO AMBIENTAL. EDIFICAÇÃO EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. LEI N. 12.651/2012. RETIRADA DAS EDIFICAÇÕES EXISTENTES NA FAIXA PROTETIVA. 1. Trata-se de ação civil pública em que se busca a reparação do dano ambiental causado em área de preservação permanente (APP), às margens do Rio Paraná, consubstanciado na supressão e corte da vegetação, além do impedimento à regeneração natural, em razão da construção de rancho no local. 2. Submete-se ao duplo grau de jurisdição obrigatório a sentença que reconhecer a carência da ação ou julgar improcedente, no todo ou em parte, o pedido deduzido em sede de ação civil pública, por força da aplicação analógica da regra contida no artigo 19 da Lei n. 4.717/65. 3. Nos casos de reparação de danos ambientais causados em área de preservação permanente, a obrigação é propter rem, aderindo ao título de domínio ou posse, independente da efetiva autoria da degradação ambiental, de modo que a legitimidade passiva dos réus decorre da aquisição da propriedade em questão, sendo irrelevante para o deslinde da causa quem efetivamente edificou o imóvel. 4. No tocante à alegação de cerceamento de defesa, razão não assiste aos réus, pois a parte interessada deixou de recorrer oportunamente da decisão que indeferiu a produção de prova pericial, restando a questão preclusa. 5. Considera-se área de preservação permanente, relativamente ao Rio Paraná - o qual possui um leito de mais de 2.300 (dois mil e trezentos) metros de largura - a faixa marginal de largura mínima de 500 (quinhentos) metros desde a borda da calha do leito regular. 6. Tratando das áreas de preservação permanente, o artigo 61-A do novo Código Florestal, incluído pela Medida Provisória nº 571/2012, convertida na Lei nº 12.727/2012, autoriza "exclusivamente, a continuidade das atividades agrossilvipastoris, de ecoturismo e de turismo rural em áreas rurais consolidadas até 22 de julho de 2008". Não é protegida, portanto, toda e qualquer intervenção consolidada até referida data, mas apenas a continuidade de certas atividades consolidadas até então. 7. In casu, mostra-se despropositada a afirmação de que seria possível equiparar a utilização do rancho às atividades de "ecoturismo" ou de "turismo rural". O ecoturismo pressupõe a cultura ou a difusão da ideia de proteção ao meio ambiente; e turismo rural simplesmente não existe em um imóvel caracterizado, basicamente, por uma casa. 8. Além disso, cumpre registrar que o reconhecimento por parte do Município de que um determinado local é área urbana ou consolidada não afasta a aplicação da legislação ambiental, até mesmo porque depende de PRÉVIA autorização do órgão ambiental competente, fundamentada em parecer técnico, para supressão da vegetação na área de preservação permanente, o que não ocorreu na hipótese em análise, pois houve a ocupação e construção clandestina, sem qualquer autorização do Poder Público. 9. E ainda que assim não fosse, o reconhecimento da área urbana consolidada ou da área rural consolidada depende da comprovação de que a área não ofereça risco à vida ou à integridade física das pessoas, nos termos dos artigos 61-A, § 12, e 65 da Lei n. 12.651/2012. 10. No entanto, no caso sub judice, a permanência dos réus no local coloca em risco sua própria segurança, tendo em vista que a construção ali existente adentra ao próprio leito do rio. 11. O E. Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que é possível a cumulação das sanções decorrentes de dano ambiental, ressalvando, porém, não ser obrigatória a indenização quando possível a recomposição ou saneamento da área degradada. 12. No caso vertente, a indenização foi fixada no importe de R$ 1.000,00 (mil reais) e deve ser assim mantida, a uma, em razão da ausência de recurso acerca desta questão por parte dos réus, e a duas, para privilegiar o cunho reparatório da sanção aplicada pela degradação ambiental, até mesmo porque a perícia técnica atestou a viabilidade da regeneração da vegetação nativa, com a demolição da intervenção antrópica e implantação de plano de reflorestamento. 