Agravo em Recurso Especial 0127635-49.2009.8.26.0001 - STJ

Agravo em Recurso Especial 0127635-49.2009.8.26.0001 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

25/03/2026, 18:19

Trânsito em julgado

25/03/2026, 14:35

Publicação

16/03/2026, 00:48

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/03/2026, 01:07

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl no AgInt no RE nos EDcl no AgInt no AREsp 2843218/SP (2025/0014953-5) RELATOR: MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO STJ EMBARGANTE: ALI AHMAD SAID YASSIN EMBARGANTE: AHMAD ALI AHMAD YASSIN EMBARGANTE: MOHAMAD ALI AHMAD YASSIN EMBARGANTE: MARIAM MOHAMAD YASSINE ADVOGADOS: JAMIL AHMAD ABOU HASSAN - SP132461 SIDNEI AMENDOEIRA JUNIOR - SP146240 FRANCISCO MARCHINI FORJAZ - SP248495 EMBARGADO: PABLLO NOBREGA LUCENA ADVOGADOS: RICARDO FERREIRA KOURY - SP288573 ROBERTA CRISTINA CAMPOS DE OLIVEIRA - PE018784 ANDREA PAES BARRETO DE ALENCAR - PE046486 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 04/03/2026 a 10/03/2026, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Ricardo Villas Bôas Cueva, Sebastião Reis Júnior, Francisco Falcão, Nancy Andrighi, João Otávio de Noronha, Humberto Martins, Maria Thereza de Assis Moura e Og Fernandes votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Presidente do STJ.

13/03/2026, 00:00

Ato ordinatório

12/03/2026, 17:10

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

10/03/2026, 23:59

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 0127635-49.2009.8.26.0001 (001.09.127635-8) - Ação de Exigir Contas - Espécies de Contratos - Pabllo Nobrega Lucena - Ali Ahmad Said Yassin - - Ahmad Ali Ahmad Yassin - - Mohamad Ali Ahmad Yassin - - Mariam Mohamad Yassine - Certidão - Oficial de Justiça - Processo Físico - ADV: JAMIL AHMAD ABOU HASSAN (OAB 132461/SP), JAMIL AHMAD ABOU HASSAN (OAB 132461/SP), JAMIL AHMAD ABOU HASSAN (OAB 132461/SP), RICARDO FERREIRA KOURY (OAB 288573/SP), ANDREA PAES BARRETO DE ALENCAR (OAB 46486/PE), JAMIL AHMAD ABOU HASSAN (OAB 132461/SP)

