Agravo em Recurso Especial 0827803-66.2023.8.10.0000 - STJ

Agravo em Recurso Especial 0827803-66.2023.8.10.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

12/05/2025, 15:13

Trânsito em julgado

12/05/2025, 15:13

Publicação

10/04/2025, 01:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/04/2025, 01:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2861122/MA (2025/0056767-7) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: ADMARY OLIVEIRA MOREIRA JACAUNA AGRAVANTE: ANA TEREZA CAMPOS DE MELO AGRAVANTE: CLEDINA SAYONARA SOUSA REGO AGRAVANTE: CLEONICE MARTINS ARAUJO AGRAVANTE: DELZUITA DORICA VIEIRA SANTOS AGRAVANTE: FRANCISCA RAMOS DA SILVA AGRAVANTE: GERTRUDES MATILDE DE ARAUJO AGRAVANTE: LIDIA MARIA RODRIGUES GUIMARAES AGRAVANTE: LINDOMAR LEITE GONÇALVES DE MELO AGRAVANTE: LUIZA GONZAGA LEITE GONCALVES AGRAVANTE: MARIA DA PIEDADE DOS SANTOS BORGES AGRAVANTE: MARIA DAS GRACAS OLIVEIRA MOREIRA AGRAVANTE: MARTA MONTEIRO CAMPOS AGRAVANTE: MIRIAN MENDES MOURA AGRAVANTE: THEREZINHA DE JESUS ALVES PINTO ADVOGADOS: THIAGO HENRIQUE DE SOUSA TEIXEIRA - MA010012 ANDRE ARAUJO SOUSA - MA019403 AGRAVADO: ESTADO DO MARANHÃO ADVOGADO: MIZAEL COELHO DE SOUSA E SILVA DECISÃO Cuida-se de Agravo em Recurso Especial interposto por ADMARY OLIVEIRA MOREIRA JACAUNA, ANA TEREZA CAMPOS DE MELO, CLEDINA SAYONARA SOUSA REGO, CLEONICE MARTINS ARAUJO, DELZUITA DORICA VIEIRA SANTOS, FRANCISCA RAMOS DA SILVA, GERTRUDES MATILDE DE ARAUJO, LIDIA MARIA RODRIGUES GUIMARAES, LINDOMAR LEITE GONÇALVES DE MELO, LUIZA GONZAGA LEITE GONCALVES, MARIA DA PIEDADE DOS SANTOS BORGES, MARIA DAS GRACAS OLIVEIRA MOREIRA, MARTA MONTEIRO CAMPOS, MIRIAN MENDES MOURA, THEREZINHA DE JESUS ALVES PINTO contra decisão que negou seguimento ao Recurso Especial em razão de o acórdão recorrido encontrar-se em consonância com o entendimento firmado sob o rito dos recursos repetitivos, cuja intimação efetivou-se já na égide do novo Código de Processo Civil. É o relatório. Decido. Consoante o disposto no art. 1.030, § 2º, do CPC, é cabível agravo interno contra decisão que nega seguimento a recurso especial com base no inciso I, b, deste mesmo artigo: Art. 1.030. Recebida a petição do recurso pela secretaria do tribunal, o recorrido será intimado para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, findo o qual os autos serão conclusos ao presidente ou ao vice-presidente do tribunal recorrido, que deverá: I – negar seguimento: [...] b) a recurso extraordinário ou a recurso especial interposto contra acórdão que esteja em conformidade com entendimento do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça, respectivamente, exarado no regime de julgamento de recursos repetitivos; § 2º Da decisão proferida com fundamento nos incisos I e III caberá agravo interno, nos termos do art. 1.021. Assim, a interposição de recurso diverso do previsto expressamente em lei torna-o manifestamente incabível, o que afasta, inclusive, o princípio da fungibilidade recursal, uma vez que não há dúvida objetiva acerca do recurso cabível. A propósito: PROCESSUAL CIVIL. ACÓRDÃO IMPUGNADO. CONFORMIDADE COM RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DESCABIMENTO. 1. É inadmissível o agravo em recurso especial interposto contra decisão que nega seguimento a recurso especial, por estar o acórdão recorrido em consonância com entendimento exarado no regime de julgamento de recursos repetitivos. 2. Segundo o art. 1.030, I, "b", § 2º, do CPC/2015, o recurso adequado nessa hipótese é o agravo interno do art. 1.021 desse diploma normativo. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 1.529.922/DF, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 14.2.2020.) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO QUE NÃO ADMITE RECURSO ESPECIAL FUNDAMENTADA EM REPETITIVO. APLICAÇÃO DO CPC/2015. NÃO CABIMENTO DE AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PREVISÃO LEGAL EXPRESSA. ERRO GROSSEIRO. FUNGIBILIDADE RECURSAL. INAPLICABILIDADE. 1. Ação de compensação por dano moral e reparação por dano material. 2. Agravo em recurso especial que está sujeito às normas do CPC/2015. 3. Conforme determinação expressa contida no art. 1.030, I, "b" e § 2º, c/c 1.042, caput, do CPC/2015, é cabível agravo interno contra decisão na origem que nega seguimento ao recurso especial com base em recurso repetitivo. 4. A interposição de agravo em recurso especial constitui erro grosseiro, porquanto inexiste dúvida objetiva, ante a expressa previsão legal do recurso adequado. 5. Agravo interno no agravo em recurso especial não provido. (AgInt no AREsp n. 1.539.749/ES, rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe de 12.2.2020). Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