13. Uma vez evidenciado, portanto, o dano ambiental causado pela construção e consequente permanência em área de preservação permanente, de rigor a demolição do rancho em questão, em observância ao limite de 500 (quinhentos) metros do leito do Rio Paraná, mantendo-se as demais determinações constantes da sentença, exceto em relação à construção de fossa séptica, que resta prejudicada diante da demolição do imóvel. 14. Precedentes. 15. Apelação dos réus desprovida. 16. Apelação ministerial parcialmente provida. 17. Apelação da União e remessa necessária providas.” (grifamos) Enfim, diante da localização da intervenção antrópica na espécie, aplica-se distância mínima de quinhentos metros a partir da margem do rio, considerada a respectiva largura naquele trecho, nos termos do artigo 2º, a, da Lei 4.771/1965, o que, como se observa, não foi observado pela edificação e impermeabilizações, realizadas em área de preservação permanente. Conforme demonstrado nos autos, foi apurada, exaustivamente e sem prova em contrário, que houve ocupação irregular de área de preservação permanente, com edificação e respectivo uso, em clara degradação e impedimento à regeneração da vegetação ambiental. Nem se alegue direito adquirido à permanência do imóvel no local, por transcurso do tempo, dada a existência de ilícito, representado por construção em local proibido com supressão e impedimento à regeneração da vegetação em área de preservação permanente. Nesse sentido tem decidido a jurisprudência: AREsp 920.749, Rel. Min. FRANCISCO FALCÃO, DJe 17/11/2020: “AÇÃO CIVIL PÚBLICA AMBIENTAL. CONSTRUÇÃO IRREGULAR EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. DEGRADAÇÃO AMBIENTAL COMPROVADA. EFETIVA REPARAÇÃO. NECESSIDADE. CONSOLIDAÇÃO DA SITUAÇÃO. DIREITO ADQUIRIDO. INEXISTÊNCIA. TEORIA DO FATO CONSUMADO. INAPLICABILIDADE. PRECEDENTES. I - Na origem, cuida-se de ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público do Estado de São Paulo por dano ambiental gerado na implantação de empreendimento imobiliário em área de preservação permanente, às margens de curso d'água, sem a devida licença. II - O Tribunal de origem reconheceu a responsabilidade da parte recorrida pela edificação em área de preservação permanente sem a correspondente licença ambiental, in verbis: "a infração ambiental se destaca desde a autuação lavrada em agosto de 1992, quando foi observada supressão de vegetação natural (capoeira), às margens do rio Una, sem licença ambiental (fl. 247), não sendo necessário citar outras infrações constantes nos autos. Ademais, a prova técnica juntada aos autos é unânime em afirmar que o empreendimento encontra-se parcialmente inserido em APP" (fl. 1.356). Apesar de tais constatações, a instância ordinária recusou-se a condenar o réu na reparação integral dos danos ambientais por meio da demolição das construções irregulares em área de preservação permanente. III - Todavia, de acordo com o entendimento jurisprudencial firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, não há direito adquirido a poluir ou degradar o meio ambiente, não existindo permissão ao proprietário ou posseiro para a continuidade de práticas vedadas pelo legislador. Precedentes: REsp n. 1.706.625/RN, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 11/9/2018, DJe 18/9/2018; AgInt nos EDcl no REsp n. 1.734.350/SP, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 16/8/2018, DJe 22/8/2018; e REsp n. 1.381.191/SP, Rel. Ministra Diva Malerbi (Desembargadora convocada da TRF 3ª Região), Segunda Turma, julgado em 16/6/2016, DJe 30/6/2016. IV - Agravo em recurso especial conhecido para dar provimento ao recurso especial do Ministério Público do Estado de São Paulo e incluir no acórdão regional a condenação do recorrido à reparação integral dos danos ambientais por meio da demolição de toda edificação na área de preservação permanente.” Logo, resta inviável cogitar, no caso, de qualquer ponderação que direcione à sucumbência do direito coletivo