09/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 0127635-49.2009.8.26.0001 (001.09.127635-8) - Ação de Exigir Contas - Espécies de Contratos - Pabllo Nobrega Lucena - Ali Ahmad Said Yassin - - Ahmad Ali Ahmad Yassin - - Mohamad Ali Ahmad Yassin - - Mariam Mohamad Yassine - CERTIDÃO Processo n°:0127635-49.2009.8.26.0001 - Prestação de Contas - ExigidasClasse - Assunto:Prestação de Contas - Exigidas - Espécies de ContratosRequerente:Pabllo Nobrega LucenaRequerido:Ali Ahmad Said Yassin e outrosSituação do MandadoCumprido - Ato positivo parcialmenteCERTIDÃO CERTIFICO eu, Oficial de Justiça, que em cumprimento ao mandado nº 001.2011/022270-0 Certifico e dou fé que me dirigi por diversas vezes em dias e horários diferentes à Rua Pedra Branca, 338, onde há um imóvel residencial com muros altos e portão fechado, não dando para visualizar dentro do mesmo. No local, os seguranças, por interfone, um dos quais declinou se chamar Vitor, declinaram que os requeridos não estavam em casa e se encontravam viajando, sendo que se negaram a deixar este Oficial de Justiça visualizá-los na guarita. Em uma das ocasiões, um deles declinou ser somente um vigia de uma empresa de segurança e não saber os nomes dos moradores. Deixei o número do meu celular, sendo que ninguém me ligou. No dia 23/05/2011, aproximei-me do imóvel e pedi o telefone do imóvel pela Telefônica, sendo que informaram que o número era 2231-7499. Ao ligar para esse número, uma mulher atendeu o telefone dizendo que era empregada, quando me identifiquei como Oficial de Justiça, a mesma disse que iria chamar os moradores, em seguida desligou o telefone. Então me dirigi ao imóvel, onde, pelo interfone, um senhor declinou ser segurança e disse que não havia ninguém no imóvel. Não aparecendo na guarita, quando disse ao mesmo que queria visualizá-lo. Então verifiquei que na petição inicial havia um endereço comercial, apesar de que, na folha de rosto do mandado somente havia o endereço na Rua Pedra Branca, 338, então, dirigi-me à Rua Edgar Sales, 128, onde o Sr. Nivaldo, funcionário, disse que os representantes da empresa somente chegariam após às 09:30 e que a entrada da empresa é pela Avenida Peri Ronchette, 698(portão pequeno com interfone, ao lado). Retornei posteriormente onde citei o Sr. Ali Ahmad Said Yassin do inteiro teor do mandado, aceitando a contrafé, após eu ter procedido a leitura do presente. O Sr. Ali declinou que os outros requeridos viajaram para os EUA a fim de visitar uma filial naquele País, não sabendo quando retornam. Portanto, devido aos fatos acima e tendo em vista não ter tempo hábil para novas diligências, devolvo o mandado em cartório aguardando novas determinações e para que o Autor acompanhe nas diligências a fim de reconhecer os outros requeridos e verifique se o telefone acima fornecido pela Telefônica é o do imóvel e se as partes estão viajando realmente. São Paulo, 23/05/2011. ----------------------------------------------- Oficial de Justiça Gerson Monteiro São Paulo, 30 de maio de 2011Número de Atos:02 - ADV: RICARDO FERREIRA KOURY (OAB 288573/SP), ANDREA PAES BARRETO DE ALENCAR (OAB 46486/PE), JAMIL AHMAD ABOU HASSAN (OAB 132461/SP), JAMIL AHMAD ABOU HASSAN (OAB 132461/SP), JAMIL AHMAD ABOU HASSAN (OAB 132461/SP), JAMIL AHMAD ABOU HASSAN (OAB 132461/SP)

Publicação

13/02/2026, 06:11

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/02/2026, 03:08

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl no AgInt no RE nos EDcl no AgInt no AREsp 2843218/SP (2025/0014953-5) RELATOR: MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO STJ EMBARGANTE: ALI AHMAD SAID YASSIN EMBARGANTE: AHMAD ALI AHMAD YASSIN EMBARGANTE: MOHAMAD ALI AHMAD YASSIN EMBARGANTE: MARIAM MOHAMAD YASSINE ADVOGADOS: JAMIL AHMAD ABOU HASSAN - SP132461 SIDNEI AMENDOEIRA JUNIOR - SP146240 FRANCISCO MARCHINI FORJAZ - SP248495 EMBARGADO: PABLLO NOBREGA LUCENA ADVOGADOS: RICARDO FERREIRA KOURY - SP288573 ROBERTA CRISTINA CAMPOS DE OLIVEIRA - PE018784 ANDREA PAES BARRETO DE ALENCAR - PE046486 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da CORTE ESPECIAL, Sessão Virtual do dia 04/03/2026 00:00:00, com encerramento no dia 10/03/2026 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

12/02/2026, 00:00

Inclusão em pauta

11/02/2026, 16:04

Conclusão (para decisão)

30/01/2026, 19:03

Petição (Impugnação)