Ato ordinatório

07/04/2025, 20:40

Não Conhecimento de recurso (Agravo em recurso especial)

07/04/2025, 20:40

Conclusão (para decisão)

17/03/2025, 15:30

Petição (Agravo (inominado/ legal))

17/03/2025, 10:31

Protocolo de Petição

17/03/2025, 10:18

Publicação

10/03/2025, 00:48

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/03/2025, 02:58

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 2861122/MA (2025/0056767-7) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: ADMARY OLIVEIRA MOREIRA JACAUNA AGRAVANTE: ANA TEREZA CAMPOS DE MELO AGRAVANTE: CLEDINA SAYONARA SOUSA REGO AGRAVANTE: CLEONICE MARTINS ARAUJO AGRAVANTE: DELZUITA DORICA VIEIRA SANTOS AGRAVANTE: FRANCISCA RAMOS DA SILVA AGRAVANTE: GERTRUDES MATILDE DE ARAUJO AGRAVANTE: LIDIA MARIA RODRIGUES GUIMARAES AGRAVANTE: LINDOMAR LEITE GONÇALVES DE MELO AGRAVANTE: LUIZA GONZAGA LEITE GONCALVES AGRAVANTE: MARIA DA PIEDADE DOS SANTOS BORGES AGRAVANTE: MARIA DAS GRACAS OLIVEIRA MOREIRA AGRAVANTE: MARTA MONTEIRO CAMPOS AGRAVANTE: MIRIAN MENDES MOURA AGRAVANTE: THEREZINHA DE JESUS ALVES PINTO ADVOGADOS: THIAGO HENRIQUE DE SOUSA TEIXEIRA - MA010012 ANDRE ARAUJO SOUSA - MA019403 AGRAVADO: ESTADO DO MARANHÃO ADVOGADO: MIZAEL COELHO DE SOUSA E SILVA Vista à(s) parte(s) recorrente(s) para manifestação acerca de vício certificado nos autos.

07/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 2861122/MA (2025/0056767-7) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: ADMARY OLIVEIRA MOREIRA JACAUNA AGRAVANTE: ANA TEREZA CAMPOS DE MELO AGRAVANTE: CLEDINA SAYONARA SOUSA REGO AGRAVANTE: CLEONICE MARTINS ARAUJO AGRAVANTE: DELZUITA DORICA VIEIRA SANTOS AGRAVANTE: FRANCISCA RAMOS DA SILVA AGRAVANTE: GERTRUDES MATILDE DE ARAUJO AGRAVANTE: LIDIA MARIA RODRIGUES GUIMARAES AGRAVANTE: LINDOMAR LEITE GONÇALVES DE MELO AGRAVANTE: LUIZA GONZAGA LEITE GONCALVES AGRAVANTE: MARIA DA PIEDADE DOS SANTOS BORGES AGRAVANTE: MARIA DAS GRACAS OLIVEIRA MOREIRA AGRAVANTE: MARTA MONTEIRO CAMPOS AGRAVANTE: MIRIAN MENDES MOURA AGRAVANTE: THEREZINHA DE JESUS ALVES PINTO ADVOGADOS: THIAGO HENRIQUE DE SOUSA TEIXEIRA - MA010012 ANDRE ARAUJO SOUSA - MA019403 AGRAVADO: ESTADO DO MARANHÃO ADVOGADO: MIZAEL COELHO DE SOUSA E SILVA Processo distribuído pelo sistema automático em 06/03/2025.