ao meio ambiente ecologicamente equilibrado frente aos direitos individuais e particulares ao lazer e à propriedade, cujo exercício, a propósito, deve observar a função socioambiental (artigo 1.228, § 1º, CC). Evidencia-se, assim, a necessidade de demolição da construção e das impermeabilizações promovidas, que, se mantidas na área de preservação permanente, perpetuam a degradação ambiental constatada. Cabível, assim, reforma da sentença para condenar os réus a demolirem todas construções e impermeabilizações, retirando entulho, além de elaborar e executar projeto de recuperação ambiental a ser submetido e aprovado pelo órgão ambiental competente. A propósito, cabe registrar a orientação adotada em precedentes da Corte, dentre os quais: ApCiv 0000994-20.2011.4.03.6112, Rel. Juíza Conv. LEILA PAIVA, e-DJF3 02/08/2019: “DIREITO AMBIENTAL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. AGRAVO RETIDO. REITERAÇÃO. INOCORRÊNCIA. NÃO CONHECIMENTO. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE (APP). RIO PARANÁ. MUNICÍPIO DE ROSANA. CLUBE DE PESCA. DANO AMBIENTAL. EXTENSÃO. 500 (QUINHENTOS) METROS. AUTORIZAÇÃO PARA EXERCÍCIO DE ATIVIDADE DE UTILIDADE OU DE INTERESSE PÚBLICOS. INEXISTÊNCIA. PRAZO PARA DEMOLIÇÃO E APLICAÇÃO DE MULTA. RAZOABILIDADE. 1. Não conhecido o agravo retido interposto, uma vez que a parte deixou de reiterá-lo expressamente nas razões ou na resposta de apelação, conforme disposição do art. 523, § 1º, do CPC/1973, vigente à época. 2. A matéria preliminar, relativa à ocorrência de cerceamento de defesa decorrente da ausência de realização de audiência de conciliação, deve ser afastada, uma vez que a ré já havia firmado um TAC, em 03/11/1999, o qual deixou de cumprir, e, além disso, na esfera judicial não haveria possibilidade de acordo sem que a ré reconhecesse a efetiva ocorrência de dano ao meio ambiente, o que não se evidencia, na medida em que pretende manter as construções que ergueu durante o exercício da fiscalização. 3. O direito de todos ao meio ambiente ecologicamente equilibrado foi garantido pelo artigo 225, caput, da Constituição da República. Assim, cuidando-se de bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, cabe à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as gerações presentes e futuras. 4. No caso dos autos, a manutenção das áreas edificadas não tem amparo na legislação, seja no Código Florestal anterior, Lei n.º 4.771, de 15/09/1965, seja no diploma vigente, cingindo-se a questão central em saber: i) se a área na qual foi construído o empreendimento se enquadra ou não como área de preservação permanente (APP), e, ainda, ii) se ocorreram danos ambientais. 5. O empreendimento da ré consiste em "serviços de hospedagem e alimentação, associados à locação de embarcações motorizadas, conduzidas por profissionais habilitados (ex-pescadores profissionais), com finalidade de oferecer pesca esportiva amadora e lazer aos hóspedes", atividades estas que são, de fato, exercidas em área de preservação permanente (APP), pois o local no qual foi construído o Clube de Pesca, com atividades de pesca e lazer acompanhado de hotelaria, está localizado à margem do rio Paraná, conforme a perícia técnica, cuja conclusão tem amparo no artigo 2º, "a", item 5, da Lei n.º 4.771, de 15/09/1965 (antigo Código Florestal), vigente à época da autuação. 6. Ademais, a proteção ambiental foi ampliada pelo atual Código Florestal (Lei nº 12.651, de 25/05/2012), segundo o qual (...) considera-se Área de Preservação Permanente, em zonas rurais ou urbanas, para os efeitos desta Lei (...) as faixas marginais de qualquer curso d'água natural perene e intermitente, excluídos os efêmeros, desde a borda da calha do leito regular, em largura mínima de (...) 500 (quinhentos) metros, para os cursos d'água que tenham largura superior a 600 (seiscentos) metros (artigo 4º, inciso I, letra "e"). 