23/01/2026, 13:31

Documentos

EMENTA / ACORDÃO

•13/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 0127635-49.2009.8.26.0001 (001.09.127635-8) - Ação de Exigir Contas - Espécies de Contratos - Pabllo Nobrega Lucena - Ali Ahmad Said Yassin - - Ahmad Ali Ahmad Yassin - - Mohamad Ali Ahmad Yassin - - Mariam Mohamad Yassine - CERTIDÃO Processo n°:0127635-49.2009.8.26.0001 - Prestação de Contas - ExigidasClasse - Assunto:Prestação de Contas - Exigidas - Espécies de ContratosRequerente:Pabllo Nobrega LucenaRequerido:Ali Ahmad Said Yassin e outrosSituação do MandadoCumprido - Ato positivo parcialmenteCERTIDÃO CERTIFICO eu, Oficial de Justiça, que em cumprimento ao mandado nº 001.2011/022270-0 Certifico e dou fé que me dirigi por diversas vezes em dias e horários diferentes à Rua Pedra Branca, 338, onde há um imóvel residencial com muros altos e portão fechado, não dando para visualizar dentro do mesmo. No local, os seguranças, por interfone, um dos quais declinou se chamar Vitor, declinaram que os requeridos não estavam em casa e se encontravam viajando, sendo que se negaram a deixar este Oficial de Justiça visualizá-los na guarita. Em uma das ocasiões, um deles declinou ser somente um vigia de uma empresa de segurança e não saber os nomes dos moradores. Deixei o número do meu celular, sendo que ninguém me ligou. No dia 23/05/2011, aproximei-me do imóvel e pedi o telefone do imóvel pela Telefônica, sendo que informaram que o número era 2231-7499. Ao ligar para esse número, uma mulher atendeu o telefone dizendo que era empregada, quando me identifiquei como Oficial de Justiça, a mesma disse que iria chamar os moradores, em seguida desligou o telefone. Então me dirigi ao imóvel, onde, pelo interfone, um senhor declinou ser segurança e disse que não havia ninguém no imóvel. Não aparecendo na guarita, quando disse ao mesmo que queria visualizá-lo. Então verifiquei que na petição inicial havia um endereço comercial, apesar de que, na folha de rosto do mandado somente havia o endereço na Rua Pedra Branca, 338, então, dirigi-me à Rua Edgar Sales, 128, onde o Sr. Nivaldo, funcionário, disse que os representantes da empresa somente chegariam após às 09:30 e que a entrada da empresa é pela Avenida Peri Ronchette, 698(portão pequeno com interfone, ao lado). Retornei posteriormente onde citei o Sr. Ali Ahmad Said Yassin do inteiro teor do mandado, aceitando a contrafé, após eu ter procedido a leitura do presente. O Sr. Ali declinou que os outros requeridos viajaram para os EUA a fim de visitar uma filial naquele País, não sabendo quando retornam. Portanto, devido aos fatos acima e tendo em vista não ter tempo hábil para novas diligências, devolvo o mandado em cartório aguardando novas determinações e para que o Autor acompanhe nas diligências a fim de reconhecer os outros requeridos e verifique se o telefone acima fornecido pela Telefônica é o do imóvel e se as partes estão viajando realmente. São Paulo, 23/05/2011. ----------------------------------------------- Oficial de Justiça Gerson Monteiro São Paulo, 30 de maio de 2011Número de Atos:02 - ADV: RICARDO FERREIRA KOURY (OAB 288573/SP), ANDREA PAES BARRETO DE ALENCAR (OAB 46486/PE), JAMIL AHMAD ABOU HASSAN (OAB 132461/SP), JAMIL AHMAD ABOU HASSAN (OAB 132461/SP), JAMIL AHMAD ABOU HASSAN (OAB 132461/SP), JAMIL AHMAD ABOU HASSAN (OAB 132461/SP)

