Agravo em Recurso Especial 1005615-47.2021.8.26.0606 - STJ

Agravo em Recurso Especial 1005615-47.2021.8.26.0606 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1005615-47.2021.8.26.0606 - Procedimento Comum Cível - Constituição de Renda - Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial Senai - Pioneira Saneamento e Limpeza Urbana Ltda - Considerando a condenação ao pagamento das custas e despesas processuais (fls. 25097/25099), providencie, a parte autora, o depósito aos autos do complemento dos honorários periciais majorados (fl. 25099), no valor de R$ 5.554,09 (cinco mil, quinhentos e cinquenta e quatro reais e nove centavos), no prazo de 15 dias, sob pena de inscrição em dívida ativa, na forma do artigo 1098 das NSCGJ. - ADV: PRISCILLA DE HELD MENA BARRETO SILVEIRA (OAB 154087/SP), MICHEL BRAZ DE OLIVEIRA (OAB 235072/SP), RUY PEREIRA CAMILO JUNIOR (OAB 111471/SP)

27/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1005615-47.2021.8.26.0606 - Procedimento Comum Cível - Constituição de Renda - Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial Senai - Pioneira Saneamento e Limpeza Urbana Ltda - Considerando a condenação ao pagamento das custas e despesas processuais (fls. 25097/25099), providencie, a parte autora, o depósito aos autos do complemento dos honorários periciais majorados (fl. 25099), no valor de R$ 5.554,09 (cinco mil, quinhentos e cinquenta e quatro reais e nove centavos), no prazo de 15 dias, sob pena de inscrição em dívida ativa, na forma do artigo 1098 das NSCGJ. - ADV: RUY PEREIRA CAMILO JUNIOR (OAB 111471/SP), PRISCILLA DE HELD MENA BARRETO SILVEIRA (OAB 154087/SP), MICHEL BRAZ DE OLIVEIRA (OAB 235072/SP)

27/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Processo 1005615-47.2021.8.26.0606 - Procedimento Comum Cível - Constituição de Renda - Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial Senai - Pioneira Saneamento e Limpeza Urbana Ltda - Vistos. Cumpra-se o v. Acórdão. Manifeste-se o interessado em termos de prosseguimento no prazo de cinco dias, observado que eventual cumprimento de sentença deve ser pleiteado por meio de peticionamento eletrônico intermediário, nos termos dos artigos 917 e 1.285 e seguintes das NSCGJ. Intime-se a parte autora para recolher as custas e despesas processuais impostas em sentença definitiva, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de inscrição na Dívida Ativa. Oportunamente, observadas as formalidades legais, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Intime-se. - ADV: RUY PEREIRA CAMILO JUNIOR (OAB 111471/SP), MICHEL BRAZ DE OLIVEIRA (OAB 235072/SP), PRISCILLA DE HELD MENA BARRETO SILVEIRA (OAB 154087/SP)

09/12/2025, 00:00

Baixa Definitiva

14/10/2025, 16:43

Trânsito em julgado

14/10/2025, 16:43

Publicação

22/09/2025, 00:48

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/09/2025, 01:29

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2842895/SP (2025/0021054-8) RELATOR: MINISTRO FRANCISCO FALCÃO AGRAVANTE: SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL ADVOGADOS: ADRIANA SILVA DE CAMPOS MOURA - SP214700 CÁSSIO ROBERTO SIQUEIRA DOS SANTOS - SP225408 PRISCILLA DE HELD MENA BARRETO SILVEIRA - SP154087 GUSTAVO HENRIQUE FILIPINI - SP276420 RAFAEL GOUVÊA KAMEL - SP448637 AGRAVADO: PIONEIRA SANEAMENTO E LIMPEZA URBANA LTDA ADVOGADOS: RUY PEREIRA CAMILO JUNIOR - SP111471 MICHEL BRAZ DE OLIVEIRA - SP235072 PATRÍCIA HELENA GHATTAS - SP401401 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 11/09/2025 a 17/09/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Maria Thereza de Assis Moura, Marco Aurélio Bellizze, Teodoro Silva Santos e Afrânio Vilela votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Afrânio Vilela.