07/03/2025, 00:00

Ato ordinatório

06/03/2025, 11:15

Documentos

DESPACHO / DECISÃO

•09/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Recorrentes: Cledina Sayonara Sousa Rego e outros Advogados: Thiago Henrique de Sousa Teixeira (OAB/MA 10.012) e André Araújo Sousa (OAB/MA 19.403) Recorrido: Estado do Maranhão / Procuradoria-Geral do Estado do Maranhão DECISÃO. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA Recurso Especial n. 0827803-66.2023.8.10.0000 Trata-se de recurso especial, interposto por Cledina Sayonara Sousa Rego e outros, com fundamento no art. 105, III, “a”, da Constituição Federal, visando à reforma do acórdão proferido pela Segunda Câmara de Direito Público do TJMA. Na origem, Cledina Sayonara Sousa Rego e outros deflagraram cumprimento da sentença oriunda do Processo n. 28.371/2009. O Juízo de primeiro grau julgou parcialmente procedente a impugnação apresentada pelo ente estatal, acolhendo a limitação temporal em razão da reestruturação remuneratória operada pela Lei Estadual n. 9.860/2013. Sobreveio agravo de instrumento, e a Segunda Câmara de Direito Público negou provimento ao recurso dos recorrentes, com fundamento no RE 561.836 (Tema 5 de repercussão geral) (Id 35871383). Embargos de declaração rejeitados (Id 37942098). Nas razões do recurso especial, os recorrentes pedem a reforma do acórdão, alegando violação aos artigos 525, § 1º, e 1.022, II, do Código de Processo Civil (Id 38344263). Contrarrazões no Id 40738553. É o relatório. Decido. Configurados os pressupostos genéricos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, passo ao exame dos pressupostos específicos do recurso especial. Ao negar provimento ao agravo de instrumento, o colegiado registrou que “[…] o Poder Executivo no Estado do Maranhão promoveu a reestruturação das carreiras do Magistério Estadual por meio da Lei Estadual nº 9.860/2013” (Id 35871383). Assentada a premissa de fato, o colegiado aplicou ao caso o Tema n. 05 de repercussão geral, firmado pelo STF, no julgamento no RE n. 561.836: “[...] II - O término da incorporação, na remuneração do servidor, do percentual devido em razão da ilegalidade na conversão de Cruzeiros Reais em URV deve ocorrer no momento em que a carreira do servidor passa por uma reestruturação remuneratória.” O Tema é observado pelo STJ, que, nessa questão, vem recusando reapreciar acórdãos locais, ante o óbice das Súmulas/STJ n. 07 e 83 e da Súmula/STF 280: “[...] a lei posterior que reestrutura a carreira do servidor implica limitador temporal da incorporação dos 11,98% (URV). Incide na espécie o princípio estabelecido na Súmula 83/STJ. 5. Ademais, para modificar o entendimento firmado no decisum combatido é imprescindível exceder as razões nele colacionadas, o que exige incursão em direito local e no acervo fático-probatório dos autos, providência vedada na via eleita pelas Súmulas 280/STF ("Por ofensa a direito local não cabe Recurso Extraordinário") e 7/STJ ("A pretensão de simples reexame de prova não enseja Recurso Especial")” (AgInt no AREsp 2422609/MA, rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, 2ª Turma, j. em 09/04/2024). Em que pese tratar-se de recurso especial, como esteja contrário à tese fixada em repercussão geral, pelo STF, há que ser adotada, aqui, a mesma providência prevista no art. 1.030, I, ‘a’, do CPC, que atribui ao Presidente ou Vice-Presidente do tribunal o poder-dever de negar seguimento “[...] a recurso extraordinário interposto contra acórdão que esteja em conformidade com entendimento do Supremo Tribunal Federal exarado no regime de repercussão geral”. Isso porque não cabe mais rediscutir a questão constitucional perante o STJ, competente para reexame, em recursos especiais, de ofensas a leis federais infraconstitucionais. O próprio STJ recusa conhecer recursos especiais que buscam rediscutir questões já decididas pelo STF e consolidadas em teses de repercussão geral (AgInt no AREsp 2483019, rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, 2ª Turma, j. em 29/04/2024). Ante o exposto, nego seguimento ao recurso especial (CPC, art. 1.030, I, “a” e “b”). Esta decisão serve como instrumento de intimação. São Luís, data registrada no sistema. Desembargador Raimundo Moraes Bogéa Vice-Presidente