09/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO RE nos EDcl no AgInt no AREsp 2843218/SP (2025/0014953-5) RELATOR: MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO STJ RECORRENTE: ALI AHMAD SAID YASSIN RECORRENTE: MARIAM MOHAMAD YASSINE ADVOGADOS: JAMIL AHMAD ABOU HASSAN - SP132461 SIDNEI AMENDOEIRA JUNIOR - SP146240 FRANCISCO MARCHINI FORJAZ - SP248495 RECORRIDO: PABLLO NOBREGA LUCENA ADVOGADOS: RICARDO FERREIRA KOURY - SP288573 ROBERTA CRISTINA CAMPOS DE OLIVEIRA - PE018784 INTERESSADO: AHMAD ALI AHMAD YASSIN INTERESSADO: MOHAMAD ALI AHMAD YASSIN DECISÃO 1. Trata-se de recurso extraordinário interposto contra acórdão do Superior Tribunal de Justiça que, ao negar provimento ao agravo interno, manteve a decisão de não conhecimento do agravo em recurso especial. O julgado recorrido recebeu a seguinte ementa (fl. 2.520): AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSOCIVIL. ADMISSIBILIDADE. DECISÃO AGRAVADA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO. ART. 932, III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RAZÕESGENÉRICAS. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. UNIRRECORRIBILIDADE. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. 1. O entendimento do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que, nocaso de interposição de dois recursos pela mesma parte e contra a mesma decisão, apenas o primeiro poderá ser conhecido, em virtude da preclusão consumativa e do princípio da unicidade recursal, que veda a interposição simultânea de mais de um recurso contra a mesma decisão judicial. Precedente. 2. Incumbe ao agravante infirmar especificamente todos os fundamentos da decisão atacada, demonstrando o seu desacerto, de modo a justificar o cabimento do recurso especial interposto, sob pena de não ser conhecido o agravo (art. 932, III, do Código de Processo Civil). 3. No tocante às Súmulas nºs 5 e 7/STJ, não basta a parte sustentar genericamente a não aplicação dos óbices, sem explicitar, à luz do contexto fático delineado no acórdão e da tese recursal trazida no recurso especial, de que maneira a análise não dependeria do reexame fático-probatório e da interpretação de cláusula contratual. 4. Agravo interno não provido. Os embargos de declaração opostos na sequência foram rejeitados (fls. 2.578 - 2.581). A parte recorrente alega a existência de repercussão geral da matéria debatida e de contrariedade, no acórdão impugnado, aos arts. 5º, caput, LIV e LV, 93, IX, e 170, caput, da Constituição Federal. Nesse sentido, argumenta ter havido negativa de prestação jurisdicional, pois o acórdão recorrido não teria enfrentado, de modo satisfatório, os teses centrais suscitadas no recurso especial, notadamente a referente à sentença genérica e indeferimento de provas essenciais para o deslinde da controvérsia, violando os princípios do devido processo legal, do contraditório e do dever de motivação das decisões judiciais. Requer, assim, a admissão e o provimento do recurso. É o relatório. 2. No julgamento do paradigma vinculado ao Tema n. 339, o Supremo Tribunal Federal apreciou a seguinte questão: [...] se decisão que transcreve os fundamentos da decisão recorrida, sem enfrentar pormenorizadamente as questões suscitadas nos embargos declaratórios, afronta o princípio da obrigatoriedade de fundamentação das decisões judiciais, nos termos do art. 93, IX, da Constituição Federal. Na ocasião, firmou-se a seguinte tese vinculante: O art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas. Por isso, para que um acórdão ou decisão seja considerado fundamentado, conforme definido pelo STF, não é necessária a apreciação de todas as alegações feitas pelas partes, desde que haja motivação considerada suficiente para a solução da controvérsia. Nesse contexto, a caracterização de ofensa ao art. 93, IX, da Constituição Federal não está relacionada ao acerto atribuído ao julgado, ainda que a parte recorrente considere sucinta ou incompleta a análise das alegações recursais. No caso dos autos, foram apresentados, de forma satisfatória, os fundamentos da conclusão