Publicacao/Comunicacao
Intimação - DESPACHO
AREsp 2858127/RS (2025/0040923-2)
RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ
AGRAVANTE: COOPERATIVA DALIA ALIMENTOS LTDA
ADVOGADOS: REINALDO JOSÉ CORNELLI - RS045560
ELISA CLAUDIA SOTT - RS076437
NATHALIA CESAR MENEZES - RS082651
AGRAVADO: 3S REPRESENTACAO COMERCIAL LTDA
OUTRO NOME: SANCHEZ E BIRKHEUER LTDA
ADVOGADOS: NEY ARRUDA FILHO - RS023743
JANAINA LUCIANA SAUER NUNES - RS038710
DENISE MULLER ARRUDA - RS023749A
MARIA LUIZA PINHEIRO PIMENTEL - RS123302
MANUELA JOHANN ETGETON - RS126356
DECISÃO Cuida-se de Agravo apresentado por COOPERATIVA DALIA ALIMENTOS LTDA à decisão que não admitiu seu Recurso Especial. O apelo, fundamentado no artigo 105, III, alínea "a", da CF/88, visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, assim resumido: APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE REPRESENTAÇÃO COMERCIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE RESCISÃO CONTRATUAL E INDENIZATÓRIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA RESCISÃO. APELO DA RÉ. 1. DA RESCISÃO INDIRETA. NO CASO DOS AUTOS, A APELANTE/RÉ PEDE O RECONHECIMENTO DA JUSTA CAUSA PARA RESCISÃO FUNDADA NA DESÍDIA DA REPRESENTANTE. AINDA QUE A APELANTE ALEGUE QUE A ATUAÇÃO DO REPRESENTANTE DEU CAUSA À RESCISÃO, HOUVE RESCISÃO IMOTIVADA DO CONTRATO, POIS NÃO COMPROVOU NOS AUTOS ATUAÇÃO DESIDIOSA DA REPRESENTANTE. NÃO FOI OBSERVADO O RITO ADEQUADO PARA ENCERRAMENTO IMOTIVADO, SENDO DEVIDAS AS VERBAS INDENIZATÓRIAS PREVISTAS ART. 27, ALÍNEA "J", E AVISO PRÉVIO PREVISTO NO ART. 34, AMBOS DA LEI 4.886/65. 2. DA VERBA DE MARKETING. TRATANDO-SE DE RETENÇÃO DE VALORES, A PACTUAÇÃO VERBAL NÃO PODE SER OPOSTA À REPRESENTANTE. APELO DA AUTORA. 1. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. NÃO É POSSÍVEL DIZER QUE O DECAIMENTO DO PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA REDUÇÃO INDEVIDA DA ZONA DE ATUAÇÃO REPRESENTA PARTE MÍNIMA DO PEDIDO DA AUTORA, NA MEDIDA EM QUE A RÉ SERIA OBRIGADA, SE PROCEDENTE O PEDIDO, A INDENIZAR A AUTORA PELAS VENDAS REALIZADAS NA ÁREA SEM A SUA PARTICIPAÇÃO. O PEDIDO, CONTUDO, NÃO É LÍQUIDO, O QUE NÃO FOI OBJETO DE IMPUGNAÇÃO PELA RÉ; ALÉM DISSO, O VALOR DA CAUSA CORRESPONDE AO ITEM 'B', NO QUAL A RÉ FOI SUCUMBENTE E INEXISTE CONDENAÇÃO DA AUTORA. DESSA FORMA, É NECESSÁRIO QUE OS HONORÁRIOS SEJAM FIXADOS POR ARBITRAMENTO, NA FORMA DO ART. 85, §8º, DO CPC. ADEQUADO AO DECAIMENTO VERIFICADO O VALOR DE R$ 3.200,00. APELO DO AUTOR PROVIDO EM PARTE; APELO DA RÉ DESPROVIDO. Quanto à controvérsia, a parte recorrente alega violação do art. 35, "a" e "c", da Lei n. 4.886/1965, no que concerne à rescisão por justo motivo, porquanto evidenciada a queda nas vendas e a desídia da recorrida em cumprir suas obrigações contratuais, trazendo a seguinte argumentação: 1. O acórdão ora recorrido manteve o entendimento do juízo singular, segundo o qual incabível a rescisão por justo motivo com base no art. 35, “a” e “c”, da Lei 4886/65. Fundamentam as decisões com base na convicção que a desídia não pode ser presumida nem para rescisão entre as partes, nem a rescisão a ser reconhecida judicialmente. 2. Por outro lado, ambas as decisões destacaram que resta incontroversa a queda nas vendas: [...] 7. Nesse sentido, incontroversa a queda nas vendas, resta evidente que existente o justo motivo apto a rescisão levada a efeito pela Recorrente. 8. Cumpre destacar que, embora a queda das vendas pudesse se justificar, também, em outros fatores além da desídia da Recorrida, esse não é o caso dos autos, visto que ao colocar outro representante na mesma região, esse conseguiu se colocar no mercado, atingindo vendas muito mais significativas do que a Recorrida. 9. Dessa feita, no caso em apreço houve justo motivo para reconhecer a justa causa aplicada pela Recorrente, vez que o Recorrido atuou com desídia e não cumpriu com a obrigação inerente ao contrato de mediar negócios mercantis, provocando a queda incontroversa das vendas (fls. 442-443). É o relatório. Decido. Quanto à controvérsia, o Tribunal a quo se manifestou nos seguintes termos: No caso dos autos, a apelante/ré fundamenta a rescisão na alínea 'a' do art. 35 por ter recebido reclamações acerca da atuação do representante, que não foram formalizadas. A própria narrativa da apelante/ré acerca da ausência de formalização das reclamações afasta o reconhecimento do justo motivo; é importante dizer que a desídia, a caracterizar a justa causa, não pode ser presumida, nem para rescisão entre as partes, nem a rescisão a ser reconhecida judicialmente. Como referido na sentença, ainda que incontroversa a queda nas vendas, essa pode ser atribuída a diversos fatores, não havendo comprovação de que decorra da desídia do representante (fl. 423). Assim, incide a Súmula n. 7 do STJ (“A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial”), porquanto o acolhimento da pretensão recursal demandaria o reexame do acervo fático-probatório juntado aos autos. Nesse sentido: AgInt no REsp n. 2.113.579/MG, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, DJEN de 27/3/2025; AgInt no AREsp n. 2.691.829/SP, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJEN de 28/3/2025; AREsp n. 2.839.474/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJEN de 26/3/2025; AgInt no REsp n. 2.167.518/RS, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJEN de 27/3/2025; AgRg no AREsp n. 2.786.049/SP, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, DJEN de 26/3/2025; AgRg no AREsp n. 2.753.116/RN, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, DJEN de 25/3/2025; AgInt no REsp n. 2.185.361/CE, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJEN de 28/3/2025; AgRg no REsp n. 2.088.266/MG, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, DJEN de 25/3/2025; AREsp n. 1.758.201/AM, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Segunda Turma, DJEN de 27/3/2025; AgInt no AREsp n. 2.643.894/DF, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJEN de 31/3/2025; AgInt no AREsp n. 2.636.023/RS, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJEN de 28/3/2025; AgInt no REsp n. 1.875.129/PE, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, DJEN de 21/3/2025. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial. Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão de justiça gratuita. Publique-se. Intimem-se. Presidente
HERMAN BENJAMIN