15/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Embargantes: Cledina Sayonara Sousa Rego e outros (14) Advogado(a)(s): Thiago Henrique de Sousa Teixeira (OAB/MA 10.012), Luis Henrique Falcão Teixeira (OAB/MA 3.827) e outros Embargado: Estado do Maranhão Procurador: Mizael Coelho de Sousa e Silva ACÓRDÃO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. URV. MAGISTÉRIO ESTADUAL. LIMITAÇÃO TEMPORAL. POSSIBILIDADE. ALEGAÇÃO DE VÍCIOS NO JULGADO. NÃO OCORRÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. O Supremo Tribunal Federal fixou entendimento no RE 561836, com repercussão geral reconhecida, no sentido de que “o término da incorporação dos 11,98%, ou do índice obtido em cada caso, na remuneração deve ocorrer no momento em que a carreira do servidor passa por uma restruturação remuneratória, porquanto não há direito à percepção ad aeternum de parcela de remuneração por servidor público” (RE 561836, Rel. Min. LUIZ FUX, Tribunal Pleno, julgado em 26/09/2013, DJe 10-02-2014). 2. No caso, há a necessidade de se limitar a execução até a reestruturação da carreira dos agravantes, promovida pela Lei Estadual nº 9.860/2013, que reestruturou a carreira do magistério estadual, configurando-se o termo final da execução a data de publicação da citada lei, não havendo se falar em vícios no julgado. 3. Não merecem prosperar os presentes embargos de declaração, pois inexistem os vícios apontados pela embargante, sequer sob argumento de prequestionar matéria. 4. Embargos de Declaração rejeitados. Acórdão (expediente) - SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0817803-66.2023.8.10.0000 – SÃO LUIS Processo referência: 0825534-56.2020.8.10.0001 – SÃO LUIS Relator: Desembargador Jamil de Miranda Gedeon Neto Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os Senhores Desembargadores integrantes da Terceira Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por unanimidade, em sessão virtual realizada no período de 18.07.2024 a 25.07.2024, em conhecer e rejeitar os embargos nos termos do voto do Desembargador Relator. Votaram os Senhores Desembargadores Jamil de Miranda Gedeon Neto, Cleones Seabra Carvalho Cunha e Lourival de Jesus Serejo Sousa. Participou do julgamento a Senhora Procuradora de Justiça, Drª Iracy Martins Figueiredo Aguiar. São Luís/MA, data do sistema. Desembargador JAMIL DE MIRANDA GEDEON NETO Relator