do acórdão recorrido, como se observa do seguinte trecho do referido julgado (fls. 2.522-2.523): Inicialmente, o agravo interno e-STJ fls. 2.482-2.494 não deve ser conhecido em virtude do princípio da unirrecorribilidade. No caso, a mesma parte interpôs dois agravos internos contra a decisão de e-STJ fls. 2.461-2.462. O entendimento do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que, no caso de interposição de dois recursos pela mesma parte e contra a mesma decisão, apenas o primeiro (e-STJ fls. 2.467-2.479) poderá ser conhecido, em virtude da preclusão consumativa e do princípio da unicidade recursal, que veda a interposição simultânea de mais de um recurso contra a mesma decisão judicial A propósito: (...) O art. 932, III, do Código de Processo Civil impõe ao relator não conhecer do recurso "(...) que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida". No caso, conforme consignado na decisão atacada, o agravo em recurso especial não rebateu de maneira específica o fundamento referente à aplicação das Súmulas nºs 5 e 7/STJ. Cumpre destacar que a impugnação da decisão atacada deve ser clara e suficiente para demonstrar o equívoco em sua negativa, o que não ocorreu na espécie, visto que os agravantes se limitaram a alegar de forma genérica que não pretendem o reexame de provas e a interpretação de cláusula contratual, já que se trata de matéria jurídica. Esse é, inclusive, o entendimento pacífico desta Corte Superior, formulado no sentido de que é dever da parte agravante atacar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, demonstrando o seu desacerto, de modo a justificar o cabimento do recurso especial interposto, sob pena de não ser conhecido o agravo, não bastando para tanto a impugnação genérica, parcial ou a reiteração das razões do recurso anterior. Convém ressaltar que, no tocante às Súmulas nºs 5 e 7/STJ, não basta a parte sustentar genericamente a não aplicação dos óbices, sem explicitar, à luz do contexto fático delineado no acórdão e da tese recursal trazida no recurso especial, de que maneira a análise não dependeria do reexame fático-probatório e da interpretação de cláusula contratual. A propósito: "PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. INDENIZAÇÃO. DANOS MATERIAIS. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA A TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DENEGATÓRIA DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO ESPECIAL. DESCUMPRIMENTO DOS REQUISITOS PRECONIZADOS PELO ART. 932, III, DO NCPC (ART. 544, § 4º, I, DO CPC/73). AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. (...) 2. Não se mostra viável o agravo em recurso especial que, apresentado em desacordo com os requisitos preconizados pelo art. 932, III, do NCPC (544, § 4º, I, do CPC/73), não impugna os fundamentos da respectiva inadmissibilidade (incidência das Súmulas n.ºs 5 e 7 do STJ e 284 do STF). 3. Não basta para considerar 'especificamente impugnados' os fundamentos da decisão recorrida a mera transcrição de súmulas ou reprodução de dispositivos legais violados. Necessário, além das indicações expressas e claras, a sua vinculação aos fatos tal como analisados pelo acórdão ou decisão para então, mediante enfrentamento dialético desse conjunto de permissivos constitucionais em face do exame soberano do material de cognição pela Corte estadual, se chegar ao almejado entendimento de que a classificação jurídica concluída não espelha o melhor direito ao caso. 4. Agravo interno não provido" (AgInt no AREsp 1.925.017/SC, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, Terceira Turma, julgado em 5/9/2022, DJe de8/9/2022- grifou-se). (...) Do mesmo modo, foi devidamente motivada a rejeição dos embargos de declaração, nos seguintes termos (fl. 2579): De fato, o acórdão embargado não padece de nenhum dos vícios ensejadores dos declaratórios enumerados no art. 1.022 do Código de Processo Civil: obscuridade, contradição, omissão ou erro material. No caso dos autos, o aresto embargado confirmou a decisão de e-STJ fls. 2.461-2.462, que não conheceu do