19/09/2025, 00:00

Ato ordinatório

18/09/2025, 15:10

Não-Provimento

17/09/2025, 23:59

Publicação

22/08/2025, 01:24

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/08/2025, 01:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2842895/SP (2025/0021054-8) RELATOR: MINISTRO FRANCISCO FALCÃO AGRAVANTE: SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL ADVOGADOS: ADRIANA SILVA DE CAMPOS MOURA - SP214700 CÁSSIO ROBERTO SIQUEIRA DOS SANTOS - SP225408 PRISCILLA DE HELD MENA BARRETO SILVEIRA - SP154087 GUSTAVO HENRIQUE FILIPINI - SP276420 RAFAEL GOUVÊA KAMEL - SP448637 AGRAVADO: PIONEIRA SANEAMENTO E LIMPEZA URBANA LTDA ADVOGADOS: RUY PEREIRA CAMILO JUNIOR - SP111471 MICHEL BRAZ DE OLIVEIRA - SP235072 PATRÍCIA HELENA GHATTAS - SP401401 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da SEGUNDA TURMA, Sessão Virtual do dia 11/09/2025 00:00:00, com encerramento no dia 17/09/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

21/08/2025, 00:00

Inclusão em pauta

20/08/2025, 18:09

Conclusão (para decisão)