7. A área sobre a qual foi construído o empreendimento da ré é classificada legalmente como de proteção permanente, simplesmente porque está localizada na margem do rio Paraná, fato esse que não é refutado pela ré, que apenas rebate que a construção não causou danos pois foi realizada em área de antigas pastagens. 8. Não obstante a área ter sido utilizada para pastagens anteriormente, não é possível ignorar que a sua localização se subsome à norma legal que a considera área de preservação permanente, impossibilitando a manutenção da construção. 9. A regra do artigo 4º, e § 1, da Lei nº 4.771, de 15/09/1965, com redação da Medida Provisória nº 2.166-65, de 28/07/2001, que fora invocada pela apelante, é expressa ao referir que a hipótese de supressão da APP dar-se-á apenas e tão somente em caso de utilidade pública e interesse social. 10. Não consta dos autos qualquer documento conferindo autorização expressa à apelante para exercer atividade de utilidade pública ou de interesse público, liberando o seu empreendimento de hotelaria, restaurante e pesca de observar os regramentos que incidem sobre as áreas de proteção permanente, até porque as atividades têm caráter privado e eminentemente econômico, visando lucro, e, assim, não se amoldam aos estreitos limites da exceção normativa. 11. Tampouco a referência às normas da Resolução CONAMA nº 369, de 28/03/2006, concede amparo à interpretação pretendida pela ré, uma vez que, nos casos de utilidade pública e interesse social, previstos pela norma do artigo 2º da referida Resolução, a intervenção na área de preservação permanente deve ser precedida de autorização do órgão competente que, necessariamente, deve ser da esfera federal. 12. Também não ampara o empreendimento da apelante a menção às normas da Lei nº 12.651, de 25/05/2012, que estabeleceu o novo Código Florestal, cujo regramento elevou à categoria de norma legal o que já vinha sendo aplicado por meio da Resolução CONAMA nº 369, de 28/03/2006. 13. De todo o exposto evidencia-se que o conjunto probatório conduz à manutenção da sentença, impondo-se a demolição e desocupação da área de preservação permanente. 14. No que toca ao prazo para demolição, também não se afigura demasiadamente exíguo, razão por que deve ser mantido. Com efeito, o prazo inicial de 30 dias, conforme foi consignado pela sentença recorrida, é destinado à apresentação do projeto às autoridades ambientais, o qual, somente depois de aprovado, importará na obrigação de executá-lo. 15. A multa por descumprimento não é desarrazoada, e a sua função é exatamente a de conduzir ao efetivo cumprimento da sentença. 16. Agravo retido não conhecido. Apelação desprovida.” O valor da multa diária fixada na sentença por descumprimento das obrigações não se afigura irrisório, tampouco desproporcional ou desarrazoado, não merecendo, pois, reparo. No que tange ao pedido de fixação de indenização, a título de danos extrapatrimoniais coletivos decorrentes da perda da qualidade ambiental das atuais e futuras gerações, o Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento, inclusive sumulado, no sentido da possibilidade de cumulação das sanções decorrentes de dano ambiental (Súmula 629: “Quanto ao dano ambiental, é admitida a condenação do réu à obrigação de fazer ou à de não fazer cumulada com a de indenizar”). Neste sentido: REsp 1.862.873, Rel. Min. FRANCISCO FALCÃO, DJe 22/10/2020: “ADMINISTRATIVO. AMBIENTAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DANO AMBIENTAL. EDIFICAÇÃO IRREGULAR EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO E LICENÇAS AMBIENTAIS IMPERIOSAS. REPARAÇÃO INTEGRAL DO DANO AMBIENTAL. MEDIDAS PARA RECUPERAÇÃO E COMPENSAÇÃO PELO PERÍODO EM QUE FORAM DESRESPEITADAS AS NORMAS AMBIENTAIS. CABÍVEL A CUMULAÇÃO DAS CONDENAÇÕES IN CASU. PRECEDENTES. I - Na origem, trata-se de ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público Federal contra particulares objetivando que os réus se abstenham de ocupar e explorar as áreas de várzea e de preservação permanente do imóvel onde está situado o "rancho" descrito na exordial, bem como procedam à recuperação das respectivas áreas e ao pagamento de indenização ao Fundo de