agravo em virtude da ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitiu o apelo nobre. Naquela oportunidade, ressaltou-se que, no tocante às Súmulas nºs 5 e 7 /STJ, não basta a parte sustentar genericamente a não aplicação dos óbices, sem explicitar, à luz do contexto fático delineado no acórdão e da tese recursal trazida no recurso especial, de que maneira a análise não dependeria do reexame fático- probatório e da interpretação de cláusula contratual. Desse modo, o não acolhimento das teses ventiladas pela parte requerente não significa omissão ou contradição, tanto mais quando abordados todos os pontos relevantes da controvérsia, como no caso. Observa-se que os embargantes, em verdade, desejam rediscutir matéria julgada de maneira inequívoca, além de afirmar a existência de contradição sem comprovar suas alegações. Nesse contexto, afigura-se patente o intuito infringente da presente irresignação, que objetiva não suprimir a omissão, afastar a obscuridade ou eliminar a contradição, mas, sim, reformar o julgado por via inadequada. A propósito: (...) Assim, fica inviabilizado o exame pretendido nesta insurgência. Com efeito, demonstrado que houve prestação jurisdicional compatível com a tese fixada pelo STF no Tema n. 339 sob o regime da repercussão geral, é inviável o prosseguimento do recurso extraordinário, que deve ter o seguimento negado. 3. No tocante às demais alegações, nos termos do art. 102, § 3º, da Constituição Federal, o recurso extraordinário deve ser dotado de repercussão geral, requisito indispensável à sua admissão. Por sua vez, o STF já definiu que a discussão relativa ao preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso anterior, de competência de outro tribunal, não tem repercussão geral. Quando o STJ não analisar o mérito do recurso de sua competência, tal como verificado nestes autos, qualquer alegação do recurso extraordinário demandaria a rediscussão dos requisitos de admissibilidade do referido recurso, exigindo a apreciação dos dispositivos legais que versam sobre tais pressupostos. No Tema n. 181 do STF, a Suprema Corte afirmou que "a questão do preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos da competência de outros Tribunais tem natureza infraconstitucional" (RE n. 598.365-RG, relator Ministro Ayres Britto, Tribunal Pleno, julgado em 14/8/2009, DJe de 26/3/2010). O entendimento em questão incide tanto em situações nas quais as razões do recurso extraordinário se referem ao não conhecimento do recurso anterior quanto naquelas em que as alegações se relacionam à matéria de fundo da causa. Essa conclusão foi adotada sob o regime da repercussão geral e é de aplicação obrigatória, devendo os tribunais, ao analisar a viabilidade prévia dos recursos extraordinários, negar seguimento àqueles que discutam questão à qual o Supremo Tribunal Federal não tenha reconhecido a existência de repercussão geral, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC. Como exemplos da aplicação do Tema n. 181 do STF em casos semelhantes, confiram-se: ARE n. 1.256.720-AgR, relator Ministro Dias Toffoli (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 4/5/2020, DJe de 26/5/2020; ARE n. 1.317.340-AgR, relatora Ministra Cármen Lúcia, Segunda Turma, julgado em 12/5/2021, DJe de 14/5/2021; ARE n. 822.158-AgR, relator Ministro Edson Fachin, Primeira Turma, julgado em 20/10/2015, DJe de 24/11/2015. Da mesma forma, o recurso extraordinário deve ter o seguimento negado por aplicação do Tema n. 181 do STF também nas hipóteses em que for alegada ofensa ao art. 105, III, da Constituição da República (RE n. 1.081.829-AgR, relator Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, DJe de 1º/10/2018). 4. Ante o exposto, com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil, nego seguimento ao recurso extraordinário. Vale registrar não ser cabível agravo em recurso extraordinário (previsto no art. 1.042 do CPC) contra decisões que negam seguimento a recurso extraordinário, conforme o § 2º do art. 1.030 do CPC. Publique-se. Intimem-se. Vice-Presidente LUIS FELIPE SALOMÃO