02/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Agravantes: Cledina Sayonara Sousa Rego e outros (14) Advogado(a)(s): Luis Henrique Falcão Teixeira (OAB/MA 3.827), Fernanda Medeiros Pestana Teixeira (OAB/MA 10.551) e outros Agravado: Estado do Maranhão Procurador(a): Mizael Coelho de Sousa e Silva EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. AÇÃO DE COBRANÇA DE DIFERENÇA DECORRENTE DA URV. MAGISTÉRIO ESTADUAL. REESTRUTURAÇÃO NA CARREIRA. LIMITAÇÃO TEMPORAL. OCORRÊNCIA. TERMO FINAL DATA DE PUBLICAÇÃO DA LEI Nº 9.860/2013. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. O Supremo Tribunal Federal fixou entendimento no RE 561836, com repercussão geral reconhecida, no sentido de que “o término da incorporação dos 11,98%, ou do índice obtido em cada caso, na remuneração deve ocorrer no momento em que a carreira do servidor passa por uma reestruturação remuneratória, porquanto não há direito à percepção ad aeternum de parcela de remuneração por servidor público” (RE 561836, Rel. Min. LUIZ FUX, Tribunal Pleno, julgado em 26/09/2013, DJe 10-02-2014). 2. No caso, há a necessidade de se limitar a execução até a reestruturação da carreira dos agravantes, promovida pela Lei Estadual nº 9.860/2013, que reestruturou a carreira do magistério estadual, configurando-se o termo final da execução a data de publicação da citada lei. 3. Agravo conhecido e não provido. Acórdão (expediente) - SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0817803-66.2023.8.10.0000 – SÃO LUIS Processo referência: 0825534-56.2020.8.10.0001 Relator: Desembargador Jamil de Miranda Gedeon Neto Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os Senhores Desembargadores integrantes da Segunda Câmara de Direito Público do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por unanimidade, em sessão virtual realizada no período de 09.05.2024 a 16.05.2024, em conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Desembargador Relator. Votaram os Senhores Desembargadores Jamil de Miranda Gedeon Neto, Cleones Carvalho Cunha e Lourival de Jesus Serejo Sousa. Participou do julgamento o Senhor Procurador de Justiça, Drº Joaquim Henrique de Carvalho Lobato. São Luís/MA, data do sistema. Desembargador JAMIL DE MIRANDA GEDEON NETO Relator