Defesa dos Direitos Difusos. II - O Tribunal Regional Federal da 3ª Região, em grau recursal, reformou em parte a sentença que acolheu parcialmente os pedidos e, ainda que tenha afastado a prescrição incidente sobre o pedido indenizatório, e consignado acerca da irregularidade da edificação inserida nos limites de área de preservação permanente, entendeu pela improcedência do respectivo pedido, na medida em que os réus já teriam sido condenados a outras obrigações. III - Nesse diapasão, o entendimento perfilhado pelo acórdão objurgado se encontra em dissonância com a jurisprudência consolidada desta Corte, segundo a qual, a necessidade de reparação integral da lesão causada ao meio ambiente autoriza a cumulação das condenações postuladas, porquanto, além de devido o pleito cominatório - a fim de restaurar a área degradada, a indenização in casu não corresponde ao dano a ser reparado, mas aos seus efeitos remanescentes, reflexos ou transitórios. Violação dos citados dispositivos da Lei n. 6.938/1981 caracterizada. IV - Em razão do óbice da Súmula n. 7/STJ, no entanto, esta Corte não pode fixar o devido valor indenizatório, por demandar revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos. V - Recurso especial provido para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para a fixação do quantum debeatur.” AgInt no REsp 1.770.219, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 19/06/2019: “PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DANO AMBIENTAL. POSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER (REPARAÇÃO DA ÁREA DEGRADADA) E DE PAGAR QUANTIA CERTA (INDENIZAÇÃO). 1. A jurisprudência do STJ está firmada no sentido de que a necessidade de reparação integral da lesão causada ao meio ambiente permite a cumulação de obrigações de fazer e indenizar 2. Com efeito, a cumulação de obrigação de fazer, não fazer e pagar não configura bis in idem, porquanto a indenização não é para o dano especificamente já reparado, mas para os seus efeitos remanescentes, reflexos ou transitórios, com destaque para a privação temporária da fruição do bem de uso comum do povo, até sua efetiva e completa recomposição, assim como o retorno ao patrimônio público dos benefícios econômicos ilegalmente auferidos. 3. Agravo Interno não provido." Na espécie, eventual alegação de hipossuficiência não é condizente com a posse e propriedade do imóvel, sendo cabível imposição de indenização pelos danos causados ao meio ambiente pela continuidade da ocupação irregular com supressão de mata nativa e impedimento da regeneração respectiva por constantes intervenções antrópicas realizadas ao longo do tempo. Assim, diante do contexto fático da degradação ambiental perpetrada no caso concreto, em especial a extensão e o período em que praticado continuadamente, agravando o dano, cabível a majoração do valor de indenização para R$ 10.000,00 (dez mil reais), atualizado pela SELIC, observados os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, a ser destinado ao Fundo Nacional do Meio Ambiente - FNMA. Ante o exposto, nego provimento à apelação da ré, dou provimento às apelações da União e ICMBio e parcial provimento à apelação do Ministério Público Federal e à remessa oficial, tida por submetida, para reformar a sentença nos termos supracitados. É como voto. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO E AMBIENTAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DANO AMBIENTAL. LITISPENDÊNCIA. INEXISTÊNCIA. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE – APP. EDIFICAÇÃO. CÓDIGO FLORESTAL VIGENTE À ÉPOCA DA DEGRADAÇÃO. LEI Nº 4.771/65. DEVER DE REPARAÇÃO DO DANO AMBIENTAL E DEMOLIÇÃO DAS CONSTRUÇÕES. INDENIZAÇÃO. SUCUMBÊNCIA. 1. Rejeitada preliminar de incompetência da Justiça Federal, pois irrelevante à espécie a legislação invocada (Lei 14.285/2021), já que o imóvel encontra-se na área rural do município, conforme reconhecido pelos próprios réus, constando, inclusive, registro perante o INCRA. 