17/06/2025, 19:00

Documentos

Intimação

•27/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2842895/SP (2025/0021054-8) RELATOR: MINISTRO FRANCISCO FALCÃO AGRAVANTE: SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL ADVOGADOS: ADRIANA SILVA DE CAMPOS MOURA - SP214700 CÁSSIO ROBERTO SIQUEIRA DOS SANTOS - SP225408 PRISCILLA DE HELD MENA BARRETO SILVEIRA - SP154087 GUSTAVO HENRIQUE FILIPINI - SP276420 RAFAEL GOUVÊA KAMEL - SP448637 AGRAVADO: PIONEIRA SANEAMENTO E LIMPEZA URBANA LTDA ADVOGADOS: RUY PEREIRA CAMILO JUNIOR - SP111471 MICHEL BRAZ DE OLIVEIRA - SP235072 PATRÍCIA HELENA GHATTAS - SP401401 DECISÃO Na origem, trata-se de ação de cobrança ajuizada pelo SENAI - Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial, buscando o pagamento da contribuição adicional, prevista no artigo 6º, do Decreto-Lei n. 4.048/42, inicialmente exigida no âmbito administrativo, por meio da Notificação de Débito nº 31421/DN, no valor equivalente a R$ 486.073,87 (quatrocentos e oitenta e seis mil, setenta e três reais e oitenta e sete centavos). Na sentença, julgou-se o pedido improcedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. O valor da causa foi fixado em R$ 486.073,87 (quatrocentos e oitenta e seis mil, setenta e três reais e oitenta e sete centavos) O recurso especial, fundamentado no art. 105, III, a, da Constituição Federal, foi interposto no TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO contra acórdão com o seguinte resumo de ementa: AÇÃO DE COBRANÇA - SENAI - PRETENSÃO À CONDENAÇÃO DE EMPRESA AO PAGAMENTO DE CONTRIBUIÇÃO ADICIONAL NO MONTANTE DE R$ 486.073,87, EXIGIDA POR MEIO DA NOTIFICAÇÃO DE DÉBITO N° 31421/DN - INADMISSIBILIDADE, NO CASO - A ATIVIDADE PREPONDERANTE DA REQUERIDA NÃO É INDUSTRIAL - CONSTATAÇÃO POR LAUDO TÉCNICO PERICIAL PRODUZIDO POR EXPERT DE CONFIANÇA DO MM. JUÍZO E DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO - PREVALECE A ATIVIDADE DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE LIMPEZA PÚBLICA (COLETA DE RESÍDUOS) POR PARTE DA EMPRESA RECORRIDA, DE MODO QUE NÃO DÁ ENSEJO À TRIBUTAÇÃO PRETENDIDA PELO AUTOR - PRECEDENTES DESTA C. CORTE JUSTIÇA - HONORÁRIOS PERICIAIS DEFINITIVOS ARBITRADOS EM RS 12.000,00 PELO MM. JUÍZO A QUO - MANUTENÇÃO - RAZOABILIDADE DA FIXAÇÃO - COMPLEXIDADE DO TRABALHO E O TEMPO DISPENDIDO PARA A SUA EXECUÇÃO COM ANÁLISE DE MAIS DE 23 MIL DOCUMENTOS. R. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. Após interposição de agravo em recurso especial, vieram os autos ao Superior Tribunal de Justiça. É o relatório. Decido. O recurso especial não deve ser conhecido. A Corte de origem bem analisou a controvérsia com base nos seguintes fundamentos: Isto porque, foi produzido laudo técnico pericial pelo engenheiro Walmir Pereira Modotti (laudo a fls. 355/435 com anexos a fls. 436/23.859), profissional de confiança do MM. Juízo a quo, com a observância ao princípio do contraditório e da ampla defesa, o qual afirmou que a atividade principal executada pela Requerida é a coleta de resíduos não-perigosos (fls. 428). [...] Dessa forma, se verifica que a Apelada se fundamentou na Inscrição Normativa RFB nº 971/2009 (vigente à época dos fatos e que dispunha sobre normas gerais de tributação previdenciária e de arrecadação das contribuições sociais destinadas à Previdência Social e as destinadas a outras entidades ou fundos, administradas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil), para realizar o cadastro sob o código FPAS 515, tendo em vista que prevalece a atividade preponderante para fins de classificação atividade desenvolvida (artigo 109-C, inciso III, da referida norma). [...] O trabalho técnico foi agendado para o dia 19.10.2022 (fls. 341/342) e o laudo entregue em 22.02.2023, sendo respondidos onze quesitos formulados pelas partes (fls. 355/435, com anexos a fls. 436/23.859), bem como esclarecimentos a fls. 25.075/25.083. [...] Com efeito, o Regulamento de Honorários do IBAPE/SP (Instituto Brasileiro de Avaliações e Perícias de Engenharia) apresentado pelo perito, indica que o valor da hora técnica básica com profissionais com mais de 20 anos de experiência, seria de R$ 980,00 (fls. 23.867/23.868), mas calculou as 30 horas de trabalho tendo como base o valor de R$ 490,00/hora, totalizando R$ 14.700,00 (fls. 23.865). Quanto à matéria de fundo, verifica-se que a Corte de origem analisou a controvérsia dos autos levando em consideração os fatos e provas relacionados à matéria. Assim, para se chegar à conclusão diversa seria necessário o reexame fático-probatório, o que é vedado pelo enunciado n. 7 da Súmula do STJ, segundo o qual "A pretensão de simples reexame de provas não enseja recurso especial". Relativamente às demais alegações de violação (art. 11, do Decreto-lei nº 4.481, de 16/07/44, art. 3.º do Decreto-lei n.º 4.936/42, artigos 2º e 3.º do Decreto-lei n.º 6.246/44, artigos 577 e 581 da CLT; artigos 10, 369 do Código de Processo Civil), esta Corte somente pode conhecer da matéria objeto de julgamento no Tribunal de origem. Ausente o prequestionamento da matéria alegadamente violada, não é possível o conhecimento do recurso especial. Nesse sentido, o enunciado n. 211 da Súmula do STJ: "Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo"; e, por analogia, os enunciados n. 282 e 356 da Súmula do STF. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino a sua majoração, em desfavor da parte recorrente, no importe de 1% sobre o valor já fixado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil de 2015, observados, se aplicáveis: i. os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do já citado dispositivo legal; ii. a concessão de gratuidade judiciária. Ante o exposto, nos termos do art. 253, parágrafo único, II, a, do Regimento Interno do STJ, conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo, e não conheço do recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Relator FRANCISCO FALCÃO

08/05/2025, 00:00

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Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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