21/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Agravantes: Cledina Sayonara Sousa Rego e outros (14) Advogado(a)(s): Luis Henrique Falcão Teixeira (OAB/MA 3.827), Fernanda Medeiros Pestana Teixeira (OAB/MA 10.551) e outros Agravado: Estado do Maranhão Procurador(a): Antônio Carlos da Rocha Júnior DECISÃO Cledina Sayonara Sousa Rego e outros (14) interpuseram agravo de instrumento com pedido de antecipação de tutela contra decisão proferida pelo MM. Juiz de Direito da 1ª Vara da Fazenda Pública da Capital nos autos da Execução de Sentença em referência, proposta em face do ente público ora agravado, que julgou parcialmente procedente a Impugnação apresentada pelo ente estatal para acolher o pleito de limitação temporal em razão da reestruturação remuneratória operada pela Lei Estadual nº 9.860/2013, fixando como data inicial para receber a diferença salarial de URV a data do ajuizamento da ação, obedecido o prazo prescricional retroativo, e data final o advento do referido diploma legal, e determinou o encaminhamento dos autos ao setor contábil para apuração do quantum devido. A decisão agravada se acha no ID 105932648 PJe1. Nas razões recursais de ID 32017600, após breve relato dos fatos, o recorrente defendem, em apertada síntese, o não cabimento da limitação temporal decorrente da aplicação da Lei nº 9.860/2013, ante a impossibilidade de alteração dos parâmetros do título exequendo na fase de execução, sob pena de malferimento à coisa julgada. Com base em tais argumentos, pugna pela concessão do efeito suspensivo e, no mérito, pelo provimento do recurso para que seja reformada a decisão recorrida, nos termos por eles requerido. É o breve relatório. Decido. É cediço que a tutela antecipada ou cautelar de urgência exige, para a sua concessão, a probabilidade de existência do direito e objetiva evitar o dano ou risco ao resultado útil do processo, nos termos do que preceitua o art. 300 do CPC. Por sua vez, o art. 1.019, inciso I do NCPC estabelece que: “Recebido o agravo de instrumento no tribunal [...] se não for o caso de aplicação do art. 932, incisos III e IV (hipóteses de recursos inadmissíveis, prejudicados, contrários a súmula do STF e do STJ, ou repetitivos e demais hipóteses similares previstas nas letras a, b e c), o relator, no prazo de 05 (cinco) dias: I – poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz a sua decisão”. Dito isso, entendo que, a despeito das argumentações lançadas do presente recurso, a decisão, pelo menos nesta fase, não merece reparos. Isso porque, em juízo de cognição sumária das alegações deduzidas pelos agravantes, verifico, compulsando os autos, que a pretendida limitação temporal pela Lei Estadual nº 9.860/2013 foi fixada, precipuamente, em atenção ao entendimento vinculante do STF, emitido em sede de repercussão geral no RE 561.836, por não se poder falar em compensação de perdas em razão de reajustes supervenientes, como se vê a seguir transcrito [..] o término da incorporação dos 11,98%, ou do índice obtido em cada caso, na remuneração deve ocorrer no momento em que a carreira do servidor passa por uma restruturação remuneratória, porquanto não há direito à percepção ad aeternum de parcela de remuneração por servidor público” (RE 561.836, Rel. Min. LUIZ FUX, Tribunal Pleno, julgado em 26/09/2013, DJe 10-02-2014). Por essa razão, e conforme já ressalvado em inúmeras decisões emitidas por este Tribunal de Justiça, afigura-se acertada, a priori, a decisão monocrática que, acolhendo em parte a impugnação então oposta pelo Estado do Maranhão, reconheceu a necessidade de se limitar a execução até a reestruturação da carreira, promovida pela Lei Estadual nº 9.860/2013, "fixando-se o dia que corresponde ao período de 05 anos anteriores à propositura da ação como termo inicial para incidência do índice de correção a ser especificado conforme a primeira letra do nome do exequente, cuja a tabela a contadoria judicial possui domínio, e, ainda, delimitando-se o dia 01º.01.2013 como termo final respectivo”. A corroborar tal entendimento, os seguintes julgados da Corte Cidadã: ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. REPERCUSSÃO GERAL. ARTIGO 1031, INCISO II, DO NOVO CPC. RE 561.836/RN. CONVERSÃO DOS SALÁRIOS PELA URV. SERVIDORES DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE. INCORPORAÇÃO DOS 11,98%. LIMITE TEMPORAL. REESTRUTURAÇÃO REMUNERATÓRIA DA CARREIRA DO SERVIDOR. IRREDUTIBILIDADE DO SALÁRIO. COMPENSAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE.1. [...] O Plenário do Supremo Tribunal Federal, reconhecendo a repercussão geral da matéria, apreciou e julgou o RE 561.836/RN, de relatoria do Min. LUIZ FUX, ocasião em que se decidiu que: (i) O direito ao percentual de 11,98%, ou do índice decorrente do processo de liquidação, na remuneração do servidor, resultante da equivocada conversão do Cruzeiro Real em URV, não representa um aumento na remuneração do servidor público, mas um reconhecimento da ocorrência de indevido decréscimo no momento da conversão da moeda em relação àqueles que recebem seus vencimentos em momento anterior ao do término do mês trabalhado, tal como ocorre, verbi gratia, no âmbito do Poder Legislativo e do Poder Judiciário por força do art. 168 da Constituição da República. (ii) Consectariamente, o referido