2. Ainda que se tratasse de área urbana, a Corte Superior fixou, no julgamento dos RESP’s 1.770.760, 1.770.808 e 1.770.967, em 28/04/2021, a seguinte tese: “Na vigência do novo Código Florestal (Lei n. 12.651/2012), a extensão não edificável nas Áreas de Preservação Permanente de qualquer curso d'água, perene ou intermitente, em trechos caracterizados como área urbana consolidada, deve respeitar o que disciplinado pelo seu art. 4º, caput, inciso I, alíneas a, b, c, d e e, a fim de assegurar a mais ampla garantia ambiental a esses espaços territoriais especialmente protegidos e, por conseguinte, à coletividade”. 3. Afastada a alegação de litispendência, pois o processo 0001700-95.2014.403.6112 trata de área diversa da que é objeto na presente ação, embora integrantes de um mesmo imóvel, divididos em lotes menores. 4. Comprovado que o imóvel situa-se às margens do Rio Paraná, em faixa de proteção ambiental de preservação permanente, configurando dano ambiental a ocupação ou edificação com capacidade de suprimir ou impedir a regeneração da vegetação nativa. 5. Com o advento de nova codificação ambiental, tem sido muito discutida a questão do direito aplicável e, no ponto específico, a Corte Superior tem decidido que as novas regras materiais têm eficácia ex nunc e não alcança fatos pretéritos se implicar redução do patamar de proteção do meio ambiente sem necessária compensação. Tal discussão, contudo, não releva no caso concreto, pois a extensão das faixas de proteção às margens de curso d’água, antes como atualmente, é a mesma. 6. Diante da localização da intervenção antrópica na espécie, aplica-se a distância mínima de quinhentos metros a partir da margem do rio, considerada a respectiva largura naquele trecho, nos termos do artigo 2º, a, da Lei 4.771/1965, o que não foi observado nas edificações do caso concreto, com supressão, ainda que antecedente, da vegetação originária e impedimento à respectiva regeneração, conforme apurou o laudo pericial da Polícia Federal. 7. A infração imputada não se esgota no ato de construção, em si, do imóvel na região da APP, mas, na verdade, revela conduta infracional continuada, que se protrai no tempo com contínua utilização da área em desacordo com normas de proteção ambiental, pelo que não se cogita de prescrição, irretroatividade da lei ou direito adquirido. Assim, não cabe cogitar de direito adquirido à permanência do imóvel no local, por transcurso do tempo, dada a existência de ilícito, representado por construção em local proibido, suprimindo e impedindo regeneração da vegetação em área de preservação permanente. 8. A obrigação de reparar o dano ambiental, sendo propter rem, não adere à pessoa de quem praticou o ilícito e, portanto, quem deve responder pela ação é sempre o atual proprietário ou possuidor do imóvel, que têm ônus de suportar efeitos de eventual condenação judicial, até porque a natureza permanente da infração também qualifica juridicamente a responsabilidade. Para ampliar a garantia protetiva, registre-se que a jurisprudência reconhece, inclusive, natureza solidária à responsabilidade dos degradadores, podendo ser acionados individualmente ou em conjunto para assumirem deveres e obrigações segundo a legislação. 9. Nem é relevante, outrossim, a alegação de que se trata de área urbana consolidada, assim reconhecida pelo ente municipal, vez que, conforme legislação aplicável ao caso (Lei 4.771/1965) devem ser observados em tal hipótese os limites estabelecidos na lei de regência (artigo 2º, parágrafo único). Não obstante, a Lei 12.651/2012 dispõe que lei municipal pode flexibilizar tais faixas marginais em áreas urbanas consolidadas, desde que ouvidos conselhos estaduais, municipais ou distrital de meio ambiente e estabelecidas outras regras específicas (artigo 4º, § 10), o que não consta tenha ocorrido no caso. 10. Tampouco socorre aos réus a aplicação do artigo 61-A, caput e § 1º, da Lei 12.651/2012 na espécie, seja porque o novo Código Florestal não retroagiria para reduzir o nível de proteção do meio ambiente, conforme jurisprudência citada; seja