09/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2843218/SP (2025/0014953-5) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: ALI AHMAD SAID YASSIN AGRAVANTE: AHMAD ALI AHMAD YASSIN AGRAVANTE: MOHAMAD ALI AHMAD YASSIN AGRAVANTE: MARIAM MOHAMAD YASSINE ADVOGADO: JAMIL AHMAD ABOU HASSAN - SP132461 AGRAVADO: PABLLO NOBREGA LUCENA ADVOGADOS: RICARDO FERREIRA KOURY - SP288573 ROBERTA CRISTINA CAMPOS DE OLIVEIRA - PE018784 DECISÃO Cuida-se de Agravo em Recurso Especial apresentado por AHMAD ALI AHMAD YASSIN e OUTROS à decisão que inadmitiu Recurso Especial interposto com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise dos autos, verifica-se que a decisão agravada inadmitiu o Recurso Especial, considerando: ausência de afronta ao art. 1.022 do CPC, ausência de afronta a dispositivo legal, Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente: Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno desta Corte, não se conhecerá do Agravo em Recurso Especial que "não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida". Conforme já assentado pela Corte Especial do STJ, a decisão de inadmissibilidade do Recurso Especial não é formada por capítulos autônomos, mas por um único dispositivo, o que exige que a parte agravante impugne todos os fundamentos da decisão que, na origem, inadmitiu o Recurso Especial. A propósito: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. ART. 544, § 4º, I, DO CPC/1973. ENTENDIMENTO RENOVADO PELO NOVO CPC, ART. 932. 1. No tocante à admissibilidade recursal, é possível ao recorrente a eleição dos fundamentos objeto de sua insurgência, nos termos do art. 514, II, c/c o art. 505 do CPC/1973. Tal premissa, contudo, deve ser afastada quando houver expressa e específica disposição legal em sentido contrário, tal como ocorria quanto ao agravo contra decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial, tendo em vista o mandamento insculpido no art. 544, § 4º, I, do CPC, no sentido de que pode o relator "não conhecer do agravo manifestamente inadmissível ou que não tenha atacado especificamente os fundamentos da decisão agravada" - o que foi reiterado pelo novel CPC, em seu art. 932. 2. A decisão que não admite o recurso especial tem como escopo exclusivo a apreciação dos pressupostos de admissibilidade recursal. Seu dispositivo é único, ainda quando a fundamentação permita concluir pela presença de uma ou de várias causas impeditivas do julgamento do mérito recursal, uma vez que registra, de forma unívoca, apenas a inadmissão do recurso. Não há, pois, capítulos autônomos nesta decisão. 3. A decomposição do provimento judicial em unidades autônomas tem como parâmetro inafastável a sua parte dispositiva, e não a fundamentação como um elemento autônomo em si mesmo, ressoando inequívoco, portanto, que a decisão agravada é incindível e, assim, deve ser impugnada em sua integralidade, nos exatos termos das disposições legais e regimentais. 4. Outrossim, conquanto não seja questão debatida nos autos, cumpre registrar que o posicionamento ora perfilhado encontra exceção na hipótese prevista no art. 1.042, caput, do CPC/2015, que veda o cabimento do agravo contra decisão do Tribunal a quo que inadmitir o recurso especial, com base na aplicação do entendimento consagrado no julgamento de recurso repetitivo, quando então será cabível apenas o agravo interno na Corte de origem, nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC. 5. Embargos de divergência não providos. (EAREsp 746.775/PR, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Rel. p/ Acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe de 30.11.2018.) Ressalte-se que, em atenção ao princípio da dialeticidade recursal, a impugnação deve ser realizada de forma efetiva, concreta e pormenorizada, não sendo suficientes alegações genéricas ou relativas ao mérito da controvérsia, sob pena de incidência, por analogia, da Súmula n. 182/STJ. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, c/c o art. 253, parágrafo único, I, ambos do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do Agravo em Recurso Especial. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte agravante, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

17/02/2025, 00:00

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Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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