percentual deve ser incorporado à remuneração dos aludidos servidores, sem qualquer compensação ou abatimento em razão de aumentos remuneratórios supervenientes; (iii) o término da incorporação dos 11,98%, ou do índice obtido em cada caso, na remuneração deve ocorrer no momento em que a carreira do servidor passa por uma reestruturação remuneratória, porquanto não há direito à percepção ad aeternum de parcela de remuneração por servidor público; (iv) A irredutibilidade estipendial recomenda que se, em decorrência da reestruturação da carreira do servidor, a supressão da parcela dos 11,98%, ou em outro percentual obtido na liquidação, verificar-se com a redução da remuneração, o servidor fará jus a uma parcela remuneratória (VPNI) em montante necessário para que não haja uma ofensa ao princípio, cujo valor será absorvido pelos aumentos subsequentes.3. A limitação temporal do direito à incorporação dos 11,98% ou do índice decorrente do processo de liquidação deve adstringir-se ao decisum na ADI nº 2.323-MC/DF e na ADI nº 2.321/DF, conforme julgado do STF.4. Embargos de declaração parcialmente acolhidos, com efeitos modificativos, para dar provimento parcial ao agravo regimental do Estado do Rio Grande do Norte para, considerando descabida a compensação do percentual devido ao servidor em razão da ilegalidade na conversão de Cruzeiros Reais em URV com aumentos supervenientes a título de reajuste e revisão de remuneração, fixar que o referido percentual será absorvido no caso de reestruturação financeira da carreira.(EDcl no AgRg nos EDcl no REsp 989.333/RN, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 21/02/2017, DJe 24/02/2017). AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. NOVO CPC ART. 1.030, II. URV. CONVERSÃO DE VENCIMENTOS. SERVIDORES PÚBLICOS DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE. ÍNDICE DE 11,98%. LIMITAÇÃO TEMPORAL. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA PELO STF (RE 561.836/RN). JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ART. 1.030, INCISO II, DO NOVO CPC. AGRAVO REGIMENTAL PARCIALMENTE PROVIDO. I - O novo Código de Processo Civil dispõe em seu art. 1.030 que: "Recebida a petição do recurso pela secretaria do tribunal, o recorrido será intimado para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, findo o qual os autos serão conclusos ao presidente ou ao vice-presidente do tribunal recorrido, que deverá: (Redação dada pela Lei n.º 13.256, de 2016) [...] II - encaminhar o processo ao órgão julgador para realização do juízo de retratação, se o acórdão recorrido divergir do entendimento do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça exarado, conforme o caso, nos regimes de repercussão geral ou de recursos repetitivos; [...]" II - A jurisprudência desta Corte, "[...] segundo a qual não incide limitação temporal quanto ao direito decorrente das perdas salariais resultantes da conversão em URV, diverge do entendimento firmado pela Suprema Corte, no julgamento definitivo do RE 561.836/RN, sob o regime de repercussão geral, consoante o qual 'o término da incorporação dos 11,98%, ou do índice obtido em cada caso, na remuneração deve ocorrer no momento em que a carreira do servidor passa por uma restruturação remuneratória, porquanto não há direito à percepção ad aeternum de parcela de remuneração por servidor público' [...]" (REsp n. 867.201/RN, Sexta Turma, Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, DJe de 18/11/2016). De acordo com o art. 1.030, II, do Novo CPC, em juízo de retratação, dou parcial provimento ao agravo regimental interposto pelo Estado do Rio Grande do Norte para dar parcial provimento ao recurso especial interposto pelos servidores, em menor extensão do que o anterior julgamento, de forma a ajustar o v. acórdão recorrido ao entendimento do eg. STF proferido no RE n. 561.836/RN. (AgRg no REsp 880.812/RN, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 13/06/2017, DJe 01/08/2017) (grifos nossos) Posto isso, PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0817803-66.2023.8.10.0000 Processo referência: 0825534-56.2020.8.10.0001 – SÃO LUIS Relator: Desembargador Jamil de Miranda Gedeon Neto indefiro o pedido liminar vindicado até ulterior deliberação deste juízo. Comunique-se a presente decisão ao douto Juízo da causa (CPC/2015, art. 1.019, I). Intimem-se os agravantes, através de seus advogados, na forma da lei, do teor desta decisão. Intime-se o agravado, no prazo legal (arts. 183, caput, e 1.019, II, ambos do CPC) e na forma prevista em lei (art. 183, § 1º, da Lei de Ritos) sobre o teor para presente decisão e para, querendo, responder aos termos do presente recurso, facultando-lhe a juntada da documentação que entender cabível. Cópia da presente decisão servirá como ofício/carta/mandado. Após, vista à PGJ. Publique-se. São Luís/MA, data do sistema. Desembargador JAMIL DE MIRANDA GEDEON NETO Relator A9

19/12/2023, 00:00

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Partes do Processo(16)

Advogados / Representantes(10)

Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Não Conhecimento de recurso (Agravo em recurso especial)

Conclusão (para decisão)

Petição (Agravo (inominado/ legal))

Protocolo de Petição

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Todas as movimentações(21)