porque, ainda que assim não fosse, não foram preenchidos requisitos previstos em tal dispositivo para incidência de tal preceito legal. Com efeito, apesar de a sentença ter considerado o imóvel como “rancho/hotel de pesca e lazer” situado em área rural consolidada, “destinado à atividade de ecoturismo e turismo rural, especialmente a de pesca esportiva e profissional”, tal destinação não restou demonstrada nos autos. Pelo contrário, o laudo pericial da Polícia Federal foi claro ao concluir que a área vistoriada "é caracterizada por uma ocupação destinada principalmente a chácaras de veraneio, dotadas ou não de ranchos de pescaria, com ocupação temporária, excetuando-se alguns poucos casos em que realmente foram encontradas pessoas que moram nos locais”, o que revela que, na espécie, não restaram preenchidos os requisitos legais de “continuidade das atividades agrossilvipastoris, de ecoturismo e de turismo rural” exigidos pelo artigo 61-A, caput, da Lei 12.651/2012, já que se trata de rancho particular, com finalidade de lazer próprio. 11. Ademais, o novo Código Florestal prevê que a manutenção de ocupações é possível somente em áreas não identificadas como de risco (artigo 61-A, § 12), e a Resolução CONAMA 369/2006 (artigo 9°, § 2º), veda a regularização de ocupações localizadas em áreas consideradas de risco de inundações, o que excluiu o Bairro Saúva, em questão, de eventual plano de regularização fundiária. 12. Inviável cogitar, no caso, de qualquer ponderação que direcione à sucumbência do direito coletivo ao meio ambiente ecologicamente equilibrado frente aos direitos individuais e particulares ao lazer e à propriedade, cujo exercício, a propósito, deve observar a função socioambiental (artigo 1.228, § 1º, CC). 13. Evidenciada a necessidade de demolição da construção e das impermeabilizações promovidas, que, se mantidas na área de preservação permanente, perpetuam degradação ambiental constatada, com reforma da sentença para condenação à demolição de todas as construções e impermeabilizações, retirada de entulho, além de elaboração e execução de projeto de recuperação ambiental a ser submetido e aprovado pelo órgão ambiental competente. 14. No que tange ao pedido de fixação de indenização, a título de danos extrapatrimoniais coletivos decorrentes da perda da qualidade ambiental das atuais e futuras gerações, o Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento, inclusive sumulado, no sentido da possibilidade de cumulação das sanções decorrentes de dano ambiental (Súmula 629: “Quanto ao dano ambiental, é admitida a condenação do réu à obrigação de fazer ou à de não fazer cumulada com a de indenizar”). Assim, considerado todo o contexto fático da degradação ambiental perpetrada no caso concreto, em especial a extensão e o período em que praticado continuadamente, agravando o dano, cabível a majoração do valor de indenização em montante compatível com os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, a ser destinada ao Fundo Nacional do Meio Ambiente - FNMA. 15. Apelação da ré desprovida, apelações da União e ICMBio providas, e apelação do Ministério Público Federal e remessa oficial, tida por submetida, parcialmente providas. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Terceira Turma, por unanimidade, negou provimento à apelação da ré, deu provimento às apelações da União e ICMBio e parcial provimento à apelação do Ministério Público Federal e à remessa oficial, tida por submetida, para reformar a sentença, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

13/07/2022, 00:00

25/05/2022, 00:00

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Advogados / Representantes(11)

Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Protocolo de Petição

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Não Conhecimento de recurso (Agravo em recurso extraordinário)

Conclusão (para decisão)

Documento

Petição (Agravo em recurso extraordinário)

Todas as movimentações(125)

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